As declarações do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de que a Justiça do Trabalho "não deveria nem existir", por suposta "irresponsabilidade" em suas decisões, foram repudiadas com vigor por amplos setores do mundo do trabalho.

Em meio às mudanças que o governo pretende, em flagrante prejuízo aos trabalhadores, entidades lançaram notas assinalando que as declarações “ofendem os juízes do Trabalho”, que, ao contrário da fala do parlamentar, “têm a importante missão de equilibrar as relações entre o capital e o trabalho, fomentando a segurança jurídica ao garantir a correta aplicação do Direito, de forma digna e decente”.

Tal posicionamento é referendado pelo presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah. Ele declarou à Agência Sindical que a Justiça do Trabalho não merece ser atacada pelo presidente da Câmara, porque, em sua opinião, “é ela que dá amparo aos mais vulneráveis nas relações capital-trabalho, que hoje amargam desemprego e vivem sob um ataque feroz aos seus direitos”.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que representa mais de 4 mil juízes do Trabalho, e o Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) destacaram que críticas sobre o aprimoramento das instituições republicanas até que são aceitáveis. Mas não aquelas que tem por objetivo diminuir e atacar "um segmento específico do Poder Judiciário que, especialmente neste momento de crise, presta relevantes serviços ao País e aos que deles mais necessitam”, afirmam em nota a Anamatra e o Coleprecor.

Advogados
A Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) também divulgou nota, segundo a qual “é mito dizer que a legislação trabalhista é arcaica” porque a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem 70 anos. “Ela foi toda reformada nos últimos anos, atualizando-se, além do que teve reconhecimento constitucional na Carta Política Brasileira de 1988, que pacificou o País por quase 30 anos, ungindo os direitos trabalhistas como valores sociais”, diz o texto publicado ontem (9). Assinam a nota da AATSP os advogados Livio Enescu (presidente) e Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (conselheiro).

Comunicação SEESP
Notícia editada do boletim eletrônico da Agência Sindical

Em audiência pública nesta quinta-feira (9/3) na Comissão Especial que analisa a proposta de reforma trabalhista (PL 6.787/16) na Câmara, o procurador regional do Trabalho do Distrito Federal Cristiano Paixão rebateu argumentos do governo para promover a reforma, defendida pelo setor empresarial.

Entre os argumentos do governo, está o de que que há excesso de ações trabalhistas no Brasil. Mas, segundo o procurador, o número de processos está relacionado à alta judicialização de demandas na sociedade brasileira desde a Constituição de 1988, em todas as áreas, não só na trabalhista. Conforme Paixão, em 2015, a Justiça do Trabalho teve 4 milhões de novos processos – número menor do que o total de ações da Justiça federal, que trata de processos de outras áreas. Ele observou que 25% dos processos da Justiça do Trabalho são concluídos por acordo. O procurador endossou ainda a nota técnica do Ministério Público do Trabalho sobre a proposta, segundo a qual a reforma não reduz a insegurança jurídica nas relações do trabalho; não representa medidas de incentivo à criação de empregos; e viola princípios e normas constitucionais.

Prevalência de acordos 

A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Vólia Bomfim Cassar, por sua vez, criticou a previsão, contida no texto da reforma, de que acordos entre patrões e empregados prevaleçam sobre a legislação trabalhista. Já o deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) refutou os argumentos de que a reforma vai trazer mais emprego. Segundo ele, os dados de mudanças feitas em outros países da Europa, por exemplo, demonstram que isso não é verdade. “Bico não é emprego digno; e a proposta abre espaço para o bico institucionalizado”, disse ele, que criticou ainda a pressa do governo em aprovar a reforma. As discussões sobre o assunto continuam até o início de maio, quando o relator Rogério Marinho (PSDB-RN) pretende apresentar seu parecer à proposta. 

Comunicação SEESP
Texto editado com base em informações da Agência Câmara de Notícias

{backutton}

João Guilherme Vargas Netto*

As possibilidades de erro na construção são muito grandes, porque há dois canteiros de obra com projetos diferentes, as fundações dos terrenos são muito desfavoráveis e inseguras e, no fim das contas, o engenheiro responsável pode ou não referendar o laudo final.

Com essa comparação quero me referir ao acordo em curso no Congresso Nacional para votar os projetos de lei da terceirização. Vota-se na Câmara o texto que veio do Senado e vota-se no Senado o texto que tinha vindo da Câmara. Os presidentes das Casas comprometem-se, com as aprovações, a garantir que o presidente Temer vete aqueles artigos (em cada um dos projetos) que não forem aceitos de modo consensual pelas direções sindicais dos trabalhadores e pelos empresários.

Esse Frankenstein legislativo (que, diga-se de passagem, parece que foi fabricado também na lei de repatriação) pode ou não dar certo e pode ou não, como na história original, voltar-se contra os criadores e... o que é pior, contra os trabalhadores.

Assim como elogio formalmente o empenho unitário e a presteza das direções das centrais ao barrar a pressa legislativa de Rodrigo Maia e conseguir o adiamento de uma votação intempestiva, insisto que é preciso agora vigiar e orar, porque nada está ganho, muito pelo contrário.

A artificialidade da solução – que pode ter sido útil para o acordo do adiamento da votação – precisa ser controlada com nossa intervenção e vigilância para que não aconteça o pior, qual seja, as aprovações simultâneas que, somadas, podem resultar no desiderato dos empresários (terceirização ilimitada sem distinção entre atividade-fim e atividade-meio, sem responsabilidade solidária e sem garantia de representação sindical) e a nossa corresponsabilidade em uma solução lesiva aos trabalhadores.

Não é desprovida de malícia a liderança governista quando assinala que a solução do imbróglio da terceirização é um teste para aferir as disposições da base de sustentação do governo nas reformas previdenciária e trabalhista.

Mas, como observa a arguta jornalista política Maria Cristina Fernandes, se acontecer o pior nas votações da terceirização, nem é preciso que se vote a reforma trabalhista pretendida.

João Guilherme Vargas Netto é analista político e consultor sindical

Ceci Juruá*

Recorrentemente, há artigos na imprensa enfatizando que temos, no Brasil atual, um vácuo de poder. É difícil aceitar esse ponto de vista, pois há múltiplas manifestações do poder político federal que sinalizam o oposto. Eu destacaria: 

- os recentes debates ocorridos no Congresso e o resultado das votações, onde sistematicamente predomina o ponto-de- vista do Governo Federal; -o encarceramento de inúmeras personalidades de oposição ao Governo, cuja culpa ou responsabilidade em atos tidos como ilícitos não são maiores do que as que poderiam ser atribuídas a membros do poder instalado; bons exemplos são Marcelo Odebrecht, José Dirceu e o Almirante Othon;

- o desmantelamento do setor nacional da engenharia civil e militar, sem maiores protestos por parte dos setores majoritários da sociedade, sobretudo do meio empresarial; 

- a nomeação de dois quadros políticos para o Ministério de Relações Exteriores, em detrimento dos quadros do Itamaraty, com a agravante que se tratou, até agora, de políticos suspeitos de envolvimento em atos que poderiam ser considerados ilícitos, embora ainda não denunciados; 

- a utilização de força policial e militar contra situações de agitação por parte de movimentos sociais ou sindicais, sem maiores manifestações por parte das organizações e entidades de defesa dos direitos humanos e da ordem democrática; 

- entre maio e setembro de 2016, no espaço de quatro meses, o governo federal editou 19 medidas provisórias, média mensal de quase cinco MPs, sem que nenhuma delas tenha sido derrubada pelo Congresso (cf. Agência Senado, setembro de 2016); até esta data (março de 2017) já foram lançadas em torno de 30 medidas provisórias pelo governo federal (de números 726 a 755), em espaço inferior a um ano, média mensal em torno de 3 MPs desde o afastamento da presidente eleita em outubro de 2014; 

- não se poderia deixar de citar o recuo aparente da taxa Selic de 14,15 para 12,25% (queda de 1,9 ponto), enquanto a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) recuou na mesma proporção (o IGP-DI anual medido pela Fundação Getúlio Vargas – FGV passou de 7,18% para 5,26%, queda de 1,92 ponto); comparando-se os dois índices, verifica-se que a taxa real de juros, Selic, permanece em torno de 7% anuais, sem redução portanto em valores reais.

Há também, até agora, nítida deterioração dos dados relativos à economia brasileira. São indicadores: aumento do desemprego, dívida pública bruta superior a 70% do Produto Interno Bruto (PIB), ampliação do déficit público primário e nominal, deterioração da situação econômica das famílias, com perda de poder aquisitivo em torno de 10% no último triênio, fechamento de empresas, desnacionalização progressiva.

Apesar da deterioração verificada, não há manifestação pública das entidades sindicais patronais e de trabalhadores contra a política econômica adotada pelo governo instalado a partir de maio de 2016. Salvo honrosas exceções, caso da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq).

Também inexiste um programa alternativo de política econômica por parte das frágeis oposições.

Tampouco se conhece, da parte do governo, um programa claro, objetivo, sinalizando uma estratégia de retomada do crescimento. Apenas promessas, vagas, como as expectativas em torno dos efeitos das reformas em curso, de cunho neoliberal e apontando para o “fundamentalismo de mercado”.

Fundamentalismo de mercado que, em momento algum de nossa história, foi capaz de promover o desenvolvimento econômico e social. Menos capaz ainda de encaminhar políticas de redução das desigualdades sociais, aspiração histórica do povo brasileiro.

Entre as manifestações de poder desse fundamentalismo de mercado, pode-se apontar a manutenção da taxa de juros Selic, em nível de 7% reais. Com a atual divida pública bruta, a taxa Selic deverá absorver cerca de 5% do PIB, pouco mais de R$ 300 bilhões, neste ano de 2017, apenas para rolar a dívida, isto é, pagar os juros anuais.

São recursos improdutivos, estes destinados à rolagem da dívida pública, tão somente para saciar o apetite voraz dos rentistas, nacionais e internacionais. Constituem no nosso entender o indicador mais adequado, e forte, para sinalizar que não há vácuo algum de poder. Há um poder central forte, capaz de impor um sacrifício desse porte a uma população majoritariamente pobre e incapaz de fazer frente às necessidades materiais do cotidiano de uma família.

Um poder que tende para o despotismo e para a adoção de medidas que contribuirão para o empobrecimento dos brasileiros e, é provável, para o retorno de populações miseráveis vagando tristemente em busca de sobrevivência.

Diante das considerações acima, parece-nos impossivel falar em vácuo de poder no Brasil atual.

Ceci Juruá, economista, doutora em Políticas Públicas e membro do Conselho Consultivo da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU)

O 8 de Março deste ano é um grito contra o retrocesso e tem como mote o enfrentamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, diz Gilda Almeida de Souza, vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) - da qual o SEESP faz parte - e coordenadora do Departamento das Trabalhadoras Universitárias da entidade.

As mulheres serão as mais afetadas com a proposta que desvincula o salário mínimo do benefício da Previdência Social, equipara a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres e aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos. Se quiser receber o beneficio integral, a trabalhadora ou o trabalhador terá que contribuir durante 49 anos. O pacote de maldades está previsto na PEC 287, enviado pelo governo ao Congresso e que prevê mudanças nas regras para a aposentadoria. “Diante desse contexto, o 8 de março deste ano se faz fundamental”, afirma Gilda.

Foto: Beatriz Arruda/SEESP
Gilda Almeida defende que data, neste ano, é dedicada à resistência contra reformas do governo Temer.

O ponto central da mobilização é a Reforma da Previdência?

Sim. As mulheres são as que ganham salários menores e possuem menos oportunidades de crescimento profissional. Somado a isso, tem as horas adicionais da jornada dupla com os afazeres domésticos, que resultam em até 16 horas a mais de trabalho por semana.
É uma das piores propostas, que representa um retrocesso de algo que já estava garantido. Em nenhum outro país existe isso. E as mais prejudicadas serão as mulheres, que têm 14 horas a mais que os homens (jornada dupla). Ou seja, elas vão trabalhar ainda mais do que os homens para poder se aposentar. Portanto, penso que a palavra de ordem no Dia da Mulher deva ser: não à reforma da Previdência.
 
Há categorias em que elas serão ainda mais prejudicadas?

Exatamente. No professorado, por exemplo, cuja maioria é composta por mulheres, a proposta acaba com a aposentadoria especial dos professores (garantida em dispositivo constitucional desde 1981 e referendada pela Constituição de 1988). Outra categoria bastante prejudicada será a dos trabalhadores e trabalhadoras rurais. Muitas mulheres atuam no campo. A reforma também propõe o fim do regime especial para trabalhadores rurais, que têm uma carga horária mais pesada, mais longa que a da cidade. O desgaste na agricultura é muito. Por isso, não podem ter o mesmo tratamento na aposentadoria.

Existe um retrocesso em curso, uma tentativa de derrubar direitos já conquistados, como os trabalhistas. As mulheres são as mais atingidas em todas as frentes?

É isso. Para a sociedade, os trabalhadores em geral, é o maior golpe que vem sendo planejado, uma verdadeira agressão à vida das pessoas. Mas, para as mulheres em especial, será muito pior. Como sempre, as mulheres são as mais penalizadas. Já não temos políticas sociais que atendam as necessidades das mulheres, como o direito à saúde e à creche para exercer sua autonomia.

Muitas lutas que resultaram em projetos de lei vêm sendo arquivados, como o PL da igualdade. Já perdemos a Secretaria Nacional da Mulher com status de Ministério e o protagonismo de secretarias estaduais e municipais. Eram instrumentos que favoreciam o debate e a conquista de direitos.
 
O 8 de março também está sendo visto como um catalizador para o dia 15 do mesmo mês?

Sim. Hoje, os movimentos de mulheres, sindical, sociais, todos têm consciência que o 8 de março é fundamental no processo atual de luta na defesa da Previdência Social. Ele servirá para acumularmos força para o dia 15 de março, Dia Nacional de Luta contra a Reforma da Previdência, dia da greve geral convocada pelos professores e que terá apoio de diversas entidades sindicais.

As mulheres já protagonizaram muitas lutas e alertas, inclusive sobre a situação que vivemos hoje de expansão do pensamento conservador. É uma força política que representa o capital e interesses privados...

É o que está por trás dessa reforma, que pretende fortalecer a previdência privada, controlada pelos bancos privados. Esse é o cerne da questão. Diversas empresas de grande porte têm dívidas imensas com a Previdência, que permitiriam ao governo arrecadar R$ 426 bilhões, três vezes mais do que o chamado déficit da Previdência, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Daí a importância em pressionar pela criação da CPI da Previdência, que já colheu o número de assinaturas suficientes.

Quais outras frentes de atuação das mulheres neste ano?

Outro espaço importante é a 2ª Conferência Nacional de Saúde de Mulheres, que contribui no debate e na eliminação da desigualdade, seja nas relações familiares, afetivas e nos espaços de trabalho, em especial. A segunda conferência resgata um processo de mobilização por uma política nacional de atenção integral à saúde da mulher. O encontro tem como tema central “Saúde das mulheres: Desafios para a integralidade com equidade” e acontecerá entre 1º e 4 de agosto próximo. Neste momento, ocorrem as etapas municipais e estaduais. A conferência será dividida em quatro eixos fundamentais: o papel do Estado no desenvolvimento socioeconômico e ambiental e seus reflexos na vida e na saúde das mulheres; o mundo do trabalho e suas consequências na vida e na saúde das mulheres; a vulnerabilidade e equidade na vida e na saúde das mulheres; politicas públicas e participação social. São temas abrangentes, atualizados, que possibilitam fazer um grande debate e tirar uma plataforma de luta.

A conferência é convocada pelo Conselho Nacional de Saúde. Qual a importância desse e de outros conselhos?

A conferência sempre foi e desta vez será ainda mais um espaço importante de mobilização e esclarecimento sobre a situação por que passa atualmente o País. Um alerta sobre a ofensiva que vive o Sistema Único de Saúde (SUS), diante das tentativas de privatização da saúde. Já o Conselho Nacional de Saúde, assim como outros conselhos, é um instrumento de controle social sobre as ações do Estado e dos governos. Por isso, as conferências devem estar na ordem do dia e devem pautar a imprensa dos trabalhadores.

E onde será a concentração das mulheres nesta quarta-feira?

Em diversas capitais do País haverá mobilização. Em São Paulo, o ato vai ocorrer na Praça da Sé, a partir das 15h. A manifestação convocada pelas mulheres se somará à assembleia da Apeoesp (Sindicato dos Professores), que votará greve geral por tempo indeterminado. Não podemos abrir mão de dizer que esse é um desgoverno que está acabando com o nosso País. Haja vista todas essas medidas, como a que ocorreu recentemente, quando o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a contribuição assistencial por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a não sindicalizados. Algo que já era garantido na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), mas os ministros seguiram a manifestação do relator, o Gilmar Mendes. É um ataque frontal ao movimento sindical brasileiro.

Deborah Moreira
Comunicação SEESP
Entrevista concedida ao portal da CNTU

A juíza titular Josiane Caleffi Estivalet, da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul, cassou na tarde desta segunda-feira (6/3) a liminar obtida pelo deputado federal Heitor Schuch (PSB-RS) que havia censurado o jornal especial da Central Única dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul (CUT-RS). Esse apresenta os prejuízos aos trabalhadores brasileiros caso o projeto governamental de reforma da Previdência Social (PEC 287/2016) seja aprovado pelo Congresso Nacional. A nova decisão revoga a busca e apreensão dos exemplares e a retirada da publicação nas postagens feitas no site da entidade e nas mídias sociais.

>> Clique aqui para ler o jornal

Como destaca o presidente da entidade gaúcha, Ademir Wierderkehr, a decisão anterior era um claro ataque à liberdade de expressão, definindo a derrubada da liminar como uma importante vitória em defesa do direito à informação e da pluralidade de ideias e posições.

A liminar tinha sido concedida pelo juiz plantonista Assis Leandro Machado no dia 25 de fevereiro (sábado de Carnaval). Na manhã da última quinta-feira (2), um oficial de justiça esteve na sede da CUT-RS, em Porto Alegre, porém os 100 mil exemplares impressos já tinham sido distribuídos aos comitês sindicais e populares que estão sendo organizados em todo o estado contra a reforma do governo Michel Temer. No entanto, a publicação teve que ser retirada do site e das mídias sociais da entidade.

O jornal, com quatro páginas, apresenta perguntas e respostas sobre os principais retrocessos da reforma da Previdência e traz as fotos dos deputados e senadores dos partidos que integram a base aliada ao governo Temer no Congresso, com orientações aos trabalhadores.

Censura
Para a magistrada, há "evidência que o texto e as imagens grafadas no material se resumem a um mero instrumento de luta política, de todo legítima, em que é articulada a mobilização popular para evitar a aprovação legislativa de proposta de emenda constitucional que o requerido avalia sejam perniciosos aos interesses da classe que ele se propõe representar. Logo, tenho por absolutamente temerária a busca da interdição do debate na arena pública, conforme se extrai da pretensão deduzida na inicial, sob pena de se revelar como perigosa e inaceitável censura de instrumentos imprescindíveis à democracia e ao Estado de Direito”.

PSB no governo Temer
Para Estivalet, “não há como separar em compartimentos estanques os ônus e os bônus das opções políticas feitas pelos representantes do Poder Legislativo, desresponsabilizando-os de umas (mesmo que fruto de deliberação coletiva) e amplificando outras”. Ela continua na sentença: “Tampouco, não é minimamente convincente o argumento voltado para o fato de que o Partido Socialista Brasileiro, ao não ocupar ministérios no atual governo, impusesse o significado de não estar a emprestar apoio político a ele. É óbvio que emprestar apoio político não se resume à ocupação formal de cargos. Integrar ou não os escalões de gestão é resultado de estratégias políticas e cálculos eleitorais, formatadas por quem tem compromissos (maiores ou menores) com este ou aquele governo eleito ou instituído. Contudo, a alegação sequer corresponde à realidade, porquanto, segundo veiculado na imprensa nacional, o titular da pasta de Minas e Energia é Fernando Coelho Filho, filiado ao PSB-PE.”

Comunicação SEESP
Reprodução editada de notícia da CUT-RS

Nunca é demais lembrar que a presença efetiva das mulheres no espaço oficial da ciência é, em termos históricos, muito recente, alcançando algo em torno de um século apenas. Uma inclusão que exigiu das pioneiras coragem e muita perseverança para se defrontar com a tradição. O caso de maior visibilidade e impacto é, sem dúvida, o de Marie Sklodowska Curie (1867-1934), primeira mulher a receber o Prêmio Nobel nas áreas de Física (1903) e Química (1911) e primeira cientista a receber a dupla premiação. Polonesa, vivendo no período em que seu país estava sobre dominação do império russo, filha de um professor de Física e Matemática comprometido com a luta pela soberania nacional, Marie Curie construiu sua trajetória com uma tenacidade admirável. Soube burlar as proibições de estudo superior para as mulheres no contexto de então e conseguiu articular sua ida a Paris onde, anos depois, se inseriu nos grupos científicos que realizavam a pesquisa mais avançada em física e química na Europa e no mundo. O reconhecimento ao seu trabalho científico se deve, principalmente, ao fato de ter desvendado uma nova área de conhecimento, a radioquímica.

O exemplo de Marie Curie e de outras pioneiras nesse momento do final do século XIX e início do século XX abriu caminho para a luta pela redução da desigualdade entre homens e mulheres na ciência. Entre essas pioneiras está a inglesa Rosalind Franklin (1920-1958), pesquisadora da área de biofísica cujos estudos sobre a difração do raio-X contribuíram para a determinação da estrutura do DNA. Assim como a também inglesa Dorothy Crowfoot Hodgkin (1910-1994), bioquímica que recebeu o Prêmio Nobel de Química em 1964 por seu trabalho no campo da cristalografia do raio-X, conhecimento que se tornou amplamente utilizado e propiciou, entre outros avanços, a descoberta da estrutura da insulina.

O número de cientistas criativas, talentosas e bem-sucedidas foi crescendo ao longo do século XX e construindo uma nova mentalidade para homens e mulheres em substituição à “tradição”. Mas se essa mudança trouxe uma prova de qualidade, não se traduziu em um processo de participação igualitária das mulheres nas faixas média e alta das carreiras e, sobretudo, nos postos de direção.

O fenômeno da sub-representação das mulheres nas carreiras científicas e, de forma geral, no campo conhecido como Stem (da sigla em inglês Science, Technology, Engineering and Mathematics) está presente nos países de economias avançadas e continua sendo um desafio para educadores e formuladores de políticas públicas. Nos EUA, levantamento realizado em 2013 mostrou que apesar de as mulheres constituírem 46% da força de trabalho, ocupavam apenas 27% dos postos em ciência e engenharia. São números que representam um avanço se comparados aos de 2003, mas revelam também a dificuldade em vencer as barreiras das estruturas tradicionais. Na Comunidade Europeia, essa realidade pode ser vista nos dados que tratam da trajetória da carreira acadêmica de homens e mulheres. Informações do relatório SHE Figures, da Comissão Europeia, de 2012, demonstram que, na etapa inicial da carreira acadêmica, os postos para jovens doutores estão divididos entre 70% (homens) e 30% (mulheres). Já na etapa final, quando são considerados pesquisadores seniores, apenas 10% das mulheres chegam a essa condição.

No Brasil, essa sub-representação é um fenômeno em movimento e vem se alterando rapidamente na base da pirâmide educacional. Segundo o censo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), de 2000 a 2012, o número de mulheres que concluiu o ensino médio é ligeiramente superior ao de homens. Nos cursos de graduação, considerando-se todas as carreiras, aí incluídas áreas onde a predominância feminina é marcante, como pedagogia, letras, ciências humanas, em 2012, elas representavam 57,1% dos concluintes.

O ano de 2010 marca o ponto de equilíbrio quanto ao gênero, no número de pesquisadores registrados no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Os 128,6 mil pesquisadores então relacionados na base de dados do órgão estavam divididos igualmente entre homens e mulheres. Uma mudança frente à situação identificada no início do levantamento (1995), quando essa proporção era de 60% para homens e 40% para mulheres.  Ao mesmo tempo, ao final desse período (1995-2010), o número de mulheres (52%) ultrapassou o de homens (48%) como líderes dos grupos de pesquisa registrados no CNPq.

Não há dúvida que as ações que ampliam a participação feminina na atividade científica devem gerar ganhos substantivos nos próximos anos. Mas os números totalizados não revelam a desigualdade da proporção entre ambos quando se olha para as áreas de conhecimento isoladamente. Assim, áreas “tradicionalmente” tidas como masculinas e femininas continuam com perfil de distribuição fortemente desigual. Por exemplo, em ciências agrícolas essa proporção é de 74% (H) e 36% (M); em ciências exatas e da terra, que engloba física, química e matemática, de 68% (H) e 32% (M); engenharias, 71% (H) e 39% (M).

Os números para avaliar esta realidade são mais escassos quando se trata de identificar a divisão de gênero nos postos de direção e chefias da universidade, a grande empregadora de pesquisadores no País. No entanto, um reflexo desse desequilíbrio pode ser visto nos quadros dirigentes das principais sociedades científicas do Brasil, em que as lideranças femininas continuam sendo uma exceção merecedora de registro. As mudanças neste panorama, em qualquer parte do globo, dependerão de nós, que devemos continuar a luta por um mundo mais equilibrado, onde cientistas mulheres e homens sejam protagonistas não apenas da geração do conhecimento que desvende os segredos do universo, mas também na luta pela construção de um mundo mais harmonioso para as futuras gerações.

Vanderlan da S. Bolzani é professora titular do Instituto de Química de Araraquara da Universidade Estadual Paulista (IQAr-Unesp), vice-presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Unesp (Fundunesp) e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

Comunicação SEESP
Reprodução editada de homenagem da Universidade Estadual Paulista (Unesp) às mulheres

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é um dos principais articuladores da chamada agenda de “melhoria do ambiente de negócios” e da “segurança jurídica”. Umas das principais medidas nesse sentido é a regulamentação da terceirização, que precariza as relações do trabalho. Em reunião realizada nesta segunda-feira (6/3) com os representantes das centrais sindicais, Maia reforçou sua disposição para votação da regulamentação da terceirização ampla (PL 4.302/98) ainda neste mês. A matéria tramita em regime de urgência e pode, portanto, ser colocada em pauta por ele automaticamente. O relator do projeto é o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que apresentou parecer pela aprovação do substitutivo do Senado. 

Leia mais
Terceirização pode ser votada no Congresso: PL 4.302 x PLC 30

Os sindicalistas pediram ao presidente da Casa que não pautasse o tema no Colégio de Líderes para ser votado esta semana, com a justificava de que a Câmara aprovou, em 2015, o PL 4.330/ 04, agora em tramitação no Senado Federal. Os representantes sindicais estão dispostos a dialogar sobre uma alternativa que garanta direitos aos trabalhadores.

Maia disse que tem discutido o assunto com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e o líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR). E ambos, segundo o parlamentar, também defendem uma solução rápida sobre a terceirização, que passaria pelo entendimento entre as duas casas do Congresso. Ele afirmou que não descartaria a votação do PL 4.302, mas está avaliando a possibilidade de aprovar a proposta da Câmara e a do Senado sem alterações. Porém, para isso ocorrer, deveria haver adequações e correspondência entre os dispositivos.

Os parlamentares devem se reunir ainda nesta semana para definir sobre o assunto e depois com as centrais sindicais. O encontro poderá ocorrer ainda nesta quarta-feira (8).

Senado
O senador Paulo Paim (PT-RS), relator da matéria (PLC 30/15) no Senado, apresentou parecer pela rejeição do projeto. No seu relatório, ele apresenta como alternativa a regulamentação da terceirização somente para os atuais 12 milhões de trabalhadores nessa condição. Isto é, Paim propõe a regulamentação da terceirização na atividade-meio e veta na atividade-fim. O parecer tem como base o PLS 339/16, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a cujo texto Paim é favorável. Na Casa tramitam ainda outras propostas sobre o assunto, 

Ao final do encontro ficou acertado que Rodrigo Maia se reuniria novamente com as centrais sindicais ainda nesta semana para definir um encaminhamento para a questão.

Comunicação SEESP
Reprodução editada de notícia do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

Cada peça traz uma personalidade. Em cada personalidade, está um pouco da história da matemática no Brasil. Encorajar as mulheres interessadas em atuar nesse campo de pesquisa é o objetivo da exposição "Elas: expressões de matemáticas brasileiras". Inaugurada nesta quarta-feira, 8 de março, Dia Internacional da Mulher, a exposição é gratuita e fica em cartaz até dia 31 deste mês na biblioteca Achille Bassi do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação (ICMC) da Universidade de São Paulo (USP), em São Carlos. 

Reprodução ICMC
“Apenas cerca de 10% da comunidade matemática brasileira é formada por mulheres.
Mudar este panorama é um dos nossos desafios”, diz a professora Maria Aparecida Ruas.

Reprodução do ICMC
Carolina de Araújo, a única mulher que faz parte do corpo científico do Impa, vê a matemática como uma arte.

Extensas jornadas de trabalho acarretam dano existencial porque impedem o trabalhador de usufruir direitos como o da saúde, além de atrapalharem o convívio familiar e social. Com esse argumento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) concedeu indenização no valor de R$ 10 mil a ex-empregado de frigorífico localizado na região de Passo Fundo.

Diferentemente do juízo de origem, o colegiado entendeu que trabalhar de 28 a 31 dias, de forma consecutiva, sem nenhum folga semanal, não só supera a jornada máxima permitida pela Constituição Federal como atenta contra direitos fundamentais.

A 4ª Vara de Trabalho de Passo Fundo negou o pedido por não ver ilegalidade na conduta do empregador. A juíza do trabalho Nelsilene Leão de Carvalho Dupin afirmou que os ilícitos trabalhistas estavam sendo resolvidos na esfera patrimonial. E isso, por si só, não tem o poder de caracterizar lesão no plano moral do autor da ação. "Não há comprovação, ainda, de que o reclamante tenha sofrido riscos ou prejuízos à saúde física e mental ou que tenha desenvolvido algum tipo de doença ocupacional, o que afasta a existência de ambiente de trabalho nocivo à saúde", concluiu.

Causas
Ao reformar a sentença, a desembargadora Maria Madalena Telesca, relatora do recurso no TRT-4, entendeu que a reparação é a correta medida de justiça. Diante da jornada a que foi submetido o autor, considerou inegável a violação dos direitos fundamentais da pessoa humana – princípio norteador de todos os direitos e garantias –, conforme o artigo 1º da Constituição. Ou seja, a vida pessoal do trabalhador foi prejudicada pela ausência de contato social.

A relatora lembrou que o pagamento de horas extras não tem qualquer relação com a reparação necessária. Isso porque é verba salarial, não indenizatória, não se destinando a diminuir as consequências de qualquer tipo de dano sofrido pelo trabalhador.

Comunicação SEESP
Notícia editada, publicada originalmente na Revista Consultor Jurídico