Deputados da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Comunicação com Participação Popular querem votar, neste ano, a Lei da Mídia Democrática. O projeto de iniciativa popular precisa das assinaturas de 1,3 milhão de eleitores para poder ser analisado pela Câmara dos Deputados.

O texto propõe uma série de mudanças na legislação atual, que tem mais de 50 anos. De acordo com a proposta, pelo menos 33% dos canais serão destinados ao sistema público, sendo que metade desses canais públicos tem de ser comunitários.

O projeto também prevê que, para se conseguir uma licença para canais de rádio ou TV, pelo menos 70% da empresa e a responsabilidade pela programação têm de ser de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.

O texto proíbe igrejas e políticos eleitos de terem canais de rádio ou TV. A proposta estende a proibição à família mais próxima dos políticos, como esposo, esposa, pais, irmãos e filhos. Também impede que uma mesma empresa controle mais de cinco canais de comunicação.

Integrante da Frente Parlamentar, o deputado Chico Alencar (PSol-RJ) destaca que o projeto de Lei da Mídia Democrática garante a liberdade de expressão, pluralidade e a diversidade de ideias, regulamentando artigos da Constituição Federal. "A gente quer conteúdo regional da produção da cultura local nessas televisões e nessa mídia de uma maneira geral. Também queremos garantir limites para publicidade, para merchandising nesses veículos, porque, às vezes, é avassaladora. Você passa mais tempo sendo bombardeado com propaganda para consumir do que vendo o capítulo da novela, do que vendo o telejornal."

Verba publicitária
A proposta prevê que o máximo que um canal de TV ou rádio pode receber de verba publicitária é 20% a mais do que mede sua audiência. Por exemplo, se a audiência for de 40%, a empresa só pode receber 48% das verbas publicitárias.

Ouça a reportagem da Rádio Câmara sobre a contagem de assinaturas para a proposta de redemocratização da mídia.

Se o projeto virar lei, em cidades acima de 100 mil habitantes, ninguém poderá ser dono de canais de TV, rádio e jornal impresso ao mesmo tempo. A pessoa ou empresa tem de escolher apenas um tipo de serviço. Nas cidades de até 100 mil habitantes, isso só vai ser permitido se um dos veículos não estiver entre os três de maior audiência ou maior tiragem. Nada disso vale para TV por assinatura.

A proposta foi lançada na Câmara dos Deputados, em agosto passado, pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, composto de 42 entidades da sociedade civil. O movimento criou a campanha "Para Expressar a Liberdade", com o objetivo de colher o número exigido de assinaturas para o início da tramitação da proposta.

O projeto de iniciativa popular da Mídia Democrática já recebeu o apoio de mais de 50 mil pessoas. Quem estiver interessado em conhecer e assinar o projeto pode acessar www.paraexpressaraliberdade.org.br. Basta imprimir o formulário e enviar pelos Correios para o endereço indicado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) manifesta seu repúdio à declaração do embaixador da Espanha no Brasil, Manuel de la Cámara, sobre o papel dos profissionais da nação ibérica em nosso País. Conforme publicado pela agência de notícias EFE, em 17 de janeiro último, o diplomata afirmou que os engenheiros espanhóis “formam os brasileiros”. Importante lembrar que, como a própria matéria da agência espanhola aponta, a presença dos colegas estrangeiros no Brasil dá-se pela crise na Europa e a grave falta de oportunidades consequente dela e não por necessidade de importação de mão de obra. Além disso, a competência e a capacidade dos engenheiros brasileiros estão plenamente reconhecidas não só em território nacional, como no mundo todo.

Da Assessoria de Comunicação da FNE

Representantes de mais de 20 sindicatos dos trabalhadores do segmento portuário, químico, indústria, aquaviário e movimentos sociais da Baixada Santista, apresentaram à presidência da entidade, no dia 29 último, documento elaborado e assinado, o qual solicita a retomada das atividades da instituição.

Protocolado na presidência, o documento se refere à Fundacentro como a única entidade reconhecida e considerada referência, que manteve durante décadas o Escritório de Representação na região, destacando sua importante contribuição nas pesquisas realizadas em benefício da saúde do trabalhador, como elaboração de normas e laudos técnicos.

A região da Baixada Santista (que congrega nove municípios), tem sido alvo de crescente investimento econômico e social. As recentes descobertas de petróleo e gás na Bacia de Santos, o aumento da capacidade dos terminais de cargas do Porto de Santos, maior da América Latina, além da grande obra do veículo sobre trilhos (VLT) que integrará as cidades do Guarujá e Praia Grande, deverão aumentar o número de empregos em 30%, entre os anos de 2013 a 2017.

“Com a ausência da Fundacentro na Baixada Santista, perdemos a referência técnica”, disse Francisco Nogueira, presidente do Sindicato dos Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Operadores Portuários do estado de São Paulo (Settaport). A área portuária é um ambiente de trabalho de alto risco. Além das questões ergonômicas, há também a pressão psicológica no cumprimento de metas, destacou o Sindicalista. Com a chegada de novos equipamentos que exigem habilidade e rápido manuseio dos trabalhadores, o ruído também é presente. De acordo com ele, o grande problema não está na substituição de equipamentos modernos pelos obsoletos, mas sim pela falta de gestão.

Para o Diretor de Administração e Finanças da entidade, Paulo Cesar Vaz Guimarães, a Fundacentro nunca deixou de existir legalmente, sendo necessário realizar o levantamento de espaço físico e pessoal, atividades que não estavam previstas no orçamento deste ano. “O cenário é viável, só precisamos viabilizar politicamente os recursos”, ressaltou o diretor.

Perícias
Vanderlei Silva, do Sindicato dos Estivadores, observou que as perícias realizadas pela Fundacentro são respeitadas e pede urgência para a reativação da instituição. A Diretora Técnica Substituta, Solange Regina Schaffer, destacou que quanto à realização de perícias médicas para fins de aposentadoria especial, essa atividade está no âmbito do Ministério da Previdência Social. "A contribuição da Fundacentro será sempre no sentido de elaborar pareceres técnicos, especialmente para a exposição ocupacional aos agentes químicos, físicos e biológicos", reforçou.

Em resposta ao questionamento do Sindicalista, quanto à reabilitação funcional e mão-de-obra avulsa, situações que ocorrem com frequência no Porto, Schaffer esclareceu que muitos médicos contratados pelas empresas, têm dificuldade em realocar o trabalhador acidentado (que está inapto para exercer sua função), em outra função similar.

Além de uma agenda política a ser estabelecida pelas partes interessadas, Solange reforçou a importância de criar uma agenda técnica com metas para o segundo semestre e que possa ser elaborada, atendendo as demandas dos Sindicatos e ainda sugeriu a realização de um evento entre o Ministério do Trabalho e Emprego/Fundacentro e o Ministério da Previdência Social para viabilizar o debate sobre a aposentadoria especial e reabilitação funcional do trabalhador portuário.

Fonte: Fundacentro

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) vai pedir que os partidos indiquem logo os integrantes para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará o transporte público para que os trabalhos possam começar já em fevereiro. Ele é o autor do requerimento de criação da CPI, que teve o número mínimo de assinaturas (28) confirmado em dezembro último.

Requião explicou que o Regimento Interno do Senado já prevê os critérios de indicação dos membros titulares e dos suplentes das CPIs e por isso seus trabalhos investigativos podem começar rapidamente. “Agora falta que os partidos indiquem os seus membros. E eu tenho uma visão especial sobre essa CPI. Ela tem de ser muito rápida e apresentar uma solução. Não é um espetáculo para a mídia. Mas é uma resposta ao movimento das ruas e uma necessidade ao governo federal.”

O parlamentar disse ter estranhado as pressões que sofreu para que a CPI não se viabilizasse. “Medo do que tem essa gente? Medo do que tem o governo da nossa presidente Dilma? Por que a Ideli [Salvatti, ministra das Relações Institucionais] pressionou senadores para retirar a assinatura?”.

O senador paranaense avalia que a CPI pode realizar seus trabalhos ao longo do primeiro semestre, levantando informações sobre licitações e cartéis do transporte público, para apresentar relatório final até julho.

Fonte: Agência Senado

Quanto tempo você leva de casa para o trabalho? O Brasil perde todos os anos R$ 90 bilhões, o equivalente a 2,5% do PIB (Produto Interno Bruto), somente com a perda de produtividade dos trabalhadores que ficam presos nos engarrafamentos das grandes cidades. Os dados foram revelados pelo diretor-presidente do Instituto Akatu, Hélio Mattar. A reportagem foi publicada pelo site EcoDebate, em 28 último.

“Se a gente considerar que quando o indivíduo se desloca entre 30 minutos e uma hora há uma perda de 2,5% na produção e quando ele se desloca mais do que uma hora ele tem uma perda de 5% na produção, é possível calcular quanto de produção nós estamos perdendo”, explicou o especialista, que é doutor em engenharia.

O cálculo de Hélio Mattar só leva em conta as nove maiores cidades do país, o que significa que a quantia que o país de arrecadar pode ser bem maior. “Portanto, o Brasil seria um país mais rico se o deslocamento fosse de qualidade e com o menor tempo”, acrescentou o diretor-presidente do Instituto Akatu.

Nove anos a mais
Duas horas indo e voltando do trabalho, por exemplo, são um quarto da carga de oito horas trabalhadas por dia. “Imagine se o trabalhador pudesse passar em casa um quarto dos 35 anos de vida produtiva. Ele teria nove anos de vida disponíveis para ele se divertir, ter um lazer, para fazer uma leitura, estudar, estar com os filhos, enfim, ter qualidade de vida”, observou Hélio Mattar.

A hipótese confirma que qualquer ganho de tempo no transporte coletivo faria bem para todo o mundo. “As famílias se tornariam mais unidas, os amigos estariam mais em contato. Essa na verdade é a sociedade que todos nós queremos.”

Fonte: Instituto Humanitas Unisinos

O fundo de doações da Universidade de Harvard, dos Estados Unidos, ultrapassou recentemente os US$ 31 bilhões. No Brasil, ao menos oito instituições de ensino superior e pesquisa estão em processo de criação desse tipo de fundo patrimonial, baseado em doações de pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de diminuir a dependência de fontes únicas de recursos para manter o financiamento de suas atividades de ensino e pesquisa.

A fim de multiplicar essas experiências no Brasil, no entanto, será preciso mudar a falta de cultura de investimentos social privado e de filantropia educacional e criar leis que possibilitem a aplicação em fundos de endowment das universidades brasileiras com vantagens tributárias. A avaliação é de Rui Albuquerque, assessor do reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA).

“Quanto mais propostas de fundos de endowment tivermos no Brasil e quanto mais claro ficar a importância desse tipo de financiamento privado para pesquisa, maior será o número de exemplos que possibilitarão mudar a falta de cultura de investimentos sociais privados no país”, disse Albuquerque.

“Se conseguirmos viabilizar uma nova regulamentação para questões fiscais de aplicação em fundos de endowment também será possível dar um salto que certamente permitirá o surgimento de muitas oportunidades de criação de fundos”, avaliou Albuquerque.

Segundo Albuquerque, o ITA, a Escola Politécnica (Poli) e a Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA) da Universidade de São Paulo (USP), além da Fundação Getúlio Vargas (FGV), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ,), do Insper Instituto de Ensino e Pesquisa, do Instituto Mauá de Tecnologia e da Universidade Presbiteriana Mackenzie, estão em processo de criação de fundos de doações.

O número de universidades e instituições de pesquisa no Brasil que estão iniciando nessa seara ainda é baixo em comparação aos Estados Unidos, por exemplo. “Não estamos acostumados, no Brasil, com a ideia de doações de interesse público que não têm um retorno social e financeiro imediato”, avaliou. Além disso, de acordo com o pesquisador, há no país um sistema legal e fiscal restritivo, que não concede vantagens tributárias, como deduções e isenções de impostos, para doações feitas aos fundos já existentes, como o da Poli.

Proposta de lei
De acordo com Albuquerque, uma boa notícia é que há uma proposta de lei – número 4643, de 2012 – em análise na Comissão de Educação no Congresso Nacional que propõe a criação de um fundo patrimonial em cada instituição federal de ensino superior no país.

O projeto de lei, de autoria da deputada federal Bruna Furlan (PSDB-SP), também permite a realização de doações isentas de impostos para esses fundos patrimoniais das instituições e a dedução de imposto de renda do doador, pessoa física ou jurídica, até o limite de 12% do imposto devido.

“Esse projeto de lei foi aprovado em dezembro e recebeu parecer favorável do relator da Comissão de Educação [o deputado federal Leopoldo Meyer (PSB-PR)]”, disse Albuquerque. “Por ser uma lei federal, provavelmente, ela terá reflexos nas legislações estaduais e municipais.”

Fonte: Agência Fapesp

Metade da educação superior dos Estados Unidos é provida por faculdades que oferecem cursos de curta duração. Os community colleges, com cursos de dois anos, recebem de 55% a 60% dos calouros. Essas escolas, que antes eram consideradas opções apenas para alunos pobres ou provenientes das “minorias étnicas” (negros, latinos etc.), atraem cada vez mais os filhos da chamada “classe média branca”, em um país em que todo o ensino superior é pago e caro – e em que a dívida estudantil se tornou a segunda maior dívida das pessoas físicas: perde para a dívida imobiliária, mas é maior do que a dívida com cartões de crédito.

O assunto foi tema da pesquisa “Estados Unidos: educação superior como política de desenvolvimento – papel dos community colleges”, de Reginaldo Carmello Corrêa de Moraes, professor titular aposentado do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Estadual de Campinas (IFCH-Unicamp). O estudo foi realizado com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo (Fapesp).

“Enfoquei o papel dos community colleges na educação superior americana e o papel da educação superior americana no desenvolvimento dos Estados Unidos. Como pano de fundo para a investigação dos community colleges, procurei fazer uma reconstrução da educação superior americana desde o início do século XIX: como as velhas faculdades da época colonial se encontravam quando os Estados Unidos conquistaram sua independência; quais eram os desafios enfrentados pelo sistema educacional; e como ele se estruturou, etapa por etapa, a partir de então”, explica Moraes. Esse tipo de ensino surgiu no começo do século XX, com o objetivo de transpor o fosso que havia entre o ensino médio e o ensino superior.

O pesquisador informa que a escola média norte-americana, a high school, que se massificou no começo do século XX, não é bem uma escola preparatória para o ensino superior. “Ao contrário do que ocorre no sistema europeu, sobretudo o francês e o alemão, em que o ensino médio é muito importante e de muito alta qualidade, a high school norte-americana era, e continua sendo, muito frágil.” Uma formação equivalente à do liceu francês ou à do ginásio alemão, de acordo com Moraes, só é obtida, nos Estados Unidos, nos dois primeiros anos da faculdade.

Os community colleges modificaram-se ao longo do tempo, agregando cursos com vocação profissionalizante, e deslancharam depois da Segunda Guerra Mundial, quando o Estado federal assumiu um papel muito grande na massificação do ensino superior. Até essa época, o ensino superior norte-americano era dominado pelas universidades privadas, que são, até hoje, as instituições de maior prestígio, como Harvard, Stanford, Columbia, Princeton, Yale, MIT, entre outras.

“O núcleo duro da educação superior norte-americana era esse setor privado. Isso mudou completamente depois da guerra. Houve uma massificação muito grande, promovida pelo governo federal por meio de políticas de inclusão. Por exemplo, foram distribuídas maciçamente bolsas aos soldados veteranos para que eles pudessem cursar faculdades. Foi uma revolução que mudou a composição do ensino superior, que passou a ser predominantemente público”, observa Moraes.

No setor público cresceu, concomitantemente, o ensino superior de curta duração. Ele confere um diploma ao fim de dois anos e possibilita que o indivíduo tente, depois, uma complementação de dois anos em uma faculdade de longa duração. Há programas muito detalhados de articulação e transferência, permitindo que, mediante avaliação, os dois anos feitos nos community colleges sejam reconhecidos nas faculdades de longa duração.

Segundo Moraes, os estudantes de cursos superiores norte-americanos distribuem-se, grosso modo, na seguinte proporção, segundo dados de 2011: escolas privadas sem fins lucrativos mantidas por fundações (como Harvard, Stanford, Columbia, Princeton, Yale e MIT): 19% dos estudantes; escolas privadas com fins lucrativos mantidas por grupos empresariais: 9%; escolas públicas (englobam as grandes universidades estaduais, como a Universidade da Califórnia, a Universidade do Texas, a Universidade da Flórida, e cerca de 1.100 community colleges): 72%.

O pesquisador citou o caso de Harvard como exemplo da elitização. “Uma graduação em Harvard custa, em média, US$ 40 mil anuais (quase R$ 8 mil reais por mês), só com o preço da faculdade, sem contar moradia, alimentação, material didático e outras despesas – o que, para a média das famílias americanas, constitui um gasto absolutamente inviável”, disse. “Claro que as universidades públicas são bem mais baratas, mas seu custo subiu muito mais do que o aumento da renda média das famílias nos últimos anos.”

Perto de 120 universidades compõem o pelotão de elite do sistema – e incluem grandes universidades estaduais. São elas que concentram cerca de 70% dos doutorados, 70% das verbas de pesquisa e de onde saem os principais quadros intelectuais do país, afirmou o pesquisador.

Fonte: Agência Fapesp

A Prefeitura Municipal de Araraquara e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) assinaram um protocolo de intenções para a ampliação do Senai na cidade. A administração local deverá fazer a doação de uma área de 15.000 m2 anexa à unidade existente, no Quitandinha.

O Senai deve investir R$ 40 milhões na ampliação da área construída, que passará de 7.000 m² para 15.000 m². Com a ampliação, o número de alunos matriculados vai aumentar de 9 mil para 13 mil. Desde 2009, a Fiesp investiu cerca de R$ 100 milhões em Araraquara nas unidades do Senai e Sesi.

Na ocasião, a prefeitura pleiteou à entidade empresarial a instalação de um centro de capacitação ferroviária, que poderá ser construído em uma área da Prefeitura ao lado do novo pátio de manobras de Tutóia, o maior da América Latina. Para o prefeito Marcelo Barbieri, Araraquara tem uma vocação histórica para o setor ferroviário e citou os diversos investimentos públicos e privados no município. Em um dos empreendimentos do setor, a unidade da Randon, poderá receber uma escola do Senai no seu espaço físico.

Fonte: Prefeitura Municipal de Araraquara

A Prefeitura de São José dos Campos, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano, apresentou à população os procedimentos que serão adotados pelo governo para a elaboração da Nova Lei de Zoneamento, no dia 24 último.

O evento contou com a participação de representantes de diversos segmentos da sociedade, como líderes de SABs (Sociedade Amigos de Bairros), autoridades do Legislativo, empresários, membros de ONGs voltadas para questões ambientais, entre outras pessoas. À ocasião, o prefeito assinou o decreto que regulamenta as 20 audiências públicas preparatórias que vão servir de base para o início dos debates.

O governo entende que a nova legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo de São José deve ser construída com a participação de toda a sociedade, por isso, serão realizados encontros setoriais para apresentar os conceitos de zoneamento, os tipos de restrições urbanísticas e administrativas, além de esclarecer dúvidas sobre o assunto.

A primeira audiência será no dia 12 de fevereiro, na Escola Municipal Moacyr Benedicto de Souza, no Campo dos Alemães, zona sul. Qualquer pessoa pode participar do encontro e encaminhar sugestões que contribuam para a elaboração da Nova Lei de Zoneamento. Para a Prefeitura, a futura legislação deve garantir inclusão social, diversidade e o desenvolvimento do município com melhora na qualidade de vida da população.

“O processo de elaboração da nova lei de zoneamento será coletivo, vamos envolver toda a cidade para garantir uma legislação que promova qualidade de vida, inclusão social, desenvolvimento sustentável e crescimento econômico. O futuro de São José deve ser decido pela população”, afirmou o prefeito.

O secretario de Planejamento Urbano ressalta a importância das audiências preparatórias na construção do projeto. “Nossa intenção é informar a sociedade como será construída a nova lei, quais os princípios e objetivos que buscamos e de que forma a população pode colaborar para termos uma legislação mais justa e equilibrada para São José”, disse o secretário.

Participação
Além de coletar sugestões locais e gerais da população nas audiências preparatórias, o governo também disponibilizará em seu site oficial uma consulta pública sobre o assunto. A ferramenta é mais uma forma de democratizar e dar transparência ao debate.

A Prefeitura prepara ainda uma cartilha em linguagem acessível, destacando as datas de todas as audiências e esclarecendo eventuais dúvidas da população sobre a importância do zoneamento e da participação de todos na elaboração do projeto. Confira aqui as datas e locais das audiências.

Fonte: Prefeitura de São José dos Campos

O abastecimento da linha de produção de uma indústria automotiva deve ser considerado uma atividade-fim, e não atividade-meio, pois o abastecimento não é acessório, e sim “fato inserido dentro da linha de desdobramento de tarefas e atos relativos à própria produção”. Com base neste entendimento, a 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que tem sede em Campinas, determinou que a unidade da Volkswagen em São Carlos (SP) deixe de contratar empresas terceirizadas para atividades-fim.

Os desembargadores acolheram parcialmente os recursos da empresa automotiva e da prestadora SG Logística, apenas para afastar a antecipação de tutela. Foi mantida, no entanto, a sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de São Carlos em 2012, que condenou a Volkswagen e a SG Logística a pagarem, respectivamente, R$ 1 milhão e R$ 100 mil por danos morais coletivos.

A condenação é consequência de Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho após o recebimento de reclamações individuais sobre a terceirização irregular e problemas nas relações de trabalho. A fiscalização revelou problemas relativos à jornada de trabalho, incluindo excesso de horas extras e falta de descanso semanal em alguns casos, e contratação irregular de pessoal por meio de terceirizada. Prestadora de serviços para a montadora, a SG Logística empregava mais de 200 funcionários que atuavam na atividade-fim, tanto em funções ligadas ao processo de produção de motores como na movimentação de materiais que abastecem a linha de montagem.

A ACP foi ajuizada em 2009, com o Ministério Público do Trabalho pedindo o fim da terceirização e a regularização de jornada. Em primeira instância, foi acolhida a ação, com a determinação da suspensão dos contratos entre a Volkswagen e prestadoras de serviços para atividades-fim, além do pagamento de R$ 1 milhão — pela montadora — e R$ 100 mil — pela SG Logística — a título de danos morais coletivos. As duas empresas recorreram, alegando que os funcionários terceirizados não atuam na atividade-fim e que os problemas na jornada de trabalho foram isolados e individuais, sem a configuração do dano moral coletivo.

No entanto, o relator do caso, desembargador Hamilton Luiz Scarabelim, rejeitou as alegações, apontando que os fatos são incontroversos. Segundo ele, “o cerne da questão é se tarefas de alimentação da linha de produção com peças e outros insumos é atividade-fim ou atividade-meio”. A base para o entendimento de que trata-se de atividade-fim veio da própria sentença, em que consta a frase “não há como se admitir que os trabalhadores da empresa de logística atuem, abasteçam e alimentem a própria linha de produção do tomador de serviço, sem que isso implique diretamente em violação aos direitos trabalhistas fundamentais mínimos”.

O relator também afirmou que “abastecimento de linha de produção não pode ser tida como mera atividade-meio”, pois trata-se de um fato inserido dentro do rol de tarefas relativas à própria produção. De acordo com ele, é irrelevante o fato de os terceirizados receberem ordens de um superior ligado à própria prestadora de serviços, pois o reconhecimento da ilegalidade parte dos atos praticados que são qualificados como inseridos no processo produtivo.

Em relação à afirmação, da Volkswagen, de que os problemas relativos à jornada de trabalho eram isolados, Scarabelim apontou a existência de três autos de infração, dando conta de que ao menos oito empregados não tiveram folga semanal durante período superior a 30 dias. A reiteração da conduta, segundo o desembargador, afasta a argumentação de que trata-se de atos isolados.

Afastada a antecipação de tutela determinada pela 1ª Vara do Trabalho de São Carlos, ele votou pela manutenção da sentença. Assim, as multas à Volkswagen e à SG Logística estão mantidas, a montadora alemã não pode contratar empresas terceirizadas para atividades-fim, como o abastecimento da linha de produção, e a prestadora de serviços não pode fornecer mão de obra para tais atividades. A prática deve ser encerrada em 60 dias na unidade de São Carlos, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. A Volskwagen também não pode mais estabelecer jornada extraordinária superior a duas horas por dia e deve respeitar a legislação trabalhista em relação aos intervalos e descanso semanal. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT. Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: Consultor Jurídico