Comunicação SEESP

Está aberta consulta pública sobre a Medida Provisória nº 868 de 2018, a MP que altera o marco legal do saneamento básico, facilitando a privatização do setor. O texto da medida foi apresentado em Comissão Mista e pode ser votado no próximo dia 7/5, indo assim às casas legislativas como projeto de lei.

Na visão da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), a qual o SEESP é filiado, a MP representa um ataque ao marco regulatório do setor e o desmonte do saneamento, é equivocada e autoritária, sem legitimidade política, já que não teve a participação da engenharia brasileira na discussão. Ou seja, sem o devido debate qualificado.

Além disso, a MP induz as operadoras a competirem com os municípios superavitários, impactando diretamente no subsídio cruzado, que sempre atendeu aos municípios deficitários do País. Resultando em precariedade do serviço a populações carentes, ameaçando também a saúde pública de tais regiões.

>>> Participe da consulta pública clicando aqui e diga não ao desmonte do saneamento básico do País.