As associações Brasileira de Engenharia Sanitária (Abes) e dos Engenheiros da Sabesp (AESabesp) realizam congresso técnico e o maior encontro de saneamento ambiental das Américas (Congresso Abes/Fenasan 2017), entre os dias 2 e 6 de outubro próximo, no São Paulo Expo (Rodovia dos Imigrantes, Km1,5), na capital paulista.

Com o tema “Saneamento Ambiental: Desenvolvimento e Qualidade de Vida na Retomada do Crescimento”, o evento reunirá, em uma edição e no mesmo local, o expressivo público técnico no congresso da Abes e nos encontros da AESabesp, além das maiores empresas do mercado de saneamento ambiental como expositoras da Fenasan.

Os participantes das tradicionais realizações das duas associações são, em sua grande maioria, técnicos, acadêmicos, universitários, gestores, empresários e membros da comunidade científica de todos os estados brasileiros e de países que já participaram de edições anteriores, como Alemanha, Argentina, Áustria, Bolívia, China, Colômbia, Costa Rica, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos, França, Holanda, Índia, Israel, Itália, México, Peru, Portugal, Reino Unido, Uruguai e Venezuela.

O evento ocupará uma extensa área de 25 mil m2 de pavilhão do complexo São Paulo Expo, com a estimativa de concentrar mais de 4.000 congressistas e de 17 mil visitantes e ultrapassar a marca de 200 expositores na Feira, posto que 70% dá área já está reservada. Toda a gama mundial de equipamentos, produtos, serviços e inovações tecnológicas do setor estará disponível no local.

De acordo com o presidente nacional da Abes, Roberval Tavares de Souza, e o presidente da AESabesp, Olavo Alberto Prates Sachs, o ano de 2017 deverá ser muito favorável ao saneamento, que deverá aumentar os seus índices de forma expressiva, com investimentos governamentais, devido ao seu reconhecimento de sua importância na infraestrutura do País e à criação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), voltado à concessão de créditos relativos ao PIS/. Cofins e Pasep, que gera a  estimativa de que até R$ 3 bilhões sejam incrementados ao setor.

Para participar
As inscrições estarão abertas a partir do dia 30 de março próximo. A entrada para visitação à Fenasan será gratuita, permitida para maiores de 16 anos. Logo na abertura do site www.abesfenasan2017.com.br, existe uma janela denominada Feira, a qual remete à Relação dos Expositores confirmados; à Planta do Evento e às orientações para as empresas que tenham interesse em se tornarem expositoras. Mais informações pelos telefones (11) 98493 3662 e (11) 99542-3404.

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações da assessoria de comunicação da Abes e AESabesp

Congresso ABES/Fenasan 2017

O professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho (Cesit) e coordenador da rede Plataforma Política Social, Eduardo Fagnani, participou, nesta quarta-feira (22/03), de seminário realizado na Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FSCPSP), na capital paulista, sobre o projeto do governo para mudar o regime de Seguridade Social vigente no País, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016.

Ele apresentou, na atividade, o documento “Previdência: reformar para excluir?” elaborado nos últimos cinco meses por diversos especialistas em economia, direito, proteção social e mercado de trabalho. O estudo denuncia o caráter excludente da reforma da Previdência proposta e rebate as premissas que a justificam e propõe alternativas para o equilíbrio financeiro do setor.

>> Confira a apresentação do professor a seguir:

https://www.youtube.com/watch?v=MwbFq6RblDc

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP

Depois de mais de 10 horas de debates e votações, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22/03), o texto-base do PL 4.302/98, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que permite a terceirização em todas as atividades de uma empresa. Foram 231 votos a favor, 188 contrários e oito abstenções. O projeto segue à sanção presidencial.

Em nota pública, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) fala que o projeto foi votado e aprovado em "toque de caixa" e que o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) quebrou compromisso assumido junto às centrais sindicais, em 13 de março último, de suspender a votação do PL 4302 por pelo menos 30 dias, para que o debate sobre a terceirização pudesse ser feito em toda a sua dimensão. "Num verdadeiro “passa moleque”, o presidente da Câmara não honra o compromisso assumido com as centrais e submete a voto um PL que é, na prática, uma mini-reforma trabalhista regressiva que permite a terceirização de todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras, atacando todos os seus direitos como férias, 13º Salário, jornada de trabalho, garantias de convenções e acordos coletivos", critica o comunicado.

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Parlamentares da oposição fizeram protesto com patos infláveis, referência ao símbolo de protestos
contra a corrupção insuflados pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O projeto tramitou no Congresso por 19 anos. Como o texto de outro projeto sobre o mesmo tema, PL 4.330/04, aprovado pela Câmara em 2015, sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS) não contemplou as demandas do governo, do mercado e sua bancada empresarial, a matéria de 1998. Compreenda o que foi aprovado pelo plenário, a seguir.

Terceirização geral e irrestrita
O PL 4.302/98 regulamenta a terceirização sem limites, nas esferas públicas e privadas. Apesar de não fazer menção expressa, a matéria não proíbe a terceirização da atividade-fim da empresa. Assim, todas as modalidades de terceirização serão aceitas (artigo 4º-A inserido pelo artigo 2º).

Quarteirização
O projeto aprovado permite expressamente que a empresa terceirizada subcontrate outras empresas para “contratar, remunerar e dirigir os trabalhos de seus empregados” (artigo 4º-A inserido pelo artigo 2º).

“Pejotização”
O texto permite que também que a pessoa física contrate serviços terceirizados. Por meio da “pejotização” muitos empregadores rurais deixarão de contratar diretamente os trabalhadores, assumindo encargos empregatícios, para forçar que se constituam como pessoas jurídicas. Essa “pejotização” já acontece atualmente em poucas profissões, mas tem sido considerada pela Justiça do Trabalho uma fraude. O projeto legaliza e amplia a “pejotização” para todos os setores da economia (artigo 4º-A inserido pelo artigo 2º).

Responsabilidade subsidiária
A responsabilidade da contratante será subsidiária e não solidária. Isso significa que o trabalhador somente poderá acionar a empresa tomadora de serviços após executar a empresa terceirizada (artigo 5º-A inserido pelo artigo 2º).

Administração pública e trabalho doméstico
O projeto possibilita a terceirização irrestrita na administração pública e no trabalho doméstico (artigo 19-B inserido pelo artigo 2º).

Trabalho temporário
Os serviços contratados não precisam mais ser extraordinários. A demanda pode ou não ser previsível. O objeto não seria mais por excesso de serviço, mas por demanda complementar, pode ser previsível ou não, de natureza periódica ou sazonal - serve para qualquer empresa.

O projeto ampliou o prazo do contrato, sem prévio acordo ou convenção coletiva da categoria, que passa de 90 para 180 — prorrogável por até 90 dias. Esse prazo pode ser consecutivo ou não. Ou seja, o indivíduo pode virar “ping-pong” sendo disponibilizado para diferentes empresas a depender da vontade da empresa, sem nunca conseguir formar vínculo fixo com qualquer delas.

Greve
O projeto abre um precedente perigoso para permitir que lei autorize a contratação de trabalho temporário para substituir trabalhadores em greve.

Negociado sobre o legislado
Finalmente, o texto aprovado admite que acordo ou convenção coletiva possa dispor de outros prazos daqueles definidos na lei — é a prevalência do negociado sobre o legislado. Prevê ainda que o período do contrato temporário possa ultrapassar os 260 dias.

>> Confira aqui como os deputados votaram no PL 4.302/98

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações do Diap

A Editora Rudder lançou, recentemente, o mais novo livro do geólogo Álvaro Rodrigues dos Santos, “Cidades e geologia”. A obra discute os principais problemas urbanos vinculados às relações das cidades com seu meio fisiográfico de suporte e ainda sugere 12 projetos de lei que ajudariam muito, se adotados, seu melhor equacionamento. Entre esses projetos de lei destaca-se a proposição de um código florestal específico para o espaço urbano.

Segundo o autor, além dos trágicos desastres associados a enchentes e deslizamentos, mais conhecidos por sua ampla repercussão na imprensa, as cidades brasileiras arcam com vários outros graves e crônicos problemas decorrentes de erros técnicos cometidos em seu avanço sobre os terrenos naturais.

No âmbito das providências necessárias de melhor equacionar as relações técnicas das cidades com as características do meio físico natural por elas afetado, para evitar as graves decorrências negativas, Santos destaca a necessidade de existência de termos legais que definam e estabeleçam como obrigatórios determinados cuidados e expedientes técnicos que devem ser adotados pelo poder público municipal e pela sociedade em suas ações de ocupação dos espaços urbanos. E observa: “É nesse exato sentido que, como sequência à discussão técnica dos principais problemas urbanos de ordem geológica, são propostas 12 minutas de projetos de lei de caráter municipal, estadual ou federal que, uma vez adotadas e implementadas, muito colaborariam para exitosos programas de redução dos graves e já crônicos problemas e disfunções associados à relação das cidades com o meio físico geológico que as recebem.”

A publicação tem como público-alvo os administradores e gestores municipais, prefeitos e vereadores, técnicos municipais, profissionais e estudantes nas áreas de arquitetura, urbanismo, geologia de engenharia, engenharia geotécnica, geografia, defesa civil e áreas afins e organizações da sociedade civil voltadas à humanização de nossas cidades.

O livro pode ser adquirindo enviando mensagem para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Valor promocional: R$ 35,00 - frete nacional incluso. Para mais informações clique aqui.

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações do autor e da editora

Amadeu Roberto Garrido de Paula*

Lamentavelmente, nosso povo, conquistada a democracia formal, não resgatou suas liberdades públicas e direitos substanciais.

Os monopólios estão aí. Rasgam a Constituição e nos oprimem.

Posto isto, falemos do monopólio dos serviços de telecomunicações. Esses serviços fazem - ou não - funcionar nossos telefones físicos e celulares, aparelhos de televisão e computadores. Em geral, a despeito do bom Código de Defesa do Consumidor que temos, ignoramos nossos direitos em relação a essas ilícitas concentrações econômicas. E, quando nos dispomos a exercê-los, temos de esperar anos por decisões judiciais.

As empresas são concessionárias de serviços públicos. A relação é contratual. As principais são controladas do exterior, destacadamente do México e da Espanha. Não puseram um tostão furado em seu empreendimento. Receberam de mãos beijadas, como de pai para filho, os equipamentos necessários à transmissão, da administração pública do Brasil. É dizer, não gastaram com torres, fiações, geradores e até mesmo com prédios e automóveis, que lhes foram disponibilizados.

Se tais equipamentos ficaram fatigados, foi em razão de seu uso e dos lucros dele consequentes. Bens do povo brasileiro têm de ser restituídos na íntegra. Os romanos falavam em restitutio in integrum. O que não é mais matéria sólida e boa converte-se em dinheiro. Nosso Código Civil fala em frutos econômicos dos bens, que devem ser indenizados a seu proprietário.

Não somos de esquerda, mas tampouco marionetes. Vencidos os contratos de concessão no segundo semestre de 2015, todos os bens disponibilizados às empresas deveriam ser restituídos. O prazo foi adiado para 2016 e 2017.

Neste ano, um plano maquiavélico e tosco foi abortado pela coragem de alguns senadores e pela independência do Supremo Tribunal Federal (STF). Um PLC (Projeto de Lei da Câmara 79/2016) foi urdido numa comissão e remetido ao Senado. Sem passar pelo Plenário. Matéria sem nenhuma importância. Senadores e o Planalto prepararam a festança para a véspera do Natal. Salgadinhos e doces estragaram e os garçons foram para casa. A suspensão foi determinada na undécima hora, por liminar concedida pelo saudoso Teori Zavazcki.

Ocorre que o perigo permanece. O mandado de segurança junto ao STF tratou apenas de questões formais do processo legislativo. Superadas essas, o crime será perpetrado, em que pesem advertência do atual relator, Ministro Luís Roberto Barroso.

O Tribunal de Contas da União (TCU) estima que o prejuízo ao erário público, considerados todos os bens, será de R$ 110 bilhões, fora atualização e multas.

Pretende-se reduzir o valor para R$ 17 bilhões e descontar a fadiga do material, mas sem considerar os lucros incontáveis que advieram de seu uso. Em suma: falam as empresas, com o curioso apoio da agência reguladora (Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel), em torno de 15% do que diz o TCU. Seria demais informar qual o montante dos lucros das poucas empresas monopolistas nesses anos, também em bilhões?

E o circo de marionetes segue em frente; tem sessões todos os dias. 

Amadeu Roberto Garrido de Paula  é advogado e membro da Academia Latino-Americana de Ciências Humanas

Clemente Ganz Lúcio*

As questões colocadas na agenda dos debates deliberativos do Congresso Nacional e dos encaminhamentos do Poder Executivo são iniciativas complexas do Governo Federal, que terão múltiplos impactos sobre a vida das pessoas e as bases do desenvolvimento econômico, social e ambiental do Brasil. Será um longo ano e um tempo curto para as lutas.

O desemprego crescerá porque a economia continuará patinando, o que dramaticamente compromete a vida dos trabalhadores e a perspectiva geral do desenvolvimento. Por isso, a centralidade da luta pelo emprego, o que requer uma visão estratégica de como retomar e sustentar o crescimento econômico nacional e soberano.

As escolhas dos caminhos para o desenvolvimento de uma das maiores economias do planeta envolvem múltiplos e poderosos interesses, em um jogo do "vale-tudo". A democracia é uma construção política para colocar limites a esse jogo e, com regras, fazer as escolhas a partir do debate público e com participação social. Defendê-la será uma grande tarefa neste ano.

O desenvolvimento nacional soberano é resultado de muitas relações que materializam o que somos capazes de criar e produzir nesse território, com o nosso povo, e de como cooperamos com os demais países. Nossa soberania depende da existência real de empresas nacionais capazes de produzirem em condições competitivas mundialmente; de um mercado interno de consumo robusto, sustentado por empregos e salários de qualidade; e por uma forte capacidade de investimento. Todas essas frentes estão fragilizadas e precisam ser recuperadas.

Contudo, o governo encaminha a venda do Brasil e da nossa soberania. Os compradores, ávidos pelas riquezas do mundo, já afirmaram: o Brasil está barato! Querem, entretanto, garantias para suas compras. Quais? As clássicas: garantia de propriedade, de contratos com regras vantajosas, de financiamento, de lucro sem imposto etc.. Exigem também quatro grandes reformas: o fim de reservas e limites aos estrangeiros para acesso a minérios (petróleo, inclusive), terras, mercado (aéreo, bancário etc.); limite do gasto do Estado, já aprovado no Congresso e em vigor por 20 anos; reformas da Previdência e trabalhista e regulamentação da terceirização (PL 4.302), que promovam o efetivo controle do custo do trabalho, em pauta no Congresso a partir de hoje para serem votadas neste ano.

O nosso desenvolvimento soberano exige, sem dúvida, muitas e difíceis reformas e mudanças, inclusive em muitos dos temas acima, mas também em muitos outros. Todavia, as mudanças devem ser no sentido de promover transformações na nossa estrutura produtiva para gerar crescimento dos empregos de qualidade, aumento dos salários, diminuição significativa das desigualdades etc.. As regras e iniciativas devem favorecer para que esse objetivo seja construído por uma efetiva e forte capacidade produtiva nacional, integrada e cooperando de forma soberana com o mundo.

Há muita confusão e muita desinformação difundidas propositalmente. Cada tema mobiliza poderosos interesses e envolve inúmeras possibilidades de mudanças que exigirão difíceis escolhas estratégicas. Para que isso seja feito de maneira consciente e compromissada com as dificuldades do presente, com os desafios do futuro e com as nossas reais e potenciais possibilidades, é preciso que o debate e as escolhas estejam lastreados nos legítimos espaços democráticos.

Nosso desafio é percorrer 2017 lutando para que nossa esperança de sermos um país desenvolvido não seja destruída ou vendida. Não será fácil, mas quando a vida foi fácil para os trabalhadores? Nós crescemos na adversidade. É hora de, como sempre, ir à luta. Avante!

Clemente Ganz Lúcio é sociólogo e diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese)

A bancada empresarial da Câmara dos Deputados e o mercado não estão para brincadeira. A constatação é do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) que acompanha a tramitação do Projeto de Lei 4.302/98 na Câmara dos Deputados, assim como de outras matérias que tenham repercussão no mundo do trabalho. Segundo a entidade, mesmo com todo apelo das centrais sindicais, que se reuniram, na terça-feira (21/03), com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não houve acordo. A matéria deve ser votada nesta quarta-feira.

As centrais propuseram a Maia que retirasse o projeto de pauta. Ele, no entanto, pediu que as entidades enviassem as demandas e sugestões, inclusive de pontos em acordo contidos no PLC 30/15, em tramitação no Senado, para se possível fosse negociado o texto final com o governo.

Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Parlamentares de oposição, sindicalistas e trabalhadores fazem corpo a corpo nos corredores da Câmara
sobre projeto da terceirização nesta terça-feira (21).

Mérito e constitucionalidade
Foi indeferido o requerimento de revisão de despacho do relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Laercio Oliveira (SD-SE), para que a comissão pudesse apresentar parecer sobre o mérito, além da constitucionalidade. Isto porque foi considerada a reclamação apresentada, nesta terça, pelo deputado Benito Gama (PTB-BA), que reputou não escrito o parecer da Comissão de Trabalho ao substitutivo do Senado ao PL 4.302-B/98.

Na prática, foi invalidado o parecer da Comissão de Trabalho, sendo necessário, então, que o plenário se manifeste pelo mérito da matéria. Assim, o relator em plenário poderá oferecer os seguintes pareceres, nesta ordem: pela aprovação do texto aprovado pela Câmara em 2000; pela aprovação do substitutivo do Senado (SCD 3/01); ou mesclar o conteúdo do texto aprovado pela Câmara com o substitutivo do Senado, por meio de emenda aglutinativa.

Os deputados poderão, também, apresentar Destaque para Votação em Separado (DVS) — depois da aprovação do texto base — podendo apenas suprimir dispositivos ou incluir partes existentes nos textos da Câmara e Senado não contempladas pelo relator; não podendo acrescentar matéria nova ao texto.

Ainda é possível que Rodrigo Maia e Romero Jucá (PMDB-RR) se reúnam para costurar um acordo sobre os projetos em tramitação que versam sobre terceirização. Na Câmara, é o PL 4.302/98; no Senado, o PLC 30/15. A oposição já se posicionou contrária à aprovação do texto e promete fazer obstrução.

Entenda o projeto
O PL 4.302/98 foi aprovado no Senado, em 2001. No substitutivo chancelado pelos senadores foi mantida a terceirização da atividade-fim e admitida a quarteirização.

Na Câmara, estavam previstas: a igualdade de remuneração e jornada em relação à tomadora, a proteção previdenciária e contra acidentes, além dos direitos previstos em acordo ou convenção coletiva. Mas o substitutivo do Senado (SCD 3/01) exclui esses direitos. Permitiu-se, assim, a figura do trabalhador sem vínculo empregatício, a chamada “pejotização”.

A Câmara aprovou a responsabilidade solidária em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias. Os senadores estabeleceram responsabilidade subsidiária em todos os casos. Câmara e Senado não introduziram a representação sindical e tampouco a regulamentação da terceirização para o setor público.

>> Confira a tramitação das matérias aqui

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Informações do Diap
Foto da home de Luis Macedo/Câmara dos Deputados

João Guilherme Vargas Netto*

A cada dia sua aflição. Hoje, terça-feira (21), o grande desafio para o movimento sindical é barrar a pressa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em votar o projeto de terceirização, rompendo os acordos solenes com as direções sindicais que já haviam impedido a votação intempestiva no início do mês.

Qual a explicação para a “nova” pressa de Rodrigo Maia? Ela é dupla. Rodrigo Maia, como também todos os defensores das reformas pretendidas pelo governo, tem medo dos efeitos da vitória de nossa unidade e mobilização no dia 15 de março, que semeou confusão e pânico nas cúpulas situacionistas, levando-as a modificar os cronogramas para as discussões e votações das reformas. E, como consequência, pretende “testar” o alinhamento e a fidelidade dos deputados da base governista às determinações do mercado para aprovar o monstro.

O resultado será um só: se aprovado hoje esse projeto de terceirização, legalizar-se-á nas relações do trabalho no Brasil aquilo que o senador Romero Jucá (PMDB-RR) chamaria de suruba, ou seja, a precarização, a informalidade, a desorganização e a própria criminalidade (tome-se, por exemplo, a constatação do vínculo entre terceirização e trabalho escravo).

O projeto corresponde no mundo do trabalho a um projeto que na vida partidária legalizaria o caixa 2 e anistiaria os políticos criminosos.

Aprovado esse projeto, que o jornal Valor qualifica de “terceirização indiscriminada”, nem mais seria necessária uma reforma trabalhista, porque a desorganização nas relações do trabalho e na representação sindical seria já estruturante, passasse o paradoxo.

As direções sindicais e os ativistas, também às pressas, dirigem-se a Brasília para o Congresso Nacional, onde pretendem impedir o desvario apressado do presidente da Câmara.

Elas o fazem fortalecidas pela vitória das manifestações do dia 15, merecedora da orgulhosa e afirmativa matéria paga publicada pelas centrais sindicais nos principais jornais.

Compreendem também que para a ação sindical consequente, coerente, unitária e efetiva, não há luta vencida definitivamente, não há vitória final, e a resistência é processo permanente.

O fundamental é estar sintonizado com as expectativas das bases e fazer todo o possível para, perante elas e perante a sociedade (e os políticos), demonstrar a relevância do movimento sindical.

João Guilherme Vargas Netto é analista político e consultor sindical

A ameaça de votação do Projeto de Lei 4.302/98, que libera a terceirização na atividade-fim e deixa a contratante fora da responsabilidade, está levando as centrais sindicais a mobilizarem as bases para esta terça-feira (21/3) na Câmara dos Deputados, em Brasília. A matéria tramita em regime de urgência, com prazo de cinco sessões para votação – e esse prazo já expirou.

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, disse à Agência Sindical que só uma forte mobilização pode evitar mais esse ataque aos direitos. "Estamos chamando nossos filiados para Brasília, pedindo que pressionem cada deputado contra o projeto. É preciso debater mais o tema", afirma. De acordo com o sindicalista, esse corpo a corpo pode ser decisivo.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) começou a mobilização na manhã desta segunda-feira (20), nos aeroportos. Em Porto Alegre (RS), a central local mobilizou sindicatos e federações no Aeroporto Salgado Filho, a fim de pressionar deputados a votarem contra o PL que destrói a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A CUT também mobiliza suas bases para pressionar o Congresso.

Servidores
A Agência também entrevistou Pedro Zanotti Filho, presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Guarulhos (Stap), filiado à Força Sindical. Ele adverte: “Os governos vão querer economizar com terceirizados. Haverá arrocho salarial e precarização. Os serviços públicos perderão qualidade, afetando diretamente a população mais carente.”

Zanotti Filho relaciona terceirização e corrupção. “Vai ter vereador abrindo empresa de terceirização, primo de prefeito montando terceirizada. As negociatas vão prevalecer sobre o interesse público”, alerta.

Ataque
O PL 4.302/98 regulamenta a terceirização e antecipa parte da reforma trabalhista de Temer. O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) atenta que o projeto está em fase final de tramitação, pois já foi aprovado com modificações pelo Senado. Caso aprovado na Câmara, seguirá à sanção presidencial.

Para Alysson de Sá Alves, assessor parlamentar do Diap, a disposição de setores do governo de votar a matéria a qualquer custo pode significar “um tiro no pé”. “Colocar esse projeto em votação agora é desconsiderar o momento político do País. É fechar os olhos às grandes manifestações que ocorreram dia 15 passado, contra as reformas”, pondera.

Anamatra
Outra crítica vem da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Segundo o presidente Germano Siqueira, acelerar um projeto antigo quando há outro mais recente dispondo sobre o mesmo tema, aprovado em 2015 pela Câmara (PLC 30/2015 no Senado), é tática empresarial.

“O PL 30/2015, longe de ser o ideal, vem sofrendo algumas alterações e talvez já não atenda aos interesses empresariais plenos de transferir renda do trabalho para o capital. O projeto de 1998 é desatualizado não só do ponto de vista de seu conteúdo como do debate democrático”, enfatiza.

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Notícia editada do boletim eletrônico da Agência Sindical

João Guilherme Vargas Neto*

Quatro características marcam as manifestações do dia 15 de março; elas definem o quadro e apontam perspectivas de luta futura.

A primeira delas é que a jornada contou com manifestações fortes, cujo potencial não pôde ser ocultado ou tergiversado pela cobertura (que, em geral, foi correta, apesar da pauta original ranheta). O dia 15 confirmou a força de resistência dos movimentos sindical e populares, com o mote “nenhum direito a menos”.

A segunda característica é a unidade nos atos, apesar da diversidade. Embora tenham contemplado também manifestações de caráter político-partidário (o que não é, em si, um defeito), o eixo foi a repulsa às reformas previdenciária e trabalhista e à terceirização. Todos os setores do movimento sindical engajaram-se e participaram, com ritmos, formas e preocupações diferentes, mas que se somavam no resultado final.

A terceira, que tem um peso significativo em um País continental e diversificado como o Brasil, é o alcance nacional da jornada. As coberturas se esfalfavam para correr o Brasil todo, capitais e cidades do interior. Nenhum dos levantamentos apresentados deu conta da massa nacional completa das mobilizações. Todo o País manifestou-se.

E a quarta, a meu ver a mais importante, é o caráter esclarecedor da jornada. Milhões de brasileiros foram apresentados durante as manifestações (porque participaram, porque aderiram, porque aplaudiram ou porque vivenciaram) ao esbulho que as reformas pretendidas lhes imporão. A ficha caiu, e o gigante acordou.

Duas constatações emergem. A primeira é de que, assim como o encontro das águas em Manaus faz correrem em paralelo os rios Solimões e Negro, na realidade brasileira correm paralelas (coisa que ficou muito visível no dia 15) as águas revoltas dos partidos, dos parlamentares, dos governantes e da mídia, preocupados com a “Lista de Janot”, e as águas da população brasileira, preocupada com as reformas e contra elas. Uma das duas correntes vai predominar sobre a outra. Como perguntam os russos: quem engolirá quem?

A segunda constatação é de que a possibilidade de derrota das reformas, que era abstrata, tornou-se concreta, ainda que difícil e dependendo de mais unidade, mais esclarecimento e mais mobilização do povo trabalhador, das direções sindicais e da oposição e de mais divisão, mais confusão e mais desorientação nos mercados e nos governantes.

João Guilherme Vargas Neto é analista político e consultor sindical