O anúncio em Brasília, no dia 31 de agosto último, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, das regras para o pré-sal não deixa dúvidas de que o País está diante de uma grande oportunidade. Essa é a constatação feita pelo presidente do SEESP e da FNE (Federação Nacional dos Engenheiros), Murilo Celso de Campos Pinheiro, presente à iniciativa, juntamente com outros membros da diretoria do sindicato. A FNE incluirá o tema em documento a ser apresentado em seu VII Conse (Congresso Nacional dos Engenheiros), a se realizar entre os dias 23 e 26 deste mê.

      Se o Brasil vai bem aproveitar ou não essa oportunidade, dependerá de como a questão venha a ser conduzida no Legislativo Federal. O Executivo encaminhou à Câmara dos Deputados os quatro projetos que apresentam o chamado marco regulatório do pré-sal e áreas estratégicas. Esses incluem a adoção do modelo de contrato de partilha para a exploração na nova fronteira, em lugar de concessão; a criação de uma empresa, a Petro-sal, para seu gerenciamento; a instituição de um fundo social para destinação de recursos do petróleo oriundo do pré-sal a atividades prioritárias, tais como o combate à pobreza, a educação de qualidade e a inovação científica e tecnológica; e a capitalização inicial da Petrobras com cessão onerosa pela União de até 5 bilhões de barris de óleo equivalente, cujo valor será definido por avaliação independente.

      Fernando Siqueira, presidente da Aepet (Associação dos Engenheiros da Petrobras), enxerga nesse pacote pontos positivos e negativos. Um dos aspectos favoráveis é a mudança do contrato para regime que não o de concessão. Esse último estava previsto na Lei nº 9.478, em seu artigo 26, sob o argumento de que era necessário incentivar as empresas estrangeiras a virem ao Brasil procurar novas áreas, “correndo altos riscos e com perspectivas de baixo retorno”. Sem entrar no mérito da alegação em si, Siqueira destaca que “no pré-sal não tem nada disso. A Petrobras pesquisou durante 30 anos, achou a província, furou 13 poços e encontrou petróleo nos 13, em blocos diferentes. Portanto, o risco é praticamente zero e o retorno, elevadíssimo. Só o campo de Tupi tem 8 bilhões de barris e o primeiro poço está produzindo 15 mil por dia”. Assim, conforme complementa ele, ao propor contrato de partilha e com isso retomar o controle da União sobre o petróleo, como previsto na Constituição Federal, em seu artigo 177, o Governo dá “um passo muito grande na direção da modernidade e da defesa da soberania nacional”. Também é auspicioso, para o presidente da Aepet, entregar a operação dos blocos à Petrobras. “Vai ter oportunidade de gerar empregos, adquirir serviços e equipamentos, desenvolver mais tecnologia e o parque industrial brasileiro.” Ademais, na sua concepção, isso garantirá que seja estabelecido o ritmo estratégico desejado pelo Governo para atender o interesse nacional. Por último, ele considera positiva a criação do fundo social.

      Por outro lado, Siqueira não vê com bons olhos a continuidade dos leilões e a manutenção da reduzida parte destinada ao Governo, entre zero e 40%, conforme quem der mais. “Achamos que o projeto deveria fixar em pelo menos 80% a participação mínima a ser dada à União, porque é seu o petróleo.” A ele também preocupa a forma de capitalização da Petrobras. Alternativa, segundo sua visão, seria fazê-la utilizando não barris de petróleo como referência, mas montante oriundo das reservas do Tesouro Nacional, as quais poderiam ser recompostas com os recursos advindos do pré-sal.

      Embora o Governo pudesse ter dado um passo ainda maior, para Luiz Pinguelli Rosa, diretor da Coppe/UFRJ (Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-graduação e Pesquisa de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro), as medidas propostas vão na direção certa. “São movidas pelo interesse nacional. Seguem o caminho correto de maior controle do Estado sobre a produção do petróleo, ainda que haja parcerias privadas e internacionais.” Sobre o fundo social, Pinguelli considera que o recurso ali alocado deveria contemplar também as energias alternativas. “Deve estar em primeiro lugar obviamente a diminuição da pobreza, mas acho que uma parte poderia ser destinada a programas de redução de emissões de gases de efeito estufa.” Ele pondera: “Os que dizem que os fundos são desviados para outras finalidades têm certa razão, mas isso não elimina sua necessidade, e sim indica que têm que ter uma gestão rigorosa.” Quanto à distribuição dos royalties, o diretor da Coppe enfatiza: deve atender todo o País, mas ser feita com critérios. “Os municípios contíguos à área de exploração do mar devem ter parcela maior, porque há impactos socioambientais, nas áreas urbanas e vizinhas, nessa produção e também futuros, quando as reservas se esgotarem.”

      Na ótica do engenheiro de petróleo e consultor Newton Reis Monteiro, a instituição de regras para o pré-sal é precipitada, já que ainda há muitas incertezas quanto à nova fronteira petrolífera. Pinguelli discorda, lembrando que toda tecnologia envolve riscos, mas “existe também uma margem de certeza”. Ele destaca: “Há um problema ambiental, que é uma quantidade de emissão de dióxido de carbono muito grande na área do pré-sal. Espero que a Petrobras dê uma solução de reinjeção de CO2 para que ele não vá para a atmosfera.” Siqueira compartilha desse pensamento e acredita que questões como essa são absolutamente contornáveis, portanto, não são impeditivas.

       Para Pinheiro, a expectativa é que essa grande chance ao País seja utilizada ao seu desenvolvimento tecnológico e que “as riquezas advindas do recurso natural sejam apropriadas de fato pelo povo brasileiro. Assim, de modo geral, os projetos estão corretos e obviamente é importante que seja travada a discussão de maneira ampla e democrática, mas que a decisão não seja adiada, correndo-se o risco de perder a oportunidade”.

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