Comunicação SEESP*
O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), por meio de uma compilação de ações jurídicas, mostrou, em notícia publicada em seu site, que já somam mais de 100 decisões em favor do desconto obrigatório das contribuições sindicais, que dão sustentação financeira aos sindicatos. E a tendência, na visão do Diap, é que este número aumente ainda mais.
A Lei 13.467/17, que fez valer a reforma, tem sido ampla e maciçamente questionada nos tribunais do Trabalho, das varas trabalhistas ao Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o Diap, em menos de um mês, o número de decisões positivas à contribuição sindical subiu mais de 60%, e deverá aumentar na medida em que os dirigentes dos sindicatos compreendam e tenham acesso a mais informações sobre as decisões.
Para o departamento, na prática, a lei vai demonstrando a que veio, diminuir drasticamente o custo do trabalho e da mão de obra e fragilizar a organização sindical. De modo a enfraquecer a luta dos trabalhadores contra a precarização das relações de trabalho.
Assembleia autoriza contribuição
Em março, a Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho confirmou, por meio de nota técnica, o entendimento adotado pelo SEESP e diversos sindicatos para autorização em assembleia à cobrança da Contribuição Sindical. Dentro das condições presente em seu estatuto, o SEESP realizou assembleia em dezembro último e os profissionais optaram pelo desconto, para fortalecer a defesa dos direitos da categoria.
A medida do ministério obedece à legislação atual e à Constituição Federal, e é baseada na tese da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), para a qual a autorização requerida pode ser feita coletivamente. Para o assessor jurídico do SEESP, advogado Jonas da Costa Matos, a Contribuição Sindical é vital para a existência das entidades sindicais, que garantem “a defesa dos interesses dos trabalhadores, por meio de negociação coletiva ou direito individual”.
O SEESP negocia com cerca de 50 empresas e entidades patronais nos mais diversos segmentos, em campanhas salariais que abrangem aproximadamente 100 mil engenheiros.
*Com informações do Diap
