A Grécia vai dizer aos seus credores que não pode cumprir as reformas trabalhistas exigidas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) como uma condição ao seu apoio ao terceiro resgate do país, disse à Reuters o ministro do Trabalho, George Katrougalos, em uma entrevista na quarta-feira (14/09).

O governo da Grécia considera a demanda do FMI como uma proibição ao direito dos trabalhadores para negociarem salários e condições em uma base coletiva. O desacordo com o FMI sobre a questão poderia comprometer o seu financiamento do resgate de € 86 bilhões e poderia minar a confiança global no acordo.

Katrougalos, falando algumas horas antes de se reunir com os chefes de uma missão da União Europeia (UE) e do FMI sobre o progresso de resgate da Grécia, disse que Atenas vai lutar para preservar a negociação coletiva e descreveu o FMI como "um jogador extremo".

"Nós queremos restabelecer a negociação coletiva porque ela é o cerne do modelo social europeu", disse Katrougalos. Sob resgates anteriores, a negociação coletiva foi enfraquecida.

Tanto a UE como o FMI dizem que uma força de trabalho inflexível tem colaborado para tornar a Grécia não competitiva, contribuindo para o seu mal-estar econômico, e fontes próximas aos credores dizem que o FMI é especialmente contra a qualquer tentativa do governo grego restaurar o antigo sistema de negociação coletiva.

Comunicação SEESP
Do site do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) com informações do G1

O senador Paulo Paim (PT-RS), no dia 14 último, em seu discurso no Plenário da Casa, comunicou a criação da Frente Ampla Brasil, um movimento de união de diversas associações, sindicatos e entidades da sociedade, que tem como objetivo lutar pela preservação de direitos trabalhistas e conquistas sociais.

O parlamentar ressaltou que a Frente nasce e cresce de forma espontânea, como uma reação a diversas medidas já anunciadas ou ainda negociadas na gestão do presidente Michel Temer. Esses setores, segundo Paim, estão muito preocupados com os rumos que têm tomado as medidas relacionadas às reformas trabalhista, previdenciária e de diminuição do papel do Estado. "Também fazem parte movimentos ligados a minorias, aos estudantes, às universidades, à área cultural e personalidades em geral. É um movimento som dono e sem estatuto, na defesa da democracia e por nenhum direito a menos", enfatizou.

Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações da Agência Senado

Nesta sexta-feira (16/09), no último dia da 22ª Semana de Tecnologia Metroferroviária, iniciada no dia 13 último e realizada no Centro de Convenções Frei Caneca, na Capital paulista, o diretor geral do Instituto Superior de Inovação e Tecnologia (Isitec), Saulo Krichanã Rodrigues, participa da mesa “Participação privada – como viabilizá-la?”, que vai fazer uma avaliação técnica sobre os fatos e tendências das atuais PPP metroferroviárias; O empreendimento Linha 6-Laranja do metrô paulistano. Proposta de concessão da Linha 5-Lilás do Metrô-SP.

Junto com Krichanã estarão José Roberto Generoso, secretário Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana; Thais Rey Grandizoli, assessora da Secretaria de Governo do Estado de SP e Ailton Brasiliense Pires, presidente da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP).

Os trabalhos prosseguem com outros especialistas que tratarão das “Fontes de recursos para implantação e operação dos sistemas metroferroviários”. Esse painel trará exemplos internacionais e abordará a evolução das estações metroferroviárias, hoje transformadas em polos de atração e desenvolvimento.

No painel “Recolocar o Brasil nos trilhos”, a partir das 14h, em discussão o quadro da crise nacional, quais são as perspectivas para o setor de transporte sobre trilhos; a necessidade de remoção dos entraves para implantação de empreendimentos metroferroviários e atualidade e possibilidade de benefícios fiscais em projetos do modal.

A programação e os palestrantes você pode conferir aqui.

Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP

Recessão pesada e longa; retomada de crescimento demorada; colchão social dos trabalhadores esgarçado; manobras políticas. Diante desses elementos de fundo no quadro político-social, a única alternativa para o movimento sindical dos engenheiros é a Engenharia Unida. Esse é o diagnóstico dado pelo consultor sindical João Guilherme Vargas Netto, durante a reunião de diretoria da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), na terça-feira (14/9), na sede do Sindicato dos Engenheiros no Estado de Goiás (Senge-GO).

De acordo com ele, a recessão por que passa o Brasil não tem data para terminar. Contrariando a ideia de ciclos breves de recessão econômica, a economia mundial vive uma desaceleração prolongada e a brasileira segue no mesmo ritmo. “As condições estruturais hoje são de tal maneira que as melhoras serão lentas não só em relação a nossa economia com o mundo, como no mercado interno”, explica.

Outras dificuldades apontadas por ele, para os profissionais, é o atual cenário em que empresas vinculadas à engenharia estão acossadas pela recessão, pela corrupção e pelo combate à corrupção. Vargas Netto enumera os diversos fatores causadores do prolongamento da crise: os indicadores dos setores produtivos (indústria, agricultura e serviços) demonstram grande capacidade ociosa, ausência de investimento e queda continuada da renda dos trabalhadores.

No ultimo semestre, 40% das negociações produziram reajustes salariais inferiores à inflação do período e a maioria das decisões nos tribunais  garantiram reposições parceladas. Ou seja, a massa salarial tem uma tendência a cair. “Isso reforça a tese de uma recessão que se prolonga, embora os jornais anunciem uma retomada iminente. Mas, é muito mais um jogo de política ou de confiança do que uma análise do fato material, real. A pergunta que temos feito é: ‘por que nesse quadro prolongado de decrescimento, de recessão, não há crise social?’”

Para o consultor sindical, a explicação é o acúmulo financeiro, dos últimos anos, com conjuntura favorável de ganhos reais com aumento do salário mínimo e do emprego. Com isso, o conjunto da sociedade acumulou uma reserva que ele chama de ‘colchão social de proteção’, que também inclui legislação trabalhista favorável, com diminuição da informalidade e garantia de seguro desemprego, por exemplo, além de aumento no volume das poupanças. “No último ano, com todos os elementos graves da recessão e da crise política, o colchão social foi usado para mitigar ou fazer desaparecer a crise social”, avaliou. No entanto, como há prazo de validade para essa reserva, já que o dinheiro vai sendo gasto, a tendência é que a situação se agrave.

Unidade do movimento sindical
Na avaliação de Vargas Netto, nos últimos oito meses, a unidade do movimento sindical brasileiro, que tinha atravessado uma década sendo construída, foi fortemente desafiada diante da crise politica. No entanto, observa ele, apesar de haver divergências entre as entidades sobre os rumos políticos que o País deveria seguir,  o primordial é garantir os direitos já conquistados pela classe trabalhadora. “Ao invés de estimular os elementos politicamente artificiais, de divisão, houve bom senso para, apesar das diferenças, unificar em torno de plataforma”, afirmou. Exemplos disso para ele são ações como a inédita reunião entre 18 representantes dos metalúrgicos, de todos os espectros do setor, que coincidiu com as declarações do ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira, de cogitar o aumento da jornada de trabalho para 12 horas diárias. Do encontro da categoria saiu a decisão de paralisação na quinta-feira (29/9), para defender os direitos trabalhistas, previdenciários e contra o enxugamento do Estado.

Efeito manada
Por outro lado, vê-se o chamado efeito manada na Câmara, que mobilizou recentemente 450 votos favoráveis à cassação do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), influenciados pela opinião pública, mas também articulados pelo atual presidente da Casa, Rodrigo Maia. “Não teremos facilidade na Câmara diante do rigor ideológico do presidente da Câmara”, avalia. E completa: “Se não enfrentarmos a opinião no sentido de construir uma visão favorável aos trabalhadores, se formos basicamente a luta, numa perspectiva de movimento sindical contra governo, independente de opinião, teremos uma derrota que só vamos entender quando a cortina do palco baixar."

Para reverter esse quadro, no qual ele inclui violações de direitos democráticos, como a livre manifestação do pensamento, Vargas Netto enfatiza que o movimento sindical precisa manter a unidade de ação na defesa intransigente das bandeiras e atenção em Brasília para eventuais manobras. Já em relação à categoria, ele faz um alerta: “O mundo das empresas de engenharia está acossado. Prestem atenção no que está por trás das 12 horas de jornada diária proposta. O ministro [do Trabalho] tem uma proposta arraigada que é o salário-hora. Pensem num conceito salário-hora e pensem para onde vai a profissão se isso for aprovado. E a lei do piso salarial profissional, como ficará?."

Deborah Moreira
Comunicação FNE

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), por meio do Sistema de Acompanhamento de Salários (SAS), apresentou, no boletim "Estudos e Pesquisas", de setembro último, o balanço das negociações dos reajustes salariais do primeiro semestre de 2016. No estudo, foram analisados os reajustes de 304 unidades de negociação dos setores da Indústria, do Comércio e dos Serviços em todo o território nacional.

Em linhas gerais, os dados confirmam o momento adverso pelo qual passam as negociações coletivas brasileiras. Pouco menos de um quarto dos reajustes – cerca de 24% – resultaram em aumentos reais aos salários, 37% tiveram reajustes em valor igual à inflação e 39%, reajustes abaixo,
tomando por referência a variação do INPC-IBGE em cada data-base.

Em função deste quadro, a variação real média dos reajustes no primeiro semestre foi negativa: 0,50% abaixo da inflação. Trata-se do pior desempenho das negociações por reajustes salariais de primeiro semestre desde 2003.

No primeiro semestre de 2016, apenas 24% das unidades de negociação analisadas pelo Dieese conquistaram ganhos reais aos salários, segundo comparação com da inflação medida pela variação INPC-IBGE. Os ganhos foram, em sua maioria, de até 0,5%. Em 37% das negociações foram observados reajustes iguais à inflação; e as que registraram reajustes abaixo da inflação, representaram aproximadamente 39% do total, sendo que 11% resultaram em perdas de até 0,5% e 29%, em perdas de até 2%.

Em todo o primeiro semestre, o mês de janeiro é o que apresenta o maior percentual de negociações com reajustes abaixo do INPC-IBGE: 48%. 

Nos dois meses seguintes, observou-se uma queda na proporção de reajustes inferiores à inflação e um aumento significativo na proporção dos reajustes em valor igual. Quanto aos aumentos reais, constatados em apenas 22% das negociações de janeiro, tiveram a ocorrência reduzida para
20% em fevereiro e depois para 16% em março.

No entanto, a partir de abril, aumenta a proporção de reajustes com ganhos reais, atingindo o percentual de 39% em junho, em que pese o pequeno número de negociações computadas nessa data-base.

Na Indústria, cerca de 21% dos reajustes analisados resultaram em ganhos reais aos salários, 33% ficaram abaixo da inflação e 46% tiveram valores iguais à variação do INPC-IBGE. 

No Comércio, o percentual de negociação com reajuste igual à inflação foi menor: 36%. Negociações com aumento real representaram 26% do painel do setor e negociações com perdas reais, quase 39%.

Dos três setores, os Serviços apresentaram a maior proporção de reajustes acima e abaixo do INPC-BGE, 27% e 44%, respectivamente. Por conseguinte, foram os que apresentaram a menor proporção de reajustes em valor igual à inflação.

* Confira o estudo na íntegra clicando aqui.

Comunicação SEESP

Com uma programação rica e diversificada, a Escola de Engenharia de Piracicaba realiza, desde a última segunda-feira (12/09) até o dia 18 próximo, a oitava edição da Semana de Engenharia Mecânica, Mecatrônica, Produção e Tecnologia em Fabricação Mecânica (Engetec), com palestras com renomados profissionais, visitas técnicas, mesas-redondas e minicursos e outras atividades, como, de forma inédita, atividades vinculadas à Copa Sae Brasil/etapa sudeste que acontecerá dentro de uma instituição de ensino nos dias 16, 17 e 18.

Na programação acadêmica, temas relacionados à Indústria 4.0, Desenvolvimento de Produtos Automotivos/Tecnologias Ativas e Passivas, Aplicações da Fibra de Vidro Atendendo as Novas Regulamentações, A Evolução da Carreira do Engenheiro, Aplicação de Lean Manufacturing na Indústria de Máquinas Agrícolas, Áreas de Atuação do Engenheiro na Indústria Automotiva, Aplicação da Fibra Ótica no Sistema de Informação/a Importância no Contexto Atual do Mercado, Fábrica de Softwares, Engenharia no Setor Automobilístico na Prática - do BAJA à Engenharia Automobilística, Orientação Quanto a Carreira Profissional, Desenvolvimento de Pessoas e Inserção no Mercado de Trabalho e Troca de Experiências com ex-alunos da EEP.

Outra atividade que promete movimentar a 8ª Engetec é o 2º Encontro de Carros Antigos, que acontecerá no sábado (17), a partir das 9 horas no bolsão de estacionamento ao lado da Biblioteca com a participação da banda All Capones. Ano passado, a 1ª edição do evento, com visitação gratuita e aberta ao público, atraiu cerca de 500 pessoas, chamando a atenção dos apaixonados por automobilismo.

Segundo os professores Hamilton Torrezan, Clerivaldo Rossia, André de Lima e Luiz Sérgio Gâmbaro, coordenadores da Semana, a relação dos carros antigos com a ENGETEC está justamente no fato de que ambos têm como principal foco o comprometimento com as novas tecnologias e as grandes tendências de mercado. “A indústria automobilística é um dos setores da economia no qual a competição é mais acirrada e as mudanças na estrutura das empresas ocorrem com maior frequência”, justificam os professores. Eles citam como exemplo a necessidade crescente de se produzir automóveis mais leves, econômicos e menos poluentes, levando a indústria automobilística a modificar formas e projetos de fabricação de veículos exigindo uma grande reestruturação nesse setor.
 

* Confira toda a programação da 8ª Engetec aqui.

Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações da Escola de Engenharia 

Em 30 de agosto último, a FNE requereu ao juiz federal da 3ª Vara Federal do Estado de Goiás sua admissão, como “litisconsorte assistencial” dos conselhos federal (Confea) e regional (Crea-GO) em ação civil pública referente à Resolução nº 51/2013, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU). Tal normativa tem por objeto especificar as atividades, atribuições e campos de atuação privativos dos arquitetos e urbanistas e os que são compartilhados entre esses e os profissionais legalmente habilitados em outras profissões regulamentas. Tal resolução veio a acrescer atribuições já estabelecidas em normativa anterior (21/2010) do mesmo conselho.

A FNE denuncia ao Juízo que as duas resoluções apontam como privativas do arquiteto inúmeros campos que são de atuação dos engenheiros desde a criação do sistema Confea/Creas, nos idos da década de 1930, não podendo, portanto, serem privativas de outra categoria profissional. E observa: “Para que se espanquem dúvidas sobre o que se afirma, rememora-se que a lei que criou e deu atribuições aos arquitetos outrora, foi a mesma que criou e fornece atribuições aos profissionais da engenharia (Lei 5.194/66).” E prossegue, informando que o artigo 1º da lei “prevê que as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano, descrevendo os empreendimentos das profissões”.

Desta forma, desde sua criação, o Confea tinha como dever a regulamentação de ambas as profissões, tanto de engenheiros, quanto de arquitetos. Assim, os exercícios das atividades dos profissionais engenheiros, arquitetos e demais profissões da área tecnológica até a edição da Lei 12.378/10 era regido pela Lei 5.194/66.  A FNE salienta, ainda, que ambas as leis podem coexistir e que não há incompatibilidade entre elas.

De forma republicana, a federação aponta que, depois de “caminharem” lado a lado por mais de 80 anos, “é evidente que engenheiros e arquitetos possuem atribuições exclusivas e atribuições comuns, ou seja, sombreadas”. E explica que a própria Lei 12.378 estabeleceu que na hipótese de as normas do CAU sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizer normas de outro Conselho profissional, a controvérsia deve ser resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos. E ressalva: “À míngua de resolução conjunta, será aplicada a norma do conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação.”

A atual situação, trazida com as Resoluções 21 e 51, impõe um limite indevido aos engenheiros e alarga atribuições profissionais para arquitetos e urbanistas sem qualquer respaldo legal, quando a lei diz que apenas com Resolução conjunta poderá se definir as áreas de sombreamento. Nesse sentido, a FNE solicita a necessidade de resolução conjunta e destaca que estão ausentes, nas ações do CAU, os requisitos necessários para edição de resolução que torne privativo do profissional arquiteto a confecção de projetos.

* Para ler a peça jurídica da FNE na íntegra, clique aqui.

Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) acaba de lançar o trabalho "Visão geral dos serviços de água e esgotamento sanitário no Brasil". Na pesquisa, a entidade informa que "os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário constituem, juntamente com o manejo de resíduos sólidos e a drenagem das águas pluviais urbanas, o saneamento básico – conjunto de medidas que visam promover a saúde e a qualidade de vida da população". E prossegue: "Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), para cada R$ 1,00 investido em saneamento há uma economia de R$ 4,00 em saúde. Estudos da Organização das Nações Unidas (ONU) estimam que uma criança morra no mundo a cada 2,5 minutos por causa de água não potável, saneamento e higiene deficientes. A água é um recurso natural renovável, essencial à sobrevivência dos seres vivos e ao desenvolvimento humano, porém, é um bem finito e de uso comum, e, portanto, deve ser considerada como um recurso de valor social."

Em janeiro de 2016, a ONU reconheceu o saneamento básico como um direito humano. Para o relator da ONU sobre os direitos humanos à água potável e ao saneamento básico, o brasileiro Léo Heller, o reconhecimento “dá para as pessoas uma percepção mais clara do direito (ao saneamento), fortalecendo sua capacidade de reivindicá-lo quando o Estado falha em prover os serviços ou quando eles não são seguros, são inacessíveis ou sem a privacidade adequada”. A resolução reconheceu a natureza distinta do saneamento em relação à água potável, embora tenha mantido os direitos juntos (ONU Brasil, 2016).

A prestação dos serviços de água e esgotamento sanitário no Brasil apresentou diferentes configurações ao longo do último século, acompanhando as transformações políticas, econômicas e sociais do País. De forma bastante sucinta é possível destacar seis importantes momentos: (a) o uso privado e desregulado da água até meados da década de 1930; (b) maior regulação e participação do Estado, com a prestação do serviço público durante o processo de industrialização que seguiu durante as décadas de 1940 a 1970; (c) maior centralização das políticas setoriais e transferência de grande parte da prestação dos serviços municipais para as Companhias Estaduais de Saneamento Básico (Cesbs) durante o regime militar; (d) descentralização e maior participação social com o processo de redemocratização; (e) tentativa de privatização dos serviços públicos durante o período neoliberal nos anos 1990; e (f) retomada do planejamento setorial descentralizado com o recente Plano Nacional de Saneamento Básico
(Plansab).

Para ler o importante trabalho do Dieese, na íntegra, clique aqui.

Edição Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Texto extraído do boletim do Dieese

Em artigo sobre o impeachment adverti:

“Assim, não é nenhum absurdo ou mera força de expressão prever que eventual queda do presente governo venha acompanhada de um “comando” em torno da urgência da implementação de uma intensa reforma trabalhista, na qual a ampliação da terceirização pareceria peixe pequeno, até porque para ser levada adiante requereria o desmonte da Constituição de 1988, atingindo não apenas os direitos trabalhistas, mas também a Justiça do Trabalho, o que seria, sem dúvida, o sonho dourado de uma parcela da classe empresarial (que de brasileira pouco tem), sendo que a isso não se chegaria sem o aprofundamento da lógica do Estado de exceção, situação na qual todos seriam, de um jeito ou de outro, atingidos, inclusive pessoas da classe média que se acham integradas ao capital e que estão nas ruas alimentando esse monstro de sete cabeças.”[1]

E tratando dos efeitos para a classe trabalhadora, posicionei-se no sentido de que:

“É dentro desse contexto, aliás, que muitas questões trabalhistas são conduzidas ao Supremo Tribunal Federal, a quem se pretende atribuir, suplantando o TST, o papel de conferir uma “nova roupagem” ao Direito do Trabalho, que representa, no fundo, a extinção do Direito do Trabalho e, por conseqüência, da própria Justiça do Trabalho, ainda que essas instituições não desapareçam formalmente.

A atuação do Supremo neste sentido, aliás, é bastante favorecida pela posição constitucional das normas trabalhistas e pela instrumentalização do STF com a Súmula vinculante e com a repercussão geral dos julgamentos proferidos em RE, esta instituída pela Lei n. 11.418/06, de questionável constitucionalidade, reforçando-se, agora, ainda mais, com os institutos do novo CPC que priorizam os julgamentos de cúpula (“incidente de assunção de competência”; “arguição de inconstitucionalidade”; “incidente de resolução de demandas repetitivas” e “Reclamação”).

É dentro do objetivo de esvaziar a influência jurídica da Justiça do Trabalho que se podem compreender os julgamentos do STF, seguindo a linha do julgamento proferido em agosto de 2004, que declarou a constitucionalidade de taxação dos inativos (ADI 3105), nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050 (em fevereiro de 2013), que atribuiu à Justiça Comum a competência julgar os conflitos envolvendo a complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobrás e do Banco Santander Banespa S/A; no ARE 709212, em novembro de 2014, que reduziu a prescrição do FGTS de trinta para cinco anos; na ADIn nº 5.209, de dezembro de 2014, que, na prática, a pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), à qual estão associadas grandes construtoras, como a Andrade Gutierrez, Odebrecht, Brookfield Incorporações, Cyrela, MRV Engenharia, suspendeu a vigência da Portaria n. 2, de 2011, referente à lista do trabalho escravo; e na ADI 1923, em abril de 2015, que declarou constitucional as Leis ns. 9.637/98 e 9.648/98, legitimando a privatização do Estado nos setores da saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambiente por intermédio de convênios, sem licitação, com Organizações Sociais.

Verdade que o Supremo também decidiu em favor dos trabalhadores, notadamente no que se refere ao direito de greve, no Mandado de Injunção 712, na Reclamação n. 16.337, com extensão aos servidores, nas Reclamações 11847 e 11536, mas isso lhe valeu a difusão de uma propaganda midiática de que estava sendo bolivarianista e não necessariamente por conta disso, mas sem que essa pressão midiática seja irrelevante, instaurou-se um quadro realmente bastante preocupante para os direitos trabalhistas no que se refere à atuação do Supremo Tribunal Federal, tanto que o julgamento da ADI 1625, que trata da inconstitucionalidade da denúncia, feita pelo então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, da Convenção 158, da OIT, que inibe a dispensa arbitrária de empregados, notadamente as dispensas coletivas, proposta em proposta em 19/06/97, até hoje não foi concluído, embora já tenha vários votos expressos pela inconstitucionalidade; cabendo verificar, também, o que se passou no RE 658.312, no qual se proferiu uma decisão, aparentemente, favorável aos trabalhadores, mas logo depois teve sua execução suspensa pelo próprio STF.
Aliás, estão sob julgamento e, portanto, passíveis de revisão, os avanços verificados nos entendimentos a respeito das dispensas coletivas (ARE 647561) e direito de greve (AI 853275/RJ), assim como a própria ampliação da terceirização (ARE 713211).

(....)

Neste cenário, avizinha-se uma solução conciliada, que não comprometeria os interesses partidários em jogo, de atribuir ao Supremo Tribunal Federal a tarefa de realizar as reformas estruturais requeridas pelo mercado, exatamente na linha proposta pelo Banco Mundial, no aludido Documento 319, que reconhece que as alterações legislativas necessárias aos interesses econômicos geram altos custos para o capital político.

Com a remessa da Lava Jato ao Supremo, por meio do entulho autoritário do Foro Privilegiado, aplaudido por tantos que estão se posicionando em defesa da democracia, este órgão tende a encontrar a legitimidade popular necessária para impor as referidas reformas, ainda mais fazendo integrar às investigações políticos de todos os partidos.

A estabilidade política, assim, terá o preço da retração de direitos trabalhistas, que poderá se consagrar, fora do calor dos embates das ruas, nos referidos julgamentos, no Supremo Tribunal Federal, a respeito das dispensas coletivas (ARE 647561), do direito de greve (AI 853275/RJ) e da terceirização (ARE 713211), correndo-se o risco de se atingir, em breve tempo, o instituto da estabilidade no emprego dos servidores públicos, como já começa a ser repercutido na grande mídia.”[1]
 
Eis que a primeira sessão do STF sob o comando da nova Presidente Carmen Lúcia, a se realizar na próxima quarta-feira, dia 14/09, será integralmente dedicada às questões trabalhistas.
 
Estará em julgamento:
 
- a inconstitucionalidade da denúncia da Convenção 158 da OIT, sendo que o resultado correto é o da declaração da inconstitucionalidade da denúncia, como já se pronunciaram, aliás, cinco Ministros do STF, fazendo com se aplique, de forma imediata, a referida Convenção, a qual coíbe, de forma efetiva, a dispensa arbitrária;
 
- a constitucionalidade do direito às mulheres do intervalo de 15 minutos de descanso antes de iniciar as horas extras na jornada de trabalho, sendo que o efeito jurídico correto é da aplicação do intervalo também para os homens e a declaração de que horas extras só são possíveis excepcionalmente;
 
- a responsabilidade dos órgãos públicos por direitos trabalhistas devidos por uma prestadora de serviço que contratou, sendo que o julgamento mais acertado é o da declaração da inconstitucionalidade da terceirização no setor público, admitindo-se, no mínimo, a manutenção da responsabilidade solidária e objetiva do ente público pelo adimplemento dos direitos daqueles cuja atividade contribui para o cumprimento dos deveres e obrigações do Estado;
 
- a validade da jornada de 12 horas para bombeiros civis, seguidas por 36 horas de descanso, num total de 36 horas semanais, sendo que o devido é a declaração da ilegalidade de toda e qualquer jornada que ultrapasse a 10 (dez) horas diárias, integradas de duas horas extras, as quais só são possíveis, como dito, excepcionalmente;
 
- sobre a competência – da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho – para analisar reclamação de servidor municipal cujo empregador, o Município, não recolheu FGTS, sendo que a competência, inegavelmente, é da Justiça do Trabalho.
 
Portanto, é mais urgente do nunca que a classe trabalhadora e o segmento jurídico trabalhista estejam completamente atentos para o que vai se realizar no Supremo nesta próxima quarta-feira.
 
Por ora, é isso!
 
[1]. http://www.jorgesoutomaior.com/blog/-a-emergencia-da-defesa-dos-direitos-sociais-texto-para-manifestacao-no-ato-em-defesa-da-legalidade-democratica-realizado-na-faculdade-de-direito-da-usp-em-170316, acesso em 13/09/16.

[1]. http://www.jorgesoutomaior.com/blog/os-direitos-trabalhistas-sob-o-fogo-cruzado-da-crise-politica, acesso em 13/09/16.

* Jorge Luiz Souto Maior, professor livre-docente de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (desde 2002); coordenador do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC; membro da Rede Nacional de Grupos de Pesquisa em Direito do Trabalho e da Seguridade Social – RENAPEDTS; e Juiz do Trabalho (desde 1993), titular da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP (desde 1998).

Comunicação SEESP
Artigo reproduzido a partir do site do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) 

A cassação do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na noite do dia 12 de setembro último, estimulou o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o jornalista Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, a dizer que “o fim da era Cunha e a consolidação do poder de Rodrigo Maia na Câmara abrem espaço para o avanço da pauta fiscalista, de cunho neoliberal”. Ele aprofunda esse entendimento: “Durante bom tempo, Cunha comandou um destacamento forte na Câmara. Sua derrocada vem representar também o esboroamento desse Centrão, que era amplo, atrasado, mas não tinha um claro componente classista. Maia, não. Ele tem doutrina, é conservador."

Para o dirigente do Diap, a hegemonia na Câmara passa a ser claramente conservadora e classista. “Maia não é dado a manobras e espertezas. Tende a seguir os ritos, sem atropelos, até porque ele, dada a correlação de forças, sabe qual será o resultado final", observa.

Toninho não atribui ao governo a decisão de lavada (450 a 10) pró-cassação de Cunha. “Ele já não liderava o antigo Centrão. E vinha manobrando para tentar se segurar”, avalia. O voto esmagador pela cassação do ex-presidente – “que manobrou, mentiu e cometeu crime” – é mais resultado da pressão vinda da opinião pública.

Cenário
Para Toninho do Diap, o governo Temer deverá apressar as reformas conservadoras próprias da agenda fiscalista. Os caminhos, ele aponta, serão acelerar a votação do congelamento dos gastos públicos e turbinar a Reforma da Previdência. Ele avalia que “o governo tende a queimar energias nessas duas demandas, que exigem aprovação por 3/5 da Casa, deixando a Reforma Trabalhista para um próximo momento”. Na Câmara, para as primeiras reformas, seriam necessários 308 votos; no Senado, 49.

Discurso - O campo sindical e popular terá de refinar a articulação junto ao Congresso. Toninho alerta: “Observe que o novo campo hegemônico na Câmara tem mais base doutrinária e compromisso classista, ou seja, identidade com a pauta fiscalista do governo”. Ele avalia, ainda, que é preciso haver clareza no discurso para os trabalhadores e a sociedade. “Não basta ser contra as reformas. É importante decifrar cada reforma, mostrando que embutem perdas, empobrecimento e transferência de renda dos mais pobres para os mais ricos”.

Edição Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações da Agência Sindical