As reformas propostas pelo governo são um suicídio para o Brasil. O alerta foi feito pela desembargadora federal do Trabalho Ivani Contini Bramante, do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (17/5), na sede do SEESP, na capital paulista. Para ela, ao tirar o poder de compra dos trabalhadores brasileiros compromete-se a economia do País. “Sem dinheiro não dá para comprar”, salientou. À abertura, o presidente do sindicato, Murilo Pinheiro, agradeceu a disposição da magistrada em dar a palestra e destacou o papel importante e digno desempenhado por ela no TRT.

Ao contrário do que se pretende, Bramante defende a valorização do trabalho humano e diz que “estamos na contramão da história”. Ela explicou tal afirmação, dizendo que há dez anos ou mais países principalmente da Europa fizeram essas mudanças trabalhistas e não deram certo. “Elas chegam agora aqui. Estamos embarcando nessa, acho que precisamos sofrer a experiência na carne para ver que não dá certo”, lamentou.

Foto: Beatriz Arruda/SEESP
Bramante explicou de forma detalhada as profundas mudanças que as reformas causarão no Direito do Trabalho do País, com prejuízos aos trabalhadores.

Na palestra sobre as duas matérias que tramitam no Congresso Nacional – Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/17, que muda a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que altera o regime previdenciário –, a desembargadora observou que o movimento sindical precisa estar atento às mudanças e buscar formas de atuação para evitar o total retrocesso do Direito do Trabalho, com perdas de conquistas e direitos históricos. “Os sindicatos devem se organizar e discutir alternativas de maneira a evitar a insegurança jurídica”, alertou.

Ela elencou alguns pontos da propaganda do governo pró-reformas, como a globalização da economia, o avanço das novas tecnologias, crise econômica mundial, legislação trabalhista rígida, déficit da Previdência, excesso de salário e benefícios etc.. “Muito desse discurso não tem a devida transparência e provas consistentes”, criticou Bramante. Ao mesmo tempo que tem um discurso de austeridade, apontou a contradição, o governo faz grandes concessões, como a de abrir mão de receita previdenciária ao perdoar dívidas milionárias de municípios e até de agentes do sistema financeiro. “Tudo isso, sabemos, para conseguir votos no Congresso para aprovação das reformas.”

Segundo a magistrada, caso as alterações sejam aprovadas e sancionadas pela Presidência da República, entre outros prejuízos, a convenção coletiva de trabalho perde força, com o objetivo de nivelar por baixo os direitos das categorias. “Isso significa que os acordos coletivos vão prevalecer e não haverá mais negociação direta com os sindicatos patronais, mas apenas com as empresas.”

Bramante relacionou outros itens importantes constantes do PLC 38/17, como a prevalência do negociado sobre o legislado e do acordo sobre a convenção coletiva mesmo que não seja favorável; vedação expressa da ultratividade da norma coletiva e restrição de interpretação dessa pelo Judiciário. E ainda: redução do horário de almoço (se acordado, refeições poderão durar 30 minutos, no mínimo, atualmente, a lei exige duração mínima de uma hora); as férias poderão ser divididas em três períodos; a trabalhadora deve avisar previamente o empregador da gravidez em 30 dias para ter estabilidade; jornada de 12 horas diárias; fim da obrigatoriedade de as empresas pagarem o tempo de deslocamento dos trabalhadores (horas in itinere). “É a desregulamentação do trabalho.”

A Lei 13.429/17, promulgada por Michel Temer, que trata da terceirização, para Bramante, significará maior precarização do trabalho, sem geração de emprego ou renda, como alegado para a sua aprovação. “O que o País vai enfrentar é a piora das condições de trabalho e da proteção social, baixos salários, alta rotatividade de mão de obra, ausência de carreira e qualificação e profissionalização”, apontou. A legislação também atinge em cheio o serviço público, explicou ela. “Haverá a burla do concurso público e a substituição do trabalhador de CLT por prestador de serviços individuais.”

Outro aspecto destacado pela desembargadora é que a diversidade de contratos de trabalho numa mesma empresa levará à fragmentação do coletivo. “Vai se perder a ´consciência do coletivo´, fundamental à luta dos sindicatos em defesa de acordos coletivos bons.”

Bramante discorreu, ainda, sobre o que ela chamou de “opacidade do empregador”, o que criará muitas confusões e indefinições nas relações do trabalho. “É o empregador aparente versus o oculto. Não se saberá nunca ao certo a quem recorrer.”

Previdência
Com relação à PEC 287, ela também apresentou um cenário obscuro aos trabalhadores brasileiros. “Pelas regras que querem impor, ninguém mais poderá se aposentar.” Os benefícios especiais, indicou ela, serão praticamente extintos, além de se aumentar o tempo para 20 anos de trabalho, a idade mínima para 55 e comprovar efetivo prejuízo à saúde.

De forma geral, o trabalhador deverá alcançar 65 anos de idade mais 25 de contribuição para receber 76% da aposentadoria; para obter 100% do valor, deverá contribuir por 49 anos.

Desafios ao movimento sindical
Para Bramante, ao movimento sindical se apresentam desafios urgentes, como evitar o retrocesso social, pois as reformas terão como consequência arrecadação deficitária ou menor; a criação de subclasse de empregados, sem a mínima proteção legal; vedação do trabalho infantil e análogo a escravo; garantir a prevalência dos direitos humanos e o respeito aos direitos constitucionais mínimos irredutíveis.

Da mesma forma, prosseguiu a desembargadora, os sindicatos terão de ampliar a negociação coletiva, restabelecer os poderes na homologação, rescisão e abitragem, garantir representantes independentes nas comissões de fábrica e criar a Representação Única dos Trabalhadores no local de trabalho, a RUT, como ela definiu.

>> Confira, na íntegra, a exposição da desembargadora aqui

Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP