A primeira audiência pública da comissão especial da reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 287/16) foi com o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, no dia 15 de fevereiro último.
Foto: Leonardo Prado/Câmara dos Deputados
Audiência pública para debater a reforma da Previdência - PEC 287/16.
A existência ou não de um déficit nas contas da Seguridade Social tomou grande parte dos debates. Caetano afirmou que algumas contas apresentaram superávit até 2015 porque não incluem despesas importantes, como o déficit do sistema dos servidores públicos. Ele disse ainda que o Brasil gasta muito com benefícios como pensões, e que é necessário proibir a acumulação de aposentadoria com pensão. Segundo ele, em 1992, um em cada dez segurados acumulava esses dois benefícios. Em 2014, eram três em cada dez.
A reforma também reduz o benefício da pensão de 100% para 60% do valor da aposentadoria. Ou seja, o valor recebido poderá ficar menor que o salário mínimo.
Reforma desonesta
O representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, disse que a reforma do regime de previdência dos servidores públicos já foi feita. Uma prova disso, apontou Marques, é que 37.600 servidores já contribuem para a previdência complementar porque, desde 2013, todos que entram já estão limitados ao teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). “Além disso, outras reformas já reduziram os valores de quem entrou antes.” Para ele, a reforma é desonesta porque está sendo proposta em um momento de crise, de desaceleração da economia, quando todas as contas pioram.
Questionamento do STF
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, afirmou que a reforma da Previdência proposta "quebra" as regras de transição de outras reformas já realizadas no serviço público federal, o que pode ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF).
Ele observou que "o STF já decidiu que regras de transição não geram expectativa de direito, mas devem ser respeitadas", durante audiência da Comissão Especial da Reforma da Previdência.
Segundo o procurador, o sistema do servidor público da União já está equacionado para as próximas décadas, o que teria sido dito pela ex-ministra do Planejamento, Miriam Belchior, após a aprovação das reformas. "Não quero partidarizar, até porque muitos técnicos são os mesmos que estão trabalhando hoje."
A ex-ministra teria dito que em cerca de 30 anos, a previdência do setor público federal passaria a ser superavitária. "Quando se fala do Regime Geral da Previdência, sempre são destacadas as previsões catastróficas para o futuro. Mas, quando se fala do servidor público, só se destaca o presente."
Audiências públicas
O relator da proposta, deputado Arthur Maia (PPS-BA), confirmou nesta quinta-feira (16), que pretende trabalhar com o calendário inicial, anunciado na última terça-feira (14), acrescido de mais uma audiência. Desse modo, a comissão deve realizar um seminário internacional para comparar o sistema brasileiro com o de outros países e outras oito audiências públicas com os temas abaixo:
1) regime de previdência dos servidores; 2) arrecadação, isenções e cobrança da divida previdenciária; 3) Regime Geral de Previdência Social; 4) equilíbrio financeiro da previdência (mudanças demográficas e mercado de trabalho); 5) beneficio de prestação continuada; 6) trabalhador rural; 7) situação dos policiais e dos professores; e 8) Seguridade Social e a condição da mulher.
Maia confirmou a intenção de apresentar seu relatório por volta do dia 16 de março e disse que talvez seja preciso reservar mais tempo para discutir o seu parecer.
Questionado sobre a possibilidade de mudanças na concessão de aposentadorias e pensões de policiais, o relator disse que, por enquanto, não haverá nenhuma alteração, mas adiantou que estuda algum critério que dê flexibilidade para atividades de risco. Maia disse ainda que analisa possibilidade de regras diferenciadas para mulheres.
Comunicação SEESP
Da Agência Câmara de Notícias
