O movimento sindical, ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as associações nacionais dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entre outras entidades sociais, cerraram fileiras contra a votação do Projeto de Lei (PL) 4.330/04 na Câmara dos Deputados e pelo seu arquivamento.
A matéria, caso aprovada conforme o relatório do deputado Arthur Maia (PMDB-BA), estenderá a terceirização às atividades-fim, resultando em precarização das relações do trabalho e perda de direitos históricos. Correm risco até mesmo regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O esforço manteve o assunto fora da pauta das comissões ao longo do mês de setembro, mas ainda é preciso derrotar a ameaça definitivamente, o que exigirá a continuidade da mobilização. “Essa é uma pauta prioritária hoje para todos nós”, ressalta o presidente do SEESP, Murilo Celso de Campos Pinheiro. Ele lembra que a proposta como está, que representa grave retrocesso, pode atingir a todos os trabalhadores, inclusive os engenheiros envolvidos diretamente com desenvolvimento e produção nas empresas.
Na avaliação do presidente da Anamatra, Paulo Luiz Schmidt, o projeto, que visa exclusivamente a redução de custos para as empresas, “é uma tragédia”. “O que era exceção pode virar regra, e isso aumentará drasticamente a concentração de renda e diminuirá o fator trabalho na renda nacional”, adverte. Ele observa ainda que o Brasil estaria na contramão do mundo, porque países como Chile, Argentina, México, Portugal, Espanha, Itália e França possuem a terceirização regulamentada e restrita, “porém todos com responsabilidade solidária”, que traz obrigações com respeito às regras trabalhistas à empresa que contrata empregados terceirizados por meio de outras.
Conforme lembra Adílson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), esse foi exatamente um dos pontos inegociáveis por parte do setor patronal, durante a mesa quadripartite – que reuniu empresários, centrais sindicais, governo e Parlamento, nos meses de junho e agosto. “Os patrões querem a responsabilidade subsidiária, porque ela significa a sonegação de direitos”, denuncia. O advogado trabalhista Thiago Barison explica que esse subterfúgio dificulta ao terceirizado receber o que lhe é devido. Isso porque se as empresas que de fato realizam a atividade econômica só respondem subsidiariamente, será preciso esgotar sucessivas tentativas de execução para se chegar a quem tem bens. “Até lá, fica mais fácil pressionar o trabalhador a aceitar acordos ruins”, critica.
Desmonte
Outra preocupação é com a extinção das categorias profissionais, o que, na prática, acabará com a representação sindical. O presidente da ANPT, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, questiona como reunir numa mesma luta trabalhadores de funções e com perspectivas profissionais diferentes. “Isso inviabiliza a negociação salarial de direitos e a própria liberdade sindical.” Para o advogado Barison, um dos propósitos da terceirização é confundir a relação trabalhista, inserindo um terceiro elemento, que simplesmente se encarrega de contratar e pagar. “Ou seja, separa-se a produção da contratação.”
Os presidentes da ANPT e da Anamatra concordam que outro problema da terceirização, já em vigor no País, é a falta de isonomia de salários e de condições de trabalho entre o empregado direto e o terceirizado. A questão não é alterada no PL 4.330/04, por isso, Schmidt realça que o projeto segue uma lógica mercantilista e de estímulo à terceirização de forma irresponsável e sem freios. Lima aprofunda as críticas ao PL dizendo que a força de trabalho não pode ser tratada como uma mercadoria. “A intermediação de mão de obra é vedada, inclusive por convenções internacionais.”
Por Rosângela Ribeiro Gil
