É preciso atuar para tentar barrar ou minimizar a pauta prioritária que o governo federal pretende ver aprovada em 2020 no Congresso Nacional. O alerta é feito por Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), que listou 27 matérias de interesse do Executivo, entre Propostas de Emenda à Constituição (PECs), Medidas Provisórias (MP) e Projetos de Lei (PLs).
No pacote amplo, destacam-se medidas que terão impacto mais negativo nas condições de vida da população. Ou, como o analista classifica, a “agenda antipovo”.
“São aquelas que trazem a redução da participação dos mais pobres no orçamento e na renda nacional”, afirma Toninho. Nesse grupo, está a PEC 186, chamada de Emergencial, que limita gastos com a prestação de serviços essenciais à população e com o pagamento dos servidores, possibilitando redução de salários e jornadas. “Faz uma reforma administrativa antecipada”, pondera. A PEC 187 extingue 248 fundos públicos cujos recursos passariam aos cofres da União e não mais seriam destinados a áreas como políticas sociais, seguridade social, educação e segurança pública, conforme divulgado pela Agência Senado. A verba totaliza R$ 219 bilhões. Por fim, a PEC 188 estabelece o Pacto Federativo, que, “na prática”, aponta Toninho, “desmonta a prestação de serviços à população”.
O resumo dessa ópera atualmente em tramitação no Senado, revela ele, é o objetivo de se promover o redesenho do Estado sob a lógica da “regra de ouro”, prevista na Constituição. Em artigo sobre o tema, Toninho explica o mecanismo, que “tem como fundamento teórico o equilíbrio fiscal intergeracional, utilizado para impedir ou dificultar que haja aumento da dívida pública, por meio de operações de crédito (empréstimos ou emissão de títulos) em volume superior às despesas de capital (investimento)”. Chama a atenção, contudo, a tônica dominante no debate atual: “A novidade que surge, especialmente no âmbito das PECs 186 e 188, é que sempre que a regra de ouro for descumprida, ou seja, for flexibilizada por crédito suplementar ou especial, alguém pagará essa conta. E os escolhidos são os servidores e beneficiários de direitos sociais, já que o endividamento para amortização ou ‘rolagem’ da dívida não está sujeito a nenhuma sanção.”
Mais precarização
Com efeito direto sobre a vida dos trabalhadores está a Medida Provisória 905, que institui o Contrato Verde e Amarelo e altera a legislação, aprofundando a reforma feita em 2017 com a Lei 13.467. “Em nome de atender os desempregados, precariza as relações de trabalho, fragiliza direitos e dificulta a fiscalização”, resume Toninho. A iniciativa – que teria o objetivo de incentivar a criação de empregos –, em sua versão original, revogava 86 itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como direitos e medidas de proteção ao trabalho, desonerava empresas e impunha aos desempregados arcarem com contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego. Além disso, propunha a liberação de trabalho aos domingos e feriados e negociação individual de acordos, com menor participação sindical. Objeto de contestações e tendo recebido 1.930 emendas, a MP já tem texto substitutivo que estava previsto para votação na Comissão Mista que a analisa no início deste mês de março. Conforme análise feita pelo Diap, embora o relator tenha acatado 476 alterações, a essência da proposição segue a mesma. Por isso, defende Toninho, “o nosso trabalho é evitar o andamento da MP 905 para que ela caduque”. Caso não seja votada, a MP expira em abril.
Confira objetivo das principais proposições e sua tramitação
MP 905 – Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista e dá outras providências: https://bit.ly/2wh8w7r
PEC 186 – Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências: http://bit.ly/39kvQQJ
PEC 187 – Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos, extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional e dá outras providências: https://bit.ly/39bXpva
PEC 188 – Estabelece medidas de ajuste fiscal aplicáveis ao custeio da máquina pública; modifica a estrutura do orçamento federal; estende a proibição de vinculação de receitas de impostos a qualquer espécie de receitas públicas, ressalvadas as hipóteses que estabelece; permite a redução temporária da jornada de trabalho de servidores públicos como medida para reduzir despesas com pessoal; propõe mecanismos de estabilização e ajuste fiscal quando as operações de créditos excederem as despesas de capital, as despesas correntes superarem 95% das receitas correntes ou a realização de receitas e despesas puder não comportar o cumprimento das metas fiscais do ente; e cria o Conselho Fiscal da República: https://bit.ly/2Vu9GHn
Por Rita Casaro
