O cenário das Parcerias Público-Privadas (PPPs), no Brasil, será discutido com a participação de especialistas no “II Seminário sobre Concessões e PPP: Fundamentos, Marco Regulatório e a nova matriz para investir e financiar projetos de infraestrutura no Brasil”, que acontece de 19 a 22 de maio, na sede do Instituto Superior de Inovação e Tecnologia (Isitec), mantido pelo SEESP, na Capital paulista (Rua Martiniano de Carvalho, 170).

O evento dá continuidade à parceria entre Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e o Isitec, cujo intuito é aumentar o nível de entendimento sobre o assunto e qualificar profissionais interessados ou envolvidos no tema.

A programação vai contar com três dias de aula e um painel de debates no final. Entre os temas discutidos estarão o marco conceitual, regulatório, operacional e os desafios para financiar projetos de infraestrutura.

A primeira edição do seminário, em outubro de 2014, contou com a participação de profissionais do Tribunal de Contas da cidade de São Paulo (TCM SP), da DESENVOLVE SP, entre outras entidades e autoridades. 

Aula aberta
Nesta quarta-feira, dia 25 de março, às 18h30, os interessados poderão acompanhar, presencialmente ou online (neste link), uma aula gratuita com 1h de duração que vai dar uma amostra do que será discutido no seminário. Nessa aula estarão presentes o diretor-geral do Isitec, Saulo Krichanã, Rodrigo De Losso da Silveira Bueno, da Fipe, e André Barbosa, da Assist Consultores.

Inscrições
Mais informação pelo telefone (11) 3254-6850. Inscrições neste link. 

Imprensa SEESP
Com informações do Isitec

Nesta quarta-feira (25/3), os engenheiros da Prefeitura Municipal de São Paulo, farão uma grande manifestação, a partir das 11h, em frente ao gabinete do prefeito Fernando Haddad. O ato reivindica a retomada das negociações do Projeto de Lei da carreira própria da categoria, respeitando o piso salarial de 8,5 salários mínimos, reposição salarial e valorização profissional.

No dia 19 último, o SEESP foi convocado pelos secretários Francisco Macena, de Governo Municipal, e o novo secretário municipal de Gestão, Valter Correia da Silva. Na oportunidade, lembrados de que os engenheiros têm a deliberação de greve a partir de 1º de abril, decisão aprovada em assembleia e, conforme legislação de greve, devidamente comunicada à Prefeitura, os secretários reiteraram o compromisso e a disposição do prefeito em apresentar um PL negociado com as entidades representativas dos engenheiros e arquitetos. Informaram, ainda, que vão apresentar um calendário de reuniões.

O presidente do SEESP, Murilo Celso de Campos Pinheiro, acompanhado dos delegados sindicais Carlos Eduardo Lacerda e Sérgio Souza, destacou as expectativas dos profissionais e a necessidade de dar celeridade ao processo que, conforme manifestações anteriores do Executivo e Legislativo, já deveria estar em estágio mais avançado.  

A categoria se reúne no dia 31 de março, em assembleia, na sede do SEESP, na Capital paulista (Rua Genebra, 25, Bela Vista), para avaliar o movimento e a paralisação do dia 1º.

Rosângela Ribeiro Gil
Edição
Imprensa SEESP

No próximo dia 23, às 18h (primeira convocação) e às 18h30 (segunda convocação), na sede do SEESP (Rua Genebra, 25, na Capital paulista), os engenheiros da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET/SP) se reúnem em assembleia geral extraordinária para discussão e aprovação da pauta de reivindicações da campanha salarial de 2015.

Com data-base em 1º de maio, a categoria também deliberará, ainda, sobre outros itens, como: delegar poderes à direção do sindicato para o início das negociações coletivas de trabalho, assinar Acordo Coletivo de Trabalho ou instaurar Dissídio Coletivo; fixar e autorizar o desconto da Contribuição Assistencial e/ou Confederativa e/ou Profissional e/ou Negocial; e declarar a assembleia aberta em caráter permanente até o final do processo de negociação coletiva.

O sindicato destaca a importância dos engenheiros participarem da assembleia para garantir a aprovação de uma pauta que reflita os direitos e interesses de todos, assim como fortalecer o poder da categoria à mesa de negociação com a companhia.

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP

O SEESP realiza assembleia geral extraordinária, nesta sexta-feira (20/3), às 12h30 (segunda convocação), na sede do sindicato, na Capital paulista (Rua Genebra, 25, Bela Vista), com os engenheiros da Sabesp. Em pauta: discussão e deliberação sobre a proposta de conciliação do Núcleo de Conflitos Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região(TRT-SP) referente às demissões na companhia a partir de fevereiro último. A reunião no TRT foi realizada na tarde desta quinta-feira (19/3).

Imprensa SEESP

O tema do Dia Mundial da Água deste ano (22 de março), “Água e Desenvolvimento Sustentável” - divulgado pela UN-Water, agência da Organização das Nações Unidas (ONU), que coordena ações em assuntos sobre água doce e saneamento -, não poderia ser mais adequado ao momento que estamos vivendo. Parece até um recado direcionado aos brasileiros, mas não é. O fato é que o mundo precisa entender que a água é um recurso precioso e finito e que, se não for bem cuidado, trará sérias consequências a todos. Não se pode ignorar que sem água, não há vida.

Ao longo dos últimos anos a mensagem de especialistas tem sido a mesma: alertar sobre as crescentes dificuldades em fornecer água em quantidade e qualidade a todos. Discussões e debates em todos os níveis e esferas se arrastam em torno do mesmo apelo. Seja população, setores público ou privado, todos precisam abrir os olhos, já que a água é um bem essencial para o planeta.

Usufruir de saneamento básico e água potável é direito essencial garantido constitucionalmente no Brasil. Mas e os deveres, quem administra? Nós. Não adianta olhar o problema apenas como responsabilidade dos outros. Cada um de nós tem o direito de cobrar a universalização de saneamento básico e de água potável, mas também temos responsabilidades. Não acreditamos que o estresse hídrico vivido no momento pela região Sudeste do país seja contingencial. Acreditamos sim ser um novo paradigma e, como tal, deve considerar que a água é um bem precioso e que deve estar submetida a uma ampla gestão integrada de nossos recursos hídricos.

O sétimo item da Declaração Universal dos Direitos da Água diz que: “A água não deve ser desperdiçada, nem poluída, nem envenenada. De maneira geral, sua utilização deve ser feita com consciência e discernimento para que não se chegue a uma situação de esgotamento ou de deterioração da qualidade das reservas atualmente disponíveis”. Infelizmente é para isso que estamos caminhando se providências não forem tomadas rapidamente. E de quem seria essa responsabilidade? Respondo: de todos, afinal direitos e deveres existem para todos.

De um lado a população cumprindo com a sua parte, economizando, utilizando o recurso de forma responsável, fazendo descartes de maneira correta, não desmatando, plantando. De outro o poder público e a sociedade civil organizada investindo continuamente em tecnologia e educação. É preciso aplicar recursos em obras que garantam o abastecimento de água. Não acreditamos em soluções paliativas e de curto prazo. São necessárias para a situação emergencial presente, mas somos todos chamados a pensar em soluções sustentáveis e de longo prazo.

Segundo o relatório “Progress on Sanitation and Drinking-Water 2014”, da Organização Mundial da Saúde (OMS)/UNICEF,  existem ainda hoje cerca de 7 milhões de brasileiros sem acesso a instalações hidrossanitárias adequadas. De acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), o custo para universalizar o acesso aos quatro serviços do saneamento (água, esgotos, resíduos e drenagem) é de R$ 508 bilhões, no período de 2014 a 2033 e, considerando apenas água e esgoto, o valor gira em torno de R$ 303 bilhões. Ou seja, ainda temos um longo caminho a percorrer até atingirmos a universalização dos saneamento básico no país.

Indústrias, comércios, prefeituras, órgãos públicos e privados, e até mesmo cidadãos comuns têm adotado boas práticas no seu dia a dia e muitos fazem uso das tecnologias disponíveis no mercado, como estações compactas para tratamento de esgoto sanitário (ETEs), que permitem o reúso da água tratada para fins não potáveis. São exemplos a serem seguidos em todas as esferas, uma vez que contribuem sobremaneira para preservação dos recursos hídricos, redução da poluição de rios e mananciais, redução de casos de doenças e melhoria na qualidade de vida.

* por Hélcio da Silveira, diretor da Mizumo

No próximo dia 24, às 19h30, a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Pulo (FESPSP) realiza o debate “A terceirização no Brasil: o PL 4330 e o caso Cenibra”, com o professor livre docente da Universidade de São Paulo (USP), Jorge Luiz Souto Maior, a especialista em Economia do trabalho e sindicalismo, Ana Tércia Sanches, com a mediação da professora da instituição Carla Diéguez.

A discussão sobre o tema acontece a partir da votação de dois casos no Superior Tribunal Federal (STF) que podem mudar o cenário trabalhista brasileiro. O primeiro refere-se a Cenibra, empresa de papel e celulose que recorreu ao tribunal para poder caracterizar as atividades de corte de árvores como atividades-meio para que possam ser terceirizadas. Atualmente, no Brasil, só podem ser terceirizadas atividades meio (serviços de portaria, limpeza, informática e demais serviços que não sejam a finalidade da organização). A votação favorável no STF poderá gerar jurisprudência e permitir a terceirização da atividade fim. O PL 4330/04 segue na mesma linha. Ele foi desarquivado este ano e deve ser votado pelo Câmara dos Deputados também em abril e prevê a terceirização de serviços de atividade fim.

Para a professora Diéguez, a proposta é gerar uma interpretação de como estes dois casos se relacionam e influenciam o mercado de trabalho do País. “Os debatedores serão convidados a fazer uma reflexão sobre o quadro da terceirização no Brasil e como ele poder ficar caso essas votações avancem a favor da terceirização das atividades fins.”

A atividade será no campus da instituição que fica na Rua General Jardim, 522, na Vila Buarque (entre as ruas Dr. Cesário Mota Jr. e Dr. Vila Nova).

Edição Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP                                         
Com informação da assessoria de imprensa da FESPSP

Entre as campanhas da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) está a da "Por uma alimentação saudável e contra o uso abusivo de agrotóxicos", elaborada pela Federação Interestadual dos Nutricionistas dos Estados de Alagoas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco e São Paulo (Febran). Em junho de 2014, inclusive, a entidade realizou o debate, na 5ª Jornada Brasil Inteligente, sobre o tema e participou de audiência pública na Câmara Municipal de São Paulo. Em ofício enviado em 3 de março último ao prefeito paulista Fernando Haddad, o presidente da confederação, Murilo Celso de Campos Pinheiro, solicitou a promulgação do Projeto de Lei 451/2013, aprovado em 11 de fevereiro último, pela Câmara Municipal de São Paulo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos na alimentação escolar no âmbito do sistema municipal de ensino de São Paulo. 

Foto: Beatriz Arruda
 
Ernane Silveira Rosas participa de audiência pública, na Câmara Municipal de São Paulo, em junho de 2014 

A boa notícia é que o prefeito, na quarta-feira (18/3), sancionou a matéria que teve publicação, no Diário Oficial do Município, como a Lei Municipal 16.140/2015. Pinheiro, no documento, destaca que a sanção do PL constitui “em passo concreto para a implantação de uma política de segurança alimentar e nutricional e para o fortalecimento da agricultura orgânica e familiar no Município de São Paulo”.   

Pinheiro também destacou que o Brasil, infelizmente, ganhou o título de “tricampeão mundial” no consumo de agrotóxicos, muitos deles já banidos em seus países de origem por comprovados malefícios à saúde. E alertou: “Muitos agrotóxicos são comprovadamente cancerígenos, além de contribuir no desenvolvimento de outras doenças, como vários trabalhos científicos vêm demonstrando.”

No lançamento da campanha, em dezembro de 2013, na 3ª Jornada Brasil Inteligente, Ernane Silveira Rosas, presidente da Febran, disse que, em 2010, 1 bilhão de litros de agrotóxicos foram jogados na agricultura nacional, equivalente a cerca de 5,2 litros desse produto por habitante ao ano. Rosas criticou, ainda, o que classifica como monopólio do setor, dominado apenas por seis empresas multinacionais - Basf, Bayer, Monsanto, Syngenta, Dow e Du Pont. “É um absurdo que bilhões de pessoas estejam nas mãos dessas empresas, que faturaram, em 2010, 7,3 bilhões de dólares e, no ano passado, 8 bilhões.”

Política de estado
A sanção do projeto, além de dar prioridade à aquisição desses produtos, permite ao município pagar até 30% mais que o valor de alimentos similares convencionais. Com a lei, ações que vem sendo adotadas pelo Departamento de Alimentação Escolar (DAE), desde o início de 2013, tornam-se política de estado, independente da mudança de governo.

Até 2012, apenas 1% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) eram investidos em produtos da agricultura familiar na educação municipal. Atualmente, os investimentos somam 17%. O novo Plano Diretor, em vigor desde o ano passado, também demarcou uma zona rural, em especial, na região sul da cidade, em Parelheiros, garantindo financiamentos e incentivos para a produção agroecológica em São Paulo.

“É óbvio que não conseguiremos comprar orgânicos no mesmo preço que o alimento produzido em latifúndios. Por isso, é preciso de uma autorização legal para que pagando um pouco a mais, ir introduzindo o alimento orgânico nas escolas e fazer com que as crianças fiquem mais saudáveis”, afirmou o prefeito Fernando Haddad.

Até agora, para as crianças, já foram comprados 252 mil litros de suco de uva integral, 5 milhões de sachês de 200 ml de suco de laranja integral, mil toneladas de arroz orgânico e 520 toneladas de feijão carioca. Foram adquiridos ainda 300 mil litros de suco de uva integral, 360 toneladas de arroz parboilizado, 90 toneladas de carne suína, 512 toneladas de banana nanica e 194 toneladas de banana prata de pequenos produtores que usam menos agrotóxico. As compras tinham como base a Lei Federal 11.326 de 2006, semelhante a municipal.

“Essa lei vem legitimar uma ação que é de uma gestão. Quando se tem uma legislação, a gente passa a ter o alicerce de uma política de estado. O prefeito poderá sair que o novo postulante ou quem estiver no cargo terá de cumprir. Essa legislação municipal dialoga estreitamente com a legislação federal”, afirmou a diretora do Departamento de Alimentação Escolar, Erika Fischer.

Autores da lei
De autoria dos vereadores Gilberto Natalini, Ricardo Young, Goulart, Nabil Bounduki, Dalton Silvano e Toninho Vespoli, o Projeto de Lei 451/2013 foi aprovado em segunda votação no dia 11 de fevereiro deste ano.

* Com informações da Prefeitura Municipal de São Paulo

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP

Nesta semana, o programa de televisão do SEESP, o Jornal do Engenheiro (JE), entrevista o vice-presidente de Gestão e Assuntos Institucionais do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco), João Alberto Viol, sobre a crise hídrica que atinge o País, em especial o Estado de São Paulo. O mesmo tema e ainda a crise energética são abordados pelo presidente do sindicato, Murilo Celso de Campos Pinheiro, no quadro “No Ponto”.

A reportagem mostra como foi a posse da diretoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU), gestão 2015-2018, em Brasília, no dia 10 último.

Tudo isso e muito mais você confere no programa que vai ao ar, às segundas-feiras, às 19h30, para a cidade de São Paulo, nos canais 9 (NET), 72 (TVA) e 186 (TVA Digital) ou pela internet  no mesmo dia e horário neste link. O programa é transmitido para mais 40 municípios paulistas e de outros estados conforme grade variada, confira aqui.

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP

O adicional de periculosidade não pode ser pago para tripulantes que trabalham dentro dos aviões por conta do procedimento de reabastecimento das aeronaves. O entendimento é da 8ª turma do Tribunal Superior do Trabalho, que absolveu a massa falida da Varig do pagamento do valor à um piloto.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) havia condenado a empresa no processo. Segundo a sentença, a periculosidade seria garantida para todos os profissionais que permanecem na área onde o abastecimento acontece. Este entendimento, segundo o TRT-1, estaria amparado no anexo 2 da Norma Regulamentadora (NR) 16, do Ministério do Trabalho.

O ministro Márcio Eurico, relator do caso no TST, refutou a tese. Ao acolher recurso da Varig, o magistrado afirmou que, segundo a NR 16, o adicional é devido apenas para profissionais que atuam na área onde ocorre o manuseio do combustível.

"O fato de o comandante permanecer a bordo do avião por ocasião de seu reabastecimento não configura risco acentuado a ensejar o pagamento do adicional, uma vez que não há contato direto com inflamáveis", disse Eurico.

Em seu voto, o relator citou ainda a Súmula 447 do TST, que não concede direito ao adicional aos tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

O poder público precisa se conscientizar, de uma vez por todas, de que não há mais condições para se postergar a viabilização do projeto de revitalização conhecido como Porto Valongo, no centro da cidade de Santos, que irá eliminar o conflito rodoferroviário que vem prejudicando as operações portuárias. Esse projeto deverá incluir a construção do chamado Mergulhão, passagem subterrânea rodoviária prevista para passar atrás do prédio da Alfândega. Na parte superior, deverão ficar apenas as linhas ferroviárias.

Até o final do ano passado, o entendimento da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP) era que o Mergulhão e o Porto Valongo seriam empreendimentos distintos, que exigiriam dotações orçamentárias diversas, o que só contribuiu para atrasar os estudos, mostrando mais uma vez as inconveniências da centralização do poder decisório em Brasília, promovida pela nova Lei dos Portos (nº 12.815/13), já que o entendimento só pode ter sido consequência do desconhecimento da realidade vivida pelo Porto de Santos.

Segundo a SEP, a obra em conjunto deverá custar cerca de R$ 1 bilhão, mas apenas R$ 310 milhões estão previstos pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal. Até agora, nem a SEP nem o governo do Estado sabem de onde sairão os quase R$ 700 milhões que faltam para fechar a conta. A ideia aventada em Brasília é a formação de uma parceria público-privada (PPP), mas não se pode esquecer que a iniciativa privada não existe para fazer benemerências.

Isso significa a possível implantação de pedágio para arrecadar recursos dos usuários dos portos. Não seria preciso acrescentar que essa solução só iria contribuir para elevar os custos das operações portuárias, acelerar a perda de competitividade dos produtos exportados e aumentar o preço dos importados.

Além disso, as próprias autoridades não chegaram a um consenso quanto a magnitude do projeto. Para a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), o ideal seria que o Mergulhão fosse mais extenso do que o projeto aprovado em outubro de 2014 pelos técnicos da SEP, com 700 metros de laje. Mas esse não foi o entendimento da SEP, que optou por cortar 237 metros de laje, provavelmente para diminuir custos.

O projeto prevê também a utilização da área do Valongo para empreendimentos a serem explorados pela iniciativa privada, como marinas, restaurantes, shopping center e até um terminal de passageiros, além do aproveitamento de alguns dos velhos armazéns para abrigar museus e postos de universidades públicas e privadas. Tudo isso seria bem-vindo, mas, obviamente, não solucionaria a falta de recursos para a execução das obras.

* por Milton Lourenço, presidente da Fiorde Logística Internacional e diretor do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística do Estado de São Paulo (Sindicomis) e da Associação Nacional dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística (ACTC)