Rosângela Ribeiro Gil

O diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, faz uma análise preocupante sobre o governo interino de Michel Temer com relação aos direitos trabalhistas. Ele é taxativo: “Não vai ser de tédio que o movimento sindical vai morrer nos próximos meses.” Na sua opinião, o momento é de mobilização, organização e unidade de ação. Caso contrário, acredita, será imposta ao País uma agenda neoliberal das mais retrógradas, com o fim de direitos inscritos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal de 1988.

O governo do vice-presidente assumiu em 12 de maio último depois que o Senado aprovou a abertura do processo de impeachment de Dilma Rousseff, que deverá ficar afastada por 180 dias enquanto a questão tramita no Congresso Nacional.

A preocupação de Toninho se baseia na formação da nova equipe governamental e na sua base de sustentação no Legislativo: “Dos 55 projetos que atacam diretamente direitos, todos, sem exceção, têm origem em parlamentares que hoje integram a base desse governo.” Ele explica que essas matérias foram apresentadas nos últimos anos e em legislaturas anteriores, mas não tramitaram regularmente nem foram aprovadas porque o governo anterior não tinha acordo a respeito dessas proposições. “E se fossem aprovadas, mesmo contra a vontade dos líderes governamentais, no Congresso, seriam vetadas.” Toninho faz questão de realçar que a conformação de poder anterior, embora fosse de coalizão, tinha um núcleo comprometido com os trabalhadores “que não deixava votar e quando passava, assumia o compromisso de vetar matérias que significassem suprimir direitos”. E lamenta: “Agora, esse veto desaparece.”

Foto: Beatriz Arruda/SEESP

Toninho: reforma da Previdência e flexibilização de direitos trabalhistas e sociais
são pontos centrais do governo Temer

Ele observa que o governo interino de Michel Temer assume com uma pauta basea­da no projeto “Ponte para o futuro” – lançado pelo PMDB em outubro de 2015, em que o mundo do trabalho perde protagonismo, e o destaque é para a melhoria do ambiente de negócios. “Isso significa relações de trabalho precarizadas, aprovação de terceirização em atividades-fim, substituição do negociado sobre o legislado e por aí vai.” Este último, descreve o diretor do Diap, dá ao setor patronal um poder de chantagem grande, na medida em que, numa negociação, por exemplo, quando os sindicatos se negarem a aceitar a redução de benefícios, seja colocada a ameaça de mudar a planta industrial para outro local.

Além disso, prossegue Toninho, ainda há a chamada “pejotização”, que transforma o trabalhador em pessoa jurídica, o qual, como tal, perde direitos, como décimo terceiro salário, férias, previdência etc.. “É uma ficção jurídica atrás da qual está uma pessoa totalmente vulnerável e desprotegida perante a lei.”

Outros prejuízos
A transferência da Previdência Social para o Ministério da Fazenda é outra medida criticada pelo diretor do Diap: “Passar uma política pública, de caráter social, para a área econômica é um retrocesso monumental.” Tal medida, para ele, faz o sistema previdenciário brasileiro perder seu principal caráter, o solidário. “No lugar, entra apenas a preocupação financeira e atuarial, deixando de cumprir aquela sua função de distribuir renda, garantir a paz social e dar usufruto a quem trabalhou a vida inteira e investiu ao longo do tempo, transformando-o num mero seguro contra a velhice quando não há mais condições de trabalhar”, critica.

O governo sinaliza, prossegue Toninho, uma reforma previdenciária no sentido de retirar e reduzir direitos, ampliar o tempo de permanência em atividade, sem antes resolver uma série de problemas, como a sonegação, os incentivos e renúncias fiscais que são muito grandes, corrigir outras distorções e combater a fraude. “Ninguém fala em reduzir os encargos da dívida, que são superiores ao volume que se gasta com Previdência no País. Isso é inaceitável, é escolher o trabalhador como variável de ajuste.”

Toninho apela para que o movimento sindical brasileiro, mais do que nunca, tenha maturidade e entenda a importância da unidade de ação para o enfrentamento dessa investida em bases neoliberal e conservadora sobre os direitos dos trabalhadores. “Precisamos saber separar as questões políticas, partidárias e eleitorais da investida contra os direitos”, conclama. Ele reforça o apelo, argumentando que essa agenda não foi sufragada nas urnas. “Não houve, em nenhum momento durante a campanha eleitoral da Presidente da República no qual o seu vice estava junto, qualquer sinalização no sentido de que haveria nova reforma da Previdência, na base que está sendo proposta, e flexibilização dos direitos trabalhistas”, esclarece.

O setor de ciência e tecnologia (C&T), analisa Toninho, também perde, e duplamente: com a fusão do Ministério e com a ameaça de perda de recursos. Isso porque o governo interino sinaliza com proposta de desvincular qualquer despesa obrigatória ao Orçamento, conforme preceito constitucional, para investimentos em C&T, saúde e educação. “É uma desvalorização de um dos setores que mais o País necessita, atingindo a área da tecnologia em cheio, como a engenharia.”

Na sua visão, esse governo não fugirá de uma agenda impopular, lembrando uma das ações do próprio Michel Temer, quando deputado federal, em 1995: “Ele foi o relator da reforma da Previdência Social no governo Fernando Henrique, que retirou vários direitos dos servidores públicos e dos segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). É um governo que não tem receio nem parcimônia de enfrentar tais medidas.”