O presidente do SEESP, Murilo Celso de Campos Pinheiro, participou, como membro titular, nesta terça-feira (31/3), da 12ª reunião do pleno do Conselho da Cidade – criado pela gestão Fernando Haddad, em março de 2013. Na ocasião, o prefeito assinou decreto que regulamenta a Lei 15.946, que institui mínimo de 50% de representação de mulheres nos conselhos municipais de participação social.
Foto: Paula Bortolini
Pinheiro participa, no dia 31 de março, da 12ª reunião do pleno do Conselho da Cidade
Com a aplicação da lei, os novos conselhos municipais que serão criados na cidade ou as eleições e indicações para novos mandatos de conselheiros em grupos já existentes terão de respeitar a paridade de gênero. Conselhos já instalados deverão cumprir os mandatos dos conselheiros em andamento até o fim, aplicando o mínimo de 50% de representação de mulheres, após as novas composições com novos membros eleitos ou indicados.
A lei de autoria do ex-vereador e agora, deputado federal, Orlando Silva (PC do B) foi sancionada pelo prefeito em 24 de dezembro de 2013, após ter sido aprovada em segunda votação na Câmara Municipal no dia 27 de novembro do mesmo ano. Durante o período, um grupo de trabalho realizou estudos e debates públicos para formular a regulamentação da lei.
O primeiro conselho a seguir a lei é o próprio Conselho da Cidade, que após dois anos de sua criação e o fim do mandato dos conselheiros indicados pelas entidades convidadas, teve sua composição reformulada e, agora, conta com participação superior a 50% de mulheres, incluindo uma integrante travesti, Aline Marques.
“Isso mostra que é possível sim os outros conselhos municipais das áreas da saúde, educação, habitação, transportes e vamos ter a oportunidade de fazer a eleição do Conselho Participativo das Subprefeituras, que envolve as 32 subprefeituras, fazer a adequação da regulamentação que se faz hoje. Nosso conselho ainda inova com a representante travesti”, afirmou o secretário de Relações Governamentais, Alexandre Padilha.
Imprensa SEESP
Com informações da Prefeitura Municipal de São Paulo
