O Ministério da Justiça colocou em debate público o anteprojeto de lei para proteção de dados pessoais, que prevê que a coleta, o tratamento e a transferência desses tenham o consentimento “livre, expresso, específico e informado do titular”. A discussão está aberta até 30 de abril em uma plataforma na internet (http://participacao.mj.gov.br/dadospessoais/), na qual qualquer cidadão pode fazer sugestões e críticas. A iniciativa retoma o esforço feito em 2010, quando uma primeira versão do anteprojeto chegou a ir à consulta pública, mas acabou não seguindo adiante.
Mas, afinal porque é tão importante que as pessoas se preocupem com a segurança de seus dados? Desde quando vieram à tona as denúncias de Edward Snowden, ex-consultor da Agência Central de Inteligência (CIA) e da Agência Nacional de Segurança (NSA), dos EUA, em 2013, de que milhões de chamadas telefônicas e e-mails de brasileiros, incluindo a presidente da República, foram monitorados por essas empresas, o cidadão comum também passou a refletir ou, pelo menos, a tomar conhecimento do volume de informações gerado por cada um na internet.
Em um mundo cada vez mais conectado em redes digitais, incluindo bancos de dados públicos, todos passaram a gerar cada vez mais informação por e-mail e publicações nas redes sociais, blogs e sites. De acordo com a Cisco Visual Networking Index Global Mobile Data Traffic, de 2014 a 2019, só o tráfego global de dados móveis será multiplicado quase por 10, passando de 30 exabytes (ou 30 bilhões gigabytes) para 292 exabytes, ao ano.
“O aumento de dados é a tendência da internet e sociedades conectadas”, avalia o sociólogo Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC e especialista em cibercultura. Em 1990, as unidades de medida eram bit e bytes. Hoje, são megabytes e gigabytes. Daqui por diante serão terabytes, petabyte, exabyte, zettabyte, Yottabytes etc. “Estamos falando em 1 zettabyte, que equivale a 1 trilhão de gigabytes, que significa 1 bilhão de DVDs assistidos por dia, durante um ano inteiro”, mensurou Amadeu, durante o “Seminário Marco Civil da Internet: Neutralidade e Proteção de Dados Pessoais”, promovido pela Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, nos dias 17 e 18 de março, em São Paulo (SP).
Para o professor, governos e empresas devem se preocupar mais com a segurança de seus dados. Porém, faz um alerta ao cidadão comum: ter consciência de que também ele está se tornando alvo das agências de inteligência, que vêm investindo fortemente na espionagem de pessoas comuns. Em uma aula pública dada em 2013 (disponível no link http://pt.slideshare.net/sergioamadeu/vc-sabequem-invade-seu-computador), Sergio Amadeu conta como corporações, como a Microsoft, coletam dados dos usuários com seu consentimento, ainda que não plenamente consciente, e repassam às agências. Grandes empresas da internet e especialistas na compra e venda dessas informações constituem o chamado mercado de “big data”.
Escapando da espionagem
Danilo Doneda, coordenador-geral de estudos e monitoramento de mercado do Ministério da Justiça, também presente no evento, alertou para a falta de conhecimento das pessoas sobre o armazenamento de dados. “Quem detém essas informações, tem o poder de prever condutas, de classificar (o cidadão) dentro de etiquetas, de criar segmentações e discriminações sociais, que vão condicionar suas possibilidades e condutas futuras. Isso gera uma assimetria informacional”, adverte. “Na nossa proposta encampou-se o entendimento de que o indivíduo deva ter todos os instrumentos para tentar corrigir esses problemas”, acrescenta, referindo-se ao mecanismo do consentimento.
Para Katitza Rodriguez, da Eletronic Frontier Fondation, dos EUA, a invasão de privacidade maciça das corporações aumenta também a praticada pelo Estado. “Há uma retroalimentação da vigilância privada e estatal. O modelo de negócios incentiva os governos a nos espionarem.” Na sua opinião, é importante disseminar ferramentas como a criptografia para minimizar o efeito desse fenômeno.
Um das alternativas de proteção em debate e prevista no anteprojeto brasileiro é a criação de uma autoridade para tanto. Atualmente, 101 países dispõem de leis gerais sobre esse tema e 90% deles possuem um órgão responsável pelo recebimento de denúncias e fiscalização da aplicação da lei. Na Espanha, por exemplo, desde 1993 existe a Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD), que é independente do poder público.
O órgão é formado por especialistas, como o engenheiro Luis Carrasco, que chefia a equipe de auditoria. De acordo ele, a agência impõe “sanções às empresas privadas e requerimentos a órgãos públicos para que sejam aplicadas adequadamente as normas de proteção de dados”, em valores que variam, em média, de 900 a 600 mil. “Tivemos problemas, por exemplo, com as companhias de seguro que queriam registrar dados excessivos, como raciais, opiniões políticas e de saúde”, exemplificou.
Maria Inês Dolce, coordenadora da Proteste, fez o alerta: “O consumidor tem o direito de saber todos os detalhes da coleta e utilização dos dados. As cláusulas referentes ao consentimento devem ser específicas, mais claras e transparentes. O consentimento não pode ser amplo, geral e irrestrito”, advertiu.
Por Deborah Moreira
