O direito à desaposentação já está sendo considerado como justo até mesmo pelo Governo, prova disto é que pela primeira vez foi divulgado o impacto fiscal que o Tesouro terá de suportar caso o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheça esse direito, requerido hoje por milhares de ações em tramitação nos tribunais brasileiros. Este levantamento mostra que o impacto deverá ser de R$ 49,1 bilhões. O universo de aposentados beneficiados é estimado em 480 mil pessoas.

Estes valores estão no anexo de riscos fiscais do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para diminuir este impacto o Governo já busca acordo com o STF, que informou que o julgamento do direto à desaposentação se dará neste ano.

Já a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em junho último, o Projeto de Lei nº 2.886/2008 que determina mudanças para o aposentado que continuar trabalhando. Atualmente, o aposentado nessa situação precisa pagar as contribuições ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), mas não recebe este dinheiro de volta após parar de exercer a função. Com a nova lei, o aposentado receberá de volta o valor integral da contribuição após parar de trabalhar.

De acordo com informações da comissão, como o projeto está sendo analisado em caráter conclusivo, não precisa ser aprovado em plenário. Contudo, para passar a valer deve seguir por mais duas comissões: a de Constituição e Justiça e a de Finanças. Após este processo ele será encaminhado ao Senado.

Enquanto a legislação não modifica, vários aposentados que continuam na ativa buscam à Justiça para rever os valores da aposentadoria. No Brasil, o cidadão que trabalha e contribui para o INSS após a aposentadoria, não tem o direito de corrigir o provento.

O advogado previdenciário Guilherme de Carvalho, do escritório G Carvalho Sociedade de Advogados, explica que essa ação é denominada de desaposentação, no qual permite ao beneficiário da previdência pública renunciar o atual seguro e obter novos valores mais altos.

“A Previdência acaba recebendo de quem ainda não se aposentou e de vários segurados que continuam a trabalhar mesmo em idade avançada. Porém, não é admissível o aposentado ser prejudicado com os baixos valores que recebe e ainda pagar uma contribuição sem razão”, expõe o advogado.

A desaposentação é um tema polêmico entre os congressistas, sobretudo porque mexe com os cofres públicos. “Acredito que logo o governo terá que rever a legislação, pois atualmente os aposentados vão atrás dos seus direitos. Os segurados querem renunciar a sua aposentadoria e ganhar aquilo que merecem”, diz.

Imprensa – SEESP
* Informações da Assessoria de Imprensa da G Carvalho Sociedade de Advogados

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