O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 13/2013 – que institui a carreira de Estado para engenheiros, agrônomos e arquitetos que ocupam cargo efetivo nos serviços públicos federal, estadual e municipal –, que já tinha sido aprovado nas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ) e que aguardava votação no Plenário do Senado, terá de voltar às duas comissões. A situação foi mudada porque o senador José Pimentel (PT/CE) entrou com requerimento, pedindo a tramitação conjunta do PLC 13 com o Projeto de Lei do Senado 122/2014, que dispõe sobre o exercício profissional do economista. A solicitação foi aprovada no dia 2 de junho último, o que mudou totalmente a tramitação da matéria dos engenheiros.
Com isso, segundo informações da Secretaria-Geral do Senado, as duas matérias serão apreciadas de forma conjunta, respectivamente, na CAS e na CCJ. Serão definidos, ainda, os relatores das matérias, que farão novos pareceres para, então, serem apreciados nas comissões e, conforme o resultado, seguirem à votação no Plenário da Casa.
A favor do País
A aprovação do PL 13/2013, que determina tais carreiras como exclusivas e essenciais de Estado ao acrescentar parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, fortalece o papel dos engenheiros no setor público, com impacto sobre a demanda por remuneração justa e melhoria das suas condições de trabalho. “Tenho muita clareza da importância desse projeto, que vai valorizar uma categoria que é a mola mestra do desenvolvimento socioeconômico do País”, afirma Paim. Concepção que vai ao encontro do que propugna o projeto “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento”, lançado pela FNE em 2006 e atualizado desde então.
Como frisou Murilo Celso de Campos Pinheiro, presidente da federação, em reportagem publicada no Engenheiro 151 de dezembro de 2014 sobre o tema, “a falta de valorização profissional dificulta a consolidação desse cenário e para reverter tal quadro, a aprovação do projeto é fundamental. A introdução da carreira de Estado para engenheiros é uma forma de dotar as administrações públicas dos profissionais necessários ao desempenho de suas atividades, seguindo exemplos como o da China, cuja expansão econômica vem sendo marcante, que mantém no setor público grande contingente desses profissionais”.
Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP
