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Predio no centro de São Paulo / Foto: Daniel Santana- PinterestEspecialistas e urbanistas criticam a aprovação a toque de caixa do substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 447/2021, de autoria do Executivo e que institui o Programa Requalifica Centro, sancionado com a mesma rapidez pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) e publicado no Diário Oficial do município na quarta-feira (28/7), como Lei Nº 17.577, de 20 de julho de 2021.
O programa tem como objetivo requalificar prédios antigos localizados na região central da capital paulista transformando-os em edifícios habitacionais e comerciais utilizando o conceito retrofit. É fato que é necessário flexibilizar as regras urbanísticas e edilícias para estimular o retrofit, termo em inglês utilizado para designar o processo de modernização de edifícios obsoletos que não cumprem sua função social, principalmente para transformá-las em habitação. No entanto, há uma série de pontos que precisam ser debatidos e aperfeiçoados conjuntamente, o que não ocorreu com esse projeto.
O PL foi aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo durante a madrugada, juntamente com outros vários projetos de interesse do Executivo que vão desde a liberação de milhões de reais até o PL do Retrofit, que estabelece uma série de incentivos fiscais para estimular a requalificação de prédios antigos da região central da cidade que estão abandonados ou subutilizados para transformá-los em edifícios habitacionais.
A ideia pode ser boa mas não da forma como foi aprovado. É o que atestou a professora Raquel Rolnik, em sua coluna semana "Cidade para Todos", que vai ao ar toda quinta-feira às 8h30, na Rádio USP: "Foram aprovadas várias isenções fiscais, como o perdão da dívida de imposto predial de prédios que serão reformados, cujo o valor da dívida é maior que o valor do prédio. Além disso “houve redução do ISS [Imposto Sobre Serviços], redução de IPTU[Imposto Predial e Territorial Urbano] por três anos com expectativa de descontos nos próximos cinco anos".
Ela lembra que não foram apresentados estudos de “quem, como, e por quê” sobre o destino desses prédios, principalmente neste momento em que a cidade de São Paulo recebe vários fundos globais imobiliários que trazem a proposta de fazer moradia estudantil ou locação corporativa e empresarial. "Uma conta de padaria sem incluir a remissão da dividia de IPTU. Estamos falando de algo em torno de R$ 200 milhões que a Prefeitura vai abrir mão".
Nabil Bonduki, professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP, que foi relator do Plano Diretor da cidade quando era vereador, em 2014, publicou um artigo na Folha de S. Paulo alertando para a "maneira autoritária e açodada" com que o PL foi apresentado e aprovado pela base governista na Câmara, uma mostra de como atual gestão pretende levar adiante a revisão do Plano Diretor. "É uma forma temerária que não gerará bons resultados. Se esse método for adiante, a única alternativa será a judicialização, que prejudicaria até mesmo iniciativas positivas, como poderia ser a proposta do Requalifica Centro", lamentou.
Em relação ao Plano Diretor Estratégico, seu artigo 4º prevê a realização de uma revisão em 2021. Mas, entidades da sociedade civil advertem que esta deve ser adiada devido à pandemia causada pelo novo coronavírus, uma vez que todo o processo requer participação popular, com a realização de debates presenciais, o que é considerado inviável durante a crise sanitária que exige distanciamento social. O mesmo se dá com o PL do Retrofit.
O Instituto de Arquitetos do Brasil chegou a publicar, antes da aprovação do PL, uma nota com diversas ressalvas ao projeto:
1 – seu debate no âmbito dos órgãos colegiados da política urbana municipal no âmbito do executivo conforme estabelece o Plano Diretor Estratégico, a saber: o Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU) e a Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU);
2 – consulta aos conselhos que incidem sobre o tema em questão: Conselho Municipal de Habitação (CMH), Comissão Executiva da Operação Urbana Centro e Conpresp;
3 – disponibilização da matéria para consulta pública de forma ampla à sociedade por meio de instrumentos de participação social e gestão democrática da cidade, como as Audiências Públicas e a ferramenta Minuta Participativa.
Conforme o texto aprovado, poderão ser requalificados os prédios construídos até 23 de setembro de 1992 ou os edifícios licenciados com base no Código de Obras e Edificações da época (revogada Lei nº 11.228/1992).
* Com agências
