Sancionada na véspera do Natal de 2008, a Lei nº 11.888 foi considerada um verdadeiro presente para quem milita pelo fim do déficit habitacional no Brasil, assim como por cidades mais planejadas e com melhor qualidade de vida. A nova legislação, que entrará em vigor após 180 dias de sua publicação no Diário Oficial da União, assegura às famílias com renda até três salários mínimos assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito à moradia.
Nesse escopo estão incluídos “todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários à edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária”.
Além disso, a lei da assistência técnica tem por objetivo: “otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação; formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos; evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental; e propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental”.
Serão priorizadas iniciativas a serem implantadas sob regime de mutirão e em zonas habitacionais declaradas como de interesse social. A prestação do serviço deverá ser feita por profissionais servidores públicos, integrantes de ONGs, inscritos em programas de residência acadêmica ou ainda autônomos ou integrantes de escritórios de arquitetura e engenharia.
Na prática
“Teremos múltiplas formas de atuação, os corpos técnicos das prefeituras, que devem ganhar dinamismo, ou o cadastramento de profissionais. Espero que a gente implante um programa que tenha densidade e volume para atacar o problema do déficit habitacional maciçamente, hoje em cerca de 7 milhões de unidades”, afirma o deputado federal Zezéu Ribeiro (PT/BA), arquiteto e autor do projeto que deu origem à lei. Ele aponta ainda a necessidade de capacitação desses técnicos e definição da metodologia do projeto. “Queremos qualidade para atender à população de baixa renda.” Entusiasmado com a vitória, o parlamentar salienta que um ponto importante é que finalmente prevalece a ideia de que planejamento reduz custos, em vez de ampliá-los. “As obras serão mais baratas e terão mais segurança, além de estarem integradas com a malha urbana.”
Para que seja eficaz e cumpra esses preceitos, a Lei nº 11.888 precisa agora ser regulamentada por meio de um decreto que detalhe a sua implantação. O debate sobre o tema deve acontecer entre o Ministério das Cidades e as organizações de profissionais e de moradia neste início de ano. Um ponto fundamental nessa discussão são os recursos destinados à assistência técnica, agora previstos no Fnhis (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social). “Deverão ser criados fundos municipais, que terão conselhos gestores. Isso é muito importante do ponto de vista da democracia participativa”, ressalta Laerte Mathias, diretor do SEESP e membro do Conselho Nacional das Cidades. Ele lembra que é importante que se estabeleçam claramente as contrapartidas necessárias, para ter acesso à verba que sai do orçamento da União.
O arquiteto Nabil Bonduki aponta a mesma preocupação. “É preciso definir mais claramente os tipos de assessorias que podem ser feitas e programas a serem atendidos. O fundo é muito genérico e é preciso saber mais detalhadamente como o recurso chega lá na ponta, ao profissional.” Ainda segundo ele, cabe ao Governo Federal estimular estados e principalmente municípios, que são os entes que colocarão a lei em prática, tirando-a do papel.
Projeto antigo
A ideia de que a construção de moradia popular exige assistência técnica, desde o projeto à execução da obra, passando pela escolha dos materiais e regularização do terreno é antiga para os engenheiros. Um esforço nesse sentido se consolidou na criação do Promore (Programa de Moradia Econômica), lançado pela SEESP em 1988 na cidade de Bauru e estendido depois a Ribeirão Preto, Rio Claro, Piracicaba e Campinas. Desde então 13 mil famílias já foram beneficiadas.
O sindicato fornece assistência técnica feita por profissionais habilitados, assegurando serviço de qualidade a baixo custo. A Prefeitura entra com a isenção de tributos e facilidades na aprovação da planta. Além da segurança de ter o acompanhamento adequado, o grande diferencial é que, embora sejam habitações populares, o projeto é personalizado.
Rita Casaro
