Para prevenir tragédias como desabamentos e incêndios, a exemplo do que ocorreu na casa noturna de Santa Maria (RS), onde 241 pessoas morreram, o deputado federal Arnaldo Jardim (PPS-SP) apresentou na Câmara projeto de lei para reforçar a segurança das edificações. Segundo Jardim, que é engenheiro civil, o incêndio na boate gaúcha sensibilizou a categoria e o presidente do SEESP e da FNE, Murilo Celso de Campos Pinheiro, que apresentou a ele uma proposta de reformulação do Estatuto da Cidade. "A sugestão foi fundamental para a elaboração do projeto de lei que, na prática, acrescenta uma seção ao Capítulo II do Estatuto da Cidade para tratar da segurança das edificações", explicou Jardim.

O artigo 4ª da nova seção do Estatuto prevê vistorias a cada três anos em edificações públicas ou privadas, residenciais ou comerciais, com dois pavimentos ou com área construída superior a 1 mil quadrados. As vistorias, de acordo com o projeto, terão de ser feitas por profissional ou empresa habilitada ao CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) do respectivo estado. "O objetivo do projeto é garantir a integridade física das pessoas em ambientes de grande aglomeração com a introdução de um sistema normativo de vistorias, estudos e laudos técnicos por órgãos competentes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ou do Corpo de Bombeiros", justificou Jardim.

O artigo 6º da proposta condiciona o funcionamento de cinemas, teatros, casa de espetáculos, casas noturnas à expedição de alvará de funcionamento com prévia autorização de órgão competente. O parlamentar propõe ainda que o alvará de funcionamento seja divulgado na internet com o nome "fantasia" da empresa ou instituição. O projeto altera também o artigo 37 do Estatuto da Cidade para que seja incluída no Estudo de Impacto de Vizinhança a proteção contra incêndios.


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