A Universidade Estadual Paulista (Unesp) abriu, nesta segunda-feira (15/5), inscrições para os programas de pós-graduação dos cursos de Engenharia Civil e Ambiental, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica e Engenharia de Produção.

Há vagas para alunos regulares e especiais – estes últimos possuirão vínculo apenas com a(s) disciplina(s) estabelecidas pelo Conselho, e ao término do semestre, deverão participar de novo processo seletivo para ingressar como aluno regular ou especial.

O Programa de Engenharia Civil e Ambiental é interunidades, por isso oferece vagas em Bauru, Guaratinguetá, Rio Claro e Sorocaba; já os demais cursos serão realizados apenas no campus da Unesp de Bauru.

Para realizar a inscrição, é necessário conferir o edital com as especificações da documentação necessária. Confira abaixo:

Engenharia Civil e Ambiental
Período de inscrição: 15/5 a 9/6
São 12 vagas para alunos regulares (graduação concluída) de Mestrado, sendo seis para a área de Geotecnia e as demais para a área de Saneamento; quatro vagas para alunos regulares (graduação em andamento) de Mestrado, sendo duas para Geotecnia e duas para Saneamento; e nove vagas para alunos regulares (graduação/mestrado concluídos) de Doutorado, sendo cinco para a área de Geotecnia e quatro para a área de Saneamento. A princípio, não há perspectivas de oferta de bolsas. Confira o edital aqui.

Engenharia Elétrica
Período de Inscrição: 15/5 a 9/6
São dez vagas para alunos regulares (graduação concluída) de Mestrado, cinco para alunos regulares (graduação em andamento) e 16 para alunos regulares de Doutorado. Leia o edital aqui.

Engenharia Mecânica
Período de Inscrição: 15/5 a 9/6
São até 20 vagas para alunos regulares de Mestrado e até 20 para alunos regulares de Doutorado. Todas as informações no edital aqui.

Engenharia de Produção
Período de Inscrição: 15/5 a 9/6
São nove vagas (graduação concluída) para alunos regulares de Mestrado, uma vaga (graduação em andamento na Unesp) para aluno regular de Mestrado e 12 para alunos regulares (graduação/mestrado concluídos) de Doutorado. Leia o edital aqui.

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações da Agência Unesp de Notícias (UnAN)

As comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Sociais (CAS) promovem, na quarta-feira (17/5), a segunda audiência pública conjunta para debater a proposta de reforma trabalhista (PLC 38/17), enviada pelo Executivo ao Congresso. O debate tem início às 14h, segundo a Agência Senado.

Já aprovado pela Câmara, o projeto passará pela análise das duas comissões e também a de Constituição e Justiça (CCJ). O relator do PLC na CAE é o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Na CCJ o relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Na CAS ainda não há relator designado.

No dia 10 último, a CAS e a CAE ouviram o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, que se mostrou favorável à reforma, ainda que com ajustes, e o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, que se disse totalmente contrário ao texto por fragilizar a posição dos trabalhadores.

Foram convidados para a audiência desta quarta o professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), José Márcio Camargo; o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo; e o professor da Fundação Dom Cabral, Paulo Paiva.

Plenário
Na terça (16), em sessão temática interativa a ser realizada no Plenário do Senado, com início às 11h, vai ser debatida a chamada reforma trabalhista. Para a audiência pública foram convidados o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira de Oliveira; o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas de Moraes; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa; o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros, Antônio Neto; o presidente do Instituto do Desenvolvimento do Varejo, Antônio Carlos Pipponzi; e a advogada e especialista em Direito Econômico, Celita Oliveira Sousa.

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

No dia 11 de maio último, foi realizado o Simpósio de Engenharia Ferroviária 2017, na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), com a presença de especialistas, docentes e empresas. O professor Auteliano Santos, da Faculdade de Engenharia Mecânica (FEM) da Unicamp, explicou que o pano de fundo da atividade traz uma nova abordagem que está sendo utilizada pelas empresas do setor: investir em pesquisas conjuntas para resolver problemas reais. "É investir recursos em bolsas, patrocínio de pesquisas e planos de pesquisa e desenvolvimento (P&D). Isso já vem ocorrendo."

Atualmente, há dois grandes projetos sendo desenvolvidos na FEM, no valor de R$ 2 milhões. "O pessoal da Vale tem financiado projetos também em outras universidades, como a USP (Universidade de São Paulo), a Federal do Espírito Santo, a Universidade Federal do Maranhão. Eles têm fornecido importante apoio à pesquisa e têm encontrado diversos interessados nesse trabalho", revelou.

O objetivo do evento é divulgar oportunidades de financiamento para os professores e as pesquisas que já estão sendo feitas em diversos institutos pela empresa Vale. Destina-se a profissionais que trabalham em empresas da área ferroviária, alunos de pós-graduação vinculados aos projetos da Vale e profissionais e pesquisadores que atuam nas empresas ferroviárias. "Esse simpósio trata especificamente de transporte ferroviário de carga e é voltado às empresas que trabalham com transporte de carga e pesquisas nessa área. Pretendemos fazer outros, voltados ao transporte de passageiros", anunciou.

Para o diretor da FEM, Antonio Carlos Bannwart, o tema da pesquisa ferroviária é vital para o Estado, para o País e para a universidade, pois forma pessoas que vão trabalhar no setor industrial. “Os estudantes precisam ter um engajamento com os temas nacionais, e a proposta do simpósio inclui uma discussão entre a academia e o setor industrial. Minha pesquisa, por exemplo, é na área de energia. E vejo aqui um esforço grande e uma contribuição fundamental que a área ferroviária pode dar ao racionalizar o sistema de transportes”, afirmou.

Visão empresarial

O Brasil tem que passar pelo aumento da infraestrutura de transporte, não só ferroviário, mas de rodovias, hidrovias, portos e aeroportos, para fazer o País crescer. A observação foi feito pelo presidente da Associação Brasileira da Indústria Ferroviária (Abifer), Vicente Abate, que participou do simpósio.

Em sua opinião, o gargalo no setor de transporte ferroviário está na questão das linhas, que precisam ser modernizadas e expandidas, o que deve ocorrer também com as vias permanentes. “Temos hoje apenas 30 mil quilômetros de ferrovias de carga e desses, boa parte não é utilizada. Na parte de passageiros, há só mil quilômetros no Brasil todo, e só na parte urbana", informou.

"Precisamos de trens regionais de média e de longa distância. Para isso, o governo de São Paulo deve lançar neste ano um edital de trens entre as cidades que vai sair de São Paulo vindo até Americana, passando por Campinas, inclusive pelo Aeroporto Internacional de Viracopos. A medida visa resgatar o transporte ferroviário de passageiros sobre trilhos a partir desse projeto que chama trem entre as cidades", contou o presidente da Abifer.

Denile Boer, da gerência executiva de tecnologia e inovação da empresa Vale e ex-aluna da Unicamp, apresentou o que é a área de inovação da mineradora e quais são as opções de pesquisas que a empresa tem apoiado nos últimos anos. A Vale é uma mineradora que está presente nos cincos continentes. É líder mundial na produção de minério de ferro e também produz carvão, fertilizantes, manganês, ferro, ligas e subprodutos como ouro, prata, cobalto e platina. Também faz investimentos em logística, siderurgia e energia.

O evento foi organizado conjuntamente pelo Laboratório de Interação Veículo-Via (Labvia) da FEM, pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e o Instituto Federal de São Paulo (IFSP).

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações do portal da Unicamp

João Guilherme Vargas Netto*

É preciso dar a maior força à vigília sindical no Congresso, no dia 17 de maio e à marcha à Brasília, do dia 24.

Ambas as iniciativas garantem a pressão do movimento sindical e dos seus aliados (CNBB, OAB, OIT, judiciário, juventude e movimentos sociais) contra as “deformas” e interferem no arranjo das forças políticas nas duas casas do Congresso, dispostas a votar (com restrições) os projetos do governo e de seus líderes e relatores.

Esta pressão repercute a vitória da greve geral de 28 de abril e leva em conta as situações específicas no Senado e na Câmara, às voltas, respectivamente, com as “deformas” trabalhista e previdenciária e com um cronograma apertado.

O Congresso Nacional representa hoje o principal ponto de apoio do governo Temer com sua correlação de forças muito desfavorável aos trabalhadores e à sua resistência, mas com contradições internas muito fortes (além do antagonismo entre base de apoio e oposição).

O outro ponto de apoio forte do governo é o mercado, com suas exigências neoliberais fundamentalistas e a mídia, que repercute e amplifica tais imperativos.
A pressão no Congresso leva em conta essa dupla dependência, mas atende principalmente às expectativas da base sindical, dos trabalhadores e dos aliados e conforta a resistência oposicionista.

No Senado, o governo e suas lideranças acenam com um acordo em que os senadores, aprovando literalmente o texto já aprovado pela Câmara, façam vitoriosa a “deforma” trabalhista que seria, em seguida, modificada em vários pontos por meio de vetos presidenciais e com a edição de medida provisória.

É um Frankenstein de bom tamanho, contestado até mesmo pelos tucanos, mas que se ficar de pé garantirá ao governo o cumprimento quase completo daquilo que um neoliberal alucinado (o deputado Marinho) conseguiu que a Câmara aprovasse, até mesmo com o fim do imposto sindical.

O êxito dessa manobra no Senado daria força para que o governo, na Câmara, na “deforma” previdenciária que exige quórum qualificado, arrebanhasse os, no mínimo, 308 votos necessários. Paralelamente, o governo tem premiado os submissos e punido os resistentes e faz propaganda a rodo em seus 100 dias, mesmo com a popularidade baixíssima, escândalos, ridículos e isolamento.

É para enfrentar essa situação nestes terrenos desfavoráveis que o movimento sindical deve privilegiar sua pressão unitária, exercida com conhecimento de causa, com inteligência e determinação.

João Guilherme Vargas Netto, consultor sindical

Acontece entre 15 e 19 de maio, a Semana do Trabalho da Escola Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) de Ciências do Trabalho. As atividades serão realizadas diariamente a partir das 19h no auditório da escola (Rua Aurora, 957, Centro - São Paulo, próximo ao metrô República, saída pela rua do Arouche).

Com o tema “A gente não quer só comida”, a Semana trará reflexões sobre “A Moradia e o Direito à Cidade”, com a professora Raquel Rolnik, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (USP); sobre Arte Útil, com o artista plástico e filósofo de rua Eduardo Marinho; e “Comunicação Colaborativa”, com Rafael Alberico, da Escola de Inovação Coletiva e Paula Bomfati, da Revista Viração. A narrativa dos 35 anos da comissão de fábrica da Ford ABC e os elementos eróticos da política são outros temas que serão refletidos durante a semana, que será encerrada com um sarau cultural. Confira toda a programação aqui.

Mais informações pelos telefones (11) 3821-2150 e 3821-2155 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações do Dieese

Em dezembro último, o SEESP encaminhou petição ao secretário estadual da Fazenda (Sefaz), expondo a situação dos engenheiros aposentados e pensionistas da antiga Ferrovia Paulista (Fepasa). Desde 2012, eles não recebem reajuste de suas complementações de aposentadoria (excetuando-se o reajuste de 2014). Por isso, o sindicato solicita a imediata regularização com o devido pagamento das correções salariais, tendo como base os índices obtidos, no período, pelas categorias majoritárias nas negociações salariais com a América Latina Logística (ALL) e a Rumo – essa última a partir de fevereiro de 2015 –, incluindo o pagamento dos atrasados.

A reivindicação se respalda no fato de que a complementação da aposentadoria e o reajuste são direitos dos engenheiros ferroviários da antiga Fepasa, conforme a Lei Estadual nº 9.343/96. A legislação estabeleceu as regras da sucessão para a Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA), cuja Malha Paulista foi sucessivamente adquirida pela Ferrovia Bandeirantes (Ferroban, 1998), ALL (2006) e Rumo (2015).

O fato da ALL e, atualmente, da Rumo não aceitarem a negociação salarial com o SEESP, sob a alegação de que não têm engenheiros no seu quadro de profissionais empregados ativos, não exime a Sefaz de proceder ao justo e necessário reajuste das complementações. Todavia, a secretaria, em fevereiro último, negou a justa reivindicação da categoria.

Paradigma CPTM
Além dessas ações, o SEESP está com processo na Justiça do Trabalho, desde 2007, solicitando a mudança do paradigma para a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) para todos os profissionais aposentados e pensionistas da antiga Fepasa com repercussão a partir de 2003.

Vitoriosa em São Paulo, a ação tramita agora no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, por força de questionamentos jurídicos da Sefaz. Todavia, o processo está em vias de retornar ao Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo (2ª região) graças a pedido de prioridade peticionado pelo SEESP com base na Lei 12.008/2009 - essa prevê tramitação prioritária, em todas as instâncias, dos procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Assim, apesar de todos os atrasos provocados por recursos e agravos da Sefaz contra decisão inicial do TST de 2013, favorável à categoria, o sindicato espera o retorno do processo à 64ª Vara do Trabalho de São Paulo para que a Fazenda Estadual seja intimada a cumprir a decisão mediante a aplicação dos reajustes da CPTM desde o ano de 2003.

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, contestou diversos pontos da proposta de reforma trabalhista que tramita no Senado (PLC 38/2017) na quarta-feira (10/05) durante audiência conjunta das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal.

Durante o debate, Fleury divulgou estudos que rebatem o argumento de que a flexibilização das leis trabalhistas gera mais empregos. Segundo o procurador-geral, uma pesquisa realizada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em 2009 apontou que em países onde há mais flexibilização trabalhista, como os Estados Unidos e a Irlanda, o índice de desemprego foi maior do que em países que oferecem mais proteção ao empregado como a Alemanha, a Itália e a França. “Em tempos de crise é que o trabalhador precisa de mais proteção”, argumentou o PGT.

Foto: Agência Senado
Procurador-Geral do Trabalho critica matéria, em audiência no Senado: “Em tempos de crise é que o trabalhador precisa de mais proteção."
 

O procurador-geral contestou ainda a justificativa de que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) precisa ser menos rígida ao citar uma série de previsões na legislação e na Constituição. “Nosso Direito do Trabalho já prevê contrato por tempo parcial, o contrato temporário e a própria terceirização. Então já há uma flexibilidade no Direito do Trabalho brasileiro. Há ainda previsão constitucional para a flexibilização do salário em tempos de crise por meio de negociação coletiva justamente para que as empresas pudessem se manter”, explicou.

Sobre a terceirização sem limites, o representante do Ministério Público do Trabalho (MPT) afirmou que mais de 80% dos acidentes fatais no trabalho ocorrem com terceirizados e que a rotatividade desses trabalhadores chega a ser cinco vezes maior do que os trabalhadores contratados diretamente. "É um jogo de empurra. A terceirizada empurra para contratante. Já a tomadora diz que o empregado não é dela. Esses empregados sofrem piores condições de saúde e segurança, salários cerca de 25% menores, jornadas maiores, se tornam descartáveis".

Além da terceirização da atividade-fim, a proposta cria, segundo Fleury, a figura do autônomo exclusivo ao permitir a pejotização, na qual microempreendedores individuais (MEIs) podem ser contratados para prestar serviços para uma única empresa, resultando na perda de toda a proteção trabalhista, no incentivo às fraudes trabalhistas e na exclusão de benefícios previdenciários. “Isso vai contra toda a lógica jurídica do Direito do Trabalho, pois os trabalhadores perdem todos os direitos quando se torna autônomo ao se tornarem uma empresa, um prestador de serviços”.

Ao falar sobre contrato intermitente, o PGT avaliou que a proposta causa insegurança aos trabalhadores, pois eles deverão ficar à disposição do empregador sem saber quando serão chamados para trabalhar. Além disso, eles podem ser multados caso não possam trabalhar no dia determinado pela empresa.

O procurador-geral criticou ainda a proposta que determina a prevalência de acordos coletivos em relação ao que prevê a CLT, o chamado “negociado sobre legislado”, pois viola a Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) da qual o Brasil é signatário.
A audiência foi presidida pela senadora da Marta Suplicy (PMDB-SP) e teve a ainda a participação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho e do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Reprodução de notícia do site da Procuradoria-Geral do Trabalho

Na última quinta-feira (11/05), foi promovida a primeira sessão temática no Plenário do Senado Federal para debater a proposta de reforma trabalhista (PLC 38/17). Participaram da atividade seis convidados, entre eles o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado, que criticou duramente o projeto que, segundo ele, vai contra os princípios constitucionais básicos. 

“A Constituição da República inicia, desde o preâmbulo, com um conteúdo humanístico e social muito forte. Ela coloca a pessoa humana no vértice da ordem jurídica e, portanto, no centro da ordem social e econômica. Por essa razão, esse projeto em vários pontos e da maneira como está entra em contraponto com a lógica constitucional”, disse o ministro, que também destacou que o projeto, do jeito que está “traz, sem dúvida nenhuma, uma rápida, acentuada e contínua redução de direitos trabalhistas no País”.

O ministro lembrou ainda que o projeto dificultará muito o acesso à Justiça, a partir da criação de diversas regras que afetam o direito à  justiça gratuita. "A possibilidade de um indivíduo entrar com ação e sair devendo será muito grande. O projeto praticamente fecha o Judiciário às pessoas simples do país", ponderou. 

Tramitação
Diferente do que esperava o governo, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), anunciou no início da semana que irá aguardar a votação da reforma em cada uma das três comissões designadas para analisá-la para, somente depois disso, incluir a matéria na pauta do Plenário. A próxima sessão temática está marcada para o dia 16 de maio, também no Plenário do Senado. 

Assista a seguir a sessão na íntegra:

https://www.youtube.com/watch?v=C7vhRIs9MGQ

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações da Anamatra

No dia 10 de maio último, as comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Econômicos (CAE), no Senado, realizaram audiência pública conjunta sobre a reforma trabalhista proposta pelo Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/17 (ex-6.787/16). Participou da atividade o vice-presidente e presidente eleito da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, apresentando diversos argumentos contrários à matéria. Para ele, antes de mais nada, é preciso reconhecer "que a reforma trabalhista retira direitos, inclusive textualmente, pois revoga artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)”. 

Foto: Reproduzida a partir do site da Anamatra
Feliciano explica, em audiência no Senado, os prejuízos aos trabalhadores caso a reforma seja aprovada.

O magistrado participou da segunda mesa de debates, que discutiu o “Contrato de Trabalho na Proposta da Reforma Trabalhista”. De acordo com ele, não é verdadeira a afirmação de que o projeto não retira direitos. Por isso, citou, como exemplos, a eliminação do direito do trabalhador receber pelas horas de trajeto entre casa e trabalho, do descanso intrajornada, da definição de atividades insalubres (Norma Regulamentadora 15), da deliberação sobre salário por produtividade abaixo do que diz a lei, entre outros. “Tudo que está no texto poderá ser negociado individualmente, quando a Constituição diz que só em três temas pode-se ser negociado para menos, mediante negociação coletiva. Isso é de uma inconstitucionalidade gritante”, criticou.

Quanto à afirmação do governo de que a reforma trará um crescimento econômico para o País, com a geração de mais empregos, Feliciano destacou que o crescimento não pode se dar com a precarização e redução de direitos. “Na era FHC foram feitas reformas que permitiam diversas reduções e flexibilizações. Eu pergunto: o Brasil teve pleno emprego nos anos 90? Foi um marco de crescimento e empregabilidade? Não”, indagou, reforçando não ser “adequado culpar a legislação trabalhista agora que a economia mudou”. 

Na primeira mesa de debates, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, também alertou para a precarização de direitos.  Ele citou o exemplo de países onde a flexibilização das leis trabalhistas foram implantadas para gerar mais empregos e o efeito negativo dessa ação com maior incidência de desemprego, principalmente entre jovens e idosos, redução dos salários e aumento das jornadas. A mesa também contou com a participação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho. 

Tramitação
No Senado, o projeto da reforma trabalhista passará por três comissões permanentes antes de ser votado pelo Plenário: Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Assuntos Econômicos (CAE) e Assuntos Sociais (CAS). Elas discutirão o texto simultaneamente, mas não há expectativa quanto a uma data para apresentação dos relatórios.  Nesta quinta-feira (11/5) às 9h30, e na próxima terça-feira (16/5) às 11h, o PLC 38/17 volta à pauta de discussões em duas sessões temáticas no Plenário do Senado.

Confira a audiência  na íntegra a seguir:

https://www.youtube.com/watch?v=o6JJkEk2QXw

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Informação do site da Anamatra

Jorge Luiz Souto Maior e Valdete Souto Severo*

* Correções nos asteriscos... (em 09/05/17)

O substitutivo do PL 6787/16, aprovado na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, em 26/04/17, que tramita hoje no Senado, sem regime de urgência, sob o número PLC 38/2017, é um documento construído para atender os interesses exclusivos do grande capital, em confronto com os trabalhadores e a Justiça do Trabalho.

"Os comedores de batatas" - Van Gogh.

​Essa não é uma avaliação “ideológica”, como dizem os defensores das alterações. Basta que se explicitem, uma a uma, as alterações propostas, cumprindo perceber, antes de tudo, as contradições dos argumentos que tentam justificar o projeto:

a) é vendido como moderno pelo propósito de afastar o Estado das relações de trabalho, mas o que se promove é uma intervenção direta e intensa do Estado em favor do empregador;

b) diz-se estar pautado pela suposta necessidade de uma regulação que atenda o interesse das partes, liberando, pois, o contrato, mas o que se faz é impor ao empregado várias condições precárias de trabalho;

c) sustenta-se que reflete a vontade da sociedade brasileira, mas alguém já viu alguma mobilização de trabalhadores pleiteando: Trabalho intermitente? Mais terceirização? Mais horas de trabalho? Menores salários?

d) fala-se que o objetivo é ampliar a força do sindicato, mas o projeto, expressamente, afasta o sindicato de diversas decisões importantes da vida dos trabalhadores na sua relação com o empregador;

e) argumenta-se que o propósito é aumentar o número de postos de trabalho, mas para isso o primeiro passo seria o de reduzir a jornada normal de trabalho, sem redução de salário e direitos, como propõe a PEC 89/2015, até hoje não votada pelo Congresso Nacional. Bem ao contrário, a pretensa “reforma” aumenta o número de horas de trabalho, autorizando supressão de intervalo e férias, o que somente contribui para a redução do número de postos de trabalho;

f) disse-se que o projeto é bom para o empresário, mas a redução da possibilidade concreta de consumo e de fruição de feriados e mesmo de descansos remunerados, aliada à redução do salário, tende a provocar uma drástica redução do consumo interno, eliminando as supostas vantagens das micro e pequenas empresas, que são as que efetivamente empregam no país.

O projeto, de fato, se aprovado for:

a) amplia a precarização;

​b) aumenta a exploração do trabalho;

c) favorece apenas os grandes empregadores, intensificando suas possibilidades de maior lucro;

d) fragmenta e fragiliza a classe trabalhadora e, nestas condições, a “liberta” para “aceitar” piores condições de trabalho;

e) não gera empregos, muito pelo contrário;

f) penaliza as micro e pequenas empresas, fragilizando-as ainda mais na sua relação comercial com as grandes empresas.

Por fim, é preciso compreender a incoerência entre as propostas de “reforma” trabalhista e as da reforma previdenciária. Dizem que a reforma previdenciária tem como pano de fundo a necessidade de maior arrecadação. Entretanto, a reforma trabalhista, especialmente com o trabalho intermitente, a possibilidade de exploração do trabalho sem responsabilidade, a consideração de que um maior leque de verbas salariais passaria a ser indenizatória, entre outras previsões nocivas, implicará concretamente redução significativa da arrecadação para a Previdência Social.

Então, vejamos, um a um, os dispositivos que estão sendo propostos na “reforma”, ressaltando os 201 ataques aos direitos dos trabalhadores. Clique aqui para ler quais são esses ataques.

Jorge Souto Maior, professor livre-docente de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (desde 2002); coordenador do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC; membro da Rede Nacional de Grupos de Pesquisa em Direito do Trabalho e da Seguridade Social; e Juiz do Trabalho (desde 1993), titular da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP (desde 1998)

Valdete Souto Maior, doutora em Direito do Trabalho pela USP/SP e Juíza do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região

Comunicação SEESP
Artigo reproduzido a partir do blog do juiz Jorge Souto Maior