A poluição sonora é causada por barulho excessivo proveniente do tráfego, buzinas, ambulâncias, carros de som, fábricas, obras, festas ao ar livre, comércio, sirenes, ônibus, motos em alta velocidade, helicóptero. Nos grandes centros urbanos, os níveis de barulho podem chegar aos 90, 100 decibéis - altíssimos se considerarmos os 50 dB que a OMS (Organização Mundial de Saúde) considera o limite para a boa saúde auditiva.  

Há também a poluição sonora dentro de casa, onde é comum termos vários ruídos concomitantes, como TV, liquidificador, máquina de lavar roupas, aspirador de pó, a janela aberta com todo aquele ruído de tráfego, sirenes, carros de som. O barulho causa uma série de prejuízos transitórios e, até mesmo, permanentes à audição. O mais grave que é a perda auditiva induzida por ruído.

No início, a pessoa sente sensação de ouvido tampado, zumbido, estresse, dor de cabeça, mas com a exposição prolongada a sons elevados, começa a ter outros sintomas, como pressão alta, agressividade, cansaço, dificuldade de concentração, insônia e, o pior, uma lesão irreversível nas células do ouvido interno – acarretando uma perda auditiva que só pode ser amenizada com o uso de aparelhos auditivos.

Dentro de ônibus ou caminhões, o ruído pode chegar a 90 dB – limite permitido para, no máximo, 6 horas diárias de exposição. Outros exemplos são aeroportos, boates, bares, shows de rock, shows com fogos de artifício, UTI´s com incubadoras neonatais - onde os limites podem chegar a 140 dB (limite de dor) - e salas de aula, onde o barulho  pode chegar aos 75 dB, com a janela aberta.

Outro perigo para a audição está no dia a dia da criançada. Uma pesquisa revelou que existem brinquedos com níveis de ruído variando de 82 a 130 dB. Isso sem contar com os tocadores de música MP3, MP4, Ipod, celulares com fones etc., que podem chegar aos mesmos 130 dB da turbina de um avião. Muitos jovens teimam em utilizar tais instrumentos dentro de ônibus e nas ruas. O cálculo é simples: se no ônibus existe um ruído de aproximadamente 80 dB, quanto eu devo colocar a mais de volume para ouvir uma música de forma que o som externo seja eliminado?

Existem ações simples que podemos tomar para evitarmos a exposição prolongada a altos níveis de ruído, sem abrir mão da diversão e do trabalho. Confira:

- Evitar locais muito barulhentos ou com aglomeração de pessoas
- Escutar a música e televisão no volume mais baixo possível
- Usar protetor auricular em locais com muito ruído
- Usar atenuadores de ruído – no caso de músicos que ficam expostos à música alta
- Ficar longe das caixas acústicas de um show de rock ou igreja
- Fechar as janelas quando o barulho da rua ou do tráfego estiver alto

Para quem deseja se proteger, o ideal é usar protetores ou atenuadores de ruído, como os da Aura. Personalizados, moldados de acordo com a anatomia da orelha do indivíduo, os atenuadores oferecem uma diminuição média de 15 ou 25dB, dependendo da necessidade do usuário. Feitos em acrílico transparente, possuem um microfiltro para atenuar e, ao mesmo tempo, possibilitar ouvir toda a orquestra ou banda com intensidade sonora mais confortável.

* por Mônica de Sá Ferreira, fonoaudióloga

Imprensa – SEESP

A lei que cria a Aglomeração Urbana de Piracicaba foi sancionada, no dia 26 último, pelo governador Geraldo Alckmin. Aprovado no dia 16 de maio pela Assembleia Legislativa de São Paulo, o Projeto de Lei Complementar 11/2012 foi discutido com a população em três audiências públicas realizadas em Rio Claro, Limeira e Piracicaba sob a coordenação dos deputados Aldo Demarchi e Roberto Morais.

* Veja aqui o PLC 11/2012 na íntegra

Integrarão a Aglomeração Urbana de Piracicaba 22 municípios: Águas de São Pedro, Analândia, Araras, Capivari, Charqueada, Conchal, Cordeirópolis, Corumbataí, Elias Fausto, Ipeúna, Iracemápolis, Leme, Limeira, Mombuca, Piracicaba, Rafard, Rio Claro, Rio das Pedras, Saltinho, Santa Gertrudes, Santa Maria da Serra e São Pedro.

Pela nova lei será formado o Conselho de Desenvolvimento da AU-Piracicaba, que terá caráter normativo e deliberativo, e de um conselho consultivo subordinado ao primeiro. O Conselho de Desenvolvimento será instalado em 90 dias após a publicação da lei.

Estarão na pauta comum da AU-Piracicaba o planejamento e uso do solo; transporte e sistema viário regionais; habitação; saneamento básico; meio ambiente; desenvolvimento econômico e atendimento social.

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa – SEESP
* Com informações da Assembleia Legislativa de SP

O Aeroporto Bauru/Arealva passará por reformas nos próximos meses, é o que prevê o Daesp (Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo) que abriu licitações para concessão de áreas para implantação de restaurante, loja para venda de jornais, livros e souvenirs e serviço de proteção de bagagens. O serviço de estacionamento também será licitado para exploração da iniciativa privada.

A área para instalação de restaurante ou serviços voltados à alimentação possui 159,64 m2 e abrange o piso superior e inferior. Caberá ao concessionário a adequação da área e serviços necessários à operação. Os envelopes da concorrência serão abertos em 13 de julho. Este será o segundo serviço na área de alimentação oferecido aos passageiros do aeroporto Bauru/Arealva.

O Daesp também licita a exploração do estacionamento existente no aeroporto, que passará para a iniciativa privada. O espaço mede 7.896 m2 e abriga 260 vagas. A concessionária deverá adequar a infraestrutura e obras, caso seja necessário.

Outra área, com 24,48 m2, será concedida no terminal de passageiros. O espaço servirá para instalação de loja para venda de livros, revistas/jornais e souvenirs.
 

Imprensa – SEESP
* Com informações do Daesp

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal realizou, na terça-feira (26/06), audiência pública para obter esclarecimentos sobre a prorrogação dos prazos previstos para o início das obras dos dois viadutos que serão construídos sobre a linha férrea de Mogi das Cruzes. A audiência contou com a presença do Coordenador Geral de Obras Ferroviárias do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte), Marcelo Chagas.

Segundo Chagas, em razão da crise que o Ministério dos Transportes passou, o ministro Paulo Passos orientou que o departamento fizesse uma revisão de todos os seus processos licitatórios e por isso tiveram de suspender todas as licitações. O representante do Dnit fez uma previsão sobre as obras em Mogi das Cruzes, "caso não ocorra nenhum impasse as obras podem começar no início de 2013".

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa – SEESP
* Com informações da Agência Câmara

O município de São Bernardo do Campo, no Grande ABC, entra numa nova fase com relação ao lixo que produz. A prefeitura local assinou contrato de implementação e gestão da usina de incineração de lixo com o Consórcio SBC Valorização de Resíduos Revita e Lara, que será responsável pelo tratamento e reciclagem até a geração de cerca de 22 MW/h de energia limpa por meio da incineração.

Junto com a usina será implementado um novo modelo de administração da limpeza urbana do município, com um sistema de gestão integrada de resíduos, incluindo a coleta seletiva e de materiais da construção civil, a instalação de centrais de triagem e equipamentos especiais para recolhimento, como ecopontos e locais para entrega voluntária.

A coleta seletiva também sofrerá alteração com os integrantes do Sistema Integrado de Manejo e Gestão de Resíduos sendo responsáveis pela coleta porta a porta nos bairros. Ao mesmo tempo, como destaca o prefeito Luiz Roberto Marinho, será realizado um trabalho de conscientização entre os moradores para que o novo sistema funcione corretamente. A meta, segundo o prefeito, é passar dos atuais 1% de reciclagem de todo o lixo produzido em São Bernardo para patamares de cidades da Europa, com pelo menos 10% de reciclagem.

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa – SEESP
* Com informações da Prefeitura de São Bernardo do Campo

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O Plenário do Senado aprovou na terça feira (26/06) as indicações de Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre de Souza Agra Belmonte para o cargo de ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Ambos vão ocupar vagas reservadas a juízes trabalhistas, decorrentes da aposentadoria de Rosa Maria Weber Candiota, atual ministra do STF (Supremo Tribunal Federal), e de Milton de Moura França. Belmonte foi aprovado com 46 votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção. Scheuermann foi aprovado com 48 votos favoráveis, três contrários e nenhuma abstenção.

Durante sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Belmonte disse que pretende atuar no TST para “concretizar a Constituição na busca da justiça social, estimulando a livre iniciativa nos limites da dignidade da pessoa humana do trabalhador, dos valores sociais do trabalho e do meio ambiente em que ele atua”.

Já Scheuermann, em sua sabatina, destacou que “os tempos atuais exigem que os juízes estejam sempre se atualizando em relação ao conhecimento jurídico e manejem novos instrumentos de prestação jurisdicional, como o processo eletrônico”.

Imprensa – SEESP
* Com informações da Agência Senado

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Nos últimos quatro anos, mais de 44 mil pessoas entraram em contato com a Câmara para comentar a revisão das regras estabelecidas pelo fator previdenciário. Quase todos esses cidadãos (99,32%) manifestaram um desejo: eles pediram o fim da regra que serve de base para o cálculo de aposentadorias. Conforme o fator, instituído pela Reforma Previdenciária de 1998, o trabalhador que se aposenta antes da idade mínima recebe proporcionalmente menos na aposentadoria.

As contribuições da sociedade por meio do Disque-Câmara (0800 619 619) ou e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) foram registradas pela Coordenação de Participação Popular (CPP) da Casa, que elaborou um relatório sobre o assunto. Desde 2008, o tema ocupa o segundo lugar no ranking das ligações recebidas pela Câmara. Naquele ano, começou a tramitar o Projeto de Lei 3299/08, do Senado, que cria uma alternativa de cálculo das aposentadorias e está pronto para análise do Plenário.

Proposta prevê alternativa à regra atual
Maria Lucia Matsunaga Koyashiki, do Paraná, foi uma dos que pediram a extinção da regra. “O fator previdenciário precisa ser extinto. Passamos a vida toda contribuindo para, no fim, o governo arrecadar novamente”, criticou. Já José Arthur dos Santos, de Pernambuco, comentou que “a aprovação do projeto será muito importante para todos aposentados”.

O tema também liderou a busca de assuntos na Agência Câmara. “Das dez matérias da agência mais acessadas em maio, quatro foram sobre fator previdenciário”, explicou a diretora de Participação Popular, Simone Ravazzolli. Ainda segundo ela, o tema “trabalho e previdência” da agência foi o mais acessado em maio, ficando à frente de “política”.

Vontade da população
O resultado surpreendeu o deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que representou os trabalhadores na discussão do PL 3299/08 pela Câmara de Negociação sobre Desenvolvimento Econômico e Social, grupo criado na Casa para discutir propostas de interesse de trabalhadores e empregadores. “Significa que a população quer que a gente enfrente o problema”, comentou o parlamentar.

“O fator previdenciário é muito ruim pra população. Ele prejudica efetivamente o cidadão”, completou o deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que representou os empregadores na Câmara de Negociação.

A opinião da população, disseram Ademir Camilo e Jorge Corte Real, pode influenciar o trabalho dos deputados. “A Câmara é movida a muita pressão. Quanto mais pressão, há também mais agilidade e mais atendimento aos pleitos em sintonia com os desejos da população”, afirmou Corte Real.

Camilo, por sua vez, pretende utilizar os dados do relatório em um trabalho de convencimento dos líderes durante a votação da matéria. Ele acredita que o texto será votado ainda antes do recesso de julho. “Os temas urgentes são muito políticos e vêm de um tempo em que as pessoas não os enfrentaram. Daí a dificuldade em relação aos assuntos maiores.”

Perfil
Dos 44.240 cidadãos que entraram em contato com a Câmara para falar sobre fator previdenciário, a maioria é formada por homens (57,46%), com mais de 50 anos (82,75%), aposentados (83,97 %) e da região Sudeste (67,5%). A maioria (63,32%) também possui nível superior.

Na opinião de Ademir Camilo, é normal que a maioria sejam homens aposentados. “São as pessoas afetadas pelo fator previdenciário. E, como a maior parte da classe trabalhadora antigamente era masculina, os homens chegaram à aposentadoria primeiro que as mulheres. No futuro, a participação de mulheres pode aumentar”, avaliou. Ele observou ainda que recebe muitos e-mails de aposentados com nível superior comentando o assunto.

Imprensa – SEESP
* Informação da Agência Câmara

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Na segunda-feira (25/06), o Governo Federal anunciou que vai oferecer 40 mil vagas para qualificar, a partir desta sexta-feira (29.06), trabalhadores do setor de turismo que vão atuar na Copa do Mundo de 2014. Até o início do Mundial, o governo pretende chegar a 240 mil trabalhadores qualificados em cursos do Pronatec Copa (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego).

Estão previstos cursos para agentes de viagem, camareira, garçom, recepcionista de eventos, além de várias outras profissões que têm relação com essa área do turismo. A presidente Dilma Rousseff informou que serão abertas, ainda, 32 mil vagas em cursos de línguas estrangeiras, “que serão importantíssimos para os trabalhadores do turismo durante os eventos que vão atrair muitos estrangeiros para o Brasil e precisam ser bem recebidos”, destacou.

As inscrições para os cursos devem ser feita no site do Ministério do Turismo de 29 de junho a 16 de julho. As vagas do Pronatec Copa são oferecidas em 116 municípios, entre eles as 12 sedes, áreas do entorno dessas cidades e destinos turísticos reconhecidos internacionalmente.

Investimentos
Dilma destacou que o turismo no Brasil, mesmo com os efeitos da crise econômica no mundo, cresceu 6% no ano passado, o dobro da média mundial, e emprega cerca de 2,8 milhões de trabalhadores formais. Ela disse ainda que o governo federal tem feito importantes investimentos em obras para a melhoria das cidades brasileiras que também beneficiam o turismo em todo o país.

São Paulo
No estado paulista serão destinadas 2.809 vagas previstas para a capital e os municípios de Atibaia, Campinas e Ilhabela. A lista completa das cidades contempladas está no site do Pronatec Copa.

Imprensa – SEESP
* Informações do Ministério do Esporte

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A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirmou que o governo levou em consideração a proteção do meio ambiente, a inclusão social e a produtividade sustentável ao elaborar a Medida Provisória 571/12, que altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), e é analisada por uma comissão mista da Câmara e do Senado. Em audiência pública que discute a medida, nesta terça-feira (26/06), a ministra reforçou que em nenhum momento o governo quis anular o trabalho dos parlamentares, que aprovaram o novo código.

Houve uma preocupação especial, disse Izabella, de preservar as pequenas propriedades, que totalizam 90% dos imóveis rurais do País, mas de responsabilizar a todos pela preservação, em diferentes graus. “A MP não anistia quem cometeu crime, traz todos para dentro da lei, leva ao incremento da produtividade agrícola. Não se planta sem meio ambiente, e o meio ambiente incrementa a produtividade das propriedades”, disse.

O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, destacou o reconhecimento, pela MP, das áreas de preservação permanente (APPs) urbanas. Outro ponto, disse, é a permissão de atividades nessas áreas, com o intuito de preservação, mas de uso pela sociedade.

Imprensa – SEESP
* Informações da Agência Câmara de Notícias

Audiência pública realizada em comissão do Senado, nesta segunda-feira (25/06), reafirmou o que especialistas e grandes debates sociais destacam há muito tempo, que o sistema de transporte público precisa ter prioridade em relação ao transporte individual.

Nesse sentido, o coordenador do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade, o arquiteto Nazareno Stanislau Affonso, destacou a importância da Lei 12.587, de 2012, também conhecida como Lei de Mobilidade Urbana, que entrou em vigor em abril. De acordo com as novas normas, os meios de transporte não motorizados têm prioridade sobre os motorizados e o transporte público coletivo tem prioridade sobre o transporte individual motorizado. “Essa lei entra em rota de colisão com uma política de Estado que, na prática, é implementada no Brasil desde a década de 1950 e cujo objetivo é universalizar o uso e a propriedade do automóvel”, observou.

Affonso salientou que a nova lei prevê outras medidas importantes, como a transparência das planilhas tarifárias, que permitiria à população verificar como são compostos os preços cobrados pelas empresas de transporte coletivo. Ele reconhece que, inicialmente, haverá um “descumprimento generalizado” de diversas medidas contidas nessa lei, mas ressaltou a importância de um instrumento legal que dá base a demandas que vinham sendo defendidas há muito tempo.

Sistema intermodal
A integração entre os meios de transporte, visando ampliar e aperfeiçoar o sistema público coletivo, foi defendida pelos participantes da audiência, como Nazareno Affonso, a professora Maria Rosa Ravelli Abreu, da UnB (Universidade de Brasília), e o jornalista Carlos Penna, que é especialista em formas alternativa de energia.

Segundo Penna, o sistema intermodal seria mais barato e aumentaria o número de pessoas que utilizam o transporte público. Mas, na audiência realizada pela CDH em abril, ele também ressaltou que as empresas de ônibus do Distrito Federal “fogem” da integração porque nesse sistema teriam de abrir sua contabilidade – para viabilizar a cobrança de um bilhete único e um sistema de divisão de receitas – e enfrentar a concorrência de outros meios.

Estatuto das Cidades
Outro assunto discutido na audiência desta segunda-feira foi o Estatuto das Cidades (Lei 10.257, de 2001), que completará 11 anos no mês que vem. Essa lei, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição, fixa as diretrizes gerais da política urbana. Ao avaliar o impacto do estatuto, Carolina Cavalcante, representante do Ministério das Cidades, disse que houve avanços, como o fato de que cerca de 90% dos municípios que têm obrigação legal de elaborar seu Plano Diretor cumpriram tal exigência.

De acordo com o estatuto, “o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. Têm de elaborar o plano diretor os municípios que, entre outros requisitos, possuem mais de 20 mil habitantes.

Por outro lado, ela destacou que a implementação dos planos diretores ainda é precária, pois muitas vezes esses documentos não são “auto-aplicáveis e ficam no papel”. Ele observou que vários deles contêm objetivos genéricos e não explicam como devem ser executados. Para superar isso, ela diz que é preciso “aumentar a capacidade de gestão dos municípios”, já que as prefeituras enfrentam problemas como a falta de recursos (muitas dependem de recursos federais) e de equipes técnicas capazes de executar as diretrizes do plano diretor, entre outras medidas.

Imprensa – SEESP
* Com informações da Agência Senado

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