As palestras que trataram da gestão eficaz de escritórios de arquitetura e engenharia e do modelo BIM (Building Information Modeling), promovidas pela Delegacia Sindical do SEESP em Taubaté, no dia 28 de março último, atraíram muitos profissionais. A atividade contou com a parceria da instituição de ensino mantido pelo SEESP, o Isitec. O primeiro tema esteve a cargo do professor Ênio Padilha; já o último foi ministrado pela professora Regina Coeli Ruschel, também coordenadora da pós-graduação em BIM pelo Isitec.
Fotos: Valéria Ferreira/Delegacia Sindical de Taubaté
Da esquerda para direita: Da esq. para a dir.: João Freitas Miranda Neto, 2º Tesoureiro da delegacia; Clóvis Sávio Simões de Paula, presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Taubaté (Aeat); Breno Botelho Ferraz do Amaral Gurgel e Francisco Carlos de Azevedo Oiring, respectivamente, presidente e diretor da regional; Meira Garcia, do Departamento de Extensão e Pós-graduação do Isitec; Carlos T. Azuma, 1º Tesoureiro da delegacia; Ênio Padilha, palestrante; Jorge Luiz Monteiro, 1º Secretário; e Regina Coeli Ruschel, palestrante.
Público assiste atentamente palestras.
Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
A reforma da Previdência (PEC 287/16) poderá levar o País à estagnação econômica. A afirmação foi feita nesta quarta-feira (29/3) pelo economista e professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Marcio Pochmann, em audiência pública na comissão especial que analisa o texto enviado pelo governo.
Pochmann afirmou que a reforma vai reduzir os gastos sociais do governo. Ele ressaltou que, como esses representam 23% do Produto Interno Bruto (PIB) e têm efeito multiplicador sobre a economia, o crescimento será afetado, e o País terá dificuldade de combater o desequilíbrio fiscal.
Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Marcio Pochmann: "Quando você torna mais difícil a pessoa se aposentar, desestimula o trabalho formal e a contribuição para a Previdência."
“Não há saída para o déficit com redução de gastos. Não me parece que a saída será a forma como está sendo encaminhada a reforma da Previdência, pois podemos dar um tiro no pé, na medida em que pode induzir a queda da arrecadação”, disse o economista, que presidiu o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) entre 2007 e 2012. “Se viermos a comprometer o gasto social, o Brasil pode entrar num ciclo de longa duração de estagnação, ele não sai da recessão”, declarou Pochmann.
Desemprego
Para ele, a redução dos benefícios previdenciários e assistenciais vai forçar os trabalhadores a não se aposentarem ou buscar novas fontes para complementar a renda, elevando a taxa de desemprego. Sua previsão é que a reforma poderá levar a taxa a um patamar de até 25%. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esse índice atingiu 11,5% em 2016.
Com mais gente em tal situação, a massa salarial se reduzirá, diminuindo também a arrecadação. “Quando você torna mais difícil a pessoa se aposentar, desestimula o trabalho formal e a contribuição para a Previdência”, disse. Para o economista, o saldo será mais pobreza e menos crescimento.
Crise fiscal
A afirmação de Pochmann foi rebatida por parlamentares favoráveis à reforma. O 1º vice-presidente da comissão especial, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), alegou que a Previdência brasileira possui um déficit elevado que, se não for combatido, poderá piorar a situação das contas públicas e da economia.
Já o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) disse que a reforma vai preparar o País para a retomada do crescimento. “É muito boa para quem for governar o Brasil a partir de janeiro de 2019: vai encontrar um Brasil em melhores condições”, disse.
Saída econômica
Contrária à PEC 287, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) concordou com Pochmann e afirmou que a solução para a crise econômica e fiscal passa por investimento público, principalmente na área social. “A saída é a economia, não a mudança da regra da cobertura dos gastos sociais."
Último debate
Nesta quinta-feira (30), a comissão especial realiza sua última audiência pública. Será ouvido o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O passo seguinte é a apresentação do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Ele se comprometeu a conversar com todas as bancadas antes de encaminhar o texto para votação.
Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Texto reproduzido da Agência Câmara de Notícias
Nesta quarta-feira (29/03), o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que autorizava universidades públicas e institutos federais a cobrar por cursos de extensão e pós-graduação lato sensu (especializações). Foram 304 votos favoráveis e 139 contrários, mas eram necessários 308 votos “sim” para aprovar a proposta, que agora será arquivada.
O texto tinha sido aprovado em primeiro turno em fevereiro de 2016, com 318 votos favoráveis e 129 contrários. Pelo texto, programas de residência e formação de profissionais da área de ensino não poderiam ser cobrados.
Algumas universidades públicas já cobram por cursos de especialização, mas a cobrança foi questionada na Justiça com base no princípio constitucional da educação pública gratuita. A PEC tinha o objetivo de encerrar a disputa judicial para autorizar as universidades a cobrar pelos cursos de extensão e especialização.
Ensino gratuito
O líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ), criticou a proposta por considerá-la o primeiro passo para o fim do ensino público gratuito. Ele lembrou que a secretária-executiva do Ministério da Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, defendeu nesta semana a cobrança de mensalidades nas universidades e nos institutos federais.
“Uma PEC para flexibilizar o princípio de que educação pública tem de ser gratuita na mesma semana da fala da secretária-executiva do MEC, que dá a entender que a graduação pode passar por cobrança. Onde a gente vai parar?", questionou. Para Glauber Braga, a proposta abriria um precedente para o fim da gratuidade também na graduação e na educação básica.
Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Há 20 dias, os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Santos mantêm o movimento contra o que eles consideram uma “provocação” da administração local de oferecer zero por cento de reajuste salarial no mês da data-base (fevereiro) e apenas um abono correspondente à inflação do período (5,35%) a ser pago em outubro próximo e incorporado aos salários em dezembro.
Foto: SindservSantos
Servidores públicos tomam ruas de Santos, reivindicando reajuste salarial pelo índice da inflação. Para ver mais fotos clique aqui.
A greve histórica, iniciada em 9 de março último, foi aprovada em assembleia após reuniões realizadas com a Secretaria de Gestão sem o atendimento às reivindicações da categoria. Entre outros itens, os servidores reivindicam 7% de reajuste – sendo 5,35% de inflação mais 1,65% de aumento real. A assessoria de imprensa do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos (Sindserv) salientou que os funcionários acumulam perdas históricas, quando, entre 1998 e 2004, nas duas gestões do ex-prefeito Beto Mansur (hoje deputado federal pelo PRB), não tiveram recomposição salarial.
A paralisação, ainda segundo a entidade, tem a adesão de milhares de funcionários, mas respeitando os limites impostos por decisão judicial que obriga mínimo de 80% dos servidores da saúde, educação e assistência social no trabalho; e 100% das creches, hospitais e pronto-socorros. As demais secretarias continuam em greve, informa a assessoria.
Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Saulo Krichanã*
Acende a luz, que é gerada, transmitida e distribuída por empresas concessionadas, já que a energia é uma forma de concessão pública; lava o rosto ou toma banho, utilizando-se da água que lhe chega pela concessão de águas e esgoto; usa do que se chama de meios de mobilidade urbana, para ir ao trabalho, sob diferentes formas de concessão (ônibus, trens, metrôs, barcas, aviões); se usa o seu (sic) transporte individual sobre duas ou quatro rodas é porque teve a permissão de uso das ruas (que não são suas); se usa táxis (uberianos, smarthfonianos ou os velhos marcianos donos das ruas e dos pontos) é porque eles pagaram para lhe prestar tal serviço; se usa telefone, dados ou imagens em seu local de trabalho é porque algum prestador de serviços de telefonia disputou uma concessão pública para lhe ofertar esses serviços; se usa hospitais ou vai a uma instituição de ensino…vamos ficar por aqui.
Aliás, você é você mesmo ou é uma concessão divina? Deixa pra lá…
O tal poder concedente é uma invenção perversamente genial!
Seus gestores têm séculos de experiência e se especializaram em sobreviver usando a delegação daqueles de quem tiram os meios para usar o que é de direito deles mesmos, sob a promessa de um bem comum.
Faça você mesmo o seu check list do que usa (e paga) por delegação do poder concedente público, pois há também as delegações privadas.
Sim: a delegação pública nasceu da observação da delegação privada em cobrar outorgas diretas e indiretas dos que pagavam para usar o espaço dos "senhores da Terra", diretamente, via encargos de toda ordem, ou para atravessadores, que intermediavam essas relações de uso entre agentes econômicos. E que desaguam, no âmbito privado, nas formas de concessão como as franquias, os licenciamentos de marca, os direitos pelo uso de imagem ou pela comercialização de produtos e serviços que pertencem a um ente privado e daí por diante.
O gigantismo dessas relações, entretanto, chega a um ponto de inflexão histórico toda vez que se está prestes a matar a “galinha dos ovos de ouro”: você mesmo, que é quem sustenta o equilíbrio dessas complexas relações.
Pior ainda é quando essa galinha, digo, esse usuário de concessões, resolve despertar do ninho e reclamar que as contrapartidas que recebe por aquilo que paga não funcionam como “ele acha” que deveriam.
Aí o poder concedente se traveste: tira o paletó, abre um sorriso e tenta se mostrar repaginado e alternativo. E, mais uma vez, tenderá a fazer tudo o que fazia antes para deixar tudo exatamente igual: até porque – lamenta e argumenta – está sem grana – ou seja, a “sua grana” – para não fazer melhor o que nunca fez direito. Ou não?
E, mais uma vez, deixará de enxergar o óbvio: é em você, galinha – ou melhor, você, contribuinte pagador de concessões – que está a chave para o sucesso de uma reinvenção de fundamentos.
O que você quer, afinal: iluminação pública, melhores ônibus, mais lazer, melhor atendimento médico e creches para seus filhos e melhor educação para eles?
Paris, que tem 10% do território paulistano, tem cerca de 120 mil pontos de luz; São Paulo tem quase oito vezes isso. Ambas as cidades, através desses pontos, criam uma rede de dados ao interligar seus pontos de luz. E por essa rede podem trafegar (captando e transmitindo por telemetria, 4G ou o que for), além dos dados sobre a performance da Rede Pública de Iluminação (RPI), movimentos de vagas de estacionamento, a sincronização do semáforos, os dados de medição de volume de tráfego urbano, o consumo de energia-gás-água de prédios públicos e privados, redes de CFTV, TV a cabo sem gato e sem fios, dados para inclusão digital e daí por diante. iluminação pública não é parceria público-privada (PPP), é concessão plena!
Isso interessa ao fornecedor de lâmpadas, mas, sobretudo, a outros tantos players que podem usar as funcionalidades dessa rede: quem paga (em outorga direta e indireta) para fazer, manter e operar essas redes? Porque não as tais teles, que estão perdendo faturamento para aplicativos, para oferecer novos serviços?
Ônibus e sua bilhetagem: será que só interessam aos players convencionais ou a bancos?
Passageiros em movimento geram bilhões de informações demandados por empresas virtuais e seus aplicativos para mobilidade, oferta de serviços, para quem mora ou está de passagem ou turismo nas cidades. Quem opera é quem também deve fornecer a frota e prover seus acesso e funcionalidade?
Concessões de ônibus não poderiam estar ligadas às construções de corredores, uso de terminais e estacionamentos de transbordo, mobiliário urbano? Talvez isso pagasse as gratuidade.
A indústria de entretenimento não pode ser a investidora em parques e espaços públicos para vender atrações e espaços fora das telas rígidas e da cidade limpa? Em estações e meios de mobilidade que seguem (sic) o consumidor na ida e volta ao trabalho?
Fornecedores de meios para construir estradas, pistas, usinas, estações, aparelhos médicos e para educação não poderiam ser os novos sponsors e players dessas concessões?
Afinal, essa massa de 8 bilhões de pessoas no mundo se move, locomove, usa e se agita nas cidades, sob várias formas de monitoramento, gerando uma big data de informações vitais e fatais para as indústrias e serviços concessionados sob a forma pública ou privada?
Esses novos players é que contratarão capexistas e opexistas (respectivamente, formadores de capital das concessões e operadores dessas) para os novos investimentos e atrairão doadores de fundos para sua implementação (e não mercadores de dívidas que não participam de riscos e ganhos de operações até por imposições de regulação financeira).
É esse o novo referencial das concessões para os novos gestores do velho e matreiro poder concedente: os novos gestores perceberão isso?
Saulo Krichanã é economista e diretor-geral do Instituto Superior de Inovação e Tecnologia (Isitec)
Daqui a pouco, às 15h, o presidente da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) e também do SEESP, Murilo Pinheiro, participa do programa "Tecnologia no dia a dia" na rádio O Povo, em Fortaleza (CE). O bate-papo será transmitido pela internet no endereço http://radios.opovo.
É mais um espaço para que a engenharia brasileira apresente suas propostas ao desenvolvimento do País e defenda bandeiras históricas, como a valorização do profissionais na iniciativa privada e em todos os níveis de governo.
Comunicação SEESP
O sindicato conta já uma longa história de luta em defesa dos profissionais e da tecnologia nacional. São mais de oito décadas de crescimento e fortalecimento, realizações e representatividade de uma categoria fundamental ao desenvolvimento do País.
Para além de sua agenda política, a entidade vem ampliando sua atuação precípua em defesa dos engenheiros em geral e particularmente o atendimento aos associados, que já ultrapassam os 60 mil. Além da sede na Capital, conta com 25 delegacias sindicais espalhadas pelo interior paulista.
De forma decisiva, o SEESP se fortaleceu como representante da categoria nas negociações coletivas, que abrangem aproximadamente 200 mil profissionais em todo o Estado. Também expandiu e sofisticou o atendimento do setor Oportunidades e Desenvolvimento Profissional. No que diz respeito à prestação de serviços aos filiados, ganhou-se em qualidade e quantidade. O Plano de Saúde do Engenheiro consolida-se a cada dia como a melhor opção aos associados, que nele encontram os melhores preços e condições do mercado, além da segurança e confiabilidade que o sindicato representa. Foi criado também o SEESPPrev, o fundo de pensão dos engenheiros, pioneiro na modalidade de instituidor. E são oferecidos ainda inúmeros convênios nas áreas de saúde, educação, lazer, turismo, entre outros. O compromisso com o fortalecimento da categoria fez com que o sindicato criasse, em 2015, o Núcleo Jovem Engenheiro, que vem se destacando na organização e mobilização dos estudantes e dos jovens profissionais da área. Tem ainda o grande passo dado na fundação do Instituto Superior de Inovação e Tecnologia (Isitec), primeira graduação em Engenharia de Inovação no País.
Toda essa estrutura é fortalecida com a atuação decisiva do profissional na vida sindical, seja nas campanhas salariais, nos debates, nas lutas mais gerais e no processo eleitoral que define, a cada quatro anos, a diretoria do sindicato. Nesse sentido, importante ressaltar que, neste ano, ocorre pleito para o mandato 2018-2021.
A votação será online a partir de 0h de 6 de abril até 18h do dia 10. Conforme o presidente da Comissão Eleitoral, Francisco Carlos Castro Rodrigues Netto, o objetivo é garantir a participação do maior número de sócios. “A eleição pela internet permite ao engenheiro votar onde quer que esteja. Nossa experiência tem sido positiva”, observa. Além do acesso remoto, no dia 10, das 9h às 18h, haverá uma mesa receptora de voto eletrônico à disposição dos associados na sede do sindicato, na capital paulista (Rua Genebra, 25, Bela Vista).
Concorre ao pleito a chapa única “Trabalho-Integração-Compromisso”, encabeçada pelo atual presidente Murilo Pinheiro.
Quem pode votar e como
Os engenheiros que se filiaram à entidade até 31 de dezembro de 2016 e estão com o pagamento da anuidade em dia. O direito a voto cabe ao sócio pleno e ao aposentado, sendo vedado às demais categorias existentes, como afinidade, pensionista e estudante.
Os eleitores receberão pelo Correio correspondência inviolável, contendo número de matrícula e a senha gerada automaticamente e de forma randômica. Com tais informações, esses poderão, nos dias do pleito, acessar o link que estará disponível no site do SEESP e votar.
Caso haja extravio desse documento, o associado deve entrar em contato com o Setor de Cadastro pelo telefone (11) 3113-2625 para que sejam tomadas as providências que permitirão ao engenheiro participar.
Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
(matéria atualizada às 11h42 em 18/4/17)
Segundo notícia publicada pela Agência Brasil, parte da bancada do PMDB no Senado divulgou, na noite desta terça-feira (28/3), uma carta na qual se posiciona contra a sanção do Projeto de Lei 4.302/98 que trata da terceirização – aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 22.
Após longa reunião, que contou com a presença de 12 dos 22 senadores do partido, nove deles decidiram assinar o documento pedindo a Michel Temer o veto integral ao projeto. “A bancada defende a regulação e regulamentação das atividades terceirizadas que já existem e não a terceirização ampla e irrestrita, como prevê o projeto”, diz o texto.
Os senadores peemedebistas alegam que “o texto aprovado precariza as relações do trabalho, derruba a arrecadação, revoga conquistas da Consolidação das Leis do Trabalho e piora a perspectiva de aprovação da reforma da Previdência”.
Assinam a carta os senadores Marta Suplicy (SP), Kátia Abreu (TO), Eduardo Braga (AM), Elmano Férrer (PI), Wademir Moka (MS), Rose de Freitas (ES), Hélio José (DF), Simone Tebet (MS) e o líder da bancada, Renan Calheiros (AL).
A Presidência da República tem até o dia 12 de abril próximo para sancionar ou vetar a matéria.
Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações da Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello notificou a Câmara Federal, nesta terça-feira (28/3), para que sejam dadas informações sobre a tramitação e aprovação do Projeto de Lei 4.302/1998 na Casa - sem estabelecer, contudo, prazo para essa manifestação. A matéria, aprovada em 22 de março, libera a terceirização nas atividades-fim das empresas e já foi encaminhada à sanção presidencial, cujo prazo termina no dia 12 de abril próximo.
O despacho do ministro refere-se a dois mandados de segurança, com pedido de liminar de suspensão da votação, encaminhados pelo deputado federal André Peixoto Figueiredo Lima (PDT-CE) e pelo senador Randolph Rodrigues Alves (Rede-AP). Segundo a assessoria de imprensa do STF, a partir das informações encaminhadas pela Câmara, o ministro tomará decisão sobre o mérito dos dois mandados, que pedem a anulação da votação do PL.
Na ação do senador da Rede, postula-se ”a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 4.302, de 1998, desde agosto de 2003, momento em que fora retirado pelo Chefe do Poder Executivo Federal e seu autor, com a consequente nulidade de todos os atos que se seguiram a essa data”. Já na ação do deputado do PDT, o objetivo é “(...) declarar nula a convocação de sessão deliberativa para apreciar imediatamente no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.302/1998, sem a aprovação de requerimento na forma do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (...)”.
>> Leia aqui despacho do ministro Celso de Melo na ação do senador da Rede
>> Leia aqui despacho do ministro Celso de Melo na ação do deputado do PDT
Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou seu relatório ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que regulamenta o trabalho terceirizado. O presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), recebeu o parecer e encaminhou a proposta às comissões permanentes para debate e deliberação.
Diferentemente do que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em 22 de março último, o parecer de Paim regulamenta a terceirização na atividade-meio e a proíbe na atividade-fim. Quanto à representação sindical, mantém o texto aprovado na Câmara. Ou seja, garante isonomia de direitos entre o contratado diretamente e o terceirizado e proíbe a subcontratação ou quarteirização, com ressalvas ao segmento da construção civil ou setores que possuem legislação específica sobre o assunto.
Pelo relatório que vai à discussão, fica proibida a contratação de pessoa física como jurídica. O texto aprovado pela Câmara permite isso, com quarentena. O que vale dizer que o empregador poderia demitir o trabalhador e dois anos depois contratá-lo como pessoa jurídica (“pejotização”).
>> Leia o parecer do senador Paim aqui
Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)
