* Celso Rodrigues
Logo neste início de ano fomos surpreendidos com um projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados sem qualquer discussão prévia com a sociedade e cujos efeitos podem modificar profundamente as relações de trabalho no País. O tema tem suscitado muitos debates e, na maioria dos casos, chega-se à conclusão que, se aprovada, a lei causará prejuízos aos trabalhadores, cujos direitos serão seriamente afetados.
Houve grande polêmica quanto às responsabilidades pelos direitos dos trabalhadores que, de acordo com o texto final, é solidária no que se refere às obrigações. Não obstante, analistas demonstram que aterceirização inclusive em atividades-fim aumentará a vulnerabilidade do empregado na relação.
No âmbito sindical, as negociações deverão ser realizadas com as empresas contratadas, e não com a contratante. Isso vai complicar os processos e dissídios, porque uma prestadora de serviços poderá possuir um leque enorme de categorias profissionais, situação esta agravada por grande instabilidade em seu quadro de empregados.
Conclui-se que haverá redução na renda dos trabalhadores assalariados (já prejudicados em suas necessidades nas áreas de saúde, educação, transportes etc.). Paralelamente, pode-se esperar degradação na qualidade da mão de obra e na redução do potencial de consumo dessas pessoas, com consequências já conhecidas.
É impossível haver uma nação próspera e desenvolvida quando a maior parte de sua população é excluída do mercado consumidor. Nesse caso, o País fica mais pobre de uma forma geral, com prejuízo para toda a sociedade. Uma nação será tanto melhor quanto maior for a soma total da renda das pessoas e sua distribuição entre a população. O fundamental é avaliar qual efeito tem a aplicação de uma lei, se piora ou melhora o Brasil sob esses dois aspectos, e ainda averiguar se não possibilita abrir portas para práticas lesivas ao interesse nacional.
Da maneira como está colocada, a terceirização permite que um indivíduo organize uma empresa terceirizando todas as suas funções, transferindo as responsabilidades sociais para as empresas contratadas. Nessa hipótese, toda a sociedade fica exposta a riscos indesejáveis.
Conclusão: a legislação deve ser vista como uma forma de atender aos anseios de toda a nação, e não para defender interesses de grupos específicos. Assuntos com tanta abrangência na vida nacional deveriam ser submetidos a consultas populares ou plebiscitárias, em que a participação dos eleitores teria maior atenção por parte dos legisladores.
Celso Rodrigues é engenheiro, diretor-2º secretário da Delegacia Sindical do SEESP em Campinas
