Antiga bandeira do sindicato, a engenharia pública pode ser contemplada com a Lei nº 11.888/08. Não obstante não tenha sido regulamentada, essa entrou em vigor em 24 de junho último. Institui a assistência técnica pública e gratuita para a construção de habitação de interesse social. O tema tem sido objeto de eventos regionais promovidos pelo SEESP, em conjunto com outras entidades e órgãos.
       Somente neste mês, foram dois: um em Bauru e outro em Jacareí, respectivamente nos dias 5 e 25. Na primeira cidade, além de assistência técnica, foi abordada em seminário a questão da regulari­zação fundiária. A iniciativa reuniu representantes de 41 cidades da região, num total de mais de 250 pessoas. O prefeito Rodrigo Antônio Agostinho Mendonça prestigiou a atividade. Em Jacareí, foram cerca de 100 participantes de todos os muni­cípios abrangidos pela delegacia do sindicato na localidade. Entre as autoridades, os deputados fe­deral Paulo Teixeira (PT), estadual Marcos Martins (PT/SP) e o prefeito Hamilton Ribeiro Motta.
        O SEESP vem propondo nessas oportunidades que a lei federal seja implantada nos municípios paulistas via Promore (Programa de Moradia Eco­nômica). Além disso, preocupado com a sustentabi­lidade, tem feito gestões para que os projetos contemplem sistema de aquecimento de água através de energia solar. Presente a ambos eventos, a Caixa Econômica Federal, gestora dessas operações, ficou de analisar a efetividade dessa proposição.
       O Promore foi criado pelo sindicato em Bauru em 1988 e funciona hoje também em Rio Claro, Ribeirão Preto, Campinas e Piracicaba. Sua instituição se dá mediante convênio com a Prefei­tura local. Em Jacareí, existe há cerca de 12 anos o ProLar, um convênio entre a administração municipal e a Associação dos Engenheiros, que tem atuado em conjunto com o SEESP. Ali, deliberou-se ao final do evento pela constituição de um grupo de trabalho formado por representantes de ambas entidades para encaminhar a proposta de adequação do programa já existente à Lei 11.888, em sintonia com o Promore.

Adequação
        O Ministério das Cidades vê com bons olhos a iniciativa do sindicato, como destacou Marcelo Barata, técnico da Secretaria  Nacional da Habitação, vinculada a esse órgão: “O Promore é referência nacional.” Para orientar as cidades à obtenção de recursos do FNHIS (Fundo Nacio­nal de Habitação de Interesse Social) de acordo com o que preconiza a lei, ele informa que o Ministério prevê a adequação de manuais.
       Na sua ótica, essa captação é um gargalo a ser resolvido. “Nos anos 2007 e 2008, o fundo dispunha de cerca de R$ 50 milhões e a performance (dos municípios) foi baixa. Imaginamos que a lei deve induzir a preparação de propostas.”  Embora ainda não tenha a confirmação de quanto será destinado à habitação de interesse social neste ano, ele acredita que a cifra deve ser repetida. “O FNHIS deve receber propostas a partir do final de julho, começo de agosto. Esperamos ainda para 2009 duas seleções, inclusive para assistência técnica.” Contudo, Barata alerta: para usufruir da Lei 11.888, as cidades terão que criar até 31 de dezembro próximo seus conselhos municipais de habitação de interesse social, que farão a gestão dos fundos locais, aos quais serão repassados os recursos federais. Além disso, até o final de 2010, devem criar seus planos habitacionais.

Regularização fundiária
       Deve conversar com a assistência técnica a regu­larização fundiária. Nessa área, a grande novidade é a aprovação na Câmara dos Deputados, em março último, da Medida Provisória 459, que institui o programa “Minha casa, minha vida” e dispõe sobre a regularização fundiária de assentamentos urbanos. Trata em um de seus capítulos, conforme explica Carlos Augusto Ramos Kirchner, vice-presidente da Delegacia do SEESP em Bauru, do “usuca­pião administrativo”. Após cinco anos de construção do imóvel, converte-se seu registro. “O prefeito legi­tima a posse.” Isso sem precisar passar por outra instância.
       Segundo Maria Ester Lemos de Andrade, da Diretoria de Urbanização e Assentamentos Precários da Secretaria de Habitação do Ministério das Cidades, o instrumento vem a facilitar muito esse processo. Ainda conforme ela, a urbanização de assentamentos precários conta com grandes investimentos previstos no PAC (Programa de Ace­leração do Crescimento), con­tudo, os muni­cípios não têm conseguido acessar os recursos, por não terem projetos. Como Barata, ela reconhece que o Ministério pode ajudá-los na elaboração de seus planos habitacionais.
       Apoio técnico e auxílio às ações de regulariza­ção fundiária às cidades paulistas podem vir ainda do Programa Estadual de Regularização de Nú­cleos Habitacionais, o “Cidade Legal”, resultante de de­creto governamental editado em agosto de 2007. Segundo o seu secretário executivo, Silvio Eduardo Marques Figueiredo, esse é seu objetivo – e a custo zero para as localidades. Ele afirma que o “Cidade Legal” foi implantado em 2008 e já conta com cerca de 170 municípios conveniados. Por seu intermédio, “mais de 1,2 milhão de mo­radias estão em fase de regularização”. O tamanho do problema, contudo, ainda é uma incógnita. “Os núcleos só são conhecidos a partir do convê­nio dos municípios com o Estado.”

Soraya Misleh