A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de devolução de valores descontados a mais no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre as verbas trabalhistas de uma agente administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão reforma o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) que, ao acolher recurso da União, entendeu que não compete ao Judiciário Trabalhista determinar a devolução de tributos recolhidos em excesso.

Competência constitucional
Para o TRT, a devolução desses valores deve ser feita inicialmente de forma administrativa pela própria Receita Federal, por meio da restituição do Importo de Renda, ou por meio de ação na Justiça Federal.

No recurso de revista ao TST, a agente ressaltou que o caso não trata de simples restituição de quantias tributadas de acordo com o rendimento de pessoa física, mas de valores relacionados diretamente à ação julgada pela Justiça do Trabalho.

A ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso, entendeu que a decisão regional violou o artigo 114 da Constituição Federal, que relaciona as competências da Justiça do Trabalho. Para a ministra, como o pedido está fundamentado em descontos fiscais da apuração de reclamação trabalhista relacionada ao contrato de trabalho, cabe ao Judiciário Trabalhista julgar o feito.

Fonte: Notícias do TST

O rompimento de duas barragens no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, na Região Central de Minas Gerais, no dia 5 de novembro último, deixou dezenas de pessoas feridas e desabrigadas. Há quatro mortes confirmadas pelas autoridades. Apesar da tragédia, a sociedade brasileira tem sido pouco informada a respeito pela mídia comercial. No entanto, a pouca visibilidade dada ao desenrolar dos acontecimentos e as enormes ameaças que ainda pairam sobre a população, o abastecimento, a natureza e o meio ambiente levaram a programação de um debate nesta segunda-feira, às 19h, na Casa do Jornalista, em Belo Horizonte (Av. Álvares Cabral, 400 – Centro), uma organização do Centro de Mídia Alternativa Barão de Itararé.

Foto: Reprodução do site do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
 

As barragens de Fundão e Santarém eram de responsabilidade da empresa Samarco, que tem 50% de suas ações nas mãos da Vale, uma das maiores mineradoras do mundo. A outra metade pertence à australiana BHP Billiton.

A lama de rejeitos das barragens já chegou ao Rio Doce, o que provocou o corte no abastecimento de água em algumas cidades. Especialistas também apuram sobre os riscos à saúde e ao meio ambiente do rejeito de minério de ferro liberado.

A falta de informações confiáveis leva a imprensa alternativa a somar esforços para coberturas conjuntas, a exemplo do jornal Brasil de Fato realiza a cobertura junto a parceiros, como os Jornalistas Livres, o Levante Popular da Juventude e comunicadores de Minas Gerais.

Imprensa SEESP
Com informação do Barão de Itararé

A Delegacia Sindical do SEESP na Baixada Santista está oferecendo um novo serviço aos profissionais da região. Desde 6 de novembro último, o escritório Calil Advogados Associados está fazendo plantão toda sexta-feira, das 16h às 18h, na sede da delegacia, em Santos (Av. Pinheiro Machado, 424). Podem ser tratadas dúvidas nas áreas trabalhista, previdenciária e cível.

O atendimento é feito mediante agendamento na secretaria da delegacia pelo telefone (13) 3239-2050 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Foto: Reginaldo Noccioli
 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP

A Delegacia Sindical do SEESP em Taubaté realiza, no dia 24 próximo, às 19h, a palestra “A iluminação pública e a ocupação do espaço público”, com o diretor do sindicato Carlos Augusto Ramos Kirchner. A atividade será na sede da delegacia (Rua Venezuela, 271, Jardim das Nações), mais informação pelo telefone (12) 3633-5411 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..b.

O tema tem sido recorrente na atuação da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) que defende uma solução para pôr fim à poluição visual e aos riscos à população diante do emaranhado de fios nos postes das cidades brasileiras. Segundo Kirchner, representante da FNE na Frente em Defesa do Consumidor de Energia Elétrica, o problema é generalizado no País. “Empresas não cumprem as normas técnicas relativas ao tema e, com isso, invadem o espaço público. Estamos propondo aos municípios que promulguem leis obrigando a distribuidora, proprietária da infraestrutura, a notificar as companhias que alugam o poste a resolverem essa situação.”

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP

Mais uma escola da capital paulista foi ocupada nesta sexta-feira (13/11) por estudantes, em protesto contra o projeto da Secretaria de Educação do estado que prevê o fechamento de 94 instituições de ensino e a transferência de cerca de 311 mil alunos para unidades da região onde moram. O objetivo da reorganização, segundo a secretaria, é segmentar as escolas em três grupos (anos iniciais e finais do ensino fundamental e ensino médio), conforme o ciclo escolar.

A Escola Estadual Ana Rosa, localizada na Rua Éden, número 100, no bairro de Vila Sônia, zona oeste da cidade, foi ocupada por um grupo de estudantes por volta das 8h. Com isso, sobe para sete o número de unidades ocupadas, desde o início da semana, na Grande São Paulo.

A Escola estadual Diadema, no município de mesmo nome, no ABC paulista, foi a primeira unidade ocupada na região metropolitana. Os alunos se instalaram nas dependências na noite da última segunda-feira (9).

Na terça-feira (10) ocorreu a ocupação da Escola Estadual Fernão Dias Paes, localizada na Rua Pedroso de Moraes, em Pinheiros, na zona oeste. Na noite da quarta-feira (11), a Justiça determinou a reintegração de posse dessa unidade de ensino e, na tarde de hoje, ocorre uma audiência de conciliação no Tribunal de Justiça, para tentar resolver o impasse. Participam representantes da Secretaria Estadual de Educação, Procuradoria Geral do Estado e do Conselho Tutelar. Se não houver acordo, os alunos terão 24 horas para deixar a escola.

Ontem (12), jovens contrários à proposta do governo do estado ocuparam as escolas Salvador Allende, no bairro José Bonifácio, região de Itaquera, na zona leste, e Castro Alves, na Vila Mazzei, zona norte. Além dessas, mais duas unidades estaduais, a escola Professora Heloísa de Assumpção, localizada em Quitaúna, na cidade de Osasco, e a Valdomiro Silveira, em Santo André, no ABC paulista, tiveram as dependências ocupadas.

Fonte: Agência Brasil

Pesquisa da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP) investiga a relação entre instituições e empreendedorismo, de acordo com o nível de desenvolvimento do país. O objetivo do estudo da pesquisadora Caroline Raiz Moron, descrito em sua dissertação de mestrado, foi esclarecer como as características institucionais formais e informais dos países afetam o ingresso e a sobrevivência de empreendedores em diferentes mercados. A análise de casos de empresas brasileiras que abriram operações no exterior mostra que nos países mais desenvolvidos o essencial para o empreendedor é cumprir as regras formais, enquanto nos menos desenvolvidos é mais importante possuir contatos e conhecer o contexto local.

Ao iniciar suas pesquisas sobre empreendedorismo, a então mestranda Caroline Raiz Moron encontrou uma literatura muito focada no que ocorre nos países desenvolvidos, e pouca informação sobre a atividade empreendedora nos países em desenvolvimento. A primeira etapa da pesquisa consistiu em um estudo bibliométrico, buscando nas bases de dados, localizando tudo o que existia a partir de palavras-chave relacionadas à instituições e empreededorismo.

Na segunda etapa, empírica — “para ver o que acontece no mundo real” —, foi feito um teste que, segundo a pesquisadora, é “simples, mas ajuda a ver bastante coisa”, para ver se o empreendedorismo é diferente nos países desenvolvidos em relação aos países não desenvolvidos. “Percebemos que os números encontrados na base Global Enterpreneurship Monitor (GEM), que é a base mais importante em empreendedorismo, realmente mostram que há diferenças entre o empreendedorismo praticado nos dois grupos de países”, afirma Caroline.

Na pesquisa, os países desenvolvidos eram aqueles que apresentam IDH muito elevado, e os restantes entravam no grupo de não desenvolvidos. “Havia uma diferença estatística significativa em todas as análises desses dois grupos”.

Regras e contatos
A partir daí, a pesquisadora selecionou dois estudos de caso para delinear essas diferenças: de uma empresa brasileira que instalou suas operações em um país menos desenvolvido que o do Brasil, e de uma empresa que saiu do Brasil em direção a um país com nível de desenvolvimento superior.

A primeira foi o Grupo Pinesso, atuante no ramo de produção de algodão e que resolveu expandir seus negócios para o Sudão, a convite do governo local, que financiou o projeto. O segundo caso trata da Rede de Churrascarias Brasileira, que decidiu ampliar os negócios nos Estados Unidos, porque na época (início do Plano Real) o dólar estava em baixa em relação ao real. Mas, como os administradores não possuíam contato para favorecer a empreitada no local, financiaram o projeto inteiramente.

Dois fatores apareceram como mais relevantes na comparação dos casos: para empreender em países não desenvolvidos, é importante que se tenha contatos e conheça o contexto local; para empreender em países mais desenvolvidos, as regras locais devem ser estudadas, mas contatos não são tão cruciais.

“Para ir a um país desenvolvido é fundamental que o empreendedor conheça as regras formais e cumpra todas elas. Em em país menos desenvolvido, o vital é conhecer as pessoas e ser aceito naquele meio. Dificilmente um empreendedor que não tenha incentivos ou conheça os caminhos vai conseguir fazer um negócio de sucesso em países pouco desenvolvidos”, afirma a pesquisadora. O estudo de Caroline foi desenvolvido como dissertação de mestrado, defendida em 24 de setembro na FEA, e orientada pela professora Maria Sylvia Macchione Saes.

Fonte: Agência USP de Notícias

Matéria do jornal A Tribuna, de Santos, desta sexta-feira (13/11), noticia que já começaram as demissões relacionadas à paralisação das atividades primárias da siderúrgica Usiminas, em Cubatão (SP). Segundo a prefeita Márcia Rosa, 250 trabalhadores de empreiteiras foram dispensados na noite da última terça-feira (10). O presidente da Delegacia Sindical do SEESP na Baixada Santista, Newton Guenaga Filho, também informa que as dispensas também já atingem os engenheiros da empresa. “Homologuei a demissão de quatro engenheiros em setembro e, logo após o fim do acordo, outros oito já foram mandados embora”, diz, referindo-se ao acordo que reduziu a jornada de trabalho e salário dos profissionais.

Foto: José Mário Alves Silva/Prefeitura de Cubatão
 
Ato em Cubatão, na tarde do dia 11 de novembro, pede que a Usiminas
não demita e discuta soluções com a sociedade 

O jornal informa, ainda, que apurou a demissão de 90 operários, na semana, apenas de uma empreiteira. “Até 15 de dezembro, serão demitidos outros 408 colaboradores, tanto braçais, quanto encarregados e chefes. A empreiteira deve iniciar 2016 com apenas 96 trabalhadores na equipe.”

Já o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos e Siderúrgicos da Baixada Santista, Florêncio Resende de Sá, o Sassá, continua o jornal, não houve demissões de metalúrgicos por haver uma decisão judicial impedindo desligamentos na categoria até 23 de dezembro.

Edição Rosângela Ribeiro Gil
Com informações do jornal A Tribuna de Santos

Entre os dias 9 e 11 de novembro último, na Capital paulista, foi realizada reunião da Comissão Nacional Temática Tripartite (CNTT) da Norma Regulamentadora (NR) 35, que trata do trabalho em altura. O tema em pauta foi o anexo II que dispõe sobre os sistemas de ancoragem. Não houve consenso entre as bancadas dos trabalhadores e dos empregadores da comissão. A divergência deve-se ao posicionamento do setor patronal que alega ser desnecessário que os pontos de fixação do sistema de ancoragem temporário sejam definidos exclusivamente por profissional legalmente habilitado, ou seja, o engenheiro, e propõe que tal trabalho seja realizado por profissionais capacitados a partir de treinamento para essa atribuição.

A bancada dos trabalhadores discorda da presunção patronal, ressaltando que o disposto na NR35 obriga que o sistema de ancoragem temporário seja sim realizado pelos engenheiros. Caso esse impasse não seja resolvido no âmbito da CTPP, o item será arbitrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

De acordo com o coordenador da bancada dos trabalhadores, José Manoel Teixeira [foto ao lado], que representa a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), a posição patronal desrespeita a legislação vigente quanto à competência e atribuições da área de engenharia, bem como desrespeita a própria figura do profissional, vulgarizando a categoria, e expõe os trabalhadores a riscos de acidentes graves e à responsabilização dos mesmos em caso de acidentes fatais. “Nosso dever é proteger a sociedade desse quadro nefasto de acidentes de trabalho em que infelizmente o Brasil é ainda destaque em cenário internacional.”

Teixeira informa que os profissionais estão solicitando ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP) atuação urgente de forma a garantir o cumprimento da legislação quanto as atribuições e competências dos profissionais de engenharia. “Independente dos trâmites administrativos e legais do sistema de criação de NRs é inadmissível que seja definido nesse fórum, inclusive por profissionais que sequer são habilitados, a regulamentação de competência para atribuições intrínsecas ao profissional legalmente habilitado, com regulamentação em outra esfera legal”, observa.

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP

Reportagem da “Revista Oviés – jornalismo a contrapelo” mostra a ação em Porto Alegre (RS) de moradores em busca do direito de morar. Vale a pena conferir.

Era meia-noite de sexta-feira (06/11) para sábado quando três ônibus lotados de famílias sem teto estacionaram aos pés do Morro Santana para ocupar um terreno vazio na Zona Leste de Porto Alegre. A primeira ação do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) no estado reuniu cerca de cem famílias e ativistas na esperança de transformar este vazio urbano em um novo símbolo da luta por moradia popular na capital. O terreno em questão é marcado pela luta pela moradia e contra a especulação imobiliária. Outras ocupações já foram montadas ali  em anos anteriores, notadamente a Ocupação Cruzeirinho, despejada com violência pela polícia militar, em dezembro de 2014.

Foto: Jonas Lunardon e Yamini Benites

 

A madrugada teve seus primeiros momentos de tensão, mas a manhã nasceu com gritos de vitória. Mesmo com a chegada da Brigada Militar, as centenas de ocupantes agiram rápido, fincando os barracos de lona e bambu no terreno, impedindo que a polícia os despejasse naquela noite. Ao longo da manhã de sábado, porém, o Batalhão de Operações Especiais montou uma verdadeira operação de guerra para expulsar as famílias da nova ocupação. Sem a presença de um oficial de justiça e sem apresentar a ordem de reintegração de posse – exigências legais para que ocorra o despejo -, o comando da polícia militar rejeitou as negociações em andamento entre a Secretaria de Segurança Pública do estado e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, realizando uma ação ilegal para expulsar os novos ocupantes. Por volta das 14h30 de sábado, duas frentes do Batalhão de Choque avançaram sobre a área onde se encontravam as famílias, obrigando-as a abandonarem o terreno e os barracos de lona.

De acordo com os dados do último censo do IBGE, em 2010, a Região Metropolitana de Porto Alegre tem o déficit de 126 mil domicílios. Somente na capital, cerca de 165 mil pessoas estão em situação precária de moradia. Em termos nacionais, o IBGE estima a carência de 5,08 milhões de moradias familiares no país. Na ocupação desta sexta-feira, as famílias vinham de áreas periféricas e outras ocupações irregulares da cidade, entre elas, regiões removidas para as obras da Copa do Mundo, como a Vila Dique, a Ocupação Império e a Continental. De acordo com a coordenação regional do MTST, nos últimos 6 anos, menos de 2 mil moradias populares foram construídas pela Prefeitura de Porto Alegre. Um estudo urbanístico prévio demonstra que mais de 800 moradias podem ser construídas nesta área, seguindo o regime urbanístico das Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS). As AEIS foram regulamentadas este ano a partir da aprovação de um projeto de lei na Câmara de Vereadores da capital e estabelecem 14 áreas urbanas onde a prioridade é que sejam revertidas para a construção de moradias populares – o governo municipal entrou com uma ação na Justiça para anular o projeto e, desde maio, uma disputa judicial se arrasta nesta questão. O terreno ocupado aos pés do Morro Santana está incluído nas AEIS e, pelo projeto de lei aprovado, deve ser destinado à construção de habitações.

Segundo Claudia Favaro, integrante da coordenação do MTST, “o movimento chega a Porto Alegre com a tarefa de mudar a cultura das ocupações, combater a grilagem e ser uma opção de luta real pela moradia. O movimento quer contribuir para produção habitacional da cidade e avançar na consciência e na importância de unir os trabalhadores sem teto para lutar pela moradia.” Atualmente, o MTST está presente em 11 estados e tem em sua base mais de 35 mil famílias.

Mesmo com a expulsão neste sábado, os militantes consideram que conseguiram pressionar de forma efetiva as autoridades. A partir desta segunda-feira, às 18 horas, iniciam as negociações entre uma comitiva composta pelo vice-prefeito de Porto Alegre Sebastião Mello, a Defensoria Pública do Estado e o MTST para tratar da aquisição de um terreno na área urbana da capital que seja destinado à construção de moradias populares. Cadastrado no programa federal Minha Casa, Minha Vida Entidades, o MTST se propõe a gerir a obra para construção de moradia populares nas áreas urbanas em que atua. Como explica Claudia, o método do  movimento é justamente pressionar os governos a partir de ocupações para que terrenos urbanos como o existente no Morro Santana sejam destinados à construção de moradias populares.

O coletivo Anú – Laboratório de Jornalismo Social cobriu a ocupação desde o momento da entrada no terreno, no fim da noite de sexta-feira, até o final da operação policial na tarde de sábado. Estas fotografias registram a luta das pessoas que têm de se arriscar por um dos direitos mais básicos que ainda lhes é negado: o direito a uma moradia digna.

Fonte: Portal da Revista Oviés - jornalismo a contrapelo

A presidenta Dilma Rousseff sancionou com veto a lei que disciplina o direito de resposta ou retificação de pessoas ofendidas nos meios de comunicação social. A lei foi publicada nesta quinta-feira (12/11) no Diário Oficial da União.

O texto determina o direito de resposta à pessoa (física ou jurídica) ofendida por qualquer reportagem, nota ou notícia “divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, intimidade, reputação, conceito, nome, marca ou imagem”.

Foi vetado o parágrafo que afirmava que o ofendido poderia requerer o direito de resposta ou retificação pessoalmente nos veículos de rádio e televisão. O trecho foi alvo de divergência entre a Câmara e o Senado.  

A Lei 13.888, de 11 de novembro de 2015, afirma que a resposta poderá ser divulgada, publicada ou transmitida no mesmo espaço, dia da semana e horário em que ocorreu o agravo e deverá ser exercida no prazo de 60 dias, “contados da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva”.

Fonte: Agência Sindical