Soraya Misleh
Em greve desde 4 de fevereiro último, engenheiros e demais servidores municipais de São Paulo lutam pela revogação da Lei 17.020/2018, que representa perdas ainda maiores em seus rendimentos já corroídos pela inflação – o reajuste anual desde 2003 tem sido de apenas 0,01%, em geral.
Oriunda do Projeto de Lei 621/16, aprovado a toque de caixa em 26 de dezembro último pela Câmara Municipal de São Paulo, e sancionada pelo prefeito Bruno Covas no dia seguinte, a lei em questão amplia a contribuição desses trabalhadores de 11% para 14%. Além disso, institui regime de previdência complementar gerido pela então criada Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Município de São Paulo (Sampaprev), tanto a novos servidores quanto a quem ganha acima do teto de aposentadoria (R$ 5.839,45) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Atualmente há em torno de 132 mil servidores na ativa e 94 mil aposentados e pensionistas. Todos contribuem com alíquota de 11% e a Prefeitura, com 22%. Esta última justifica que a reforma é necessária diante do peso do valor pago aos inativos sobre as finanças municipais, colocando em risco os investimentos e os serviços públicos e os próprios salários e proventos. Segundo a gestão, o Instituto de Previdência Municipal (Iprem) teria fechado 2017 com déficit de R$ 4,7 bilhões – o qual alcançaria mais de R$ 20 bilhões em 2025. As entidades, entre elas o SEESP, contestam esse “rombo”. Apontam que os dados apresentados baseiam-se em valores irreais, como reajustes salariais segundo o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) – e não os 0,01% anuais, conforme a Lei 13.303/2002. Ademais, desde 2005, quando inativos migraram para esse instituto, o investimento do Executivo com pessoal tem sido de 35% da receita corrente líquida em média. Para Carlos Hannickel, assessor especial do SEESP, contraditoriamente, o que pode ocasionar rombo no Iprem é justamente a reforma instituída. “Recursos deixarão de ser aportados para pagamento dos benefícios e serão transferidos para a Sampaprev”, explica.
O diretor do SEESP junto à Prefeitura Deodoro Vaz lembrou, durante assembleia dos servidores, que já em 2005 o então prefeito José Serra aumentou a contribuição previdenciária dos servidores municipais de cinco para 11%. “Ele disse que assim estaria resolvido o problema. Estamos com um reajuste de 0,01% e agora temos nova elevação na contribuição. É confisco salarial.”
A mobilização
Além da revogação da Lei 17.020/2018, os servidores reivindicam serviço público de qualidade e revisão na política de reajuste anual de 0,01%, com recomposição salarial de 10%. Também repudiam terceirização irrestrita e demandam abertura de concursos públicos para melhor atendimento à população. Ademais, diante do desconto nos holerites pela gestão municipal dos dias parados, a recomposição desses valores nos salários passa também a ser bandeira do movimento. Na avaliação do Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores, do qual o SEESP participa, essa decisão arbitrária fere o direito de greve, garantido constitucionalmente. A determinação de manter a paralisação foi reafirmada em assembleia no dia 28 de fevereiro, data de fechamento desta edição. Na ocasião, também se deliberou pela participação no ato em 8 de março, Dia Internacional da Mulher, na Capital.
Semanalmente entre 30 e 100 mil servidores públicos, faça sol ou chuva, têm se mobilizado. Já são sete assembleias desde o começo da greve, permeadas por protestos e ações de conscientização junto à população.
A Prefeitura, que inicialmente se recusava a receber os servidores, passou a se reunir com as representações sindicais a partir de 21 de fevereiro. Contudo, recusa-se a atender as reivindicações entregues logo após a aprovação da lei. A posição desde então tem sido pela não revogação da Lei 17.020/2018, atrelando o tema à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 6/2019, relativa à reforma nacional da Previdência. Em resposta, as lideranças registraram e explicitaram a oposição dos servidores a essa PEC, que agrava os danos causados pela lei municipal. Já haviam se somado à plenária unificada nacional contra a reforma da Previdência no dia 20, realizada na Praça da Sé pelas centrais sindicais.
A proposta da administração da Capital traz ainda, entre seus itens, a instituição de política de meritocracia com remuneração variável, a depender do atingimento de metas. E promessa de retomada do diálogo no que concerne à reestruturação de carreiras, sem todavia avançar na valorização profissional. Os servidores expressam seu rechaço por unanimidade em assembleias.
A expectativa é de aumento da mobilização para que sejam vitoriosos, assim como ocorreu em outros momentos. Essa luta teve início ainda em 2015, com idas e vindas. A Prefeitura à época apresentou o Projeto de Lei 558, retirado em agosto de 2016 devido à intensa mobilização dos servidores. Em 18 de dezembro do mesmo ano, o Executivo municipal o reapresentou, então como PL 621/2016, que definia aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% a 19%. Suspenso por mais de 250 dias, esse foi editado – retirando a variação percentual e estipulando os 3% a mais de desconto para todos os servidores que constam da reforma. “Estamos juntos contra essa lei e pela valorização dos trabalhadores. Contem com os engenheiros”, enfatizou Hannickel em sua fala na manifestação do dia 4.
