Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre ICMS no comércio de energia elétrica no mercado livre tem o apoio da CNTU. Votação no STF foi suspensa em razão de um pedido de vista. 

         Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha suspendeu, nesta quarta-feira (03), a votação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4281, em que se discute a constitucionalidade de decreto do governo de São Paulo que centralizou nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do ICMS devido sobre a comercialização (compra e venda) dessa energia no mercado livre, em vez de cobrá-lo diretamente das comercializadoras.

         O pedido de vista foi formulado logo depois que a relatora da ADI - oriunda da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 180 -, ministra Ellen Gracie, havia votado pela procedência da ação, ajuizada pela Associação Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel).

         A ministra entende que o decreto é inconstitucional, pois inovou ao estabelecer substituição do responsável pelo recolhimento do ICMS (as distribuidoras, em vez das comercializadoras), sem que ela esteja expressamente prevista em lei. Com isso, ofende o disposto no artigo 5º, inciso II, segundo o qual "ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

         Além disso, segundo a ministra, o decreto viola o artigo 150, inciso I, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça".

Modulação
         Em seu voto, no entanto, tendo em vista a repercussão da matéria e o fato de que o ICMS sobre tais operações deve ser recolhido, independentemente de quem é a responsabilidade por isso, a ministra Ellen Gracie propôs a modulação da decisão, para que ela somente venha a produzir seus efeitos a partir da publicação do acórdão (decisão colegiada) proferido pela Suprema Corte.

Alegações
         Na ação, a Abraceel questiona a constitucionalidade da alínea "b" do inciso I e dos parágrafos 2º e 3º, todos do art. 425 do Decreto 45.490 - Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte do Estado de São Paulo -, com a redação dada pelo Decreto 54.177, de 30 de março de 2009.

         A entidade alega que as inovações trazidas pelo decreto violam o preceito constitucional do equilíbrio federativo, uma vez que o governo paulista teria invadido competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica. Alega também ofensa aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva, da legalidade tributária e da livre concorrência.

         Sustenta, ainda, que foi instituído, via decreto, um regime inédito de substituição tributária "lateral", não previsto em lei, no qual o Estado de São Paulo disponibiliza ao agente de distribuição (que não participa da negociação) o preço praticado pelos agentes vendedores de energia no ambiente de contratação livre.

         Entende que tal prática é prejudicial à livre concorrência no mercado de compra e venda de energia elétrica, por eliminar a "principal garantia de competitividade em tal ambiente do setor elétrico, qual seja o sigilo dos preços", bem como "outorga aos agentes que estão entre os de maior porte econômico no setor elétrico uma enorme vantagem competitiva, uma vez que somente esses agentes passam a deter conhecimento sobre os preços praticados por todos os demais."

Evasão
         O Estado de São Paulo, em contrapartida, justificou a adoção da medida com o argumento de que o decreto somente regulamentou o que já está previsto na Lei Complementar 87/96 e na Lei Estadual 10.619/2000. Segundo ele, havia sonegação de cerca de R$ 250 milhões do ICMS por ano, somente em São Paulo. Além disso, a cobrança por ele instituída não disponibilizaria os preços praticados em cada operação de compra e venda de energia, apenas o preço médio das operações no mercado livre.

         Ainda segundo o governo paulista, a sistemática de cobrança por ele adotada teria o condão de facilitar o recolhimento do tributo, visto ser difícil fiscalizar as empresas comercializadoras que vendem energia elétrica no mercado livre, que representa cerca de 30% de toda a energia consumida no estado, envolvendo cerca de 600 grandes consumidores. Ademais, alega, muitas dessas empresas comercializadoras até mesmo se localizam fora do Estado de São Paulo, dificultando sua fiscalização.

         Já as distribuidoras, segundo argumentação do estado, têm a metragem exata da quantidade de energia comercializada neste ambiente de comercialização livre, pois são elas que a fornecem ao consumidor final. Assim, não haveria o risco de distorção nas informações a serem prestadas à Secretaria de Fazenda Paulista para fins de recolhimento do ICMS.

         O advogado da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) contestou esse argumento. Segundo ele, os contratos de compra de energia elétrica no mercado livre são registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), e também o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) recebe tais dados. E isso, segundo ele, permite o cruzamento desses contratos com as obrigações tributárias deles decorrentes. (TV Justiça) 

Obs: A CNTU é favorável à aprovação da ADI e vem apoiando o processo de defesa da ação.

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Força Sindical, UGT, Nova Central, CTB e CGTB, com apoio de entidades do movimento social, realizaram na manhã e início da tarde de quarta-feira (3), em São Paulo, a maior manifestação sindical unitária de que se tem notícia.

        Do pátio do estádio do Pacaembu até a Assembleia Legislativa, o que se viu foi um mar de gente. E gente organizada, em grupamentos, categorias, localidades de origem, com faixas, camisetas, bonés e palavras de ordem da Agenda Unitária da Classe Trabalhadora, com destaque para a reivindicação de jornada de 40 horas semanais.

Quantos? 
        Seguramente, mais de 50 mil. E falar em 80, 100 mil não seria exagero dada a extensão da fileira de manifestantes, enchendo uma pista da avenida Paulista, com gente já descendo a alameda Eugênio de Lima e grupos ainda acabando de passar pela avenida Dr. Arnaldo.

Cores
        Camisetas de sindicatos, centrais, confederações e federações, bonés, faixas, balões, além dos bumbos de fanfarra, davam um colorido múltiplo, vivo, e ruidoso, à manifestação.
        E a marcha dos grupamentos, por categoria ou região de origem, mostrava a presença da organização na manifestação.
        Era tanta gente que PMs, conversando entre si, diziam: "Tem bem mais de 50 mil". No pátio do Pacaembu, às 11h40, ainda havia um ônibus despejando manifestantes.

Alegria
        Foi uma manifestação alto astral. Havia palavras de ordem ou mesmo discursos mais enfáticos, que fazem parte de um evento como esse.
        Mas em nenhum momento se percebeu raiva, animosidade. E, registre-se, incidente zero.

Categorias
        Uma das marcas da histórica manifestação desta quarta foi a presença das categorias profissionais identificadas: metalúrgicos, alimentação, construção civil, comerciários, químicos, condutores, entre outras.

        Um dirigente do setor público contava exultante: "Estamos aqui com 400 pessoas; isso nunca havia acontecido antes".

Campanhas
        Às vésperas das campanhas salariais de categorias grandes e na volta ao trabalho do Congresso Nacional, o sindicalismo brasileiro mostra força e poder de mobilização.

        Aquela Agenda da Classe Trabalhadora, aprovada na Conclat 2010, revela sua atualidade, vigor e poder agregador.

Mobilização em Brasilia na próxima quarta (10)
        Agora, é preciso transferir esse entusiasmo e disposição de luta para a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, que, na próxima quarta-feira (10) terá uma pauta explosiva. 

(DIAP, com Agência Sindical)
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Instituição volta a analisar projetos de construtoras para famílias com renda de até R$ 1,6 mil, que respondem por 60% do programa

        A Caixa Econômica Federal retomou na semana passada o programa Minha Casa, Minha Vida para famílias com renda de até R$ 1.600 - que correspondem a 60% das unidades a serem construídas. As contratações de projetos para essa faixa da população estavam completamente emperradas desde o início do ano à espera de "normatizações" e "adequações no orçamento". Em abril, a previsão da Caixa era de que a análise dos projetos recomeçaria até o fim de junho.

        A segunda fase do programa habitacional foi lançada pela presidente Dilma Rousseff no dia 16 do mês passado, mas só há três semanas a portaria com os novos valores a serem cobrados pelos imóveis e as regras para construção das unidades foi publicada no Diário Oficial da União. "De lá para cá, tivemos de repassar às agências as novas instruções para poder receber os novos projetos", disse o gerente nacional de Programas Habitacionais e Arrendamento Residencial da Caixa, André Marinho de Souza Filho.

        Segundo ele, as construtoras interessadas em desenvolver projetos para a faixa mais baixa do programa já podem procurar a Caixa Econômica. Com o projeto em mãos, o banco leva em média 30 dias para liberar a contratação do terreno e as obras. A segunda fase do programa prevê a construção de 2 milhões de imóveis, com investimentos de R$ 71,7 bilhões até 2014.

        A maior expectativa em torno da retomada dos empreendimentos para as famílias de renda mais baixa era dos pequenos construtores. Na primeira fase do programa, eles responderam por quase 90% das 400 mil unidades entregues. O empresário André Montenegro, dono da construtora More Fácil, de Fortaleza, entregou 200 unidades em 2010 e agora está parado. Ele teve de dispensar operários para segurar o prejuízo.

        "Entreguei dois projetos na primeira fase do programa e agora estou sem obras", diz. "Ficamos no limite, segurando apenas a mão de obra mais especializada." Montenegro afirma ter três projetos prontos, de 1,5 mil imóveis, para serem entregues na Caixa.

        Empresas. As poucas construtoras de grande porte que se interessam pela faixa mais baixa do programa se prepararam para o atraso. "Não desejávamos, mas já esperávamos passar o primeiro semestre sem contratações", disse Roberto Senna, diretor superintendente da Direcional Engenharia. O que ainda incomoda as empresas imobiliárias, de todos os portes, são os preços de venda dos imóveis estabelecidos pelo programa federal. No início do mês, o Ministério das Cidades reajustou, pela primeira vez desde 2009, os valores das unidades para famílias com renda de até 3 salários mínimos.

        Na Região Metropolitana de São Paulo, por exemplo, o teto para apartamentos de 48 metros quadrados passou de R$ 52 mil para R$ 65 mil. Nas demais cidades do Estado, os imóveis para essa faixa de renda terão valor máximo de R$ 57 mil. "O problema é que essa correção não foi real", diz Sergio Watanabe, presidente do Sindicato da Construção em São Paulo (Sinduscon-SP). "Em São Paulo, estimamos que o preço teria de ficar em R$ 70 mil para viabilizar os projetos." Ao dizer isso, Watanabe lembra que a capital paulista não foi contemplada com unidades para famílias que ganham até três salários na primeira fase do programa.

        A crítica das empresas em relação ao reajuste está baseada no fato de que o aumento do teto veio acompanhado de novas exigências construtivas que encarecem a obra. Agora, os condomínios precisam ter melhor acabamento cerâmico, aquecimento solar e reserva de 3% das unidades para idosos e outros 3% para deficientes físicos.

        "Com as novas especificações, entendemos que as tabelas saíram muito aquém das necessidades", diz Paulo Simão, presidente da Câmara Brasileira da Construção Civil. Segundo ele, a entidade continua tentando negociar com a Caixa Econômica uma forma de acabar com a defasagem - mais acentuada em cidades grandes, onde a escassez de terrenos já dificulta o desenvolvimento dos projetos. Para André Marinho, da Caixa, a insatisfação com os valores é pontual e está sendo estudada "caso a caso". Segundo ele, essas defasagens serão corrigidas com parcerias entre empresas e governos.

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        Além das tradicionais bandeiras do movimento sindical, como a redução da carga de trabalho semanal a 40 horas, as centrais Força Sindical, UGT, CTB, NCST e CGTB devem reunir líderes sindicais de todo o país para dar largada às campanhas salariais do segundo semestre.

        A passeata também servirá para "acelerar" acordos salariais travados. É o caso da negociação entre os metalúrgicos da Bahia e os empresários. Com data-base em julho, mas com negociações ainda de pé, o Sindicato dos Metalúrgicos de Camaçari, que representa os trabalhadores da Ford, avalia que a passeata pode ser um "gatilho" político para um acordo. O sindicato, que é filiado à CTB, enviou dirigentes a São Paulo.

        "A cada ano se torna mais complicado negociar", conta o diretor do sindicato, Everaldo Vieira, que também é funcionário da Ford. A empresa emprega cerca de 10 mil metalúrgicos na fábrica, que ganham em média R$ 1,7 mil. Vieira aponta como "inevitável" a realização de greves caso as empresas do Estado não concordem com o valor pedido pela Federação dos Trabalhadores Metalúrgicos (Fetim). "Vamos nos organizar na próxima semana para começarmos um processo de mobilização. Não sei se estouraria uma greve em toda categoria, mas ela vai existir em alguns pontos estratégicos."

        A Fetim exige reajuste real de 8%, o que leva a 15% de aumento nominal. As patronais querem apenas repor a inflação, com proposta de 6,8% de reajuste. No ano passado, foi concedido 9% de aumento aos metalúrgicos baianos - 4% de aumento real.

        Em São Paulo, as negociações começaram em compasso mais lento que no ano passado. A Federação Estadual dos Metalúrgicos (FEM) do Estado de São Paulo, filiada à CUT, entregou suas pautas de reivindicação para sete bancadas patronais há duas semanas, mas ainda não obteve resposta. A entidade, que representa 250 mil metalúrgicos de 14 sindicatos - incluindo os do ABC, Sorocaba e Taubaté - não divulga o percentual exigido neste ano, mas tentará negociar valor maior do que em 2010, quando conseguiu reajustes reais que oscilaram de 4% a 6,5%. O salário médio de um metalúrgico paulista é de R$ 2.296, segundo o Dieese.

        No setor calçadista de Novo Hamburgo (RS) com data-base em agosto, o reajuste real a ser cobrado é de 5%, frente aos 2,45% acordados no ano passado. Segundo a presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Calçados de Novo Hamburgo, Neiva Barbosa, neste ano a negociação será mais dura, pois a média salarial dos 10 mil sapateiros da região, atualmente em R$ 703, é uma das piores do país. "Todo ano a choradeira é sempre a mesma. Mas agora a produção está bombando e não vamos abrir mão dos 5%", afirma Barbosa, para quem a "desculpa" de que reajustes maiores alimentam aumento dos preços é "inaceitável". "Como tinha inflação quando os trabalhadores não tinham aumento real?", questiona o sindicalista. 

(Valor Econômico)
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O plano vai gerar mudanças no modelo socialista em vigência no país desde 1959. O pacote inclui a autorização para compra e venda de moradias, o que significa a volta da propriedade privada 

   O Parlamento de Cuba aprovou ontem (1º) um plano de reformas econômicas que vai gerar mudanças no modelo socialista em vigência no país desde 1959. O pacote inclui a autorização para compra e venda de moradias, o que significa a volta da propriedade privada. A reforma foi aprovada pela Assembleia Nacional do Poder Popular cuja sessão foi aberta pelo presidente Raúl Castro. O pacote com 313 medidas foi definido em abril deste ano durante o Congresso do Partido Comunista. Durante a sessão no Parlamento, o deputado José Luiz Toledo Santander, presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, ressaltou que, apesar da reforma, a Constituição de Cuba reconhece que o Partido Comunista “é a força dirigente superior da sociedade e do Estado”, segundo o jornal Juventud Rebelde.

   Com a aprovação do plano, os cubanos vão poder, pela primeira vez em 50 anos, comprar propriedades. A escassez de habitações é um dos grandes problemas no país já que apenas a troca de casas era permitida (sem uso de dinheiro) até então, o que provocava a existência de uma espécie de mercado negro para a aquisição de moradias.

   A compra de mais de um automóvel também será permitida. Pelas medidas aprovadas, ainda está prevista a eliminação de 1 milhão de empregos no setor público. Também passarão a ser autorizadas facilidades para os cidadãos poderem fazer viagens ao exterior e a abertura de pequenos negócios.

   As mudanças ficam a cargo da Comissão de Implementação que definirá de maneira concreta, “o conceito de elementos teóricos do modelo cubano que se atualiza e propor normas jurídicas”. A comissão tem ainda a missão de implementar um novo modelo de gestão nas empresas estatais de Cuba. 

(Agência Brasil, com BBC)
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O que mais irritou os sindicalistas foi o fato de que o governo concederá a desoneração da folha de pagamento para determinado setor da indústria.

        Na véspera de lançar um programa para ajudar o setor industrial, o governo tentou acalmar os ânimos dos sindicalistas. Eles ficaram descontentes por não terem sido chamados para opinar sobre o Plano Brasil Maior de Política Industrial. No entanto, a reunião não surtiu efeito e os representantes das centrais sindicais saíram do Palácio do Planalto dizendo que, em protesto, não iriam ao lançamento do programa, nesta terça-feira (2).

        "Não viremos aqui apenas para bater palmas para o governo", disse o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique. O presidente da Força Sindical, o deputado Paulo Pereira, o Paulinho da Força (PDT-SP), seguiu a mesma linha. "Como o governo não nos ouviu, a Força Sindical está fora do lançamento do plano".

        O que mais irritou os sindicalistas foi o fato de o governo limitar a conversa à medida que concederá a desoneração da folha de pagamento para determinado setor da indústria.

        "Vínhamos discutindo a desoneração da folha, mas não concordamos com a proposta do governo, que vai fazer com que a União se encarregue de arcar com as perdas de arrecadação", disse Artur Henrique.

        "Estávamos discutindo contrapartidas das empresas. Os empresários chegaram até concordar com o estabelecimento de contrapartidas depois de oito anos de luta. Agora, vem o governo dizer que decidiu fazer isso dessa forma. Somos contra."

        A intenção do governo é ver como o setor cuja folha será desonerada se comportará até dezembro de 2012. O governo propôs que as centrais participem desse monitoramento, segundo os sindicalistas.

        "O governo propôs formar uma comissão tripartite, com a participação de empresários e sindicalistas, para avaliar esse comportamento e propor medidas. Mas não é isso o que queremos. Queríamos ter sido ouvidos", assinalou Artur Henrique.

        A reunião foi convocada pelo governo e teve a coordenação do ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência.

        Além dele, participaram os ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, da Fazenda, Guido Mantega, da Previdência, Garibaldi Alves, e da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante.

        O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, também esteve no encontro.

        A medida provisória que institui o programa será encaminhada amanhã ao Congresso Nacional. Além do programa, o governo enviará ao Legislativo um projeto de lei complementar definindo mudanças no Supersimples.

        A intenção é frear o encolhimento da indústria nacional, que vem sofrendo com a invasão de produtos importados. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Gaged) do Ministério do Trabalho, em julho ocorreram 58 mil demissões no setor de manufaturados e estima-se que em agosto elas cheguem a 100 mil.

        Os ministros que participaram da reunião não falaram com a imprensa.

(Fonte: Agência Brasil)
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De acordo com nova pesquisa do Ipea o deslocamento da população cria a necessidade de um sistema metropolitano de transporte que os municípios isoladamente não conseguem financiar

       A falta de transporte adequado e em quantidade suficiente é um dos principais gargalos na administração dos grandes centros urbanos, que concentram 83,096 milhões de brasileiros (42,5% da população), de acordo com pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sobre mobilidade urbana feita entre 2001 e 2010.

       No período, a concentração manteve-se estável em relação aos 42,3% registrados em 2000.

       As cidades periféricas das regiões metropolitanas têm crescido bem mais que as cidades que deram origem aos agrupamentos populacionais, em virtude, principalmente, dos altos preços dos imóveis nas áreas centrais.

       A avaliação do Ipea sobre a ocupação demográfica nas 36 regiões metropolitanas (RMs) e nas três regiões integradas de desenvolvimento (Rides), nos últimos dez anos, salienta que as populações de menor poder aquisitivo têm se deslocado cada vez mais para longe dos grandes centros, embora a oferta do maior número de empregos continue nos núcleos regionais.

       Segundo Carlos Henrique Ribeiro de Carvalho, técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea que apresentou o estudo, o deslocamento da população cria a necessidade de um sistema metropolitano de transporte adequado às necessidades da comunidade, mas isso é incompatível com a capacidade de financiamento dos municípios, isoladamente.

(Fonte: Monitor Mercantil)
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        Brasil pode ser um dos países a seguir a orientação da ONU que reconhece a busca da felicidade como "um objetivo humano fundamental". A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 19, que tramita no Senado há cerca de um ano, pretende acrescentar a felicidade na lista dos direitos sociais previstos no Artigo 6º da Constituição. O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e está pronto para ser votado no plenário da Casa. Se aprovado, segue para a Câmara.

        Para o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), autor da PEC, a inciativa não se resume a incluir a palavra à Constituição. Ele destaca que o Estado deve propiciar ao cidadão direitos sociais que lhe proporcionem bem-estar.

        “Todo mundo tem que ter o direito de buscar a felicidade. Essa busca da felicidade é atrapalhada ou facilitada, pelo Estado, pelo governo”, ressaltou o parlamentar, à Agência Brasil. Segundo Cristovam, inflação alta, filas em hospitais e para conseguir vagas em escolas públicas, por exemplo, são fatores que atrapalham a felicidade do cidadão, cabendo ao governo e aos políticos darem uma solução para esses problemas.

        De acordo com o senador, a proposta foi mal interpretada por parlamentares, o que impossibilitou a votação do texto no primeiro semestre. O pedetista destacou ainda ações governamentais, como o Plano Real e o Programa Bolsa Família, que ajudaram as pessoas “a caminhar em direção à felicidade”~

        Na vida pessoal, Cristovam tem uma receita para conviver com a conturbada rotina político-partidária, marcada por intrigas, conchavos e acordos nem sempre transparentes. “Eu deixo as dificuldades no trabalho”, disse. Mas, salienta que não tem como deixar de se inconformar com a infelicidade de milhares de cidadãos brasileiros vítimas da violência, da pobreza e da desigualdade.

        Recentemente, a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou resolução que reconhece a busca da felicidade como "um objetivo humano fundamental". Mais do que um anseio individual, a ONU estabelece a importância de criação de políticas públicas com essa finalidade.

        Há 25 anos no Parlamento, o presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, Paulo Paim (PT-RS), considera importante o papel do legislador em contribuir com a população para a busca da felicidade.

        “O Orçamento, por exemplo, deveria trazer mais investimentos em políticas para os idosos, tanto para o aposentado quanto para aquele que não é aposentado. O Orçamento poderia cada vez mais investir na política para a educação, no combate à violência e em segurança pública”, destacou o senador.

        O peemedebista Pedro Simon (RS), também há décadas no Congresso, já se mostrou desiludido com o caminho que toma o cenário político quando reiterou por várias vezes sua determinação de abandonar a vida pública quando encerrar seu mandato de senador em 2015. Nesses momentos “de angústia”, ele busca na família o amparo necessário para lidar com as frustrações.

        Simon disse que está satisfeito com o trabalho desempenhado no Senado, guardadas as devidas limitações a que é imposto. “Estamos vivendo uma época muito triste, uma época em que o Brasil é o país da impunidade, em que só ladrão de galinha vai para a cadeia, um país onde nenhum dos Três Poderes faz aquilo que tem que fazer e pouco está preocupado com isso.”

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        Já faz agora alguns anos que está em pauta no Brasil a discussão sobre a escassez de mão de obra qualificada, com destaque para os engenheiros, profissionais imprescindíveis quando o objetivo é o desenvolvimento. É fato que, com o reaquecimento da economia, as empresas, especialmente as que estão investindo em crescimento, passaram a ter mais dificuldades para completar seus quadros. É verdade também que o País deve ter especial atenção e tratar como objetivo estratégico a formação de mão de obra capaz de atuar na economia no século XXI. O SEESP, no escopo do projeto “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento”, vem defendendo a ideia desde 2006, com a proposta à época de dobrar o número de formados em engenharia a cada ano.

        Hoje, a entidade trabalha na implementação do Isitec (Instituto Superior de Inovação e Tecnologia), que terá cursos de altíssimo nível tanto de graduação quanto de pós.

        Porém, há um aspecto dessa discussão que, embora um tanto óbvio, só agora parece estar ocupando as reportagens que quase cotidianamente abordam o tema nos veículos de comunicação: a necessidade de se pagar melhores salários para garantir a mão de obra necessária. Numa tendência natural, sem oferta tão farta de trabalhadores com alto nível de formação no mercado, as empresas começam a se esforçar por manter os que têm, conforme aponta matéria de Érica Fraga, publicada na Folha de S. Paulo, em 17 de julho.

        A reportagem traz os resultados da pesquisa feita pela Asap, consultoria de recrutamento de executivos, que ouviu 1.934 profissionais, com dados surpreendentes. Segundo a aferição, oito em cada dez profissionais com salário de R$ 6 mil a R$ 15 mil receberam proposta para mudar de emprego nos últimos 12 meses. Desses, apenas 24,5% aceitaram a oferta, devido à política agressiva de retenção de talentos de seus empregadores. Ainda conforme o jornal, quase quatro em cada dez dizem ter recebido aumento salarial superior a 30% nos últimos três anos, contra uma inflação acumulada de 17%.

        É preciso que os empregadores, do setor privado e também do público, compreendam essa dinâmica e ajam de acordo com ela, abandonando a mesquinharia. O avanço do País passa por melhores condições de vida da população e isso, necessariamente, por ganhos maiores. Num artigo de 18 de julho, publicado no jornal Valor Econômico, o economista-chefe do Bradesco, Octavio Barros, talvez tenha dado a senha: “O que falta no Brasil, neste momento, é pura e simplesmente mão de obra barata. Os salários reais aumentaram muito, a política de salário mínimo tem sido historicamente agressiva e as políticas sociais geraram novas oportunidades para jovens e mulheres (...). Mudou o patamar salarial no Brasil.” Simples assim.

Direito reconhecido
Entre os muitos direitos previstos na Constituição de 1988 até hoje não regulamentados, está o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. A Carta Magna, que estabelece o mínimo de 30 dias, demanda legislação específica para definir as regras além desse prazo, o que o Parlamento não fez até hoje. O assunto vem sendo resolvido por meio de acordos e convenções coletivas, como é o caso dos engenheiros em várias empresas, e foi posto em evidência pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Em julgamento no dia 22 de junho último, essa corte decidiu que fixará as normas para que a Constituição seja seguida, embora ainda não tenha definido prazo para tanto.

Altamiro Borges

        Em 15 de agosto, às 19 horas, na sede do SEESP, ocorrerá um ato público em defesa da banda larga barata, universalizada e de qualidade. O evento é convocado pela CMS (Coordenação dos Movimentos Sociais), que reúne as principais entidades sindicais e populares do País, como CUT (Central Única dos Trabalhadores), CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil), MST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra), UNE (União Nacional dos Estudantes), entre outras. Ele também servirá para criticar o recente acordo firmado entre o Ministério das Comunicações e as poderosas empresas de telefonia.

        Anunciado no final de junho, este acordo representa um grave retrocesso no PNBL (Plano Nacional de Banda Larga), instituído pelo Governo Lula em maio do ano passado. Ele não dá garantias de acesso à internet de alta velocidade para a maioria do povo brasileiro. Não trata a banda larga como uma questão estratégica para o desenvolvimento econômico do País, para a superação de graves problemas sociais e para a democratização da informação e da cultura.

        Na prática, o acordo indica o recuo do governo diante da violenta pressão das teles. Estas corporações, a maioria multinacionais, faturaram no ano passado R$ 156,2 bilhões no Brasil, prestando um serviço de péssima qualidade. A banda larga no País é uma das mais caras do mundo, e as empresas sequer respeitam os contratos – em média, o usuário só recebe 20% da velocidade prevista. Mesmo assim, ao abdicar do regime público nesse serviço, o governo concedeu um cheque em branco às teles.

        Entre outros pontos negativos do acordo firmado, a Coordenação dos Movimentos Sociais destaca:
1 – Não prevê metas de universalização nem de qualidade. A implantação da banda larga de 1Mbps, ao preço de R$ 35,00, ficará a critério das próprias empresas, sem maior controle do poder público;
2 – A velocidade acordada é de “tartaruga”. Tornará quase impeditivo o acesso a vídeos ou músicas. E mesmo o 1Mbps é somente nominal. As teles foram autorizadas a reduzir a velocidade se o usuário ultrapassar 300Mbytes de download por mês;
3 – O termo de compromisso firmado permite a venda casada entre serviços de telefonia, televisão e internet, o que atenta contra o direito do consumidor e poderá encarecer ainda mais o acesso à banda larga;
4 – Não fixa multa no caso de infrações. As teles poderão burlar o acordo e só serão punidas com metas futuras de investimento;
5 – Não garante o acesso à banda larga na zona rural.

        Em síntese, como afirma a convocatória da CMS, “é um acordo pra inglês ver”. É bastante limitado e estimula a segregação na internet. As pessoas de maior poder aquisitivo continuarão comprando planos mais caros; já a maioria dos trabalhadores ficará com a “carroça”. O ato do dia 15 de agosto visa forçar o governo a retomar o diálogo com os movimentos sociais e recuperar o plano original de universalização de banda larga, compreendida como um direito humano inadiável na atualidade.

Altamiro Borges é jornalista, presidente do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé e autor, entre outros, do livro “A ditadura da mídia”