Comunicação SEESP*

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovaram entre o final de terça-feira (13/10) e início desta quarta (14/10) o Projeto de Lei 529/2020, de autoria do governador João Doria, em forma de substitutivo, que extingue 11 empresas ligadas a serviços essenciais, como a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), fundações e institutos de pesquisa, além de 12 fundos estaduais.

Votação no Plenário Juscelino Kubitschek / Foto: Divulgação Alesp

A administração pública alega necessidade de ajuste fiscal e estima um déficit de R$ 10,4 bilhões na arrecadação no ano que vem. No entanto, os trabalhadores das empresas e  especialistas, como do setor de transporte, vêm denunciando, desde que o projeto foi apresentado na Alesp, em 13 de agosto, o que eles classificam como “inverdades”.

No dia 30 de setembro último, mesmo dia de uma das previsões de votação da Alesp, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial do Estado de São Paulo despacho da conselheira Cristiana de Castro Moraes que deu à EMTU 15 dias para se manifestar sobre eventuais irregularidades, como prejuízos financeiros no valor de R$ 153 milhões em seis anos, redução no patrimônio líquido da empresa, queda de desempenho operacional das concessões dos ônibus metropolitanos, descumprimento de metas de redução de poluição pela frota de coletivos e não cumprimento da expansão dos corredores de ônibus que foi prometida pela gerenciadora, além de questões relacionadas ao quadro de funcionários.

O especialista em finanças corporativas, Laércio Basílio da Luz Filho, que atua em prol da EMTU e participou do webinar "Em defesa da EMTU e do transporte público", promovido pelo SEESP, no dia 28 de setembro, que reuniu especialistas em mobilidade, rebate os apontamentos do TCE, explicando que o valor alegado pelo órgão de contas tem a ver com depreciação de obras realizadas pelo Estado.

Segundo Basílio, a EMTU não tem dado prejuízo, é uma empresa saudável e autossuficiente, com faturamento da ordem de R$ 125 milhões. Ele e os demais participantes do webinar foram unânimes em apontar motivos para sua continuidade e até mesmo ampliação de seu papel como “autoridade metropolitana”.

O argumento também não vale para a CDHU. É o que explica o engenheiro e ex-presidente da companhia Humberto Schmidt em seu artigo "Habitação para quem mais precisa! Ou não?", publicado no site do SEESP. Segundo ele, a empresa já atendeu meio milhão de famílias com renda de um a três salários mínimos e arrecada "em carteira própria R$ 800 milhões por ano. "Concluindo, parece que a proposta de extinção da CDHU é bastante questionável pelo simples fato de ela atender a um perfil de famílias – municípios pequenos, renda inferior a dois salários mínimos, projetos de urbanização de favelas em regiões metropolitanas – que os outros programas existentes ainda não se mostraram capazes", criticou.

A votação

Sem levar em conta esses dados, devidamente comprovados, na Assembleia Legislativa foram 48 votos favoráveis ao projeto e 37 contrários, sem análise dos destaques, que devem ser apreciados na próxima sessão. Deputados de oposição acusaram o governo de “negociar” os votos em troca de verbas para emendas na ordem de R$ 30 milhões, para cada um.

Numa sessão tensa, deputados mudaram seu posicionamento de última hora, como Janaína Paschoal (PSL) e Rafael Silva (PDT), o que deu condições para a aprovação do projeto. O relator especial Alex de Madureira (PSD) não acatou nenhuma das 630 emendas apresentadas. No entanto, o texto incorporou modificações propostas por Paschoal, por meio de um acordo entre a parlamentar e o governo em que ela retirou da lista de extinção a Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima” (Furp), a Fundação Oncocentro de São Paulo (Fosp), o Instituto de Medicina Social e de Criminologia (Imesc) e a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” (Itesp).

Também sugeriu excluir do projeto as mudanças no Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), o imposto sobre herança.

“Como a oposição se negou a assinar minha emenda, decidi construir um método de votação. Nesse método, além de preservar as empresas, retiro toda a parte referente ao ITCMD, que considero confiscatória!”, disse a parlamentar em uma rede social.

As semanas que antecederam foram de resistência, com obstruções e esvaziamento de sessões, onde direita e esquerda se uniram para tentar impedir a aprovação. O presidente da Alesp, Cauê Macris (PSDB), marcou sessões de última hora, rejeitou questionamentos, reinterpretou o texto. Tudo para confundir a oposição e acelerar a votação.

O SEESP realizou nesse período debates sobre a importância das empresas públicas, além da publicação de vasto material com a opinião de técnicos capacitados que vêm defendendo a manutenção das companhias e institutos públicos. O presidente do sindicato, Murilo Pinheiro, dedicou seu artigo desta semana ao tema, sob o título "Governador deve ter juízo e desistir do PL 529". 

Confira como votaram os deputados:




*Com Diário dos Transportes, Rede Brasil Atual e Alesp