Antônio Augusto de Queiroz
A mudança nos critérios de concessão de pensões, de abono e do seguro-desemprego está duplamente equivocada: no conteúdo e na forma. No primeiro caso, porque não se limita a corrigir distorções e desvios, o que seria recomendável, mas vai além e reduz direito. Em relação à pensão, embora pudesse haver mudanças que evitassem abusos, o modo como foi regulamentado é excessivamente restritivo, porque reduz drasticamente o valor e limita no tempo os proventos dos pensionistas, além de instituir carência para fazer jus ao benefício. Quanto ao seguro-desemprego, a carência também foi excessivamente ampliada. E no caso específico do abono, a Constituição, em seu artigo 239, parágrafo 3º, já define quem tem direito e em que bases, não cabendo a hipótese de proporcionalidade, conforme segue:
“§ 3º – Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.”
Além disso, no processo eleitoral, foi negada enfaticamente qualquer possibilidade de redução ou supressão de direitos. A presidente chegou a usar a expressão “nem que a vaca tussa”.
Quanto à forma, é flagrantemente inconstitucional o emprego de medida provisória para regulamentar a pensão. O artigo 246 da Constituição é claro ao vedar que matéria objeto de emenda à Constituição – no período situado entre 1º de janeiro de 1995 e 12 de setembro de 2001 (data da promulgação da EC 32), que é o caso da Emenda 20 da reforma da Previdência – possa ser regulamentada por medida provisória.
A Constituição não nega ao governo a prerrogativa de regulamentar ou mudar os critérios definidos em lei para a concessão de benefício previdenciário, mas terá que fazê-lo por projeto de lei, e não por medida provisória.
O governo pode e deve, sempre que houver desequilíbrio financeiro e atuarial dos benefícios previdenciários, mudar os critérios de concessão, mas respeitando o que pregou nas urnas e fazendo uso do instrumento legal adequado.
As medidas adotadas, combinadas com a entrevista ao jornal Valor Econômico do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, na qual defende a aprovação do projeto da terceirização, não são um bom sinal para os trabalhadores.
Antônio Augusto de Queiroz (Toninho) é jornalista,
analista político e diretor de Documentação do Departamento
Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)
