Do Diap*

Na última semana de novembro, as pautas dos plenários da Câmara e do Senado fecham com votações de medidas provisórias. Na primeira Casa, três medidas provisórias (MPs); na segunda, a que cria a Agência Nacional de Mineração.

Na Câmara dos Deputados, vai haver sessão deliberativa extraordinária, a partir desta segunda-feira (27/11), às 16h, pois uma das MP perde a eficácia já na terça (28). Trata-se da MP 793/17, que permite o parcelamento de dívidas de produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) com descontos. Trata-se de matéria de total interesse da bancada ruralista. O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) é a contribuição paga à Previdência Social pelos produtores rurais que empregam trabalhadores. De acordo com a MP, os produtores rurais, frigoríficos, laticínios e cooperativas têm até 20 de dezembro para aderir ao programa de regularização tributária rural, que permite o pagamento das dívidas em até 180 parcelas. “Dívida” do governo paga à bancada por ter votado contra aos pedidos da PGR para abertura de processo pelo Supremo contra o presidente Michel Temer (PMDB).

>> Denúncias contra Temer: veja como cada deputado votou

De acordo com o parecer da relatora da MP, deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) abrangerá débitos relativos à contribuição social sobre a receita bruta devida pelo setor a título de contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais. A MP recebeu 745 emendas de parlamentares e a relatora acatou várias delas, como por exemplo, a redução do 1º pagamento para apenas 1% do total da dívida, e não 4% como previa o texto original.

Petroleiras
Na quarta-feira (29), o plenário pode votar é a MP 795/17, que cria regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. A MP concede às petroleiras quase R$ 1 trilhão, em subsídios, até 2040. Está na esteira das “doações” do pré-sal à empresas estrangeiras.

* Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

João Guilherme Vargas Netto*

Não me sinto confortável ao criticar decisões coletivas das direções sindicais. E, no entanto, é preciso fazê-lo para alertar o movimento dos trabalhadores sobre os riscos de uma orientação errada.

Nove centrais sindicais representadas quase individualmente em uma reunião antecipada e apressada convocaram uma greve geral contra a deforma previdenciária. Seria correto se houvesse já uma preparação efetiva das bases sindicais – e mais que isso, uma exigência – para tal iniciativa.

Como as coisas se apresentam a determinação aventureira produzirá apenas muito barulho para nada ou calor sem luz, prejudicando na verdade todos aqueles que de maneira consequente já vinham fazendo o que deve ser feito: a resistência à aplicação da lei trabalhista celerada nas negociações salariais em curso e as manifestações pontuais de resistência à deforma previdenciária e o homem a homem com os parlamentares.

Com este casamento do porco com o cachorro, isto é, com a junção de um oportunismo condescendente com um radicalismo de fachada, o movimento pode ser levado neste fim de ano em que sofre fortes ataques coordenados dos adversários, a uma derrota desmoralizante, ou no máximo, a uma irrelevância preocupante.

Os verdadeiros amigos e apoiadores da luta sindical têm apontado as deficiências dessa convocatória e sua irresponsabilidade do tipo toma lá, dá cá.

O trio mentor da medida que conduziu ao seu bel prazer a reunião das centrais espera que a confusão instalada no Congresso Nacional o leve a adiar a votação da deforma, o que de um lado justificaria o efeito da pressão (pela preparação açodada da greve) e de outro justificaria a sua suspensão. Mas, e se não der certo?

Às grandes eloquências prejudicais continuo contrapondo o esforço unitário e agregatório da resistência pontual, organizando e mobilizando toda base e não submetendo o movimento a provas para as quais não se encontra preparado.

Não gosto – ninguém gosta - de ser enganado. 

* Consultor sindical

Vilson Antonio Romero*

Temos convicção de que algumas adequações devem ser feitas nas regras de concessão dos benefícios previdenciários (aposentadorias, pensões e demais auxílios) devidos aos trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, em razão da mudança do perfil demográfico do Brasil, ao longo do tempo. Porém também devemos ter em mente que o Brasil tem desigualdades socioeconômicas regionais muito gritantes que merecem a observância dos mentores da mudança, evitando ter como paradigma pura e simplesmente o que é aplicado às nações primeiro-mundistas de muito diverso e mais elevado Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Da mesma forma, o discurso do fim dos “privilégios” que alardeia igualar as regras entre servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, se assemelha a uma cantilena demagógica e mentirosa com objetivo de confundir.

São sabedores os parlamentares e autoridades que assim se pronunciam de que, desde fevereiro de 2013, nenhum cidadão que ingressar no serviço público se aposentará com valor superior ao teto do INSS. E os que ingressaram ou se aposentaram antes (e continuam pagando sobre tudo o que ganham) têm as cláusulas pétreas do direito adquirido ou coisa julgada a blindar seu benefício. Há alguns entes federados que ainda não cumpriram o que determina a Constituição, criando uma previdência complementar para seus trabalhadores, mas esta é outra história.

Ao mesmo tempo, deve ser considerada a situação de todos que já exercem atividade contributiva, pois estes devem fazer jus a uma transição equilibrada e progressiva que não crie um abismo entre a situação de quem falta um dia para se aposentar e quem iniciou a trabalhar no dia anterior à promulgação da Emenda, se vier.

Há também medidas que não dizem respeito às puras e simples restrições aos aposentados e aposentáveis, todas do lado do aperfeiçoamento das fontes de financiamento, que deveriam ser consideradas prioritárias.

A própria CPI da Previdência no Senado apontou os caminhos: cobrar de forma inclemente os créditos devidos à Previdência (já somam mais de R$ 450 bilhões), deixar de retirar recursos da seguridade através da DRU (são mais de R$ 100 bilhões ao ano), revisar a política de desonerações e incentivos fiscais (mais de R$ 70 bilhões ao ano), vedar a concessão de Refis aos inadimplentes das contribuições previdenciárias, equipar e adequar os recursos humanos e logísticos para melhor combater a fraude, a corrupção e a sonegação e a inadimplência das contribuições ao INSS, e solucionar a questão envolvendo o elevado desequilíbrio no setor primário (onde se arrecada R$ 8 bilhões e se paga mais de R$ 120 bilhões ao ano).

Estas e inúmeras outras medidas de gestão já seriam suficientes para que um volume expressivo de recursos aportasse aos cofres previdenciários. Da mesma forma que a retomada da economia é fundamental para equilibrar o caixa das aposentadorias e pensões. Se recuperarmos os níveis de empregabilidade e de massa salarial contributiva, aliado às medidas mencionadas, ninguém ou muito poucos falarão em reforma da previdência.

* Jornalista, auditor fiscal e presidente do Conselho Curador da Fundação Anfip de Estudos Tributários

Da Agência Sindical

Após reunião de sexta-feira última (24/11), na Força Sindical, em São Paulo, as nove centrais sindicais anunciaram paralisação nacional dia 5 de dezembro contra a nova proposta de reforma da Previdência. O protesto ocorrerá à véspera da data em que o governo Temer pretende levar o projeto à votação em primeiro turno na Câmara dos Deputados.

O governo remodelou sua proposta inicial em um pacote mais enxuto, porém não menos perverso, na expectativa de conseguir reunir os 308 votos necessários para aprovar a medida. Entre os pontos do novo texto, estão exigência de idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), 15 anos de contribuição (setor privado) e 25 anos (setor público) e 40 anos de contribuição para obter aposentadoria integral pelo teto do INSS.

Foto: Reprodução do boletim Repórter Sindical
Dirigentes de centrais, confederações, federações e sindicatos definem paralisação.

Nota assinada por CUT, Força Sindical, CTB, CSB, Nova Central, UGT, Intersindical, CSP-Conlutas e CGTB orienta que, desde já, as entidades realizem “ampla mobilização nas bases com assembleias, atos, debates e outras atividades” como processo de organização da greve contra a reforma que “acaba com o direito à aposentadoria dos trabalhadores brasileiros”.

Transporte
Segundo o secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves (Juruna), a ideia é concentrar o movimento nas Capitais. “Vamos reforçar a mobilização no setor de transportes”, diz. O presidente da Nova Central SP, Luiz Gonçalves, informou à Agência Sindical que amanhã (28) haverá reunião na Federação dos Rodoviários do Estado de São Paulo para articular as paralisações.

“O tempo é curto, mas o tema está bastante difundido. Existe um certo repúdio, por parte da população, a essa reforma da Previdência. O governo foi pra mídia, mentindo mais uma vez, dizendo que a reforma é justa. Vamos reagir, falando a verdade sobre ela”, afirma Chiquinho Pereira, Secretário de Organização e Políticas Sindicais da UGT.

Campanha
Adilson Araújo, presidente da CTB, ressalta que é preciso dar uma resposta contundente contra a emenda cosmética que Temer apresentou. “Sem pudor, o governo ilude, através de uma campanha publicitária sórdida e que mente descaradamente para o nosso povo”, denuncia.

Para o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, o importante “é lembrar que a Previdência mexe com a vida de todos”.

João Guilherme Vargas Netto*

Vamos por partes, como dizia Jack, o Estripador.

A resistência à aplicação da lei celerada da deforma trabalhista se dá em três níveis articulados entre si e modulados no tempo.

O primeiro nível é o do confronto nas próprias empresas e nas negociações salariais em curso (ordinárias ou extraordinárias) com as direções sindicais organizando os trabalhadores para a resistência às agressões concretas.

Um exemplo: embora a lei não obrigue à realização de homologações nos sindicatos, isto deve e pode ser obtido no curso de negociações e com a pressão dos trabalhadores e dos sindicatos; esta vitória implica na possibilidade séria da revisão das próprias demissões efetuadas.

Outro nível é o da luta jurídica a partir de instâncias judiciais inferiores, contestando a lei em suas ilegalidades e inconstitucionalidades flagrantes e desmascarando suas contradições. Intuitivamente os trabalhadores e seus advogados assim o fizeram com a epidemia de ações nas vésperas da vigência da lei. A malha jurídica, de baixo para cima, deve ser analisada em razão de nossos interesses e de acordo com o posicionamento público dos juízes.

O terceiro nível é o da luta no Congresso Nacional ocasionada pela medida provisória retificadora enviada pelo Executivo e que, contrariando a esperteza apressada dos autores, provocou entre os parlamentares a efetivação de 900 emendas que podem, em alguns aspectos, estorvar a lei original e a própria medida provisória.

Outra luta que deve ser travada e se combina com a dos três níveis descritos acima, é a luta intransigente contra a deforma previdenciária, mesmo em sua versão Black Friday. Nesta luta, os trabalhadores têm mais percepção dos danos futuros porque o governo e o “mercado” têm perdido a batalha da comunicação.

Os trabalhadores e suas direções contam com o apoio instintivo da massa de milhões e não devem cometer o erro primário de buscar uma bala de prata, por mais excitante que isso se mostre.

Se evitarmos táticas grandiloquentes e pouco efetivas e adotarmos as táticas de pressão homem a homem e de manifestações unitárias, pontuais e articuladas, poderemos evitar a aprovação da deforma, apesar das dificuldades decorrentes da correlação de forças congressual e do próprio empenho eleitoreiro e egoísta do presidente Temer com a deforma. 

* Consultor sindical

Por Anna Hirtenstein, da Bloomberg

Os icônicos ônibus vermelhos de dois andares de Londres, na Inglaterra, em breve rodarão com um biocombustível feito parcialmente de borra de café.

O combustível será fornecido por um projeto de demonstração criado pela Bio-bean, uma empresa com sede na capital inglesa que se uniu à Royal Dutch Shell para a iniciativa. Serão produzidos 6.000 litros do combustível por ano.

Ônibus britânico: biocombustível que usa borra de café será usado no veículo (johnkellerman/Thinkstock).

“A borra de café tem um conteúdo de óleo elevado, 20 por cento de óleo em peso, por isso é, de fato, uma matéria-prima excelente para o biodiesel”, disse Arthur Kay, fundador da Bio-bean, em entrevista, por telefone.

Com o aumento da pressão pública contra o uso de alimentos como combustível, as empresas estão se concentrando cada vez mais em biocombustíveis produzidos a partir de resíduos, como óleo de cozinha usado e plantas não comestíveis. Algumas culturas, como o milho e a cana-de-açúcar, são transformadas em etanol para serem queimados nos motores, com mercados consideráveis em algumas partes dos EUA e da América do Sul.

A Bio-bean fechou parcerias com milhares de cafeterias no Reino Unido, como Costa Coffee e Caffe Nero, para a coleta de borra. O Reino Unido produz 500.000 toneladas por ano, segundo Kay. A empresa controladora da Caffe Nero é a Italian Coffee Holdings, com sede em Londres.

A borra é convertida em biocombustível na fábrica da empresa em Cambridgeshire e misturada ao diesel comum, representando 20 por cento do produto final. Em seguida, o material é enviado a um tanque central no qual os ônibus de Londres são reabastecidos.

A empresa também fabrica um pellet sólido de biomassa e briquete para uso em aquecimento doméstico e fogões, produzindo 50.000 toneladas por ano.

“Trata-se de uma matéria-prima boa também para os nossos outros produtos, por exemplo, porque está cheia de energia, tem um conteúdo calorífico superior ao da madeira”, disse Kay.

A Bio-bean foi fundada em 2013 e tem recebido financiamento do governo britânico, da Shell e de investidores privados. A empresa planeja expandir-se pelo Reino Unido e, futuramente, pela Europa continental e pelos EUA.

“Basicamente procuramos lugares onde se beba muito café”, disse Kay. “Nossos planos de expansão primários estão baseados ao redor de onde há fábricas de café instantâneo.”

Comunicação SEESP*

O governo Temer apresentou, no dia 22 último, nova versão da reforma da Previdência, maquiada e disfarçada de melhoria. Trata-se de texto mais “enxuto” e, na visão do Planalto, com mais viabilidade de ser aprovado pela Câmara antes do recesso. A ideia é tentar votar a matéria, em 1º turno, até 6 de dezembro.

A nova proposta causou reações no movimento sindical, que se prepara para uma reação. As centrais sindicais, após reunião na manhã desta sexta-feira (24/11), anunciaram uma convocação greve nacional no dia 5 de dezembro contra reforma da Previdência e em defesa dos direitos.

Reunidas na sede da Força Sindical, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central de Trabalhadores e Trabalhadoras (CTB), Nova Central, Central dos sindicatos Brasileiros (CSB), Intersindical, Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) e CSP-Conlutas definiram uma paralisação nacional contra o desmonte da Previdência Social apresentada pelo governo. As centrais exigem que o Congresso Nacional "não mexa nos direitos trabalhadores".

Com mudanças pontuais, o texto mantém regras mais rígidas para aposentadorias de servidores públicos em comparação com os trabalhadores da iniciativa privada – sob o falso pretexto de combate a privilégios. É sempre válido lembrar que Michel Temer, aposentado desde os 55 anos e com um salário invejável, agora ataca os benefícios.

A Rádio Web Agência Sindical conversou com Artur Bueno de Camargo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA Afins) e coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores. Ele alerta que, como na reforma trabalhista, o governo tenta passar o rolo compressor para aprovar medidas que só beneficiarão grandes bancos.

Ele indica como o FST vai organizar a resistência: “Vamos mobilizar os grupos formados pelo Movimento Resistência - Por Um Brasil Melhor. Nós criamos grupos permanentes por todo o Brasil. Vamos atuar nas bases eleitorais dos deputados e senadores. Aqui em Brasília, também terá um grupo que atuará diretamente no Congresso Nacional."

>> Leia análise inicial do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) sobre o novo texto aqui

* Com informações da Agência Sindical

 
(Matéria atualizada às 15h32 em 24/11/2017)

Comunicação SEESP*

A Delegacia Sindical do SEESP em Sorocaba participa, na segunda-feira (27/11), do seminário “Gestão do trabalho seguro”, uma realização do grupo Trabalho e Vida, com patrocínio da unidade local do Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo (Seconci). O 2º vice-presidente da regional, Carlos Azevedo Marcassa, comporá a mesa de abertura do evento.

A atividade cumprirá uma jornada intensiva, das 14h às 18h, com diversos especialistas para debater, entre outros temas, a “Implementação dos programas de gestão em SST”; a “Utilização adequada de PTA’s em obras de construção”; “Gestão da NR 12”; e “Sistemas de proteção coletiva”. Confira, abaixo, toda a programação. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas enviando e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

* Com informações da assessoria de imprensa do Trabalho e Vida

Do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

Seguindo a premissa que é “melhor alguma reforma, do que reforma alguma”, o governo fez uma nova proposta para discussão e votação na Câmara dos Deputados. Trata-se de texto mais “enxuto” e, na visão do Planalto, com mais viabilidade de ser aprovado antes do recesso parlamentar. A ideia é tentar votar a matéria, em 1º turno, até 6 de dezembro próximo. O texto foi apresentado em jantar oferecido por Michel Temer, nesta quarta-feira (22/11), no Palácio da Alvorada, a deputados da base aliada em uma tentativa de angariar apoio para aprovar na Câmara a reforma da Previdência.

Foto: Reprodução/Assessoria do deputado Arthur Maia
O deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da reforma da Previdência, apresenta novo texto aos deputados
durante jantar com o presidente Michel Temer no Palácio da Alvorada.

Saem do novo texto, uma Emenda Aglutinativa Global à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287-A/16, que é resultante da aglutinação do texto original (governo) com o substitutivo adotado pela comissão especial e emendas, todas as alterações que diziam respeito ao segurado especial (pequeno produtor rural) que:

1) Continuarão aposentando-se aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, com 15 anos de tempo de contribuição; e

2) continuarão contribuindo a partir de um percentual sobre a comercialização de sua produção.

E saem também todas as alterações que diziam respeito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), ou seja, vai continuar garantido o valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Outras alterações
Na emenda aglutinativa, as contribuições sociais não serão mais submetidas à Desvinculação de Receitas da União (DRU). Além disso, o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) foi diminuído de 25 para 15 anos. E o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria do servidor público, no Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), permaneceu em 25 anos.

E, finalmente, a unicidade de tratamento entre servidores públicos e demais empregados:

1) Idades de aposentadoria equivalentes (sendo inclusive mais rígidas para o servidor público ao longo da fase de transição);

2) regras equivalentes para pensão e acumulação de pensão, que passarão a valer a partir da publicação da PEC;

3) regras equivalentes para o cálculo dos benefícios por invalidez, que passarão a valer a partir da publicação da PEC; e

4) fórmula de cálculo pela média para servidores e demais empregados, inclusive para os servidores que entraram antes de 2003 (a não ser que se aposentem com 62/65 anos, a partir da publicação da PEC).

>> Leia aqui, na íntegra, a análise do Diap em cima do novo texto

Silvia Celeste Bárbara*

Se alguém tinha dúvida sobre o caráter lesivo da Reforma Trabalhista, desta vez vai firmar convicção. A medida provisória que alterou alguns pontos da Lei 13.467 deu o tiro de misericórdia e consagrou o que há de mais cruel na vida de um trabalhador: inviabilizar sua aposentadoria.

Na Medida Provisória 808/17, o contrato intermitente pode impedir o acesso aos benefícios previdenciários — aposentadoria, auxílio-doença, salário maternidade — ainda que haja contribuição previdenciária.

O trabalho intermitente é aquele em que não há uma jornada mínima fixada e o empregado recebe apenas pelas horas trabalhadas. Uma pessoa pode ser contratada por diversas empresas, com registro em carteira, e no final do mês não receber nada, caso não seja chamada por nenhum de seus empregadores.

Para a empresa não custa nada registrar, já que os encargos incidem apenas sobre as horas trabalhadas. Se não precisar do empregado, não terá custo algum.

A MP 808 detalhou como esse tipo de contrato é feito. A maior aberração está em confirmar a possibilidade de que, ao final do mês, o empregado receba menos de um salário mínimo, ainda que tenha trabalhado para mais de uma empresa.

Nesse caso, o trabalhador terá que complementar a contribuição previdenciária para atingir a alíquota de 8% sobre um salário mínimo (R$ 74,96, em 2017). Se não tiver dinheiro, esse mês não será considerado como tempo de serviço para aposentadoria ou para cumprimento da carência (número mínimo de contribuições) necessária para outros benefícios previdenciários.

Veja bem: o empregado trabalhará para uma ou mais empresas, receberá seus salários com o desconto do INSS e não poderá usar esse tempo para se aposentar porque, desgraçadamente, a nova legislação permite que ele receba menos de um salário mínimo.

Enquanto isso, essa mesma lei dá ao patrão a liberdade de superexplorar a mão de obra sem nenhum risco, nem responsabilidade, inclusive em relação à contribuição previdenciária de seu empregado.

E num verdadeiro ato de provocação, depois de editar a medida provisória, o governo começou a veicular propaganda da reforma da Previdência, que aumenta ainda mais o tempo de contribuição.

Se alguém acha que a fatalidade da Reforma Trabalhista atingirá os trabalhadores não qualificados, um aviso: o desequilíbrio no tratamento dado a patrões e empregados está presente não apenas no trabalho intermitente, mas em toda a Lei 13.467. É esse desequilíbrio em favor das empresas que empurra as relações de trabalho no Brasil de volta ao século 19.

* Professora, diretora do Sindicato dos Professores de São Paulo (Sinpro-SP) e colaboradora do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)