Os servidores da cidade de São Paulo, entre eles os engenheiros, conquistaram uma magnífica vitória no dia 27 de março: foi retirado de pauta por 120 dias o Projeto de Lei 621/2016, que pretende instituir reforma da previdência municipal. Pela proposta original, os quase 230 mil servidores, na ativa e já aposentados, teriam aumento da alíquota de contribuição dos atuais 11% para até 19%. Depois, na tentativa de aprovar um substitutivo, o desconto havia sido limitado a 14%. O recuo não foi suficiente ante a disposição de luta do funcionalismo, que se manteve em greve e mobilizado até que a matéria saísse da pauta da Câmara Municipal.
Com o desfecho, ao menos pelos próximos quatro meses, a Prefeitura de São Paulo amarga derrota semelhante ao governo federal, que também precisou recuar do propósito de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que pretende fazer a reforma da previdência em nível nacional.
Tendo em vista o caráter injusto de ambas as proposições, não surpreende que tenham merecido destino afim. O PL paulistano havia sido aprovado apenas na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e precisaria ainda passar por mais duas e depois por dupla votação em plenário. Para denunciar a proposta descabida, os engenheiros e o conjunto dos servidores completaram 20 dias de greve e inúmeras manifestações que levaram 100 mil pessoas às ruas de São Paulo.
Entre os objetivos da mobilização estava o esforço de demonstrar o engodo dos argumentos da Prefeitura, que afirma haver desequilíbrio nas contas públicas devido ao gasto com os servidores. Desde 2005, a despesa com o pagamento de pessoal, ativos e inativos, tem mantido a média de 34% da receita corrente líquida. Ainda, a administração projeta elevação desse custo para 65% em 2025. Para chegar a isso, calcula reajustes salariais de 6% ao ano, mais ganho de produtividade. Trata-se de pura fantasia, posto que os servidores, regidos pela Lei 13.303/2002, têm recebido o ínfimo reajuste de 0,01% e acumulam perdas salariais de 42% nos últimos dez anos.
Reforçando a posição dos servidores, relatório do Tribunal de Contas do Município (TCM) distribuído aos vereadores em 21 de março descarta a reforma como solução ao déficit apontado no Instituto de Previdência Municipal (Iprem) e aponta irregularidades que ferem a Constituição Federal. Isso porque possibilita desvio de sobra de recursos para outras áreas que não a seguridade social.
Questão preocupante para o conjunto dos cidadãos paulistanos, e não apenar para os servidores, era a securitização prevista na primeira versão do projeto. Essa consistiria na transformação de 50% dos créditos vinculados à previdência em título passível de negociação para especulação no mercado financeiro. Tal prática compromete recursos públicos antes mesmo que eles existam e, conforme avaliação de especialistas, poderia ser uma forma de fugir da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, além de pecar pela falta de transparência e diálogo com os principais interessados na questão, ao longo desse processo, o poder público municipal usou truculência e violência contra os seus servidores. No dia 14 de março, a Câmara Municipal foi transformada em praça de guerra. Balas de borracha, bombas e cassetetes foram a resposta dada à expressão de desacordo dos trabalhadores em relação ao projeto que ali se discutia.
Para além do equívoco da proposição, é preciso ter clareza que os trabalhadores têm o direito democrático de se mobilizar contrariamente a medidas que julguem prejudicá-los. As forças de segurança pública estão a serviço dos cidadãos; não se destinam a agredir os servidores que garantem o funcionamento da cidade.
Eng. Murilo Pinheiro
Presidente
