No 1º de maio – Dia do Trabalhador –, integrou as falas dos sindicalistas a luta contra o Projeto de Lei 4.330/2004, que regulamenta a terceirização em bases que ampliam a precarização dos direitos trabalhistas. A oposição ao PL em questão – de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO) – esteve ainda em pauta durante audiência pública na Comissão Geral do Trabalho da Câmara, realizada no dia 6 do mesmo mês. Graças à ação do movimento sindical, em 2013 foi retirado da pauta da Comissão de Constituição e Justiça dessa Casa, mas ainda não derrotado. Se aprovado no Congresso Nacional, mais do que consolidar um quadro bastante alarmante, poderá agudizá-lo.
Atualmente, segundo estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), cerca de 11 milhões de trabalhadores atuam como terceirizados no Brasil, perfazendo 25,5% da População Economicamente Ativa (PEA). Embora exerçam as mesmas funções que seus colegas diretamente contratados, ganham em média 27,1% a menos. A rotatividade é elevada entre essa parcela: 44,9% contra 22%. E a jornada de trabalho semanal é cerca de três horas superior. Mais vulneráveis e sem proteção, entre 2006 e 2009, representaram mais de 80% das vítimas fatais de acidentes de trabalho. Sob o pretexto de regulamentar a terceirização e assegurar direitos a essa mão de obra que hoje encontra-se desprotegida, o PL não estabelece limites a esse tipo de contratação: na prática, independentemente da atividade e função, qualquer profissional poderia ser contratado dessa forma – e a partir de sua aprovação, legalmente.
Esse é o grande nó apontado por Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Dieese, em relação ao projeto de lei. Segundo o especialista, não obstante hoje já tramite uma versão distinta no Legislativo, cujo relator é o deputado Arthur Maia (SD-BA), essa questão não foi resolvida e é objeto de disputa entre o empresariado e as centrais. Os primeiros desejam obter segurança jurídica para efetuar a terceirização ampla e irrestrita; já as segundas refutam essa proposta, sem quaisquer limites, o que, na sua visão, precarizaria ainda mais os direitos trabalhistas. Álvaro Luiz Dias de Oliveira, diretor do SEESP, chama atenção para o fato de o projeto permitir a substituição de todos os contratados diretos por indiretos como forma de diminuir custos das empresas. Do modo como está, segundo destaca, todas as atividades da engenharia que não forem atribuições exclusivas de Estado, como regulamentação e fiscalização, seriam passíveis de terceirização.
Representação fragmentada
Outro problema enfrentado atualmente – e que o PL pode agravar – é quanto à representação sindical da mão de obra terceirizada. Hoje, como observa Ganz Lúcio, existem entidades, muitas vezes criadas pelas próprias empresas contratantes desse pessoal, que “estão representando a desigualdade entre trabalhadores”. Conforme Sergio Luiz Leite, da Federação dos Químicos e primeiro secretário-geral da Força Sindical, os terceirizados em uma empresa, assim, não são cobertos pela mesma convenção coletiva de trabalho que os demais e ficam ao largo de uma série de conquistas. O projeto de lei, diz, aprofunda essa fragmentação: “Fraciona a organização dos trabalhadores, entre os diretos, de primeira linha, e os indiretos, de segunda, esses últimos com menos direitos.” De acordo com ele, a consequência é a diminuição do poder de mobilização e negociação. “Não concordamos com esse tipo de organização sindical, por forma de contratação. É preciso que sejam asseguradas as mesmas condições de trabalho, saúde e segurança”, completa Leite.
Hoje, segundo constata, esse quadro já se verifica em alguns setores e vem gerando um aumento de processos na Justiça do Trabalho, o que tem levado o empresariado a defender o PL que amplia a terceirização, para se livrar da responsabilidade trabalhista de forma solidária. Ele resume: “Não é bom para o movimento sindical e não é bom para o País, pois diminui a participação da massa salarial no PIB (Produto Interno Bruto). À medida que enfraquece a renda, fragiliza a economia interna.”
Para Ganz Lúcio, o tema dificilmente voltará à pauta neste ano eleitoral, mas é possível que seja retomado em 2015. Assim, é fundamental manter a mobilização. “Sem pressão política e articulação, a possibilidade de os empresários aprovarem o PL com sua cara é grande.” O consultor sindical do SEESP, João Guilherme Vargas Netto, lembrou que foi a unidade de ação dos trabalhadores que bloqueou em 2013 o projeto. “O movimento sindical unido pretende impedir essa aprovação, até que, por meio de negociações responsáveis, se estabeleça um PL capaz de regulamentar a terceirização e impedir seus abusos.”
Por Soraya Misleh
