A Oi S.A. foi condenada a pagar solidariamente com a Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Telenge) indenização de R$ 5 mil a um instalador/reparador de linhas que se sentiu assediado moralmente porque a empresa fixou várias vezes, em mural, os "dez mandamentos da telefonia", com frases como "não terás vida pessoal, familiar ou sentimental" e "não verás teu filho crescer". Condenada na instância regional, a Oi recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, em decisão da Segunda Turma, rejeitou o exame do mérito do recurso de revista.

Segundo o instalador, contratado pela Telenge para prestar serviços à Brasil Telecom S.A. (hoje Oi), um e-mail impresso com os "mandamentos da telefonia" foi afixado no mural do ambiente de trabalho frequentemente durante os dois anos e meio de contrato. Por diversas vezes o documento foi retirado do mural pelos empregados, inclusive ele mesmo, porque se sentiram ofendidos pelo seu conteúdo e com a prática da empresa. No entanto, ela "insistia em manter o e-mail ao alcance dos olhos de seus empregados", afirmou o trabalhador.

Os "mandamentos" prosseguiam com "não terás feriado, fins de semana ou qualquer outro tipo de folga" e "a pressa será teu único amigo e as tuas refeições principais serão os lanches, as pizzas e o china in box". Havia ainda "dormir será considerado período de folga, logo, não dormirás".

Embora a Oi tenha negado a prática, os fatos narrados pelo empregado foram ratificados por testemunhas. A Telenge, por sua vez, alegou que se tratava de "uma piada, uma história, não para ofender os funcionários e, sim, para a empresa ter um clima de descontração e amizade". Sustentou também que circulam na internet textos semelhantes.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) considerou que a divulgação do texto em "rodas de amigos" ou na internet é diferente de se buscar institucionalizar os "mandamentos". Para o TRT, a realização desses atos incutia no empregado "a sensação de que o conteúdo da mensagem era o correto e o esperado".

No recurso ao TST, a Oi alegou que não foram demonstrados os requisitos que caracterizam o dano moral. Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do recurso, houve "evidente afronta à imagem e à dignidade da pessoa humana". Ele frisou que o trabalhador foi submetido a pressão por parte da empresa com a fixação do texto no mural pois, segundo o ministro, era uma forma de "manifestar o comportamento esperado dos seus empregados".

O relator destacou que, para se concluir de maneira diversa da do Regional, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento que é vedado na fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST.

Fonte: Notícias do TST

Uma das maiores tarefas da sociedade brasileira e dos governos é combater a desindustrialização.

A participação da indústria no conjunto da produção nacional é um dos indicadores positivos de crescimento que, junto com o aumento do emprego formal e ganhos reais de salários, transforma-se em desenvolvimento.

A produtividade – de todos os fatores – é a medida do avanço no cumprimento dessa tarefa. A batalha da produtividade é travada pelo setor produtivista da economia contra o setor rentista que, desde o ministro Malan, convive com a desindustrialização e a acalenta, afrontando governos, industriais, trabalhadores e toda a sociedade.

O pacto produtivista, baseado no tripé governo, industriais e trabalhadores, deve ser o eixo central na luta pelo desenvolvimento. No passado recente, em maio de 2011, foram afirmadas estas posições em particular pela FIESP, os sindicatos de metalúrgicos de São Paulo e de São Bernardo e as centrais sindicais. Mas, nacionalmente, existe um grave problema a ser enfrentado para a continuidade da luta.

Refiro-me às posições da CNI (Confederação Nacional da Indústria) com seus famosos 101 pontos e, em especial, ao artigo de seu presidente Robson de Andrade, publicado na Folha de S. Paulo de domingo.

Em vez de afirmar a dificuldade da tarefa e a urgência de um verdadeiro pacto para a produção, transfere a maior parte da responsabilidade ao governo (ao mesmo tempo em que exige menos impostos) e praticamente exclui os trabalhadores porque “propõe modernizar a legislação trabalhista”, o que quer dizer, para todo bom entendedor, menos salários e menos direitos. É o samba do industrial doido, como diria, Stanislaw Ponte Preta.

Embora reivindique crédito fácil e barato, no documento da CNI não aparecem as palavras “juros” e “juros altos”, um esquecimento que pode ser atribuído ao peso do rentismo entre os próprios industriais e à alienação do presidente Robson.

Se a CNI não rever seu posicionamento estratégico, a luta contra a desindustrialização será ainda mais difícil.

* por João Guilherme Vargas Netto, consultor sindical

No dia 3 de abril de 2007, Luiz Marinho, ao passar o cargo de ministro para Carlos Lupi fez um discurso longo e monótono, mas muito denso em que, prestando contas de seu mandato, apresentou um inventário minucioso da situação do ministério do Trabalho e Emprego.

Esse discurso pode ser considerado o marco para se analisar a decadência da instituição, como as réguas graduadas que medem a baixa do nível das águas da Cantareira.

O movimento sindical, exceto em situações de interferências pontuais na escolha do mandatário, jamais se preocupou seriamente com a perda de protagonismo do ministério que já foi, em muitas décadas, um dos mais importantes na administração pública do Brasil.

Chegou a hora de mudar essa escrita e em duas direções: começar a se preocupar seriamente e propor, com urgência, um programa unitário e exequível de medidas tendentes a valorizar o ministério.

O engenheiro Murilo Pinheiro, presidente da CNTU (Confederação Nacional de Trabalhadores Universitários), realizou em São Paulo dois importantes eventos que contaram com a presença de inúmeros ex-ministros e do atual.

Nestas reuniões, prestigiadas por grandes centrais, houve unanimidade pela recuperação do protagonismo do ministério, com um elenco de sugestões que, a médio prazo, a isto favoreçam.

As centrais sindicais que valorizam a unidade de ação precisam estabelecer, com urgência, seu programa mínimo de fortalecimento do ministério.

Com esse programa unitário estabelecido é legítimo que se preocupem com a escolha e indicação do nome do ministro. Mas insisto, além do papel fundamental das centrais no estabelecimento da pauta a ser cumprida é preciso que elas se articulem com as direções e lideranças dos partidos políticos para garantir a escolha e indicação mais compatível com nossa plataforma e com as corelações de forças partidárias.

* por João Guilherme Vargas Netto, consultor sindical

A irrupção da maior crise de dimensão internacional no final de 2008 desde a Grande Depressão de 1929 interrompeu o início do mais longo ciclo de expansão dos investimentos no Brasil após a década de 1970. Em 2009, por exemplo, os investimentos como proporção do Produto Interno Bruto (PIB) foram reduzidos em 9,9%, após o ritmo de crescimento quase três vezes superior à expansão da produção nacional iniciada em 2004. Se diante da grave crise internacional de 2008, o Brasil tivesse optado por repetir o receituário governamental similar ao adotado durante a crise financeira de 1998 (de menor proporção), o comportamento econômico e social nacional teria sido bem diverso daquele que realmente foi constatado em 2009.

Ao invés da situação de relativa estagnação da produção nacional no ano passado (variação negativa de 0,2% em relação a 2008), o Brasil teria passado, provavelmente, por uma profunda recessão econômica, ao redor dos -5%. Isso porque em 1998, o país encontrava-se iludido pela perspectiva da ALCA (Acordo de Livre Comércio das Américas), o que implicava, entre outras coisas, a maior concentração das exportações nacionais nos países ricos. Ou seja, o Brasil seguiria na mesma direção do México que em 2009 registrou mais de 80% do seu comércio externo com os Estados Unidos.

Com a crise de 2008, cujo epicentro se deu nos países ricos, a forte queda nas exportações mexicanas para os Estados Unidos propulsionou ainda maior recessão econômica, próxima de 7% no ano passado. O Brasil, contudo, mudou a sua trajetória externa desde 2003, o que permitiu diversificar parceiros comerciais e reduzir o peso relativo dos países ricos nas exportações, que caiu de mais de 2/3 para menos de 50%, atualmente.

Mesmo com a diminuição das exportações de bens e serviços em 10,3% em 2009 enquanto componente da demanda agregada, observa-se que o seu impacto terminou sendo relativamente mitigado pelo avanço do comércio exterior com nações do âmbito sul-sul. Da mesma forma, nota-se que na crise financeira de 1998, a concepção governamental prevalecente era a de que o Estado se constituía na parte principal dos problemas da época.

Por isso, as opções de política econômica e social entre 1998 e 1999 se concentraram adicionalmente na asfixia do setor público, por meio da contenção de gastos de custeio e investimento, bem como da elevação da carga tributária em relação ao PIB (em 4,5%) como forma de financiar o pagamento adicional dos encargos do endividamento público originados pelo brutal aumento da taxa de juros em 136,8% (de 19% para 45%).

Nessas circunstâncias, as empresas e bancos públicos foram ainda mais estranguladas, com o corte de 16,6 mil funcionários públicos federais, enquanto a política social seguiu contrária a sua ação compensatória sobre os efeitos da crise. O tranco econômico e a amordaça do Estado resultaram em elevação do desemprego e da taxa de pobreza, que passou de 49,7%, em 1998, para 53,5% dos brasileiros (aumento de 7,6%).

Na grave crise internacional de 2008, a concepção governamental predominante foi outra. Ou seja, o Estado seria parte fundamental da solução dos problemas. Em função disso, os procedimentos adotados foram completamente diferentes dos perseguidos há 10 anos.

Coube ao Estado atuar estratégica e ativamente na adoção de medidas que permitissem reduzir a carga tributária em 1,6% (de 34,8% do PIB, em 2008, para 34,3%, em 2009), sem contração das despesas públicas fundamentais diante da diminuição dos gastos financeiros possibilitada pela prévia queda na taxa de juros em 36,4% (de 13,7%, em 2008, para 8,75%, em 2009).

Ademais, coube o imediato reforço das empresas e bancos públicos, com a garantia de recursos adicionais para ampliação do orçamento do BNDES, bem como do reposicionamento da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil que atuaram de forma anticíclica diante do encolhimento do crédito nos bancos privados. Com isso, o conjunto das operações de crédito do sistema financeiro nacional não foi reduzido em relação ao PIB, conforme a queda de 4,3% verificada em 1999 (de 28,1% do PIB, em 1998, para 26,8%, em 1999).

Também as empresas públicas como Eletrobras e Petrobras deram sequência ao planejamento de maior prazo reavivado pelo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) que desde 2007 focou na ampliação dos investimentos, sobretudo, em energia e infraestrutura nacional e, mais recentemente, em habitação popular.

Para além do importante papel das decisões governamentais inovadoras na economia, convém destacar a ousadia nas políticas de renda adotas na última crise internacional. De um lado, a elevação do valor real do salário mínimo em 5,8% no ano de 2009, contra apenas 0,7% em 1999. Por consequência, o impacto favorável para os beneficiários das políticas sociais (aposentados e pensionistas da Previdência Social), bem como para os brasileiros que tiveram ampliados o valor do benefício e a quantidade de atendidos pelo programa Bolsa Família e pelos receptores do Seguro Desemprego ao longo de 2009.

Por força disso, as famílias agregaram, em média, 2,8 mil reais em 2009 (acréscimo no consumo das famílias em 160 bilhões de reais). Idêntico procedimento anticíclico não se verificou por parte do governo há dez anos. De outro lado, percebe-se que a orientação governamental em defesa da produção doméstica correspondeu ao maior estímulo à geração de empregos formais (saldo líquido de quase um milhão de novas vagas em 2009, contra redução de 190 mil postos de trabalho em 1999), bem como a contenção mais rápida do próprio desemprego.

Diante disso, o Brasil entrou mais tarde e desvencilhou-se mais cedo da contaminação da crise internacional. A pobreza encolheu, uma vez que mais de 500 mil brasileiros abandonaram essa situação nas regiões metropolitanas, enquanto a desigualdade de renda do trabalho caiu 0,4%. Até a inflação não subiu, mesmo com a desvalorização cambial ocorrida em função da crise, pois terminou regredindo de 5,9%, em 2008, para 4,3%, em 2009. Na época da crise financeira de 1998 e 1999, a taxa de inflação subiu de 1,7% para 8,9%.

Sem a crise de 2008, o Brasil possivelmente não precisaria ter tomado medidas ousadas, que terminaram por solapar a lógica do tratamento da recessão econômica por meio das receitas neoliberais. É por isso que 2009 se tornou o ano da virada que consolida outro caminho de desenvolvimento que não seja a reprodução do passado.

* por Marcio Pochmann, professor do Instituto de Economia e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Artigo publicado no site da Rede Brasil Atual

O Conselho Municipal de Habitação (CMH), após um período de debates, aprovou recentemente os critérios que o município deve adotar para organizar o atendimento habitacional no programa Minha Casa Minha Vida. Esses critérios são aplicáveis aos empreendimentos de “demanda aberta”, ou seja, construídos para serem ocupados por famílias cadastradas na prefeitura e não vinculados a nenhuma entidade ou a obras específicas de urbanização de assentamentos precários.

Segundo os critérios nacionais, devem ser priorizadas famílias (1) chefiadas por mulheres, (2) com pessoas com deficiência ou (3) que vivem em situação de risco, considerando sujeição a desmoronamentos e enchentes, ou que tenham sido desabrigadas. No nível local, o município deve adotar cotas de 3% de unidades para idosos e outros 3% para pessoas com deficiência e, nas restantes (94%), pode atender em metade das unidades habitacionais dos empreendimentos (47%) famílias removidas por obras de infraestrutura para solução de situações de risco. Somente na outra metade (47%) aplicam-se os critérios de hierarquização e priorização.

Em São Paulo a “pontuação” das famílias se dará segundo condições de (4) vulnerabilidade socioeconômica, (5) precariedade habitacional e (6) territorialidade, de modo que será possível somar até 6 “pontos”, atendendo aos 3 critérios nacionais e aos 3 adicionais. Esses procedimentos tendem a dar objetividade nos processos de seleção, mas ao mesmo tempo mobilizam, nos critérios adicionais particularmente, três dimensões da vida urbana que suscitam amplas reflexões: O que é ser (mais) vulnerável, morar (mais) precariamente ou ter relações territoriais (mais efetivas) com os locais de implantação dos empreendimentos?

A “vulnerabilidade socioeconômica” é um conceito que vem sendo utilizado por institutos de pesquisa para ampliar a noção de “pobreza urbana” para além da renda. A Fundação Seade, baseada em dados dos Censos do IBGE, classifica e distribui territorialmente a população em grupos que vão de “baixíssima vulnerabilidade” a “vulnerabilidade muito alta”, considerando não apenas renda, mas também escolaridade e ciclos de vida familiar. Em termos muito gerais: uma família com muitas crianças, chefiada por mulher com baixa escolaridade terá mais dificuldade em escapar por sua própria conta da sua condição de “pobreza” do que outra, menos numerosa, mais escolarizada. Na hierarquização para acesso à moradia do MCMV no município de São Paulo, a condição de vulnerabilidade tem sido encarada de maneira bastante ampla, incluindo (1) famílias numerosas e com muitos dependentes (crianças e idosos); (2) famílias cujos titulares sejam idosos; ou (3) com mulheres, lésbicas, gays, bissexuais em situação de violência doméstica; (4) com travestis ou transexuais; (5) autodeclarados negros ou índios; (6) oriundos de situação de rua; ou que, ainda, (7) tenham em sua composição crianças e adolescentes em situação de abrigamento. Bastaria se enquadrar em uma dessas 7 situações, sem qualquer hierarquia interna ao critério, para a família “pontuar”.

A “precariedade habitacional” também pertence a uma discussão que passa por aspectos quantitativos e qualitativos. Podem-se mobilizar as categorias de “déficit” medidas pelo Censo: domicílios precários, alugados e excessivamente adensados, coabitados por mais de uma família ou que gerem ônus excessivo com aluguel. Pode-se ainda tratar da “inadequação habitacional”, também quantificada pelo Censo: domicílios sem banheiro, próprios e excessivamente adensados, ou carentes em infraestrutura. Mas, usualmente, pela falta de quantificação generalizada, excluem-se os casos de precariedade na habitabilidade (casas com trincas, mofo, sem ventilação ou iluminação, sem acabamentos). Nos critérios adotados pelo CMH, a precariedade habitacional foi definida pelo ônus com aluguel ou pela ausência de unidade sanitária, sendo que, particularmente nesta última dimensão, incluem-se moradores de cortiços.

Em relação à “territorialidade”, o princípio geral é que os empreendimentos sejam ocupados por famílias que já estabelecem de algum modo uma relação com a região, já se constituem como demandas dos equipamentos públicos, já mantêm laços de vizinhança, pertencimento. Esses laços podem se dar a partir dos locais de moradia ou de trabalho, numa esperança de que os empreendimentos produzidos em áreas centrais, bem localizadas, possam atrair populações que atualmente residem em áreas periféricas, invertendo o histórico de deslocamento dos mais pobres para regiões mais distantes das benesses urbanas. Para a Prefeitura de São Paulo, a unidade mínima de territorialidade é o distrito e morar ou trabalhar no distrito passa a ser condição de priorização de atendimento.

A soma desses critérios — os nacionais (risco, famílias chefiadas por mulheres ou com a presença de pessoas com deficiência) e os locais (vulnerabilidade, precariedade habitacional ou territorialidade) — garantiria uma lista de prioridades de atendimento para cada empreendimento, sendo que naquela metade (47%) de unidades distribuídas segundo os critérios, 75% das famílias beneficiárias deverão atender entre 6 e 5 critérios e as 25% restantes podem se enquadrar em até 4 critérios. São medidas que visam tornar mais justa essa distribuição — que é por si insuficiente e em nada diversificada para dar conta do enorme leque de necessidades habitacionais.

Apesar de todo o esforço e debate, ainda estão na ordem do dia os atendimentos mais emergenciais, que deem abrigo imediato a mulheres e pessoas LGBTT em situação de risco de morte, muitas vezes ameaçadas por familiares ou pessoas próximas. Essas pessoas não podem esperar que as obras dos empreendimentos fiquem prontas e, se a assistência social, neste caso, é intimamente relacionada à assistência habitacional, o atendimento não passa exatamente pela transferência de propriedade.

Da mesma forma, o enfrentamento da precariedade habitacional não precisa corresponder a uma casa nova, muito menos própria. Domicílios precários podem ser melhorados, podem ser reformados, recuperados, ampliados, acabados… sem gerar demanda por nova habitação. Em relação à localização, vale lembrar que se trata de uma característica própria (e externa) dos imóveis urbanos que foi construída socialmente e não se repete! Decorre de um conjunto de fatores, de investimentos públicos e privados, de usos e costumes de cada território, em cada momento histórico. Os limites usualmente abstratos de “distrito” ou “raios de influência” de cada empreendimento são pouco representativos das realidades urbanas. Se distrito ou raio de influência são cortados por uma grande avenida, linhas férreas, ou por um rio, são potencialmente demarcados espaços muito diversos, segregados, com localizações e acessos diferenciados a equipamentos e serviços.

Não haverá critério suficiente para compensar a negação do direito à moradia digna e, ademais, o acesso individualizado à unidade nova, com propriedade privada, é absolutamente insuficiente para contemplar um universo de necessidades habitacionais. Se o MCMV é hegemônico e tem submetido os governos locais a tarefas secundárias, cabe aos municípios retomar o papel central que tiveram durante os anos de ausência de programas e financiamentos federais e criar as alternativas de programas e financiamentos necessários ao enfrentamento desse complexo problema urbano.

* por Caio Santo Amore, arquiteto e urbanista da Peabiru, doutor pela FAUUSP, membro do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo. Artigo publicado no site ObservaSP

Em 16 de outubro último, o presidente da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Murilo Pinheiro, enviou carta ao diretor geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Donizete Rufino, expondo a preocupação com relação à transferência de ativos de iluminação pública (IP) das empresas distribuidoras aos municípios, conforme a Resolução Normativa nº 414, de setembro de 2010. “Entendemos que a não entrega do Termo de Responsabilidade e dos dados sobre o sistema caracterizam a responsabilidade da distribuidora pela não transferência de ativos”, alertou, propondo que seja estabelecido, pela agência reguladora, um novo prazo para que a transferência seja efetivada, contado a partir da data que a distribuidora adimplir com suas obrigações. O dirigente esclareceu: “Não se trata de prorrogação genérica de prazo, mas sim, de avaliação, caso a caso, das solicitações realizadas pelos municípios e que deixaram de ser atendidas pela empresa.” Leia a carta aqui.

A partir de 1º de janeiro de 2015, a operação e manutenção do sistema de iluminação pública será de responsabilidade dos 1.809 municípios que ainda contam com a distribuidora local para a prestação desses serviços. Segundo a Aneel, é importante destacar que antes de transferir os ativos de IP aos municípios, as distribuidoras de energia elétrica devem verificar e corrigir possíveis falhas e substituir os equipamentos danificados, para que o sistema seja entregue em perfeito estado de funcionamento. E avisa que eventuais conflitos podem ser dirimidos por meio do caminho do entendimento, pelas seguintes instâncias: ouvidoria da distribuidora; ouvidoria da agência estadual conveniada à Aneel, quando houver; e ouvidoria da própria agência reguladora.

Imprensa SEESP
Com informação da Aneel

A quarta edição do Fórum Mundial de Mídia Livre (FMML) ocorrerá em março de 2015, na Tunísia, em estreita conexão com o Fórum Social Mundial, programado para 24 a 28 daquele mês, e terá como contribuição aproximar organizações e movimentos sociais dos temas e práticas da comunicação independente. A contribuição brasileira ao FMML é aguardada, tem sido presente e precisa ser construída para a edição 2015.

Estão na pauta muitos dos temas que preocupam as sociedades de todo o mundo: a essencialidade do acesso aos meios e aos códigos, a liberdade e diversidade de expressão, a regulação do setor, os princípios para uma internet neutra, a violência contra jornalistas e comunicadores(as), a censura aos assuntos que contrariam poderes e religiões, o uso da mídia para criminalização das lutas, protestos, vozes dissidentes e movimentos sociais. São assuntos que, de tanto se repetirem em diferentes debates e lugares, passaram a figurar na proposta de uma carta mundial da mídia livre, hoje em construção.

O FMML nasceu em 2009 aproximando duas construções do movimento de comunicação. Uma delas vinha dos projetos compartilhados do FSM, em que as mídias alternativas e desenvolvedores de tecnologias livres se reuniam para empreender ações midiáticas coletivas, como um modo de resistência à cobertura das mídias de mercado. Era também um modo de promover novas ideias e conceitos para a comunicação. A prática coletiva se transformou em ambiente de articulações e levou à proposta de um seminário internacional. O outro processo desencadeador foi o FML, o Fórum de Mídia Livre brasileiro, que, após um bem sucedido evento nacional no Rio de Janeiro, em 2008, encaminhou-se para uma etapa mundial. Sua agenda ia de políticas públicas de apoio às mídias livres às articulações com mídias e redes parceiras em outros países.

Somados, esses movimentos consolidaram o 1º FMML, que aconteceu um dia antes do Fórum Social Mundial, em janeiro de 2009, em Belém, no Pará. E inspiraram parceiros na África, Europa, América Latina e do Norte a se reunirem para um seminário em Dacar, Senegal, em 2011, que desencadearia o processo permanente do FMML: uma segunda edição durante o Rio+20, em 2012, a terceira na Tunísia, em 2013, além de alguns eventos nacionais e regionais.

A IV edição, novamente em Tunísia, será realizada na sequência de quatro seminários internacionais para o debate da Carta Mundial de Mídia Livre, realizados em 2014: dois em Porto Alegre (janeiro) e Tunis (junho). Outros dois serão realizados em Paris e Marrakesh, em novembro. O próximo FMML terá, portanto, um sólido aporte sobre o que são hoje as lutas comuns pela mídia livre. Somado a isso, o seminário de Paris lançará uma ferramenta de consulta interativa sobre os conteúdos da Carta Mundial de Mídia Livre, utilizando o sistema noosfero, já experimentado durante a Net Mundial, pelo sistema de consulta do ArenaNet, com o Participa.BR. e que está sendo adaptado à carta por desenvolvedores no Brasil.

De diversas maneiras, a contribuição brasileira ao processo do FMML vem do engajamento de seus e suas ativistas aos diferentes movimentos pela comunicação no país, reafirmando propostas de regulação, de apoio às tecnologias livres, de respeito à imagem da mulher na mídia, de fortalecimento das mídias públicas, de fomento às mídias livres de modo geral. O que constrói as diferentes frentes e movimentos são os diálogos e as convergências em lutas que vão se tornando comuns. O IV FMML é mais uma de suas expressões.

Na caminhada para Tunis
Um diálogo que desafia o movimento de comunicação é aquele que deve se dar com o restante da sociedade, por meio das demais frentes de luta social. Sem que a população perceba que a mídia é um meio e não um grande irmão, será difícil desmontar monopólios e enfrentar resistências – que a própria mídia promove – contra a democratização do setor.

Este debate foi proposto aos movimentos e organizações sociais que se mobilizarão, nos próximos meses, para levar suas agendas de lutas locais e globais ao FSM 2015, que ocorrerá em Tunis, entre 24 e 28 de março, começando um ou dois dias depois do início do FMML. A relação entre a comunicação e as lutas sociais está entre os temas propostos para um seminário mais amplo sobre o FSM em São Paulo, no auditório do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo, dias 7 e 8 de novembro. O encontro tratará da participação brasileira nas atividades de Tunis e dos rumos do FSM, tanto mundial quanto no Brasil.

A última reunião sobre a mobilização para a Tunísia reconheceu que o FSM passou de um período de intensa conexão com as transformações da América Latina para um maior envolvimento com as grandes mobilizações no Norte da África. E existe todo um processo de mudança nas relações de poder e nas dinâmicas sociais que tem levado o FSM a um grande debate sobre o seu papel e o seu futuro. O que os movimentos sociais brasileiros querem do FSM é também um tema na ordem do dia.

Além da luta por outra comunicação, entre os temas sugeridos para o debate estão a onda de repressão aos protestos e criminalização dos movimentos sociais, não apenas no Brasil, e também o papel do FSM como veículo de solidariedade internacional. O caso do massacre à Faixa de Gaza, minimizado ou noticiado como conflito entre dois lados, em grande parte da mídia, é exemplo da importância da mobilização mundial, e da promoção de uma mídia livre.

Embora sejam dois processos distintos, o FMML tem construído seu caminho em conjunto com o FSM e deve contribuir para organizar o debate sobre a comunicação e as lutas sociais no seminário de São Paulo. Esta poderá ser uma mesa temática, com intervenções a serem definidas. Por outro lado, o FMML precisará debater também a sua IV edição, ou seja, uma reunião específica sobre o seu processo, e que também está sendo proposta como parte da agenda do seminário.

Por ser em São Paulo, mas referir-se a um processo brasileiro, é importante que o seminário do FSM, além da transmissão online, tenha oportunidades de participação à distância. Por isso, é possível que a reunião sobre o FMML tenha conexão com participantes de outros estados (existe a proposta de uma conexão com o curso do NPC, no final do dia 7).

O programa do seminário do FSM ainda será construído pelas organizações participantes, mas os diálogos internos ao movimento de comunicação e suas frentes de luta, sobre os dois momentos a cargo da mídia livre – a reunião preparatória do FMML e o debate sobre o FSM e a luta pela comunicação precisam ser feitos já.

Agenda
Seminário do FSM – 7 e 8 de novembro de 2014
Horários:
Dia 7, das 14h às 22h
Dia 8, das 09h às 18h
Tema geral: O processo FSM e a mobilização para Tunis 2015
Agendas da Comunicação:
Reunião pré- FMML
Mesa sobre O FSM e as Lutas da Comunicação
Local: Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo (Rua Genebra, 25, Bela Vista, SP)

* por Rita Freire, jornalista e da Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada. Artigo publicado, originalmente, no boletim do Núcleo Piratininga de Comunicação (NPC)

O Festival Entretodos exibe em 57 pontos da Capital paulista curtas-metragens que falam sobre direitos humanos. São 29 filmes, incluindo ficção, documentário e animação, que poderão ser vistos entre os dias 3 e 7 de novembro. Além das produções brasileiras, a sétima edição da mostra traz obras de dez países: Irã, Sérvia, Chile, China, Índia, França, Espanha, Alemanha, Estados Unidos e Itália.

A seleção foi feita a partir do tema Cidadania Cultural e organizada em cinco blocos. O primeiro deles é o Vozes Urbanas. “Basicamente, a questão da cidade. A cidade está sempre muito presente. As pessoas fazem filmes sobre a sua cidade, cidades fictícias. As relações com as corporações. A sociedade de consumo. É um pouco o adoecimento da sociedade, pela violência, o desrespeito às regras de convívio”, explica o curador da mostra, Jorge Grinspum, sobre o eixo temático que também foi matéria da maior parte dos 400 curtas enviados para participar da seleção.

Entre os filmes que abordam esse assunto está Jairboris, dirigido por Lincoln Péricles. “Uma pseudoficção. Um filme bastante vanguardista, inusitado”, diz Jorge, sem querer dar mais detalhes sobre a obra centrada em Boris. O personagem “já fez de tudo na vida. É, inclusive, o melhor ator do mundo”, segundo a sinopse do curta.

Na Lata é outro eixo da mostra, que traz “questões relacionadas a posturas mais radicais. Pessoas que resolvem polemizar de uma certa forma, criar um conflito. Discussões em relação a posições que as pessoas resolvem assumir e lutar”. Nessa parte está o documentário Black Bloc – Uma História de Amor e Violência, sobre os grupos que praticam depredações em manifestações.

Voz de Deus é destaque no bloco Possibilidades. Segundo o curador, o curta “causa certo estranhamento porque é falado em uma língua que não existe. Apesar disso, você consegue ficar bastante amarrado ao filme por causa da qualidade da narrativa, da linguagem”. Nesse eixo estão filmes que falam sobre as diferentes formas de se posicionar na sociedade.

Fonte: Agência Brasil/Entretodos7

O trabalho da mulher no Brasil será apresentado em um único dia, 7 de novembro, durante o II Seminário de Sociologia da Fundacentro: Condições de trabalho das mulheres no Brasil, das 8h30 às 17h.

Em sua segunda edição, o evento irá apresentar o trabalho das cuidadoras, das manicures e das engenheiras e a luta das mulheres pelo reconhecimento do trabalho no campo e na cidade, com o objetivo de ampliar o conhecimento sobre a realidade social do trabalhador e da trabalhadora, suas condições de vida e trabalho e ainda, aprimorar o método sociológico para análise das atividades de trabalho e a relação da sociologia com a área de segurança e saúde no trabalho (SST).

Sob coordenação técnica da analista Milda Jodelis, da Fundacentro/SP, as palestras terão a apresentação das pesquisadoras Daniela Sanches Tavares, Juliana Andrade Oliveira, Myrian Matsuo, Tereza Luiza Ferreira e Maria do Rosario Sampaio, todas das áreas técnicas da fundação, além da participação de convidados da Fundação Carlos Chagas e Universidade Federal de Santa Maria.

A presidenta da Fundacentro, Maria Amélia Reis, apresentará o tema “Mulheres no trabalho artesanal em comunidades tradicionais”. O seminário acontece no auditório da Fundacentro, na Capital paulista. Para participar, solicitamos a colaboração de um pacote de fralda infantil descartável, nos tamanhos P, M ou G, as quais serão doadas para o Lar Abrigo Saint Germain. São 100 vagas e as inscrições estão abertas.

Fonte: Assessoria da Fundacentro

O escritor Vito Giannotti, coordenador do Núcleo Piratininga de Comunicação (NPC), está lançando mais um livro sobre a importância da comunicação dos trabalhadores para a transformação da sociedade. Esse tema tem pautado sua atuação e de todo o NPC nos últimos 20 anos, com a promoção de cursos, palestras e seminários pelo Brasil inteiro. A obra apresenta reflexões sobre diversos conceitos, como o de hegemonia, pensado por Marx, Lenin e Gramsci. Também nega veementemente o mito da neutralidade dos meios de comunicação e explica porque considera a mídia o verdadeiro partido da burguesia.

Além de apresentar uma sólida base teórica, “Comunicação dos trabalhadores e hegemonia” oferece dicas práticas aos sindicatos e movimentos populares que desejam construir e aprimorar seus veículos de informação. Aborda, portanto, os meios impressos, rádios, TVs e internet, pensando em como aperfeiçoar desde a pauta até a linguagem e a diagramação, para que esses veículos sejam atrativos e compreendidos pela maioria da classe trabalhadora.

O jornalista e professor Dênis de Moraes (UFF) assina a orelha do livro, que também conta com comentários dos jornalistas Laurindo Leal Filho, Beto Almeida e Hamilton Octavio de Souza. A jornalista e professora de história Claudia Santiago, também coordenadora do NPC, explica na apresentação da obra: “Giannotti acredita que as ideias dominantes na sociedade são as ideias da classe dominante. E estas são transmitidas para toda a sociedade pelos ‘meios de comunicação dos patrões’, como enfatiza em seus inúmeros artigos e palestras. Ele não acredita que sindicatos e movimentos sociais devam implorar ou pagar por pequenos espaços nos jornais da burguesia que, na visão de Vito, defendem única e exclusivamente os interesses da classe patronal. Defende que estes devem ter seus próprios instrumentos de comunicação – jornais, rádios, TVs, redes sociais”.   

O livro é voltado para professores de comunicação, estudantes, sindicalistas, militantes sociais e todos aqueles interessados em entender a importância dos meios de comunicação na formação das ideias e na prática social. Está sendo publicado pela Fundação Perseu Abramo, em parceria com o NPC. Custa R$ 30,00 e está à venda na Livraria Antonio Gramsci, que fica na Rua Alcindo Guanabara, 17, térreo, Cinelândia (fundos do prédio). Interessados em adquirir podem também solicitar pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Outras informações pelos telefones (21) 2220-4895 e 2220-4623.

Sobre o NPC
O NPC é constituído por um grupo de comunicadores, jornalistas, professores universitários, artistas gráficos, ilustradores e fotógrafos que trabalham com o objetivo de melhorar a comunicação, tanto de movimentos comunitários ou populares, quanto de sindicatos e outros coletivos. Ele tem realizado esta tarefa de forma ininterrupta há 20 anos, com a realização de cursos, palestras e seminários e produção de materiais de formação e informação. O grupo acredita que os trabalhadores e os setores populares precisam aperfeiçoar-se constantemente em sua comunicação para alcançar seu objetivo de construção de uma nova sociedade. 

Imprensa SEESP
Com informação de Sheila Jacob/Assessoria do NPC