Comunicação SEESP

Em Assembleia Geral Extraordinária virtual, realizada em 18 de abril de 2024, os engenheiros da AES Brasil Operações aprovaram a pauta de reivindicações para o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2024/2026.

Confira:

Pauta de Reivindicações ACT 2024/2026 - AES Brasil Operações

O presente acordo terá vigência de 2 (dois) anos, de 1º de junho de 2024 a 31 de maio de 2026.

2 – Abrangência

São abrangidos por este acordo os engenheiros da AES Brasil integrantes da categoria dos engenheiros.

3 – Reajuste salarial

Reajuste salarial correspondente à variação integral do índice IPCA acumulado do período de 1º/6/2023 a 31/5/2024, a ser aplicado sobre o salário de maio/2024.

Parágrafo 1º – Considerando a alta inflacionária e a proposta de se evitar a perda de poder aquisitivo dos salários e benefícios, fica estabelecido que, sempre que a inflação atingir o teto de 5%, os salários e benefícios serão corrigidos por este valor (gatilho).

Parágrafo 2º – A partir de 1º de junho de 2025, todos os itens deste “ACT”, de caráter econômico, deverão ser corrigidos conforme negociação.

4 – Aumento real e produtividade

Aumento real, a título de produtividade, de 3% (três por cento), aplicados cumulativamente sobre os salários já reajustados, na forma da cláusula terceira.

5 – Reajuste dos benefícios

O reajuste dos benefícios constantes do “ACT” 2023-2025 deverá corresponder ao reajuste salarial conquistado, acrescido do aumento real e produtividade.

5.1 – Auxílio-alimentação

Fica mantida a concessão do benefício de auxílio-refeição/alimentação através do crédito mensal no cartão VA/VR, no valor atualizado, conforme índice do reajuste de benefícios acrescido de ganho de produtividade pactuado ou índice do custo da alimentação, o que for maior, auferido no período de 1º/6/2023 a 31/5/2024.

Parágrafo 1º – O benefício será concedido a todos os engenheiros, e o valor de custeio mensal dos engenheiros será de R$ 0,01 (um centavo), independentemente da faixa salarial.

6 – Piso salarial do engenheiro

A empresa se compromete a continuar cumprindo o piso salarial para a categoria dos engenheiros no valor mínimo equivalente ao salário mínimo profissional previsto na Lei n° 4.950-A, de 22 de abril de 1966, ou seja, R$ 12.708,00 (doze mil, setecentos e oito reais).

7 – Verba para Movimentação de Pessoal

A empresa deverá aplicar anualmente o valor de 5% (cinco por cento) da folha de pagamento nominal de salários de junho de 2024, em março de 2025, como Planejamento de Cargos e Salários.

8 – Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

A AES Brasil Operações deverá rever a forma de remuneração da PLR Individual, quanto aos números de salários, para as condições: atende/atende acima/excede.

Em 2024, para os engenheiros júnior, pleno e sênior, deverão ser utilizados os mesmos critérios aplicados aos engenheiros especialistas. Para a condição avaliada como “necessita de melhoria”, deverão ser pagos 50% do salário como forma de estímulo profissional.

Deverá ser prevista uma antecipação dos valores da PLR para o mês de setembro/2024.

9 – Gratificação de férias

Todo engenheiro terá direito, quando do início do gozo das férias, a um abono no valor da remuneração total da época.

10 – Horas extras e descanso semanal remunerado

Pagamento das horas extras com acréscimo de 100% (cem por cento) da hora normal.

11 – Anotação da CTPS

Todo engenheiro que exerça o cargo ou a função de engenheiro na forma da Lei nº 5.194/1966, e tenha esta titulação, será registrado na CTPS com tal designação.

12 – Reciclagem tecnológica

A empresa deverá adotar uma política de treinamento e aperfeiçoamento técnico, assegurando aos profissionais abrangidos por este acordo:

a) Garantia da participação em cursos, seminários e congressos técnicos de interesse técnico comprovado, limitada a pelo menos 12 (doze) dias por ano.

b) A empresa deverá divulgar sua política de treinamento, bem como as previsões anuais de realização de cursos, eventos ou seminários, incentivando a participação de seu corpo técnico.

13 – Gerenciamento de pessoal

A AES Brasil Operações se compromete a utilizar, como efetivo mínimo, o número de engenheiros constante do balanço patrimonial da empresa em cada exercício (quadro funcional próprio), não promovendo dispensas sem justa causa, permitindo-se uma movimentação livre de pessoal anual de no máximo 2,50% (dois e meio por cento) desse efetivo mínimo, até 31/5/2026.

14 – Proteção da relação empregatícia

Na vigência do presente acordo, os engenheiros que vierem a ser demitidos sem justa causa, além das verbas indenizatórias previstas em lei e normas coletivas, terão direito a indenização adicional equivalente a 1 (um) salário por ano de trabalho na empresa

15 – Manutenção de conquistas anteriores

Todos os demais itens constantes do “ACT” 2023-2025 se manterão em vigor.

16 – Contribuição Assistencial/Negocial

Conforme a previsão constante do artigo 545 da CLT e decisão da Assembleia Geral da categoria, a AES Brasil Operações descontará, a título de Contribuição Assistencial/Negocial, dos sócios e não sócios do sindicato, valor correspondente a 100% do percentual de correção dos salários (salário + adicionais fixos) obtido nas negociações, referente ao mês de junho de 2024, a ser pago em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas que ocorrerão nos meses subsequentes ao recebimento da correção salarial.

Parágrafo 1º – A Contribuição Assistencial/Negocial a ser descontada dos engenheiros no caso dos valores auferidos na “PLR” deverá ser da seguinte forma: para os engenheiros não associados ou que não se encontram em dia com o sindicato, será descontado um valor equivalente a uma anuidade da entidade no mês do recebimento da PLR, ou seja, R$ 567,00.

Parágrafo 2º – Em conformidade com Assembleia Ordinária interna do SEESP de 2023, referente ao exercício de 2024, os engenheiros associados e quites com a entidade, a título de prêmio, ficarão isentos da Contribuição Assistencial/Negocial, seja referente ao Acordo Coletivo de Trabalho 2024, seja referente ao ACT PLR 2024.

Parágrafo 3º – O SEESP observará, no cumprimento desta cláusula de Contribuição Assistencial/Negocial, todas as obrigações previstas no Termo de Ajuste de Conduta firmado em setembro de 2022 com o Ministério Público do Trabalho.

17 – Rescisões por aposentadoria

O empregado já aposentado ou que vier a se aposentar na vigência do presente acordo poderá rescindir o contrato de trabalho por iniciativa própria. A rescisão neste caso será processada como dispensa sem justa causa, cabendo o pagamento das verbas rescisórias previstas em lei.

18 – Adicional de transferência

Manter a ajuda de custo em dois salários base, acrescidos dos adicionais, sem limitação de valor.

19 – Assistência odontológica

Excluir a limitação de 2 (dois) implantes dentários por grupo familiar.