Incluída na ordem do dia inicialmente em 19 de dezembro e reiteradamente desde final de março em sessão deliberativa, a matéria contudo vem tendo adiada sua apreciação. “Minha opinião é que há alguma obstrução por parte de setores da base do governo, mas vou tentar na próxima semana conversar com o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) no sentido de que se resolva essa questão de uma vez por todas e aí inclusive apresentarei meu voto.” Paim reconhece que pode haver diferenças inclusive em seu próprio partido. E reitera: “Meu voto em nenhum momento foi orientado para ser contra o projeto. Já sabem a minha posição.”

Favorável ao projeto, ele esclarece que votou contra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado unicamente “por um desencontro com o relator Romero Jucá (PMDB-RR), mas já havia votos suficientes para aprová-lo (foram oito em defesa do PL e seis em oposição a ele)”. E relata: “Conversei muito com engenheiros do Rio Grande do Sul, recebi-os em meu gabinete em Canoas e assumi esse compromisso que fortalece esse ator tão importante da economia brasileira.”

Paim dá a dica: o caminho para destravar a matéria é intensificar a mobilização no Legislativo. E se dispõe a colaborar nessa direção: “Convido os engenheiros a virem aqui em comitiva. Comprometo-me a dialogar no Congresso no sentido de agilizar a aprovação. A gente marca uma audiência com o Presidente do Senado para que a matéria seja votada.”

Garantir esse resultado “depende da ação das entidades”, enfatiza o diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antonio Augusto de Queiroz, o Toninho, que também identifica resistências no Congresso. “É preciso fazer pressão junto ao Presidente da Casa para que coloque em votação e simultaneamente se rejeite o recurso no Plenário. Daí o PL seguirá para sanção presidencial.”

Valorização profissional
A aprovação do PL 13/2013, que determina tais carreiras como exclusivas e essenciais de Estado ao acrescentar parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, fortalece o papel dos engenheiros no setor público, com impacto sobre a demanda por remuneração justa e melhora das suas condições de trabalho. “Tenho muita clareza da importância desse projeto, que vai valorizar uma categoria que é a mola mestra do desenvolvimento socioeconômico do País”, afirma Paim. Concepção que vai ao encontro do que propugna o projeto “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento”, lançado pela Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) em 2006 e atualizado desde então.

Como frisou Murilo Celso de Campos Pinheiro, presidente dessa entidade nacional e do SEESP, em reportagem publicada no Engenheiro 151 de dezembro de 2014 sobre o tema, “a falta de valorização profissional dificulta a consolidação desse cenário e para reverter tal quadro, a aprovação do projeto é fundamental. A introdução da carreira de Estado para engenheiros é uma forma de dotar as administrações públicas dos profissionais necessários ao desempenho de suas atividades, seguindo exemplos como o da China, cuja expansão econômica vem sendo marcante, que mantém no setor público grande contingente desses profissionais”.

Histórico
De autoria do deputado federal José Chaves (PTB-PE), o Projeto de Lei da Câmara nº 13 foi apresentado em 16 de abril de 2013. Objeto de audiências públicas naquela Casa, em que a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) esteve presente, havia sido aprovado em 7 de agosto do mesmo ano na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, com relatoria da senadora Ana Amélia (PP-RS). Antes, em 15 de julho, os dirigentes da federação puderam destacar a relevância da matéria em reunião com essa parlamentar. O tema foi também objeto de correspondência enviada em 12 de agosto de 2013 à presidente Dilma Rousseff, na qual a entidade salientava a importância de se valorizar os engenheiros brasileiros – o que foi reiterado pela FNE e sindicatos a ela filiados, entre os quais o SEESP, junto aos diversos candidatos a cargos majoritários nas últimas eleições gerais. “É preciso dar esse passo fundamental para a organização do Estado e da mão de obra imprescindível ao seu funcionamento”, disse à época Murilo Pinheiro, presidente desse sindicato e da FNE.

Em 5 de novembro último, o projeto foi aprovado por oito votos a seis na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Seguiria direto para sanção presidencial, o que não ocorreu devido à interposição de recurso pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) na tarde do dia 14 daquele mês, ao final do prazo para se ingressar com tal requerimento. A FNE então solicitou que esse parlamentar voltasse atrás, mas não foi atendida.

Por Soraya Misleh