Profissionais da área tecnológica participaram de mais uma palestra de aprimoramento na Delegacia Sindical do SEESP em Taubaté.  Foi na noite do dia 6 de outubro último com a palestra “Como usufruir da eletricidade fotovoltaica” ministrada por Herve Cocallemen e Antonio Puzzo.
 

Foto: Rosana Gonçalves de Souza/Delegacia Sindical de Taubaté
 
Mais uma palestra bem-sucedida na delegacia sindical de Taubaté.

 Comunicação SEESP

De pequenos objetos a peças de satélites da Agência Espacial Americana (Nasa), a tecnologia de impressão 3D está ganhando espaço. Um exemplo em andamento no Brasil é a parceria entre a Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD), a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) e o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), que desenvolvem ligas metálicas para a fabricação de próteses customizadas confeccionadas a partir da Fusão Seletiva a Laser (FSL) – do inglês Selective Laser Melting (SLM) –, processo inovador de prototipagem rápida. Iniciado em agosto último, o projeto tem incentivos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) e da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii).

Segundo João Batista Ferreira Neto, coor­denador do projeto no IPT, as próteses feitas no método convencional por usinagem restringem adaptações aos pacientes que, no caso da AACD, são crianças e ainda estão em desenvolvimento. “A ideia de usar a manufatura aditiva é para, a partir da tomografia do paciente, desenhar a prótese em CAD (em três dimensões, em computador) e imprimi-la, com o mínimo de alterações possíveis na colocação”, conta Ferreira Neto.

Foto: Concept Laser Brasil
 
Máquina de impressão em 3D por fusão seletiva a laser, utilizada no projeto que deve melhorar
qualidade de vida a pessoas com deficiência. 

O projeto terá duração total estimada em 42 meses, divididos em duas fases. A primeira consiste no desenvolvimento da liga e de pós-metálicos para a produção, além de testes clínicos, resistência mecânica e porosidade do material. A liga metálica criada é composta por nióbio, fornecido pela CBMM, e titânio que, segundo Ferreira Neto, são metais “biocompatíveis com a constituição óssea”. O pó metálico, oriundo da liga, será modificado pelo laser, imprimindo a forma desejada, camada por camada. A técnica permite porosidade na peça, o que também se aproxima da textura do osso humano, evitando rejeições. O engenheiro metalurgista conta que a primeira peça a ser prototipada será uma prótese de quadril chamada placa angulada, a pedido da AACD.

Na segunda fase do projeto, a impressão das peças ficará a cargo do Instituto de Sistemas de Manufaturas e Laser do Senai em Joinville (SC), também apoiador da iniciativa. Para o diretor da instituição, Edson Costa, mestre em fusão seletiva a laser com titânio pela Universidade de Osaka, no Japão, a manufatura aditiva é inovadora por possibilitar a produção de conteúdos de alta complexidade sem o aumento no valor total da peça. “No modo convencional, a cada complexidade de uma peça você precisa trocar o centro de usinagem por um de maior potência, o que gera um custo. No modelo FSL, as camadas são feitas com o mesmo gasto, complexas ou não”, explica ele.

Além disso, a FSL também barateia a customização do molde, já que esse e o ferramental necessário têm preços competitivos. Outro ponto destacado por Costa em relação à inovação do processo é o tempo de produção que, dependendo do tamanho da peça, “pode ser feita em horas”.

Relevância
Segundo o censo mais recente realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2010, mais de 45 milhões de pessoas, ou 23% da população brasileira, possuem algum tipo de deficiência. Segundo dados do Ministério da Saúde, foram realizados 4,2 milhões de procedimentos relacionados à concessão, manutenção e adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção (OPMs) em 2015.

Para Jorge Almeida Guimarães, diretor-presidente da Embrapii, que investiu R$ 8,2 milhões na parceria, esses dados ressaltam a seriedade do trabalho das instituições, que exige “excelência no resultado”. “Esse é um projeto que articula a engenharia e a medicina para produzir próteses customizadas, que irão melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência”, diz. Na sua avaliação, para além dos indivíduos diretamente beneficiados pela inovação, a iniciativa é positiva para o conjunto da população. “Uma prótese sob medida, o surgimento de um novo material biocompatível, tudo isso chega para melhorar a vida da sociedade como um todo”, opina.

Costa, do IPT, corrobora a opinião, já que a linha de pesquisa pode ter desdobramentos diversos e abrir caminhos para novos negócios, com a consequente geração de empregos. “É uma tecnologia que tem espaço desde a produção de satélites à de linha branca”, vislumbra. Para ele, o futuro das indústrias são as células híbridas, que possibilitam a manufatura aditiva na construção de moldes e usinagem nas finalizações. 

Jéssica Silva
Matéria publicada no jornal Engenheiro, da FNE, edição 173, outubro de 2016

José Luiz Del Roio é radialista e ativista sindical ítalo-brasileiro. Nascido em 1942, na cidade de São Paulo, ele está envolvido nas lutas sociais desde os 17 anos de idade. Em 19 de setembro último, foi relançado o seu livro “1º de Maio: sua origem, seu significado, suas lutas”, cuja primeira impressão foi na comemoração dos 100 anos da data, em 1986. Força Sindical, Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), junto com o Centro de Memória Sindical, e diversas outras entidades, entre elas o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp), se uniram e patrocinaram a republicação da obra. Ao Engenheiro, o escritor falou sobre a atualidade do livro. “O conceito do 1º de Maio é um só, a redução da jornada de trabalho; e ele está mais atual do que nunca em razão dos discursos empresariais que falam em 12 horas diárias.” Del Roio também aponta a relação entre mais de três séculos de escravidão no País e a formação do capitalismo brasileiro. “É um passado que nunca passou”, resume.

Trinta anos depois, o seu livro “1º de Maio” é relançado. Por quê?
José Luiz Del Roio - Quando o escrevi, em 1986, tinha um motivo: explicar aos jovens líderes sindicais, depois de mais de 20 anos de ditadura e repressão, qual o sentido profundo da data, que é um só. Ele só existe em razão da luta pela redução da jornada de trabalho. Esse é o conceito. Noventa e cinco por cento dos países comemoram a data. É a única festa real­mente universal. Ora, estamos vivendo um momento em que dirigentes desse governo golpista falam todos os dias da necessidade de ampliar a jornada de trabalho. Vai contra a história e a lógica, aí está o valor deste livro no Brasil atual.

Foto: Beatriz Arruda/SEESP
 
José Luiz Del Roio: passado escravocrata não ficou para trás.
 

Os discursos patronais de 2016 são os mesmos de 1986?
Del Roio - São idênticos. Àquela época, eles diziam que não dava para reduzir o horário de trabalho porque senão não teriam lucro, e aí ameaçavam fechar as fábricas.

O que acontece no País está dissociado de um projeto mundial?
Del Roio - Faz parte do processo de desmonte dos estados nacionais para reduzir os direitos sociais e para o capital financeiro ficar totalmente livre para fazer o que quiser.

Qual o papel das novas tecnologias nesse cenário?
Del Roio - É claro que o avanço da ciência é fundamental ao desenvolvimento da civilização. Mas a ciência sempre foi dúbia. Infelizmente, a tecnologia tem servido muito ao neoliberalismo para compactar o tempo. Fazemos tudo muito mais rápido, mas a contradição é que não nos sobra tempo para o lazer e para pensar. A razão do 1º de Maio é alongar o tempo, para que o trabalhador possa estudar, ter lazer e fazer política. Isso se perdeu. Agora o tempo livre serve para ficar ligado no celular, e a política é conversar com cinco ou seis pessoas que não conhecemos, sem o olho no olho. Tal situação é muito boa para o neoliberalismo.

Como o senhor vê o cenário brasileiro para o trabalhador neste momento?
Del Roio - Vejo um grande conflito. Voltamos à face horrenda da exploração, quando querem cortar tudo, até a possibilidade da escola e da casa própria. A pior coisa que pode acontecer é acabar a esperança. O movimento sindical vai se ligar à luta dos movimentos sociais e impedir que a classe dominante oligárquica e escravocrata consiga avançar. É exemplar a mobilização dos petroleiros que conseguiram, neste momento, bloquear a entrega do pré-sal.

A classe dominante no Brasil é escravocrata?
Del Roio - Isso é impressionante na história de uma nação. Em grande parte da história do País, as relações de trabalho foram baseadas na escravidão, que não teve ruptura, apesar das muitas lutas. Na verdade, a classe dominante violenta e hábil acabou fazendo essa abolição não por questões internas, mas por pressão internacional. E logo depois se tentou minimizar ou esquecer essa história, dizendo-se que a escravidão aqui era boa ou não era tão ruim.

A escravidão está, então, no DNA do capitalismo brasileiro?
Del Roio - Lógico que está! O capital que se libertou do tráfico negreiro é o mesmo que imediatamente constituiu as lavouras do Centro-sul do País, as grandes fazendas de café. E quem são os grandes fazendeiros? São aqueles que depois, na segunda geração, vêm para São Paulo e Rio de Janeiro para criar as primeiras indústrias. O capital sai do tráfico, vai para o café e vem para a construção do sistema industrial. Não existe contradição, está tudo interligado. Lógico que a ideia é sempre escravagista e o nosso operário é tratado como tal. É um passado que nunca passou. Até poucos anos atrás, falava-se em minorias brasileiras. E quem eram elas? Os índios, os negros, as mulheres. Cinquenta e três por cento da população brasileira é negra. Somos o segundo país negro do planeta, ultrapassados apenas pela Nigéria. Mas se você falar que o Brasil é um país negro, ninguém acredita, nem o próprio negro. Porque o País consegue, ou conseguia, esconder essa maioria.

O livro traz ideias sobre a luta dos trabalhadores.
Del Roio - Sim. Não é um livro água com açúcar. Ele é de luta, de combate e de profundo amor ao proletariado. É uma coisa apaixonante na história da humanidade imaginar homens e mulheres, na sua grande maioria analfabetos, que começavam a trabalhar com dez, 11 anos de idade em jornadas superiores a 16 horas por dia, sábado inclusive, começarem a se reunir para construir um futuro diferente, sob uma repressão feroz e violenta que fez correr muito sangue. Como surgiu a ideia de uma organização, de entender como funcionava o sistema capitalista, o lucro, a máquina, esse movimento é comovente.

Seu recado aos trabalhadores brasileiros.
Del Roio - Esperança, esperança, esperança. Organização, organização, organização.

* Por Rosângela Ribeiro Gil
Entrevista publicada no jornal Engenheiro, Edição 173, Outubro de 2016

Entre as inúmeras transformações na sociedade propiciadas pela tecnologia da informação está a possibilidade de se incrementar a participação em processos decisórios com a adoção de votações a distância. A alternativa, cada vez mais frequente, é defendida por especialistas desde que observadas medidas que garantam lisura, transparência e confiabilidade no processo eleitoral. Entre essas, está o uso de criptografia (que codifica a informação).

Foto: Beatriz Arruda/SEESP
 
Engenheiro Antonio Octaviano vota pela internet em eleição para diretoria do SEESP.
 

Para o professor Diego Aranha, do Instituto de Computação da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), essencial é também o uso de software livre (código aberto), o que possibilita que o sistema seja verificado com transparência. “Vejo mais valor em soluções livres, auditáveis, gratuitas e bem geridas, do que pagar uma fortuna por uma licença de software que você não sabe como funciona (por não enxergar o código). Os softwares livres de votação que existem hoje são feitos por técnicos que trabalham em conjunto há mais de uma década. Na Unicamp estamos experimentando o sistema Helios para uma eleição de chefe de departamento”, afirma ele. Segundo o pesquisador, a ferramenta já foi utilizada por outros órgãos como a Defensoria Pública da União.

Além de assegurar a lisura do processo, enfatiza Aranha, os sistemas de eleição por internet precisam também garantir o sigilo do voto. “Você quer que ele permaneça secreto por um tempo indefinido mesmo depois da eleição. Então você precisa interagir com aquele sistema para depositar seu voto, mas esse sistema não pode armazenar nenhuma informação que permita reconstruir o autor daquele voto”, explica o professor, que é especialista em criptografia e segurança computacional.

Credibilidade
A contratação de uma empresa especializada em auditoria pode reforçar a credibilidade do processo, opção feita pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF), que em 2011 fez sua primeira experiência de eleição pela internet em algumas regiões. Em 2015, o órgão estendeu a votação a distância para todo o País, registrando a participação de 170 mil profissionais. “Barateou muito, porque reduziu os gastos com contratação de mesário, papel e remessas por correio. Também nos deu segurança e agilizou o resultado, que sai logo depois do encerramento do prazo de eleição, geralmente de 48 horas”, relata Gustavo Beraldo, coordenador jurídico do CFF. Conforme ele, a cada eleição é feito um recadastramento dos profissionais e respectivos Cadastros de Pessoas Físicas (CPFs) junto aos bancos de dados do conselho. Depois, são feitos testes e simulações para evitar falhas durante a votação.

O analista de pré-vendas da Scytl, Ubiratan Elias, que fornece o sistema para o CFF, explica que o software possui criptografia assimétrica: são duas chaves distintas, uma pública, que pode ser livremente divulgada, e uma privada, que deve ser mantida em segredo. O sistema é similar a uma senha, que pode variar de tamanho. Quanto maior a chave, maior o nível de encriptação.
“Ao acessar o sistema com usuário e senha, automaticamente é enviado um certificado digital. Essa certificação é feita com uma chave que só o proprietário tem. O sistema que gera as chaves é gerenciado pela auditoria”, conta Elias. O sistema da Scytl é proprietário (fechado). Mas o analista garante que ele é exibido para a auditoria.

Área tecnológica
Entre as entidades da área tecnológica que optaram pelo voto pela internet, está o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp), filiado à FNE. A entidade utiliza a ferramenta desenvolvida pela Nib Consulting, desde 2001, para eleger a sua diretoria. O associado recebe por correio com antecedência uma senha eletrônica, em papel carbonado, que é gerada exclusivamente para ele. Para Murilo Pinheiro, presidente da FNE e do sindicato paulista, a alternativa, desde que garantida a segurança, é extremamente valiosa para ampliar a participação, já que o associado pode fazer a sua escolha de qualquer parte do planeta, sem precisar sair do trabalho ou de casa. Por isso mesmo, o dirigente vem defendendo que a ferramenta seja adotada pelo Sistema Confea/Creas, que em muitos locais ainda lança mão da urna de pano com cédulas de papel. “Não há motivo para que justamente o conselho profissional da área tecnológica não use a tecnologia disponível para propiciar a ampla participação democrática em sua votação”, defende.

O assunto tem sido debatido e a Resolução do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) 1.021, de 22 de junho de 2007, já prevê o voto por internet para as eleições dos presidentes dessa autarquia federal e dos conselhos regionais (Creas). A proposta também foi aprovada em 2015, durante o Congresso Nacional de Profissionais (CNP), visando o pleito que acontecerá em 2017. Se confirmada, a mudança pode reverter o quadro de baixo comparecimento às urnas, de cerca de 6% na média nacional, e conferir maior legitimidade às eleições do sistema profissional dos engenheiros.

Setor público
Outra experiência com o voto pela rede mundial de computadores é do Governo do Rio Grande do Sul, que utiliza o Login Cidadão para a participação da população gaúcha em consultas públicas, como por exemplo sobre a execução de obras e o orçamento participativo. A ferramenta faz certificação do usuário pelo RG, CPF e título de eleitor e está disponível para outras instituições. “Hoje, a ferramenta respeita a privacidade do usuário, utiliza padrões avançados de criptografia e é feita em software livre. O desafio que precisa ser superado é cada vez mais poder cruzar os bancos de dados. Quanto maior o cruzamento de dados, mais segura a certificação”, explica Uirá Porã, do Instituto Brasileiro de Políticas Digitais. (Por Deborah Moreira)

 
Deborah Moreira
* Matéria publicada no jornal Engenheiro, da FNE, Edição 173. Outubro de 2016

Incluído no pacote que compõe a chamada “Agenda Brasil” – apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), – tramita na Casa o Projeto de Lei 559/2013. Esse propõe modernização de normas para licitações e contratos da administração pública. A FNE e outras entidades, além de técnicos e especialistas, veem com preocupação a possibilidade prevista de contratação de obras públicas de engenharia sem projeto executivo – o que já está contido na chamada Lei das Estatais (n. 13.308/16), sancionada em 30 de junho último.

Sobre essa última, em nota, a federação destacou que “vinha defendendo o veto ao art. 42 do projeto aprovado no Congresso Nacional”. “Lamentavelmente, o governo manteve na legislação o uso da ‘contratação integrada’ como modalidade de licitação das cerca de 250 estatais da União, o que é uma excrescência para a engenharia nacional. As ações anticorrupção no País, que expuseram uma imensa ferida na nação brasileira de atos contínuos de má gestão praticados por agentes públicos e empresas de construção civil, infelizmente não parecem ter sido suficientes para impedir que tais situações se repitam. Agora, isso poderá ocorrer sob o manto protetor do Estado”, criticou a entidade, chamando a sociedade brasileira a reagir contra esse retrocesso.

O PL reforça os defeitos da Lei das Estatais. A matéria, que tem como relator o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) – cujo substitutivo foi aprovado, mas mantém problemas identificados no texto original –, encontra-se na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional. Revoga a Lei das Licitações (n. 8.666/93), entre outras que tratam do assunto. A “contratação integrada”, na concepção de Murilo Pinheiro, presidente da federação, “em vez de aprimorar a Lei 8.666, abre possibilidade de operações lesivas ao setor público e à sociedade”. Ele acrescenta: “Além disso, conforme apontou o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, o Diap, esse projeto também tem um problema de cunho trabalhista, pois propicia a terceirização no serviço público.”

Também critica a contratação proposta no PL 559/2013 o construtor e ex-parlamentar Luiz Roberto Ponte, autor da Lei de Licitações. “Tem que ter projeto para fazer o orçamento correto, que contenha todas as definições das especificações, como será feita a obra.” Ele observa que esse é o primeiro passo e atesta: abdicar disso representa risco à sociedade. Conforme ele, o pretexto que vem sendo usado agora – de que a Lei 8.666 atrasa a obra e burocratiza – é o mesmo que resultou na Lei 12.462/2011, a qual instituiu Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) no contexto da Copa 2014. “Não é verdade. A desobediência da lei é que faz as pessoas entrarem na Justiça e leva à demora”, garante.

Modernizar o necessário
Para Ponte, ao invés de revogar a Lei de Licitações, devem ser feitos “pequenos retoques”. Entre eles, sugere definição clara da multa e correções monetárias em caso de atraso na obra. Também acredita que é preciso atualizar a questão de exigência de comprovação de capacidade técnica – na sua opinião, por vezes excessiva, o que dificulta a participação de projetos de qualidade na concorrência pública. Outra necessidade apontada pelo autor da norma é garantir recomposição, de acordo com a inflação, dos custos de uma obra para que seja exigida licitação. “A lei previa já a dispensa para valores pequenos. Sem a correção adequada, um prefeito vai por exemplo consertar um carro e não pode, tem que fazer concorrência pública.”

Pinheiro considera que “a Lei 8.666 foi um grande avanço no sentido de se moralizarem as contratações no setor público” e ratifica: “É possível aperfeiçoar alguns dispositivos que permitem interpretações equivocadas quanto ao espírito da norma. As mudanças seriam no sentido de garantir a igualdade de condições entre os concorrentes e o julgamento objetivo das propostas a partir de projetos e orçamentos bem elaborados. Fundamental é que sejam cumpridos os critérios de qualificação técnica. Também devem ser desqualificadas propostas, por exemplo, com preços inexequíveis.”

Na sua opinião, a norma deve estar a serviço de um projeto nacional de desenvolvimento, “visando avanços na infraestrutura que ainda é precária, de forma coordenada e planejada”. Assim, é categórico: “A partir dessa orientação, cada obra ou projeto a ser contratado deve ser licitado com base num projeto executivo completo, bem feito e realista. (...) Com isso, podemos ter a melhor solução técnica e também econômica, cumprindo-se os prazos previstos, sem interrupções e, principalmente, sem os famosos aditivos nos contratos que podem fazer os preços iniciais saltarem de forma inacreditável. Por isso mesmo, o menor preço, especialmente quando se trata de projeto de engenharia, não pode ser o único critério. É aquela situação em que o barato sai caro.”

Em artigo de sua autoria, intitulado “O Brasil não é feito apenas de grandes obras”, Carlos Eduardo Lima Jorge, presidente da Comissão de Obras Públicas, Privatizações e Concessões da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (COP/CBIC), reclama do que considera um descolamento das propostas que tramitam no Parlamento e a realidade do mercado: “O País tem hoje cerca de 5 mil obras paradas em razão de diversos problemas, e apenas cerca de 10% delas referem-se a grandes projetos. As demais são escolas, hospitais, rodovias, habitações populares, redes de água e de esgoto, obras contra enchentes etc. (...). Uma legislação que regula todas as compras do poder público não pode nem deve ser aprovada sem ampla discussão com a sociedade civil organizada.” (Por Soraya Misleh)

* Matéria publicada no jornal Engenheiro, da FNE, Edição 173, Outubro de 2016

Nesta semana, nossa Constituição fará 28 anos. A despeito da pouca idade, não é uma jovem. Nasceu enorme, com muitos artigos e parágrafos. Quando surgiu parecia que o povo brasileiro queria regular tudo em minúcias, com medo de um retorno ao período autoritário e escrevendo as esperanças de um futuro melhor. Coube de tudo no texto. Desde a determinação de manter o Colégio Pedro II por verbas federais até a busca por arrancar a pobreza e a marginalização de nossa sociedade. Exatamente por sua extensão é que a Constituição apresenta seu corpo machucado por incontáveis emendas e tortuosas interpretações políticas e jurídicas.

Foi promulgada em um clima de amplas esperanças, embora não tenha nascido em ambiente muito apropriado. A Assembleia Constituinte contou com senadores não eleitos para a finalidade (biônicos), que continuaram em atividade após os trabalhos de redação constitucional. Também não foram convocadas eleições gerais após o seu término. Sarney era e permaneceu presidente — a despeito de sua origem como vice.  A rigor, não foi bem uma Assembleia Nacional Constituinte, mas um Congresso Constituinte — mas é o que foi possível na ocasião.

É uma Constituição que consagra amplas liberdades e busca a isonomia a todo custo. Luiz Alberto Davi Araújo costuma dizer que nossa Constituição espelha bem o povo brasileiro, pois não somos frios e impessoais. Os norte-americanos, por exemplo, quando se encontram dizem um singelo “how do you do”, ao que o outro responde com algo semelhante e, quando muito, eles “shake hands”. Nós, brasileiros, somos diferentes. Encontramos um conhecido na rua e logo o abraçamos e, quando cabe, já tascamos (pelo menos) um beijinho nas bochechas. Perguntamos pela família e o outro responde em detalhes. Nossa Constituição espelha isso. Um caráter largo, vasto, aconchegante. Não se cansa de repetir a mesma norma sob várias roupagens. Não basta dizer que “todos são iguais perante a lei”. É pouco. Sentimos a necessidade de acrescer: “sem distinção de sexo, raça, credo”. E isso é dito de várias formas em distintos lugares do texto. É como se desconfiássemos das pessoas que viessem a aplicar a norma — “escreve isso direito aí, com todas as letras e várias vezes, pois vai que esses caras leiam pela metade”.

Vinte e oito anos após, o que resta dos amores constitucionais, com tanta água passada por esse transatlântico chamado Brasil? Sei que essa análise já foi feita por outros autores, inclusive um português que usou o nome da mesma música francesa usada neste título.

Tratarei apenas dos aspectos financeiros, afinal esta coluna “Contas à vista”, trata desse ramo do direito. Aliás, a equipe ganhou reforço de peso com a chegada de Élida Graziane e de Júlio Marcelo. A coluna passará a ser semanal, compartilhada também com José Maurício Conti. Cumprimento a todos. Coluna plural, com pontos de vista diferentes e, algumas vezes, divergentes, sobre os mesmos fatos – quem ganha é o leitor.

A arrecadação permanece sobrecarregando a maioria da população, pois centrada em incidências sobre a circulação de bens e serviços, o que alcança a todos, e com baixa possibilidade de aferir a capacidade contributiva dos contribuintes, afinal, um quilo de feijão custa o mesmo, seja pobre ou rica a boca que o venha a mastigar. Depois vem a arrecadação decorrente de incidências sobre a folha de salários — como buscar o pleno emprego dessa forma, se os mesmo se tornam fiscalmente cada vez mais caros?

Por outro lado, o gasto público está cada vez mais centrado nos salários do funcionalismo. É a principal fonte de gastos do poder público no Brasil, quando se analisa todos os entes federativos. E isso com grandes distorções, pois existem aqueles que ganham mal para a importância da função que desempenham, sendo que ocorre o inverso em outros rincões. Lembro de um dirigente do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia federal, relatando que um servidor da área de pesquisa mineral, com mestrado em geologia e tudo o mais, ganhava pouco mais de R$ 6 mil/mês, e, sentido-se em uma carreira desprestigiada, resolveu fazer outro concurso, no qual foi aprovado ganhando R$ 20 mil/mês. O cargo? Ascensorista do Senado Federal. Passo a informação como ouvi.

Semana passada, no ensejo de mais um encontro do Fórum de Debates de Direito Financeiro, encontros idealizados por Heleno Torres e promovidos mensalmente pelos docentes que ministram essa disciplina na Faculdade de Direito da USP, tive a oportunidade de ouvir Luciano Ramos, que é membro do Ministério Público de Contas estadual, tal como os demais expositores (Elida Graziane e Rafael Neubern), que apresentou números e fatos inacreditáveis – dentre eles que alguns estados maquiavam suas contas para apresentação à Secretaria do Tesouro Nacional, e apresentavam outros números para fins internos, com o explícito intuito de não demonstrar a real extrapolação dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. (Se isso ocorresse no âmbito privado, seguramente dava cana aos empresários — imaginem só, uma conta para a Receita Federal, outra para a Secretaria de Fazenda e uma terceira para o sistema bancário... Sem comentários). Luciano Ramos também apresentou números referentes a estados onde são pagas gratificações rotineiras a título de “verba indenizatória”, pois assim afastam esses valores do teto salarial do funcionalismo público e dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Disse ele que o auxílio moradia, que o ministro Luiz Fux autoconcedeu ao Judiciário, vem sendo contabilmente apropriado como “verba indenizatória”, extrapolando os limites de responsabilidade fiscal, alcançando R$ 12 bilhões/ano. Enfim, a palestra de Luciano Ramos foi impactante — números à mostra. Parabenizo Estevão Horvath que organizou o encontro do mês de setembro.

Outro aspecto desses 28 anos foi que pagamos juros. Isso mesmo – pagamos juros e juros, e nossa dívida pública (bruta) está pouco acima de 70% do PIB (soube que na Espanha esse percentual é de 101%). Quando a Constituição foi promulgada, nossa dívida era enorme, superior ao PIB, e basicamente com credores estrangeiros. Nela foi incluído até mesmo um artigo nas disposições transitórias obrigando a realização de uma auditoria da dívida externa, que jamais foi realizada. Hoje nossa dívida é predominantemente interna. O fato é que a dívida determina o financiamento das políticas públicas brasileiras, por mais incrível que essa frase possa parecer. Pode faltar dinheiro público para tudo – gaze nos hospitais, canetas nas escolas, salários dos professores (que ganham mal e são completamente desvalorizados) – mas não pode faltar dinheiro para o pagamento do “serviço da dívida”. Observe-se que é a única verba pública que não é orçamentada e não é contingenciável – Ulysses Guimarães deve estar se revirando no túmulo.

Não é meu propósito fazer um inventário financeiro desses 28 anos, senão teria que tratar dos precatórios que permanecem sendo “pedalados” por estados e municípios, sem que nenhuma sanção lhes seja aplicada. Seria obrigado a analisar a raspagem do tacho dos depósitos realizados perante as Justiças Estaduais, em prol dos governos estaduais, sem data para devolução. Trataria das sucessivas DRUs e da PEC 241, do teto para o gasto público. Teria que falar das idas e vindas da CPMF, eterna ameaça sobre a população. Teria de tratar das renúncias fiscais incontroláveis e dos empréstimos a juros subsidiados para os amigos do poder. Falaria de transparência e opacidade fiscal, de dominação pelo orçamento (ministrei aulas em conjunto com Regis de Oliveira sobre esse tema; aprendi muito), de teoria da captura dos cofres públicos por quem está mais próximo do poder – seja do setor público ou privado, e por aí assim. E tratar de corrupção, um mal sem partidos ou bandeiras, que corrói as estruturas do poder há muitos anos em nosso país – muito mais que os 28 constitucionais.

Não se trata de fazer um inventário financeiro. A busca é saber o que resta de nossos amores constitucionais neste 28^o ano da Constituição.

Resta pouco, porém de muito grande importância.

Em 28 anos foi reduzida a pobreza e a desigualdade no Brasil – basta ler os índices oficiais, nacionais ou internacionais, que isso será constatado. Diminuiu a mortalidade infantil, aumentou a quantidade de alunos nas escolas, aumentou a perspectiva de vida, aumentou a renda média, a classe média pode viajar ao exterior e conhecer o pato da Disney, reduziu isso, aumentou aquilo, etc. Os indicadores são inequívocos.

Não vale discutir se isso ocorreu mais amplamente no período do presidente/governador A ou B. Isso é fruto de uma trajetória de marchas e contramarchas que nos fez chegar até aqui, com uma democracia capenga – afinal, em 28 anos o povo elegeu quatro presidentes (Collor, FHC, Lula e Dilma), e o Congresso afastou dois, dando posse aos vices (Itamar e Temer). Temos inegavelmente problemas de Direito Eleitoral, sendo o Direito Financeiro Eleitoral um aspecto importante desse imbroglio. Comentei isso na coluna anterior (clique aqui para ler).

Mesmo ”limados” pela escorchante carga tributária, e dominados/capturados pelos donos (públicos e privados) do poder na realização dos gastos públicos, avançamos na redução das desigualdades sociais. Imagine o que teria sido feito sem esses entraves... A que ritmo essas desigualdades não teriam sido reduzidas?

Enfim, o que resta de nossos amores?

A esperança de conseguirmos fazer com que o sol brilhe para todos em TerraBrasilis, e não apenas para alguns, que usam os mecanismos orçamentários em proveito próprio. É preciso acabar a cultura do farinha pouca, meu pirão primeiro.

Se conseguirmos fazer isso durante os próximos 28 anos, teremos um país mais igual e melhor para todos. É essa esperança que remanesce como o amor constituinte que nos uniu.

* Fernando Facury Scaff é advogado e sócio do escritório Silveira, Athias, Soriano de Melo, Guimarães, Pinheiro & Scaff – Advogados; professor da USP e livre docente em Direito pela mesma universidade. Artigo publicado, originalmente, no site Consultor Jurídico

A partir do projeto “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento”, criado pela Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) há dez anos e cuja edição deste ano tratou das cidades, a Delegacia Sindical do SEESP de Bauru elaborou um trabalho específico com sugestões técnicas e democráticas para a cidade. O presidente da regional, Luiz Roberto Pagani, disse que os seus candidatos à Prefeitura local foram contatados para receberem a propositura.

Num esforço que contou com o estudo de profissionais da engenharia, a Delegacia apresentou propostas viáveis para diversas áreas que constituem a vida urbana. Por isso, estão no documento proposições para a questão habitacional, regularização fundiária, planejamento e legislação urbanística, saneamento, tratamento de resíduos sólidos e aterro sanitário, drenagem urbana, iluminação pública, mobilidade, trânsito, transporte coletivo, regularização de imóveis e ocupação de vazios urbanos e, por fim, ações e desenvolvimento regional.

O trabalho aponta que a cidade de Bauru tem uma situação dramática com relação a questões “que foram mal conduzidas e que viraram pendências estruturais permanentes”. Nessa situação, exemplificam os diretores da Delegacia, está a situação da Cooperativa Metropolitana Habitacional (Cohab) local, enfrentando dívidas e ações judiciais de antigas construtoras.

Foto: Divulgação Delegacia Sindical de Bauru
 
Entre os candidatos que atenderam ao chamado da Delegacia está
Clodoaldo Gazzetta (PSD) que está no segundo turno.
 

O documento avalia que a incapacidade de se dar soluções aos problemas locais fica patente com “o final da vida útil do aterro sanitário dos resíduos sólidos urbanos que está sendo constantemente postergado, porque não se obteve o licenciamento ambiental de um novo aterro e, como consequência absolutamente previsível, teve-se de passar a usar do aterro sanitário privado de Piratininga e com isso aumentando as despesas de deslocamento e transporte”.

Raul Gonçalves (PV), que também está no segundo turno, esteve na sede da
Delegacia e recebeu as propostas.
 

Outro problema constatado é com relação à estação de tratamento de esgoto, que está com atraso no cronograma de obras. “É uma conquista ambiental expressiva, mas que corre o risco de se transformar em novo ´esqueleto´, que depende de eventuais decisões equivocadas dos gestores públicos ou deficiências da empreiteira.” Na mesma linha, o documento da Delegacia de Bauru afirma que não “há como se insurgir contra o aumento crescente da perda de água tratada do DAE [Departamento de Água e Esgoto] que atinge o índice de 48,7% quando a média nacional é de 37%”.

Por isso, a Delegacia defende uma nova postura do novo governo municipal para fazer o devido e correto enfrentamento das pendências estruturais, com visão técnica arrojada e criativa para equacionar e solucionar os entraves. E defende: ”Torna-se necessário o aprofundamento do debate e a busca de profissionais especializados e qualificados com experiência para a gestão de empresas do município, para enfrentamento de graves questões que estão a inviabilizar o desenvolvimento da cidade.”

* Confira aqui o documento da Delegacia Sindical de Bauru

Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (5/10), o Projeto de Lei 4567/16, do Senado, que retira a obrigatoriedade de a Petrobras ser a operadora de todos os blocos de exploração do pré-sal no regime de partilha de produção. O projeto está na pauta da sessão extraordinária marcada para as 9 horas.

Atualmente, a Lei 12.351/10, que institui o regime de partilha, prevê a participação da Petrobras em todos os consórcios de exploração de blocos licitados na área do pré-sal com um mínimo de 30% e na qualidade de operadora.

O operador é o responsável pela condução da execução direta ou indireta de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações.

Impasse
Os deputados voltaram a discutir o tema nesta segunda-feira (3), na retomada dos trabalhos após as eleições.

Não há consenso sobre o projeto. Para a oposição, a proposta sinaliza a entrega do petróleo brasileiro a multinacionais. Já deputados da base governista e favoráveis ao projeto argumentam que a estatal brasileira está endividada e não tem saúde financeira para arcar com os investimentos necessários.

A discussão da matéria foi encerrada nesta terça-feira (4), mas, diante do impasse entre os deputados, o texto não foi votado.

Comunicação SEESP
Notícia reproduzida da Agência Câmara

As inscrições para o processo seletivo para ingressar na Graduação em Engenharia de Inovação, do Instituto Superior de Inovação e Tecnologia (Isitec), no primeiro semestre de 2017 abrem no próximo dia 10 de outubro de 2016 e poderão ser feitas até 10 de dezembro de 2016. Os interessados poderão concorrer a 60 vagas para inicio em 30 de janeiro de 2017.

Poderão participar do processo seletivo os interessados que concluíram o Ensino Médio ou equivalente, bem como os portadores de diploma de curso superior oficial ou reconhecido, devidamente registrado. 

Todas as informações sobre o vestibular do Isitec são obtidas clicando aqui.

Comunicação SEESP
Informações do Isitec

A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) promoverá, nesta sexta-feira (7/10), em São Paulo, o Simpósio Nacional Impacto das Novas Leis no Saneamento Ambiental. O evento reunirá no auditório do Conselho Regional de Química, os representantes do Legislativo, operadores, juristas e profissionais do setor de todo o Brasil para analisar e discutir, em três painéis, o impacto das Leis 13.329, do Regime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb); 13.303, conhecida como a Lei das Estatais; e 13.312, que trata da medição individualizada de água nas novas edificações condominiais.

“A análise profunda desses dispositivos e suas implicações no saneamento ambiental no Brasil constituirá um importante instrumento para balizar futuras iniciativas e investimentos do setor. O simpósio resultará em um documento com diretrizes e propostas para a homologação das referidas Leis para encaminhamento ao Congresso Nacional”, destaca o presidente nacional da Associação, Roberval Tavares de Souza.

O auditório do Conselho fica à Rua Oscar Freire, 2039. Inscrições: associados Abes, R$ 480,00, e não associados R$ 600,00 (pagamento em até 2 vezes). Mais informações clique aqui.

Programação preliminar:

1º Painel – Lei do REISB (09:30 as 12:30 h)

Coordenação do painel: Alceu Bittencout – Presidente da Abes São Paulo

1ª Palestra: O conceito do Regime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento do saneamento Básico – seus aspectos e benefícios - Deputado João Paulo Papa  

2ª Palestra: A lógica fiscal para implantação do Regime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento do saneamento Básico - representante do Ministério da Fazenda

3ª Palestra: A situação atual dos investimentos em saneamento básico no país e seu futuro com a implantação do Reisb – Gesner Oliveira - GO Associados

4ª Palestra: A visão de uma operadora do setor com a implantação do Reisb – Jerson Kelman – Presidente da Sabesp

Painel de debates: Roberto Tavares – Presidente da AESBE e da Compesa

Comunicação SEESP
Informações da Assessoria de Comunicação da Abes