O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, em debate realizado no dia 16 de março último na Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados, que analisa o Projeto de Lei 6.787/2016, cujo escopo é a reforma trabalhista, rebateu as afirmações de que a matéria contribuiria para a empregabilidade no País, a segurança jurídica e a melhoria dos direitos sociais. “O projeto não tem essa virtude.”

O magistrado fez questão de ressaltar, na ocasião, que outras pautas que tramitam no Congresso e se articulam com essa proposta são igualmente delicadas, como os projetos que tratam da terceirização irrestrita, do trabalho intermitente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300, que elevam a jornada de trabalho e acabam com o aviso prévio proporcional.

Foto: Reprodução do site da Anamatra
Germano Siqueira fala em comissão sobre projeto que muda a CLT.

Siqueira defendeu ainda a necessidade de autonomia sindical, de modo a permitir no Brasil sindicatos mais representativos, como uma lei de greve que assegure liberdade efetivamente.

Quanto aos argumentos de que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é antiga e precisa ser modificada, o dirigente reforçou que, ao contrário do que dizem, essa já sofreu várias mudanças desde que foi implementada, na década de 1940. “A CLT tem mais de 900 artigos, dos quais no máximo 300 têm a redação original, continuando a cumprir papel importante." Siqueira argumentou ainda que desemprego é fenômeno macroeconômico e nada tem a ver com a vigência de leis isoladas. 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações da Anamatra

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) informa que o projeto de lei que permite a terceirização de todas as atividades de uma empresa é o destaque da pauta do plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (21/3). Os parlamentares precisam analisar o substitutivo do Senado ao PL 4.302/98, do Executivo. A matéria é o único item previsto nesse dia.

>> Em 2003, Lula pediu o arquivamento desse projeto

O PL, em fase final de tramitação, pois já foi aprovado com modificações pelo Senado, amplia a terceirização à atividade-fim, entre outras alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que prejudicarão os assalariados nas relações de trabalho. Caso o PL seja aprovado pela Câmara, seguirá à sanção presidencial de imediato.

Em artigo publicado no site do Diap, o advogado Alan Trajano alerta para o “efeito devastador” que a terceirização indiscriminada acarretará à economia do País. Segundo ele, o debate em torno da questão está além do argumento de modernização, por parte das empresas, e da precarização das relações do trabalho. Leia o artigo aqui.

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações do Diap

O espetáculo "Improvável" é um projeto de humor baseado em jogos de improviso no qual a plateia tem fundamental importância para criação das cenas. É inspirado no programa inglês Whose Line is it anyway – também conhecido como Whose Line. Nele, um mestre de cerimônias convidado explica os jogos de improviso, apresenta desafios aos atores e seleciona sugestões do espectador. Como tudo é baseado no improviso, o público sempre assistirá uma peça diferente e interativa.

A nova temporada estreia no dia 23 próximo, às 21h30, e segue nas demais quintas-feiras, até o final de 2017. Tem duração 70 minutos, e a classificação é 14 anos. Ingressos à venda no site Ingresso Rápido e na bilheteria do Tuca (Rua Monte Alegre, 1.024, Perdizes, capital paulista), de terça-feira a sábado, das 14h às 19h; e no domingo, das 14h às 18h. Mais informações pelo telefone (11) 4003-1212. Preço: R$ 70,00. Na compra de dois ingressos os associados ao SEESP têm 50% de desconto.

 Atores do espetáculo "Improvável". Foto: Divulgação.

Lourdes Silva
Comunicação SEESP

A Organização das Nações Unidas (ONU) definiu como tema do Dia Mundial da Água deste ano, comemorado em 22 de março, “Águas residuais”, conceito que diz respeito basicamente a qualquer tipo de esgoto, seja de origem doméstica, comercial ou industrial. Conforme informe do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), a questão é complexa e heterogênea, porque apenas cerca de 68% da população mundial contam com instalações sanitárias adequadas.

“Tecnicamente falando, atualmente dispomos de tecnologias para transformar de toda e qualquer forma a qualidade da água”, explica Luciano Zanella, pesquisador do Laboratório de Instalações Prediais e Saneamento do IPT. “A tendência dos últimos anos é não encarar a água residual como algo a ser tratado e lançado de volta ao meio ambiente apenas. No tratamento desse tipo de efluente, é possível encontrar água, nutrientes, matéria orgânica, até mesmo gases para a geração de energia. O esgoto é uma fonte de subprodutos, cujo aproveitamento depende da viabilização financeira do tipo de tratamento necessário para obtê-los.”

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações da assessoria de imprensa do IPT

Neste ano, os engenheiros associados ao SEESP têm um compromisso importante: eleger a diretoria que estará à frente do sindicato de 2018 a 2021. A partir de 0h de 6 de abril até 18h do dia 10 será realizado o pleito. Pela quinta vez e para facilitar a participação democrática dos profissionais, o voto acontecerá pela internet, sistema adotado desde 2001. Conforme o presidente da Comissão Eleitoral, Francisco Carlos Castro Rodrigues Netto, o objetivo é garantir a participação do maior número de sócios, o que tem sido alcançado. “A eleição online permite ao engenheiro votar onde quer que esteja. Nossa experiência tem sido positiva”, observa.

Além do acesso remoto, no dia 10 de abril, das 9h às 18h, haverá uma mesa receptora de voto eletrônico à disposição dos associados na sede do sindicato, na capital paulista (Rua Genebra, 25, Bela Vista).

De acordo com as regras estatutárias, Rodrigues Netto (foto ao lado) informa que podem votar aqueles que se filiaram à entidade até 31 de dezembro de 2016 e estão com o pagamento da anuidade em dia. Além disso, explica o presidente da comissão, tal direito cabe ao sócio pleno e ao aposentado, sendo vedado às demais categorias existentes, como afinidade, pensionista e estudante.

Concorre ao pleito a chapa única “Trabalho-Integração-Compromisso”, encabeçada pelo atual presidente Murilo Pinheiro.

Orientação e segurança
Os eleitores receberão pelo Correio correspondência inviolável, contendo número de matrícula e a senha gerada automaticamente e de forma randômica. Com tais informações, esses poderão, nos dias do pleito, acessar o link que estará disponível no site do SEESP e votar.

Caso haja extravio desse documento, o associado deve entrar em contato com o Setor de Cadastro pelo telefone (11) 3113-2625 para que sejam tomadas as providências que permitirão ao engenheiro participar.

O processo eleitoral pela internet do SEESP está sob a responsabilidade da empresa Nib Consulting e é considerado extremamente seguro, salienta Rodrigues Netto, informando ainda que em nenhum dos pleitos anteriores houve qualquer problema. 

Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP

A primeira grande ação nacional convocada pelo movimento sindical unificado contra a proposta de reforma da Previdência anunciada pelo governo Temer demonstrou a força da coesão da classe trabalhadora. O Dia Nacional de Mobilização e Paralisação neste 15 de março reuniu mais de 1 milhão de pessoas em manifestações por todo o País, segundo os organizadores. O maior ato ocorreu em São Paulo, na Avenida Paulista: a estimativa dos sindicalistas é que cerca de 200 mil estiveram presentes. Na Capital – assim como em várias outras brasileiras –, diversas categorias paralisaram parcial ou totalmente suas atividades, entre elas professores, servidores públicos, metalúrgicos, metroviários, cobradores e condutores de ônibus. Em todo o Estado, desde a manhã, houve protestos. Dirigentes do SEESP e da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) participaram do ato unificado em São Paulo.

O Congresso Nacional reagiu suspendendo as votações polêmicas na data. Conforme notícia publicada no Jornal GGN, Renan Calheiros, líder do PMDB no Senado – partido do presidente da República, Michel Temer –, chegou a afirmar que a reforma da Previdência estaria inviabilizada e que se o governo não recuar, as mudanças pretendidas na legislação trabalhista também estarão condenadas. Essa é outra pauta rechaçada pelo movimento sindical, como lembrado por diversas lideranças durante os atos no dia 15, além da tentativa de regulamentação indiscriminada da terceirização. 

Foto: Beatriz Arruda

Ato na avenida Paulista, que reuniu cerca de 200 mil pessoas. 

Conclamando todos os engenheiros a se somarem às manifestações durante os dias precedentes (assista vídeo), o presidente do SEESP e da FNE, Murilo Pinheiro, foi categórico: "A reforma da Previdência é inaceitável. Seguiremos fazendo mobilizações e gestões junto ao Congresso Nacional para barrar essa imensa injustiça e qualquer ataque aos direitos dos trabalhadores duramente conquistados. Ao propor mudança na idade mínima para 65 anos e no tempo de contribuição para 49, na prática, o governo fará com que os engenheiros e demais profissionais trabalhem até morrer." (confira aqui os principais pontos da pretensa reforma). Fernando Palmezan, coordenador do projeto “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento”, iniciativa da FNE que tem a adesão do sindicato paulista, enfatizou: “Antes de mais nada, nenhum direito a menos. Temos que partir desse princípio. A discussão, se necessário, deve ser feita de forma séria, decente. Não existe mais espaço no nosso país para algo colocado goela abaixo, da maneira como querem fazer. Acho que todos os brasileiros têm que se indignar com o que está acontecendo, uma tentativa de retirar tudo aquilo que conquistamos com anos de muita luta. Não dá para aceitar abrir mão de tudo isso com uma canetada.”

Jovens engenheiros na luta
Marcellie Dessimoni, coordenadora do Núcleo Jovem Engenheiro do SEESP, fez um chamado à continuidade da mobilização contra a reforma aos estudantes engenheiros e aos recém-formados: “Não existe rombo da Previdência, o que está sendo falado é uma mentira, e os trabalhadores têm que ir para as ruas, porque são os nossos direitos e não podemos deixar que o governo os retire. É importante que os jovens engenheiros estejam juntos, através da ‘Engenharia Unida’, aos demais trabalhadores de inúmeras categorias no Brasil para dizer não a essa reforma, à trabalhista, à sindical. A hora é agora, não podemos deixar passar. Jovens, venham mostrar que vocês também têm direito ao Brasil do futuro, que vamos construir agora no presente. Depende de nossas lutas.”

O vice-presidente do SEESP Celso Atienza afirmou: Todos entramos no sistema de trabalho seguindo regras estabelecidas pelo governo. A essa altura, aos já incluídos no regime previdenciário atual, depois de muitos anos de luta e acreditando nas promessas do Estado, não cabe serem atingidos pela reforma em curso.” Na mesma linha, Frederico Jun Okabayashi, delegado sindical junto à Prefeitura de São Paulo, apontou: “Temos que defender o direito adquirido. Não adianta querer mudar a regra do jogo sem consultar o trabalhador, seja público ou privado. O Brasil é um dos países em que o tempo de aposentadoria é tão longo que a pessoa acaba morrendo antes, eles querem estender ainda mais isso, principalmente para as trabalhadoras, é inadmissível. Qualquer profissional engenheiro, terminando o curso superior, vai morrer antes. Isso tem que ser discutido, analisado, principalmente com os sindicatos, o que não está sendo feito. Os políticos precisam estar sensíveis e abrir para discussão, não tentar passar da noite para o dia.”

O diretor do SEESP Edilson Reis concluiu: “Nenhuma organização sindical jamais apoiou ou apoiaria reformas que retirem direitos dos trabalhadores. Os maiores devedores da Previdência são as grandes empresas. A legislação tributária possibilita à classe empresarial questionar, não recolher e recorrer contra o pagamento.  O trabalhador não pode pagar a conta. Nós empregados não podemos pagar pela ineficiência do sistema. Nosso  desconto é automático na conta salário. Somos a favor de uma auditoria para avaliar a real situação da Previdência. Não podemos nos comparar com países desenvolvidos.  Na cidade de São Paulo há diferenças gritantes. Para algumas regiões,  por exemplo, extremo da zona leste,  65 anos para aposentadoria está muito acima da vida média do cidadão.” 

Saudando a união dos trabalhadores no 15 de março, o vice-presidente da entidade João Paulo Dutra destacou: "Lutamos para conservar uma aposentadoria digna, contra a desregulamentação das leis trabalhistas, a favor da educação e da saúde, em defesa da Petrobras e do pré-sal. Em especial, não pode ser retirado nosso direito de sonhar. Que essa nação permaneça dos que a querem livre e dona de suas potencialidades."

Presidentes das centrais sindicais e lideranças de movimentos sociais e populares presentes ao ato indicaram os próximos passos da mobilização. Além de exercer pressão sobre o Congresso Nacional, ficou evidente a possibilidade de uma greve geral caso o governo não retire o texto da reforma da Previdência. Partidos políticos e parlamentares também engrossaram as manifestações.

Confira as fotos do ato na Fanpage do SEESP.

Soraya Misleh
Comunicação SEESP

Allen Habert*

A mídia televisiva na noite de 15 de março escondeu e desinformou sobre o que aconteceu neste dia histórico no Brasil. Normal, dirão alguns. Mas uma das pistas é a orientação que receberam dos patrocinadores assíduos e permanentes de cada um dos telejornais de todos os canais de TV e dos noticiários de rádios, que são os bancos.

O sistema financeiro, que financia fortemente os políticos, é o maior fomentador e beneficiário da extinção e enfraquecimento da seguridade pública. O governo federal e parcela grande do Congresso Nacional hoje trabalham diariamente por essa entrega aos bancos privados.

A Previdência Social representa 14% do Produto Interno Bruto (PIB) do País. É isso que estamos enfrentando. O descarado e entreguista governo federal, deputados e senadores são presas, serviçais desses interesses poderosos bem camuflados e sofisticados.

É mais uma rodada de fortalecimento da burguesia financeira (nacional e internacional) em relação às outras – industrial, agrária e comercial.

No centro da batalha está o nosso desafio: resistir e contra-atacar essa investida planejada, ousada e extremamente cruel do sistema financeiro. Cruel, pois vai ampliar a desigualdade e aumentar a pobreza e miséria no território brasileiro.

A jornada unitária e vitoriosa do dia 15 de março levou os movimentos organizados em todos os cantos do País a darem as mãos à maioria da população, que desperta de sua perplexidade do quadro político dos últimos anos.

A sociedade, mesmo não entrando diretamente em massa nas manifestações, demonstrou simpatia, alinhamento emocional e político à resistência aguerrida em defesa dos seus direitos e do seu futuro. A caminhada virtuosa foi iniciada.

Parabéns a todos e todas que teceram esta manhã.

Allen Habert é diretor do SEESP e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU)

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em seu programa Jornada, traz reportagem especial sobre a chamada estabilidade acidentária. A matéria mostra quais são os requisitos legais para esse direito, o que impede a demissão sem justa causa, em que hipóteses é garantido e por quanto tempo o trabalhador fica resguardado.

O programa apresenta ainda o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, em Campina Grande, Paraíba, construído com recursos advindos de uma multa em processo trabalhista, que atende milhares de pessoas por mês. Em Fortaleza, os projetos de conscientização ambiental desenvolvidos pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Ceará. No “Trabalha Brasil”, o dia a dia de alguém que ganha a vida levando cães para passear.

E mais: você sabia que fornecer um assento adequado, que deixe o trabalhador confortável e previna doenças ocupacionais, é uma obrigação do empregador? Isso está previsto em lei, como informa o quadro “Tá Explicado”.

O Jornada é exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com reapresentações às terças-feiras às 7h, quartas, às 19h30, e quintas, às 7h.

https://www.youtube.com/watch?v=4YmQnPYfP40

Comunicação SEESP

A juíza federal Marciane Bonzanini, da 1a. Vara Federal de Porto Alegre, concedeu liminar na ação civil pública impetrada por um grupo de sindicatos do Rio Grande do Sul e determinou a suspensão da campanha publicitária patrocinada pelo governo de Michel Temer (PMDB) em defesa da reforma da Previdência. Nove entidades sindicais protocolaram, no dia 8 de março, na Procuradoria da República do Rio Grande do Sul (PRRS), duas representações solicitando a investigação de atos de improbidade administrativa na campanha publicitária promovida pelo governo federal para defender o projeto da reforma da Previdência e pedindo a atuação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, por violação ao direito fundamental à informação. As mesmas entidades ajuizaram uma ação civil pública, que está na 1ª Vara Federal de Porto Alegre, pedindo a suspensão da campanha publicitária do governo Michel Temer sobre a reforma da Previdência.

A ação sustentou que as peças da campanha não se revestem de caráter educativo, informativo ou de orientação social, como determina a Constituição. Na verdade, argumentaram os autores, “a campanha não versa sobre qualquer programa, serviço ou ação do governo federal, nem mesmo sobre o teor da Proposta de Emenda à Constituição que objetiva reformar a Previdência – nenhuma das alterações propostas no texto enviado à Câmara é aludida”.

Reprodução: TVT
Sindicatos avaliam que campanha publicitária difunde informações enganosas e viola princípios da Constituição.

A campanha, diz ainda a ação, “busca tão somente angariar apoio popular a um projeto do governo federal – cujo teor não é divulgado nas peças – e o faz por meio da ampla e contundente divulgação de mensagens que não trazem informação alguma, senão disseminam insegurança e medo na população, ao enfatizarem que os benefícios e as aposentadorias podem deixar de ser pagos, caso a reforma proposta pelo governo federal não se concretize”.

Em sua decisão, a magistrada ratificou que a campanha em questão “não trata de publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas dos órgãos públicos, com caráter educativo, informativo ou de orientação social”, como determina a legislação. Trata-se, afirmou Marciane Bonzanini, de “publicidade de programa de reformas que o partido político que ocupa o poder no governo federal pretende ver concretizadas”. A campanha poderia ser realizada pelo partido em questão, o PMDB no caso, diz ainda a juíza, desde que não utilizasse recursos públicos. “O debate político dessas ideias”, acrescenta Bonzanini, deve ser feito no Legislativo, cabendo às partes sustentarem suas decisões.

A juíza deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a imediata suspensão, em todo o território nacional, de todos os anúncios da campanha do Poder Executivo federal sobre a reforma da Previdência nas diversas mídias e suportes em que vêm sendo publicados, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. Bonzanini deu um prazo de 72 horas para o governo federal se manifestar sobre o tema.

Os seguintes sindicatos ajuizaram a ação civil pública e encaminharam as representações: dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul (Sintrajufe); em Educação do Terceiro Grau no Estado do Rio Grande do Sul (Sintest/RS); dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casa de Saúde do Rio Grande do Sul (Sindisaúde/RS); dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS); e dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul (Sindjus/RS); do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Simpe/RS); da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Sindpe/RS); da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (Sindispge/RS); e dos Trabalhadores em Processamento de Dados no Estado do Rio Grande do Sul (Sindppd/RS).

Comunicação SEESP
Reprodução editada de notícia de Marco Weissheimer/SUL21

Como aponta o analista político e consultor sindical João Guilherme Vargas Netto, o total de sindicalizados no País ultrapassa 18 milhões, contra 5 milhões de leitores regulares de jornal impresso e 12 milhões de filiados a partidos políticos. Ou seja, é uma força considerável. Vito Giannotti, outro estudioso e militante do movimento operário brasileiro, em vários dos seus trabalhos, sempre salientou que a maior redação do País era a dos sindicatos.

Tais dados são importantes no momento político por que passa o País para mostrar que os assalariados brasileiros precisam ser respeitados no que tange aos seus direitos históricos, consagrados por lei e pela Constituição Federal de 1988, a “Constituição cidadã”, como costumava definir o ex-presidente do PMDB e do Congresso constituinte (1987-1988), Ulysses Guimarães. Por isso, esta quarta-feira, 15 de março, é um marco na luta sindical. Por todo o Brasil ocorrem manifestações nas ruas e paralisações para mostrar a total insatisfação com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, encaminhada pelo governo Temer ao Congresso Nacional em dezembro de 2016, que muda drasticamente o regime previdenciário nacional com claros prejuízos aos trabalhadores.

Nessa grande demonstração democrática estão inseridas diversas categorias profissionais, como a dos engenheiros, capitaneados pela Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) e seus 18 sindicatos filiados, incluindo o SEESP. Em São Paulo, os profissionais se juntarão ao ato que acontecerá às 16h no vão livre do Museu de Arte de São Paulo (Masp), na Avenida Paulista. Também estão comprometidos com a luta os profissionais que compõem a Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU).

Em vídeo gravado, o presidente do SEESP e da FNE, Murilo Pinheiro, salienta que a proposta de reforma da Previdência é inadmissível, porque, entre outros pontos, impõe a idade mínima de 65 anos de idade para homens e mulheres e ao menos 49 anos de contribuição para se ter acesso à aposentadoria integral. E conclama: “Não a essa injustiça. Nenhum direito a menos.”

O que está em jogo nessa PEC não é pouca coisa: é a aposentadoria de todos os brasileiros e brasileiras (leia aqui os sete pontos que mostram como a proposta do governo é inaceitável). O futuro do País está nas mãos do Congresso Nacional, que não pode se mostrar arredio ou de costas aos reclamos democráticos da sociedade brasileira.

Faixa da FNE

Faixa da CNTU

Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP