O Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região (TRT/SP) oficiou à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado (Codec), em 16 de junho último, que se manifestem, no prazo de dez dias, sobre a correção da estrutura salarial dos engenheiros. Até o momento, nenhuma resposta foi juntada ao processo. A empresa foi contatada e informou ao sindicato que aguarda resposta do conselho.

Diante da ausência de resposta, o SEESP requererá o julgamento da Seção de Dissídios Coletivos (SDC), do TRT/SP, das cláusulas que não tiveram acordo e da correção da estrutura salarial dos engenheiros, de acordo com o piso salarial da categoria estabelecido pela Lei nº 4.950-A/66.

Edição Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) considera grave o procedimento adotado pela Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (2/7), ao levar para nova votação emenda aglutinativa idêntica à proposta reprovada pelo Plenário da Casa na noite de terça-feira.

Além da constitucionalidade material da PEC 171/1993 ser alvo de questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a medida adotada pela Câmara fere o regimento legislativo e representa inconstitucionalidade formal à proposta.

Para a entidade, não se pode alterar o que está estabelecido pelo artigo 228 da Constituição Federal; e o artigo 60, que trata de emenda à Constituição, veda a deliberação sobre matéria que tente abolir direito ou garantia individual.

Esse é mais um retrocesso para a democracia brasileira. O sentimento de todos os operadores do sistema de infância e juventude hoje é de indignação. Buscar a redução da maioridade penal como solução para diminuição da violência juvenil, sem o profundo e importante debate, trará intangíveis danos à sociedade.

Fonte: Assessoria de Comunicação da AMB

Os engenheiros da Empresa Metropolitana de Águas e Energia (Emae), com data-base em 1º de maio, reunidos em assembleia no dia 2 de julho último, aprovaram a proposta formulada pelo Núcleo de Conciliação de Coletivos (NCC) do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região (TRT/SP) para renovação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2015.

Entre outros itens, a categoria terá reajuste salarial de 7,6% mais aumento real de 1%; correção nos vales alimentação e refeição de 9%; estabilidade no emprego, até a próxima data-base, a todos os trabalhadores da empresa, até que se complete o processo seletivo de novas contratações no quadro da própria companhia.

O SEESP encaminhará a decisão da categoria ao NCC para dar continuidade ao processo.

Edição Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP

Em 24 de junho último, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) relançou a campanha “Não me desconecte!”, agora denunciando e informando aos consumidores o descumprimento do compromisso público firmado entre as operadoras de telefonia celular e Ministério das Comunicações, Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), em 23 de abril, que garantia que não haveria corte de conexão de internet móvel durante 90 dias após a assinatura do documento, entre outras ações a serem promovidas pelas empresas. No entanto, ao analisar o resultado da enquete publicada na homepage do Idec e de acordo com os inúmeros relatos recebidos pela instituição, percebe-se que esse acordo não vem sendo cumprido.

No ar desde 18 de junho, a enquete que pergunta “Sua operadora de celular bloqueou o acesso à internet após o fim do pacote de dados contratado como "ilimitado"?” indica que quase 80% das 370 pessoas que votaram continuam com a conexão de dados sendo bloqueada uma vez esgotado o plano de dados contratado.

“Quando as operadoras mudaram seu modelo de negócios no ano passado e passaram a cortar a conexão após o consumo do plano de dados contratado, o Idec considerou que isso constituía prática abusiva, uma alteração unilateral de contrato, além de divulgação de publicidade enganosa para aqueles que possuíam os planos ditos ilimitados. Na época, lançamos a Campanha não me desconecte!, que agora está sendo reeditada. Não mudamos nossa posição, mas estamos monitorando o compromisso feito entre o governo e as operadoras de não cortar a conexão até 23 de julho. Com isso, não apenas vamos mostrar o quanto as operadoras descumprem desde o mais simples compromisso até as normas da Anatel e o próprio Código de Defesa do Consumidor, como o fato de que o poder público tem feito muito pouco para proteger o direito à comunicação dos consumidores”, explica Cristiana de Oliveira Gonzalez, pesquisadora do Idec.

Compromisso público
No compromisso público firmado em 23 de abril de 2015, as empresas se comprometeram a lançar uma campanha informativa ao consumidor e promover ferramentas que permitam aos usuários acompanhar o consumo da franquia de dados, incluindo informações sobre novos planos e dicas para um melhor aproveitamento do plano de dados.

Tudo isso de acordo com um “Código de Conduta para a Comunicação”, que foi lançado pelas operadoras no dia 17 de junho. Embora a campanha informativa já tenha sido iniciada, os consumidores ainda não foram informados sobre as alterações nos planos de internet móvel vigentes que resultarão no corte de conexão quando a franquia se esgotar.

As empresas teriam 90 dias para implementarem essas ações, mas há pouco mais de um mês para o fim do prazo de implementação, que se esgota em 23 de julho, as operadoras ainda não cumpriram tudo o que prometeram! E aqueles que já não foram desconectados, passarão a ser em breve.

O que o consumidor pode fazer se for desconectado antes de 23 de julho?

- Em caso de descumprimento, acione Procon, Consumidor.gov ou encaminhe a reclamação diretamente à Anatel, mantendo o protocolo ou registro da reclamação.

- Fique atento à comunicação de sua operadora sobre a questão, avisos sobre procedimentos de cobrança e etc..

Fonte: Assessoria de Comunicação do Idec

A despolitização presente na sociedade, alimentada pela imprensa e reproduzida de forma acrítica nas redes sociais, se não for enfrentada à altura, além de prejudicar o cidadão em suas variadas dimensões, irá fortalecer o mercado, que tem como metas exclusivas a competição e o lucro a qualquer custo.

O movimento sindical precisa urgentemente intensificar seus programas de formação para atrair novos militantes, construir novas lideranças, resgatar a consciência política, reforçar valores cívicos e éticos e, principalmente, dar continuidade à organização e à luta em defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores.

A educação formal, a cargo das escolas, infelizmente, não tem instruído para a vida, mas apenas para o mercado. A lógica é toda da competição, do egoísmo, do individualismo. Conceitos como cidadania, solidariedade de classe, ajuda mútua e tolerância não frequentam o imaginário dessas novas gerações.

O programa governamental de educação profissional, cuja condução foi entregue ao ‘Sistema S’, vinculado às entidades sindicais patronais, utiliza exclusivamente a pedagogia da competência. Ela ignora completamente a tomada de consciência de classe e dá ênfase à tese da empregabilidade e da culpabilidade do trabalhador por sua condição de desempregado.

Precisamos resgatar o conceito de cidadania, tanto pela educação formal ou profissional, quanto pelos programas de formação dos setores organizados. A cidadania traduz a ideia de participação e atuação em todos os aspectos políticos da sociedade, em especial na construção e usufruto de direitos. Isso pressupõe não apenas conhecimento sobre o Estado, suas instituições políticas e as leis, como também consciência de suas obrigações.

O movimento sindical, por meio dos programas de formação, pode abordar a cidadania em suas cinco dimensões e calibrar a importância que cada uma delas deve ter na vida das pessoas. São elas: 1) eleitor, 2) contribuinte, 3) usuário de serviços públicos, 4) consumidor, e 5) trabalhador.

Como eleitor, o cidadão é o titular do poder. Quando vota, ele apenas delega para que alguém legisle, fiscalize, aloque recursos públicos ou administre em seu nome, mas com base num programa, com prestação de contas e alternância no poder. Sem esses pressupostos, o representante estará usurpando o poder do representado.

Em sua dimensão de contribuinte, o cidadão precisa ter consciência de que o tributo é uma necessidade do Estado e que precisa ser instituído e cobrado de forma justa, ou de modo proporcional à capacidade do contribuinte.

A justiça fiscal precisa estar presente tanto na tributação quanto na destinação dos tributos. No primeiro caso deve incidir menos sobre o consumo e o salário e mais sobre a renda, o lucro, o patrimônio, a herança e as grandes fortunas. No segundo, o produto da arrecadação deve ser aplicado obrigatoriamente em políticas sociais, serviços públicos de qualidade e no combate às desigualdades humanas, regionais e materiais.

Na dimensão de usuário de serviços públicos, o cidadão pode e deve cobrar dos governantes serviços suficientes e de qualidade nas áreas de educação, saúde, segurança e transporte. Para tanto, precisam fiscalizar para que os agentes públicos não desviem recursos públicos para beneficiar quem vive de renda nem para alimentar a corrupção.

Como consumidor, o cidadão precisa ter consciência da necessidade de preços justos, de um lado, e da importância da sustentabilidade, de outro. Assim, deve evitar consumir produtos de empresas que não respeitem o meio ambiente ou pratique trabalho degradante, entre outras formas condenáveis de exploração da atividade econômica e/ou da venda de bens e serviços.

Por fim, na dimensão de trabalhador, o cidadão precisa ter clareza de sua importância na formação da riqueza nacional. Deve exigir jornada decente, condições de trabalho adequadas e remuneração digna. A forma de fazê-lo é participando e valorizando sua entidade sindical e, na hipótese de ela não representá-lo adequadamente, fazer oposição e pressioná-la a mudar de posição ou disputar sua direção.

A despolitização presente na sociedade, alimentada pela imprensa e reproduzida de forma acrítica nas redes sociais, se não for enfrentada à altura, além de prejudicar o cidadão em suas variadas dimensões, irá fortalecer o mercado, que tem como metas exclusivas a competição e o lucro a qualquer custo.

A forma de enfrentar e evitar esse risco de retrocesso político e social é qualificando o militante para, com conhecimento, argumentos e conteúdo, mostrar que sem política não há solução para os problemas coletivos. E essa tarefa deve ser assumida com prioridade pelo movimento sindical, sob pena de perda de legitimidade e representatividade. Formar novos quadros para bem representar os trabalhadores, combater as forças conservadoras e neoliberais, e reduzir a ignorância política no País.

* Antônio Augusto de Queiroz, jornalista, analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)  

Acompanhe, a seguir, as últimas informações sobre as campanhas salariais de acordos e convenções coletivas de trabalho dos engenheiros das seguintes empresas e sindicatos:

Dersa
Foi assinado o Acordo Coletivo de Trabalho 2015 dos engenheiros que trabalham na Dersa, retroativo à data-base (1º de maio). Destacam-se, entre os principais itens, reajuste salarial de 7,21% extensível aos demais itens de caráter econômico e manutenção das cláusulas preexistentes.

Telefônica/Vivo
Após três reuniões nas principais sedes da empresa, os engenheiros que atuam na Telefônica/Vivo, com data-base em 1º de setembro, aprovaram em assembleia a pauta de reivindicações deste ano, que inclui: reajuste salarial correspondente à variação integral do maior dentre os índices inflacionários, acumulados do último ano, mais 10% de aumento real, extensível aos benefícios de caráter econômico, e aplicação do piso do engenheiro conforme previsto na Lei 4.950-A/66 (R$ 7.092,00 para jornada de oito horas diárias).

Sindicatos patronais
Está em andamento a negociação com o Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco). Já os engenheiros da construção civil e pesada aguardam prazo protocolar para a instalação do dissídio coletivo com os sindicatos das indústrias da construção civil (Sinduscon-SP) e da construção pesada (Sinicesp). O SEESP protocolou pauta de reivindicações, mas há cinco anos não há negociação, o que acaba resultando em processo no TRT-2ª Região.

Cetesb
Assinado em 24 de junho o Acordo Coletivo de Trabalho 2015 entre SEESP e Cetesb. Destacam-se: reajuste salarial de 8,29% (IPC-Fipe), retroativo à data-base de 1º de maio de 2015, extensível aos demais benefícios, com exceção do vale-refeição e do vale-alimentação que serão majorados em 10%. Em relação a esse último, será pago também no 13º, a título de vale cesta de Natal.

Imprensa SEESP

A cidade de São Bernardo do Campo vem realizado, nos últimos dias, plenárias de prestação de contas do Orçamento Participativo (OP). O prefeito comandou a 16ª reunião, realizada no dia 29 de junho último, no Centro, onde foi feito balanço das obras e projetos realizados ou em implementação na cidade desde 2009 em função das escolhas feitas pela comunidade durante o OP. As plenárias, que acontecem em 20 regiões da cidade, começaram em 8 de junho e terminam dia 4 de julho.

Nas plenárias, os moradores tomam conhecimento de algumas obras na cidade, como a construção de moradias, postos de saúde, praças, reurbanização de vias e avenidas, além do programa de mobilidade, que prevê a construção de 14 corredores de ônibus. Os investimentos também geram emprego e renda na cidade.

Foto: Raquel Toth/Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
 
Participação popular tem sido grande nas plenárias de prestação de contas do OP 

Fonte: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Desde 31 de maio último, a manutenção do emprego na Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (Usiminas), nas unidades paulistas de Cubatão e São Paulo, é uma preocupação da Delegacia Sindical do SEESP na Baixada Santista. Isso porque, a partir dessa data, a empresa, cuja matriz está em Ipatinga (MG), desligou um dos seus dois altos-fornos – equipamento de uma das etapas da produção do aço, em que é fundido o minério de ferro a fim de transformá-lo em ferro-gusa. Na usina mineira também foi abafado um alto-forno.

“Vivemos uma situação de insegurança total”, adverte o presidente da delegacia, Newton Guenaga Filho, explicando que a companhia, em mesa de negociação para renovação do Acordo Coletivo de Trabalho 2015, apresentou proposta de redução da jornada de trabalho e de salário. A justificativa patronal é que houve uma queda da produção em razão de problemas relacionados ao mercado nacional e às exportações. “A Usiminas pede o sacrifício do empregado, mas não lhe dá garantia de emprego”, critica.

O efetivo atual no polo industrial cubatense é de cerca de 10 mil empregados – sendo 4.800 diretos e quase 6 mil de empreiteiras, segundo a assessoria de comunicação da companhia. Pela proposta, válida por três meses, prorrogável por igual período, o empregado da área administrativa não trabalhará às sextas-feiras e poderá ter uma redução salarial de até 15%, informa Guenaga. O SEESP defende que se garanta a estabilidade.

Para o presidente do Sindicato dos Siderúrgicos e Metalúrgicos da Baixada Santista (Stismmmec), Florêncio Resende de Sá, a Usiminas se utiliza do momento político de instabilidade para fazer ajustes necessários à manutenção da taxa de lucro futuro. E critica: “A proposta nada mais é do que fazer caixa para pagar rescisões de parte do grupo já que, além de não propor estabilidade, a empresa ainda prevê demissões.” O dirigente informa que as dispensas já estão ocorrendo, atingindo, no momento, os terceirizados. Ele não concorda com o argumento da siderúrgica de perda de mercado e prejuízos.

A questão já extrapolou a companhia e tem motivado reuniões na Prefeitura Municipal de Cubatão com diversos sindicatos de trabalhadores, como a realizada no dia 19 de junho último. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil, Montagem e Manutenção Industrial de Santos (Sintracomos), Macaé Marcos Braz de Oliveira, que representa os terceirizados, receia que a medida signifique a demissão de mais de 3 mil trabalhadores nos próximos meses, entre diretos e indiretos. Segundo ele, a siderúrgica de Cubatão avisou às terceirizadas que os contratos não serão reajustados e terão 30% de redução – a empresa não confirmou a informação. “Tudo isso vai cair nas costas do trabalhador, porque o patrão não abre mão de nenhum lucro”, lamenta.

Foto: Rosângela Ribeiro Gil/SEESP

Reunião no dia 19 de junho último, na Prefeitura de Cubatão, discutiu situação
da Usiminas e de outras empresas do polo industrial
 

Para o secretário municipal de Emprego e Desenvolvimento Sustentável de Cubatão, Carlos Alberto Benincasa, é necessário ampliar a discussão sobre a situação da Usiminas com as prefeituras da Região Metropolitana da Baixada Santista, formada por nove cidades, e chamar as empresas, inclusive o Centro de Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), de Cubatão. O abafamento do equipamento teve reflexos imediatos, explicou Benincasa, no Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) da cidade – órgão ligado à Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho (Sert). “As vagas sumiram do posto, chegaram a zero praticamente.” A Usiminas é responsável por 38,5% dos empregos do parque industrial local.

Novo encontro para tratar da situação estava marcado para ocorrer no dia 26 de junho, na Prefeitura cubatense. Guenaga informa que estão sendo cogitadas ações mais abrangentes, como formar uma comissão para levar o problema ao governo federal, em Brasília. “O que acontece na Usiminas não pode ser tratado de forma isolada. Se é um reflexo da política econômica do País, devemos levar nossa reivindicação de garantia de emprego a todas as instâncias governamentais”, defende.

Levantamento da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), a partir de dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), relaciona 19 acordos coletivos firmados, neste ano, com redução salarial que variou de 68,9% (caso único de um estabelecimento farmacêutico) a 5%, sendo que a maior parte deles se deu em indústrias metalúrgicas.

Perda de mercado
Em nota oficial enviada ao Jornal do Engenheiro, a Usiminas alega buscar medidas para preservação da equipe diante da crise no mercado de aço. Diz o comunicado: “A empresa está optando pela redução da jornada de trabalho para as áreas administrativas em todas as suas unidades. A efetivação da medida, voltada à preservação da equipe, está condicionada às negociações com os sindicatos nos próximos dias e à aprovação por parte da categoria.”

A siderúrgica apresenta estimativa do Instituto Aço Brasil (IABr) de queda no consumo aparente de aços planos no País em 2015 de 6%, porque “setores consumidores importantes, como o automotivo, de infraestrutura e de distribuição, estão operando com baixa atividade”. O documento informa que o desligamento temporário dos altos-fornos de Cubatão e de Ipatinga reduzirá a produção de ferro-gusa em aproximadamente 120 mil toneladas por mês.

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP
Matéria publicada, originalmente, no Jornal do Engenheiro, Edição 477 de 1º a 15 de julho de 2015

A categoria dos engenheiros e as demais áreas tecnológicas são, por excelência, as profissões do desenvolvimento. A compreensão dessa realidade foi uma das bases do projeto “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento”, lançado em 2006 pela Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) com total engajamento do SEESP. Essa nossa iniciativa, que se tornou um valioso instrumento de mobilização pela expansão econômica com distribuição de renda e preservação ambiental, segue viva e vem sendo permanentemente atualizada. Assim como se mantém a convicção de que o Brasil pode avançar e oferecer boas condições de vida a sua população.

Dessa forma, e diante do atual cenário de crise, incertezas e risco de grave recessão, os engenheiros brasileiros e as suas entidades representativas são chamados a defender mais uma vez um projeto de País justo, soberano e desenvolvido. Essa meta, que é a nossa agenda essencial, como profissionais, sindicalistas e cidadãos, não pode ser abandonada. Pelo contrário, deve ser perseguida com ainda maior seriedade e determinação por todos que sonham com um futuro melhor.

Nesse espírito, a diretoria da FNE, reunida em Porto Alegre em 17 de junho último, divulgou uma nota reafirmando seu compromisso em defesa da engenharia e dos seus profissionais. A mensagem sintética aqui reproduzida traduz nosso empenho e perseverança em prol do interesse nacional.

“A Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), que conta 18 sindicatos filiados em todo o Brasil, reunida em Porto Alegre/RS, manifesta-se firme e unanimemente em defesa da engenharia brasileira e dos profissionais qualificados que são sua base. A FNE, que há quase uma década desenvolve o projeto “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento”, reconhece hoje a necessidade de garantirmos a retomada do desenvolvimento e o enfrentamento da recessão e, portanto, a necessidade de proteções, garantias e estímulos à ação produtiva dos engenheiros e das empresas de engenharia. Situamo-nos assim contra as privatizações no setor elétrico e de saneamento, a quebra das exigências do conteúdo nacional e as agressões à capacidade de atuação da Petrobras.

Sob pretexto algum, deve-se admitir o desmanche das empresas e a perda de seu protagonismo em outros países e no Brasil. Se, no combate à corrupção – que agride e prejudica a todos – são necessárias apurações rigorosas e punições efetivas, tudo deve ser feito sob a égide da Justiça e com a continuada garantia do exercício legal e legítimo das iniciativas empresariais.

Em defesa dos engenheiros, a FNE tem lutado pelo respeito ao piso salarial da categoria e trabalha com afinco para garantir o reconhecimento como carreira de Estado no setor público.

Os desafios são muitos e graves. A FNE defende, e sua ação o comprova, a unidade de todo o campo da engenharia brasileira, de toda a rede de entidades representativas, associativas e profissionais dos engenheiros e, portanto, dispõe-se a participar ativamente do movimento em defesa do desenvolvimento, da engenharia e dos profissionais.

Porto Alegre, 17 de junho de 2015”

Eng. Murilo Celso de Campos Pinheiro
Presidente do SEESP

 * Editorial publicado, originalmente, no Jornal do Engenheiro, Edição 477 de 1º a 15 de julho de 2015

O texto abaixo foi escrito pelo deputado federal Jean Wyllys (PSol/RJ), na sua conta no Facebook:

A tentativa demagógica e reacionária de Eduardo Cunha e sua “base aliada”— composta pelas bancadas do boi, da bíblia e da bala, o baixo clero dos partidos fisiologistas e corruptos e a ultra-direita — de usar o medo para reduzir a maioridade penal, por incrível que pareça, foi derrotada hoje no plenário.

Cunha perdeu.

Felizmente, a sensatez venceu o fascismo e seus discursos de ódio, aumento do estado penal, criminalização da pobreza e da juventude, militarização da sociedade e políticas de guerra.

A insegurança pública é um problema profundo e complexo que requer soluções sérias e não medidas propagandísticas — cuja ineficácia e prejudicialidade já foram comprovadas em diferentes lugares do mundo — como a que estava hoje em debate, cujas consequências teriam sido catastróficas.

Foto: Gustavo Lima/Agência Câmara de Notícias
 
Deputado Jean Wyllys na votação desta terça-feira, na Câmara
 

O lugar de crianças e adolescentes não é nos presídios, mas nas escolas, e isso foi, felizmente, compreendido por muitos deputados e deputadas. Apesar do autoritarismo de Cunha, da repressão policial que vivemos mesmo dentro do Congresso, tendo que respirar gás lacrimogêneo e intervir para parar a violência contra manifestantes, finalmente a sensatez triunfou.

Não foi fácil e não foi, apenas, uma vitória nossa, dos e das parlamentares de diferentes partidos que defendemos os direitos humanos. Sem a mobilização e pressão social, nós teríamos sido derrotados, e essa é uma lição da qual devemos aprender.

Vencemos porque dezenas de movimentos sociais, coletivos culturais, entidades representativas de estudantes, trabalhador@s, organizações de direitos humanos, artistas, jovens e milhares de pessoas se articularam, nas ruas e nas redes sociais, e fizeram uma campanha pedagógica, séria, com argumentos, dados, informação e muita honestidade intelectual, para convencer uma parcela importante da Câmara de que a redução não era solução, impedindo que Cunha alcançasse os 308 votos necessários para aprovar a PEC 171.

Quando começou esta batalha, tudo parecia anunciar que seríamos derrotados, mas a persistência, a inteligência e o esforço de muita gente nos ajudaram a mudar esse quadro. A unidade de diferentes setores da sociedade — que incluiu atores tão diversos como o parte do movimento LGBT e a igreja católica — também foi fundamental.

Essa vitória prova que a tal “onda conservadora” pode ser derrotada. Muitas vezes, o que parece ser um consenso reacionário é, na verdade, falta de debate, de apresentação de diferentes pontos de vista, argumentos e dados, e incapacidade do nosso lado para se articular e ser eficaz no enfrentamento de um fascismo que perdeu a modéstia e se aproveita do medo, da insatisfação, do senso comum, da desinformação promovida por parte da mídia e da falta de uma educação de qualidade, para impor uma agenda de retrocessos. Mas não são invencíveis. Dessa vez, tod@s nós fizemos o dever de casa e provamos que é possível derrotá-los.

Ainda falta, contudo, percorrer um longo caminho. Hoje devemos celebrar, mas amanhã temos que continuar trabalhando.

A redução da maioridade penal foi rejeitada, e agora cabe a nós avançar num debate sério sobre as autênticas soluções ao problema da insegurança pública. Precisamos colocar com força na agenda política a desmilitarização da polícia e da vida das favelas e das periferias, a legalização das drogas e o fim da política de guerra que não para de matar e encarcerar a juventude pobre e negra. Precisamos combater o racismo institucional e a criminalização da juventude e da pobreza. Precisamos cobrar um debate nacional profundo sobre a educação pública de qualidade que o Brasil precisa e hoje não tem, e isso significa também discutir prioridades orçamentárias, numa conjuntura em que a resposta do governo à crise econômica é fazer ajuste na educação para garantir o superávit primário.

Precisamos colocar em discussão uma mudança radical na concepção de cidades atualmente imperante, que divide o território em dois e deixa a metade mais pobre destituída de cidadania, de saúde, de educação, de transporte público de qualidade, de oportunidades de trabalho digno, de acesso à cultura e às artes. Precisamos mudar o modelo econômico e social que gera essa sociedade cada vez mais violenta.

A insegurança pública não vai ser reduzida magicamente, da noite para o dia, com leis penais e mais polícia. Esse tipo de “solução” é uma mentira. Não funciona em nenhum lugar do mundo. E é uma maneira desumana e egoísta de encarar o problema. A violência e a insegurança não vão ser reduzidas senão como consequência da redução da desigualdade, da ampliação da cidadania e da garantia de direitos e oportunidades de viver uma vida digna.

Redução não é solução, mas há soluções.

Há soluções que demandarão tempo, dinheiro e políticas de curto, médio e longo prazo. E se não quisermos que a demagogia punitiva e o pesadelo orwelliano se imponham no futuro, precisamos encarar o problema de fundo com soluções de fundo. Não apenas para vivermos mais segur@s, mas principalmente para vivermos numa sociedade mais justa.