Comunicação SEESP*

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou seu relatório, nesta quinta-feira (25/4), à comissão mista destinada a apreciar a Medida Provisória que dispõe sobre o Marco Legal do Saneamento Básico (MP 868/2018). Depois da leitura, foi concedida vista coletiva do texto, o qual deve ser votado na reunião convocada para o próximo dia 7/5.

Como acolheu, total ou parcialmente, 33 das 500 emendas apresentadas por deputados e senadores, o relator altera a medida, que, se assim aprovada, passará a tramitar como um projeto de lei de conversão (PLV). Depois de passar pela comissão mista, o texto terá de ser votado pelos plenários da Câmara e do Senado. O prazo final para que o Congresso termine sua votação é 3 de junho.

A MP propõe que a regulamentação de águas e esgotos, hoje atribuição dos municípios brasileiros, se torne responsabilidade do governo federal, através da agência reguladora que ficaria responsável pela fixação das tarifas cobradas. Já os contratos de saneamento passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.

Na visão da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), a qual o SEESP é filiado, o objetivo da MP é de facilitar a privatização de empresas públicas de saneamento básico, a pretexto de estimular a competitividade no setor. A medida também obriga o pagamento de tarifas mesmo sem conexão com o serviço de água e esgoto.

A FNE ainda avalia que a MP induz as operadoras a competirem com os municípios superavitários, impactando diretamente no subsídio cruzado, que sempre atendeu aos municípios deficitários do País.

Em moção publicada a partir de seu décimo Congresso Nacional dos Engenheiros (X Conse), em setembro de 2018, a FNE alerta que a MP 868 (inicialmente MP 844 e depois reeditada como MP 868) representa um ataque ao marco regulatório do setor e o desmonte do saneamento, é equivocada e autoritária, sem legitimidade política, já que não teve a participação da engenharia brasileira nessa discussão. Ou seja, sem o devido debate qualificado.

Em audiência pública sobre a MP realizada em 16/4, o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, deixou claro que o objetivo é trazer a iniciativa privada para o setor, mesmo com o entendimento da Secretaria de Saneamento, que é vinculada ao ministério de Canuto, de que a medida desconstrói “abruptamente o modelo atual de serviços”, ocasionando “sérios prejuízos às companhias estaduais”.

Abaixo-assinado

Em manifesto de repúdio à MP 868, Frente Nacional pelo Saneamento Básico Ambiental organiza um abaixo-assinado contra a privatização do setor e em defesa da universalização do serviço.

“Na contramão da tendência mundial pela reestatização de serviços públicos, como ocorreu em Paris, Berlim, Atlanta, Johannesburg, Buenos Aires, Jacarta. Kuala Lumpur, Indianapolis, La Paz, Valladolid e Turim, o Governo Federal insiste em forçar a privatização dos serviços públicos de água e esgoto, moda dos anos 90 que está ultrapassada por motivos como: (i) desempenho medíocre das empresas privadas; (ii) subinvestimento; (ii) aumento abusivo de preços; (iv) dificuldade em fiscalizar a empresa privada; (v) falta de transparência financeira; e (vi) má qualidade de serviço. Também no Brasil não faltam exemplos de péssimo desempenho da privatização como é o caso da cidade de Manaus”, destaca o texto.

Clique aqui para ler e subscrever o abaixo-assinado.

*Com informações do Senado Federal.