A Lei 13.467/2017, lamentavelmente em vigor desde 13 de novembro, constitui-se em amplo e profundo ataque aos direitos trabalhistas. Para citar apenas alguns dos seus muitos problemas, a legislação introduz o trabalho intermitente em qualquer atividade, libera a contratação de autônomo, agravando a pejotização, cria o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas e impõe diversos embaraços ao empregado que quiser recorrer à Justiça. Por isso mesmo, embora aprovada e sancionada, tem sido desde sempre objeto de contestação e resistência.
Conforme apontado pelo consultor João Guilherme Vargas Netto em reportagem nesta edição, o esforço para impedir que se concretizem os retrocessos previstos na lei se dá no âmbito das negociações coletivas, na Justiça e no Parlamento. Nesse, tramita a Medida Provisória 808/2017, que faz alterações na lei sancionada em julho último, e recebeu mais de 900 emendas.
Também, conforme decisão das centrais sindicais tomada em 24 de novembro, deve acontecer paralisação nacional no dia 5 de dezembro, em protesto à retirada de direitos, o que inclui a reforma da Previdência Social em tramitação na Câmara dos Deputados em sua nova versão divulgada em 22 de novembro.
Alguns dos absurdos previstos originalmente na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 foram retirados, como as alterações que diziam respeito ao trabalhador rural e ao Benefício de Prestação Continuada (BPB). No entanto, a reforma da Previdência que o governo pretende impor à sociedade mantém a mesma lógica inaceitável de colocar exclusivamente sobre os ombros do trabalhador o peso do ajuste das contas públicas.
A PEC ignora solenemente, por exemplo, as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, especialmente a afirmação de que não há o déficit que vem sendo alardeado pelo governo e apresentado como principal justificativa à reforma. A CPI, encerrada em 25 de outubro último, realizou 26 audiências públicas e ouviu mais de 140 pessoas, entre representantes de órgãos governamentais, sindicatos, associações, empresas, membros do Ministério Público e da Justiça do Trabalho, deputados, auditores e especialistas. A avaliação após essa maratona é que os dados divulgados pelo Poder Executivo sobre as contas da Previdência são inconsistentes e apontam um rombo inexistente, desenhando “um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil”.
Alternativamente ao pacote de maldades previstas na PEC 287, o relatório final da CPI propõe, entre outras medidas, a reavaliação da política de desoneração e renúncia fiscal, assim como o aprimoramento das estruturas de arrecadação e cobrança da dívida ativa e o combate efetivo a sonegação e fraudes. Além dos desvios e da inadimplência, a CPI também aponta como problema a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que tem direcionado a outros fins parcelas significativas dos recursos originalmente destinados à Previdência.
Ou seja, há muito que se fazer em relação à questão antes de se propor uma reforma que visa exclusivamente reduzir o valor do benefício da aposentadoria e dificultar o acesso a ele. É preciso resistir a tal injustiça.
