O presidente da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) e do SEESP, Murilo Celso de Campos Pinheiro, será agraciado com a homenagem “Destaque do Ano” oferecido pelo Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos (Ibec), nesta terça-feira (10/05), na festa do Dia do Engenheiro de Custos 2016 e na comemoração aos 38 anos de fundação do instituto. A solenidade será às 19h, no Clube de Engenharia, no Rio de Janeiro.

O Ibec promove, desde 2007, o Dia do Engenheiro de Custos, segundo lei estadual (4.905/2006), para premiar os destaques do setor e personalidades que contribuem com o desenvolvimento da engenharia nacional. Na oportunidade, o instituto anuncia a décima edição do Congresso Mundial de Engenharia de Custos e Gerenciamento de Projetos - 2016 (Rio de Janeiro - RJ), a ser realizado de 9 a 12 de outubro, que tem como objetivo promover a troca de informações e disseminar a Ciência de Custos na América Latina e em todo o mundo.

Fundado em 1978, o Ibec tem representações em 16 cidades do País e sede nacional na cidade do Rio de Janeiro e é o único representante do International Cost Engineering Council (Icec) no Brasil, desde 1981.

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP
Com informações do Ibec

A cúpula do movimento sindical brasileiro encontra-se dividida a respeito do governo Dilma e de sua destituição. Esta mesma cúpula encontra-se menos dividida a respeito das expectativas sobre um governo Temer.

Menos dividida porque somente um reduzido setor, que aposta todas as suas fichas em cargos sem relação alguma com o programa a ser executado, continua iludido sobre o que os eventuais novos governantes pretendem fazer.

Mas, pressionando ambas as divisões (a atual e as futuras) existe a base do movimento que sustenta a pauta unitária de resistência.

Esta base está, por ora, apreensiva, atônita e aparentemente passiva. Mas ela aprendeu nos anos de vacas gordas, sobre o peso da unidade de ação de seus dirigentes e forçará, uma vez provocada e desafiada, a cúpula a agir segundo seus interesses de classe, que são vitais.

Vou dar um exemplo: uma das manobras que estava sendo urdida pela equipe de Temer, a manobra de se apoiar nas experiências dos metalúrgicos do ABC e da capital de São Paulo para fazer predominar, em geral e sem garantias, o negociado sobre o legislado, já fez água. Representantes qualificados de ambos os setores afirmaram que, nas condições atuais, suas pretensões de fazer o negociado prevalecer sobre o legislado, não se sustentam. É a base forçando a unidade, a resistência e o bom senso.

Também é impressionante comparar a gravidade da crise econômica e da recessão (basta pensar nos 12 milhões de desempregados) e a gravidade da crise institucional (com o STF agindo como um verdadeiro poder moderador da época do Império) com a relativa inexistência de crise social (saques, tumultos, greves etc), para se perceber que ainda existe um colchão social que amortece as quedas (de emprego, de renda, de formalização). É sobre esse colchão que a base do movimento sindical ainda se apoia em seu aparente mutismo e é na falta dele que ela passará a exigir de seus dirigentes posições unitárias de protesto, de resistência e de luta.

A reunificação da cúpula será uma exigência adicional da base que resistirá aos ataques diretos ou disfarçados. O tropeção pode forçar um passo a frente.

* João Guilherme Vargas Netto, consultor sindical

Sob a premissa de formar massa crítica para que a categoria contribua à superação da crise e retomada do crescimento e desenvolvimento do Brasil – e, com isso, ocupe seu lugar como protagonista nesse processo –, o movimento Engenharia Unida se consolida e inicia sua caminhada rumo a seus objetivos. A iniciativa foi lançada pela FNE na posse de sua diretoria para a gestão 2016-2019, em 28 de março último, em São Paulo (confira em Engenheiro 167). Ganha adesão, entre outros, dos conselhos profissionais (Confea-Creas), de associações de engenheiros, instituições acadêmicas, Senges (inclusive de fora da base da federação), entidades patronais e o apoio de diversos parlamentares e políticos em geral.

Conforme apresentado pelo presidente da FNE, Murilo Pinheiro, em reunião plenária do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (Crea-SC) no dia 8 de abril, em Florianópolis, além de reunir o conjunto das lideranças e entidades representativas da categoria, entre as finalidades do movimento estão discutir, elaborar propostas, valorizar a profissão, destacar a engenharia nacional para o crescimento e desenvolvimento, bem como inseri-la e a toda a área tecnológica nos fóruns públicos e privados onde haja debates de projetos de seu interesse. Além disso, disseminar o movimento e divulgar amplamente suas ações. “Temos que dar voz aos engenheiros e nos mobilizar em prol de um projeto de nação”, afirmou Pinheiro no ensejo. Nesse sentido, ele ressaltou que o movimento Engenharia Unida deve ser uma bandeira levantada por todos os profissionais. Citou a necessidade de organizar uma plataforma digital de comunicação; promover encontros e debates entre as lideranças em todo o País; e instigar o envolvimento e a participação dos profissionais nas eleições de 2016. “Devemos não apenas ser críticos, mas participar dos processos políticos com propostas concretas para melhorar o País”, defendeu. O presidente do Crea-SC, Carlos Alberto Kita Xavier, complementou: “Estarmos unidos pelo crescimento do Brasil é construirmos juntos uma nação. E onde há a marca da engenharia, há a marca da responsabilidade, nesse caso pela construção de um país melhor.”

A Engenharia Unida foi lembrada também durante o lançamento oficial da 73ª Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia (Soea), no dia 11 de abril, em Curitiba (PR), que contou com a presença de dirigentes da federação, incluindo seu presidente, Pinheiro. O evento ocorrerá no segundo semestre deste ano e terá como tema “A engenharia a favor do Brasil – mudanças e oportunidades”. Durante a solenidade, o presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), José Tadeu da Silva, ressaltou: “A Soea é o momento para que apresentemos à nação uma solução de retomada do crescimento. Para o Brasil sair dessa situação, é imperioso que estejamos unidos – entidades de classe, instituições de ensino, profissionais e empresas.”

Inicia-se, dessa maneira, a apresentação e difusão do movimento de Norte a Sul do País. Caminhada que ganha força com atividades que integram a construção da etapa atual do projeto “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento”, sob o tema “Cidades”, também iniciativa da FNE. Uma delas será o Fórum de Engenharia e Desenvolvimento Sustentável – Cresce Acre, Cresce Rio Branco, Cresce Brasil. Promovido pelo Senge local e federação, acontecerá no Teatro da Universidade Federal do Acre, em Rio Branco, entre 14 e 16 de junho próximo.

Agenda positiva
O acerto do chamado feito pela FNE foi apontado em reunião com a presença de diversas lideranças em 29 de março, dia seguinte ao lançamento do movimento. Entre os participantes do encontro, vinte dos 27 presidentes do Crea, representantes de associações e de Senges de fora da base da federação, como do Paraná e Minas Gerais, além do presidente da Regional São Paulo do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco), Carlos Roberto Soares Mingione.

Diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, saudou a iniciativa como a possibilidade de construção de uma agenda positiva ao Brasil, na contramão do que tem se verificado com as crises política e econômica. “As agendas de modo geral são destrutivas. Estamos vivendo um momento de desregulamentação de direitos e da economia e regulamentação de restrições. Quando vemos uma entidade atuando de forma suprapartidária propondo soluções, ajudando na busca de alternativas para transformar esse quadro, é muito importante.” Ele continuou: “Essa atuação da Engenharia Unida, certamente, uma vez sistematizadas as iniciativas, conectará as oportunidades que brevemente se abrirão no País. Vai contribuir para a formação da nova agenda da política pública, que passará necessariamente pela reconstrução nacional.” Ainda para Toninho, é preciso aproveitar esse esforço para pautar os governantes e empreendedores rumo a ações à superação da crise. Na sua concepção, a recomposição é possível com contribuições factíveis, vontade política e soluções viáveis. “É o que se propõe a Engenharia Unida.” Coordenador do “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento”, Carlos Monte frisou que o movimento “vai reforçar ainda mais as ideias que a FNE e a categoria vão desenvolver em relação ao futuro”. Ele foi categórico: “Sem engenharia, não haverá crescimento, desenvolvimento e retomada do emprego.”

João Guilherme Vargas Netto, consultor sindical da federação, selou a importância da iniciativa: “O Brasil atravessa hoje uma grave crise e tem feito falta a posição afirmada do conjunto dos engenheiros, a categoria que detém a capacidade de enfrentar os problemas centrais da economia, da sociedade. Quero dar o exemplo a vocês. O Acre é ponto fora da curva nas epidemias de chikungunya, zika vírus e dengue não pela medicina, mas pelo trabalho persistente de engenharia, com saneamento urbano, construção de infraestrutura correta de residências, planejamento de coleta de lixo. Desse ponto de vista, o movimento e sistema dos engenheiros hoje, por sua pouca expressão no encaminhamento da solução à crise, é o mais grave fenômeno que devemos enfrentar. E essas reuniões demonstram que podemos enfrentar.”

Nesse contexto, Vargas Netto abordou a Engenharia Unida, como somatório a duas iniciativas importantes que vão na direção da superação da crise: o “Cresce Brasil” e o “Compromisso pelo Desenvolvimento”, este último lançado em 3 de dezembro último pelas entidades sindicais com adesão de parte do setor produtivo empresarial. “Precisamos unir os engenheiros numa perspectiva forte de progresso, de democracia, de avanço, de acolhimento, de bom senso. Os profissionais têm que ser tirados daquele mundo infeliz do sucesso ou da derrota individual e vir para o mundo do projeto, da equipe, do coletivo, da intervenção pública.” O consultor da FNE complementou: “Precisamos trazer as empresas da área, as quais precisam recuperar sua capacidade de excelência, abandonando de vez a carapuça da corrupção. Precisamos unificar a malha imensa, incomensurável das associações. Precisamos unir o Sistema ao profissional, unir as escolas, os sindicatos. Está maduro, é uma exigência superarmos a divisão orgânica dos nossos sindicatos, sem hegemonismo, sem subordinação, no dia a dia do trabalho correto, altivo, sem partidarismo, sem sectarismo. O projeto Engenharia Unida é de, unificando os engenheiros, reforçar o centro que tem perspectivas.”

Para Carlos Bastos Abraham, vice-presidente da FNE, a Engenharia Unida – a exemplo de movimento do gênero feito no Acre pelo Senge local com apoio da federação que resultou em avanços no estado – é a “única solução para darmos a volta por cima”. Coordenador do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Creas e presidente do Crea-RN, Modesto Ferreira dos Santos Filho concluiu: “Estaremos juntos nesse esforço, para que, com união e trabalho, possamos transpor este momento.” Representante do Núcleo Jovem FNE, Marcellie Dessimoni enfatizou: “A Engenharia Unida pode contar com todo apoio da juventude nacional.”

Entre as propostas para formar massa crítica que componha esse coletivo, a de que se realizem cursos de educação continuada nas diversas organizações sob temas afeitos ao desenvolvimento como “Concessões e PPPs (parcerias público-privadas)” e “MBA em Inovação Competitiva”. É o que apresentou Saulo Krichanã, diretor-geral do Instituto Superior de Inovação e Tecnologia (Isitec), mantido pelo Seesp com apoio da FNE. Ele evidenciou ainda a demanda por parcerias para contribuírem com o projeto do sindicato paulista.

Pinheiro concluiu: “Fica clara a disposição de ação coletiva dessas forças que constroem o Brasil. Se são grandes as dificuldades, maior é a capacidade de luta e trabalho de quem acredita que podemos alcançar o País que queremos e que o nosso povo merece. A Engenharia Unida muito contribuirá com o Brasil. Vamos juntos defender as nossas categorias e profissão e, ao fazê-lo, estaremos atuando pelo bem do País. Apresentaremos propostas de saídas a essa crise e nos mobilizaremos para que sejam implementadas. A hora é de agir com coragem, determinação, seriedade e generosidade.”

Leia mais:Carta de Campo Grande - http://goo.gl/j9onc3

Dupla jornada da Engenharia Unida, artigo de Murilo Pinheiro - http://goo.gl/d2MvhY

Confira depoimentos: http://goo.gl/ENqGmn

Por Soraya Misleh
Matéria publicada, originalmente, no jornal Engenheiro, edição 168, de maio de 2016

O SEESP participou da décima edição da Inovae - Inovações em Engenharia e Tecnologia da Informação: Projetos, Pesquisas e Tecnologias, uma realização do complexo educacional Faculdades Metropolitanas Unidas (FME), nos dias 3 e 4 de maio último. O sindicato deu a palestra "Engenharia: profissão & mercado de trabalho", onde os acadêmicos puderam entender a importância da organização sindical e tirar as dúvidas com relação à legislação profissional e ao mercado de trabalho. “Foram momentos de troca de experiência e uma forma de conscientizar o futuro engenheiro dos seus direitos e de como lidar no dia a dia da sua profissão”, informa Marcellie Dessimoni, coordenadora do Núcleo Jovem Engenheiro. “O tema ética também foi bastante discutido devido aos inúmeros escândalos que hoje envolvem alguns profissionais da área.” O evento atraiu estudantes, professores e profissionais das áreas de Engenharia e Tecnologia que discutirão as perspectivas do setor.

Foto: Núcleo Jovem Engenheiro/SEESP

 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP

O SEESP aprimorou ainda mais o seu departamento jurídico. Agora, a categoria conta com a assessoria específica na área de Previdência Social em plantões semanais as segundas (das 9h às 13h) e quartas-feiras (das 13h às 17h), na sede da entidade, na Capital (Rua Genebra, 25, Bela Vista).

A advogada Simone Bramante será a responsável pelo atendimento. Ela se coloca à disposição para dirimir as dúvidas que os profissionais tenham com relação ao sistema previdenciário, e fazer os devidos encaminhamentos em termos judiciais. “Existem ainda muitas confusões sobre o que está valendo em termos de aposentadoria no País, já que tivemos muitas reformas.” Entre as dúvidas, observa, a de que ainda existe idade mínima para se aposentar. Ela explica: “No caso da aposentadoria por tempo de contribuição não tem idade mínima, a partir do momento que você alcança o tempo de 35 anos (homem) e 30 anos (mulher) não importa a idade.”

Foto: Jéssica Silva/SEESP
 
A advogada se coloca à disposição dos profissionais para encaminhar as questões previdenciárias
 

Outros temas estarão em pauta, segundo Bramante, como desaposentação, revisões e até dúvidas e problemas com relação a outros benefícios previdenciários, como auxílio-doença, por exemplo, que não se conseguiram junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela via administrativa.

A advogada também disponibiliza e-mail para contato Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Mais informações sobre o plantão pelo telefone (11) 3113-2660, ramal 188.

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou nesta sua proposta para a superação da crise que passa o Brasil. Trata-se da Agenda para o Brasil sair da crise 2016-2018, que aponta 36 medidas fundamentais que devem ser implementadas imediatamente após a solução do impasse político.

O documento, entregue ao vice-presidente Michel Temer no dia 4 de maio, representa o posicionamento do setor produtivo de que “apenas com a adoção dessas iniciativas, os empresários vão recuperar a confiança e voltar a investir", diz o comunicado da CNI.

Entre as medidas defendidas pela CNI estão a reforma do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com base nas seguintes premissas:

1. adotar idade mínima para as aposentadorias por tempo de contribuição;
2. equiparar, gradualmente, o diferencial do tempo de contribuição das mulheres ao dos homens e dos trabalhadores rurais dos demais na aposentadoria por tempo de contribuição;
3. equiparar as regras para aposentadoria dos professores às dos demais trabalhadores;
4. desvincular o valor dos benefícios previdenciários do salário mínimo; e
5. diferenciar o piso dos benefícios previdenciários do piso dos benefícios assistenciais.

Valorização da negociação coletiva
Ação: adotar medidas de estímulo, reconhecimento e valorização da negociação coletiva.

No entendimento da CNI, “a negociação coletiva é a principal forma de ajuste dos interesses entre sindicatos dos trabalhadores e as empresas ou sindicatos dos empregadores. Ela é um meio que propicia adequar as condições de trabalho à dinâmica do mundo moderno e a realidades específicas, compondo os diversos interesses e anseios das partes envolvidas”.

E prossegue: “É preciso fomentar o ajuste de condições de trabalho por meio da negociação coletiva, ultrapassando-se o modelo atual em que quase tudo é definido por lei e quase nada por negociação.”

E finaliza: “Com o reconhecimento da negociação coletiva como meio de ajuste amplo das condições de trabalho, é possível obter benefícios mútuos, para trabalhadores e empresas, além de maior produtividade, coesão e crescimento econômico e social.”

Regulamentação da terceirização
Ação: Regulamentar a terceirização, com uma legislação que permita à empresa escolher o que terceirizar, de acordo com a sua estratégia de negócio, mas que assegure o cumprimento dos direitos dos trabalhadores.

Para a CNI, “a terceirização é uma forma de gestão do processo produtivo, em que uma empresa contrata de outra a realização de serviços específicos ou de determinada etapa da cadeia de produção.

“A contratada executa o objeto do contrato com organização própria e autonomia técnica. A terceirização cresceu em todo o mundo, impulsionada pelo ganho de competitividade resultante da especialização.”

E conclui: “Assim, as empresas podem se dedicar à atividade em que realmente são produtivas, aumentando a competitividade de toda a sua cadeia. O resultado é mais produção e mais emprego. O Brasil ainda não possui marco legal que regulamente a terceirização. Como resultado, há elevada insegurança jurídica, onde a empresa não sabe se pode ou não terceirizar. Com isso há uma tendência de a empresa manter todas as atividades internamente, mesmo às custas de sua produtividade.”

Sustar ou alterar o texto da NR 12, sobre medidas de segurança e higiene do trabalho
Ação: Sustar a NR 12 ou alterar seu texto para que suas exigências observem o necessário equilíbrio entre a proteção aos trabalhadores e às obrigações impostas às empresas e os impactos econômicos.

Para a CNI, “a Norma Regulamentadora nº 12 do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece medidas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas na instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos. Em sua última revisão, em dezembro de 2010, a norma foi modificada de tal forma que, em vários pontos, traz regras subjetivas e, diversas vezes, muito mais exigentes do que as suas referências, a exemplo das Diretivas de Máquinas da União Europeia.

Além disso, extrapolou seu poder regulamentar ao criar regras para a fabricação, ocasionando custos mais elevados para a adaptação, tanto para as máquinas existentes como para as novas.

Também não foi estabelecida uma linha de corte temporal para atendimento à nova regulamentação, criando um ambiente de insegurança jurídica e custos elevados. É importante preservar o equilíbrio entre a proteção aos trabalhadores e às obrigações impostas às empresas e os impactos econômicos.

Um novo texto deve observar, entre outras, as seguintes premissas: irretroatividade das obrigações, separação das obrigações de fabricantes e usuários e tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas. A mudança reduzirá custos, dará segurança jurídica e condições mais viáveis para a operação das empresas, mantendo a segurança dos trabalhadores”.

Excluir acidentes de trajeto do cálculo do FAP
Ação: Excluir do cálculo do FAP os acidentes de trajeto.

O entendimento da CNI é de que “O FAP (Fator Acidentário de Prevenção) é um instrumento de promoção e incentivo à prevenção de acidentes. Se sua metodologia for aperfeiçoada pode alcançar efetivamente o seu objetivo que é premiar as empresas mais eficazes na prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Nesse sentido, é preciso alterar o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), para adequar o cálculo do FAP à Lei nº 10.666/2003, dispondo que nele não sejam contabilizados acidentes de trajeto, pois essas ocorrências não podem ser gerenciadas pelas empresas e integram o índice desse cálculo que tem por objetivo incentivar a prevenção no ambiente de trabalho. A exclusão evitará a movimentação da máquina judiciária, pois não serão necessárias ações judiciais para excluir do cálculo do FAP essas ocorrências não acidentárias vinculadas às empresas.

Soma de agendas
Já para o Congresso Nacional, a CNI apresentou a Agenda Legislativa 2016, que no entendimento da entidade é um “norte para eliminar entraves históricos ao crescimento da economia, como a excessiva burocracia e a complexidade do sistema tributário”.

Dentre as 121 proposições que traz o documento, há uma pauta mínima de prioridades com 14 temas de maior impacto sobre o ambiente de negócios. Algumas em estágio avançado de tramitação, representam melhoras sensíveis para a remoção de barreiras ao investimento, na redução de burocracia e custos e aumento da segurança jurídica para as empresas.

“O Congresso tem as ferramentas e o poder para encontrar as soluções para o Brasil e a indústria está à disposição para auxiliar na construção de caminhos para melhorar o país”, afirma o presidente da CNI, Robson Braga.

A Agenda Legislativa é consenso entre mais de 60 associações setoriais e as 27 federações estaduais da indústria.

Acesse a íntegra da Agenda para o Brasil sair da crise 2016-2018

Acesse a Agenda Legislativa 2016 da CNI

Por Alysson de Sá Alves, jornalista e assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

Não importa a categoria profissional. É certo que todas sofrerão impacto, caso a proposta do Plano Temer de prevalência do negociado sobre o legislado seja levada a cabo. "Algumas mais que outras", afirma Marcos Verlaine, analista político, jornalista e assessor parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

"O impacto da proposta na vida do trabalhador vai depender da força de sua categoria. Metalúrgicos e químicos, por exemplo, que têm musculatura sindical mais organizada, podem sofrer menos. Mas as categorias que são mais pulverizadas, ou o trabalhador do campo, como ficam? Esses trabalhadores vão sofrer um duro golpe", avalia Verlaine.

O consultor do Diap considera o “Uma ponte para o futuro” nocivo aos trabalhadores. "Em que pese o fato de o documento dizer que vai garantir direitos básicos, essa é uma proposta que desmonta direitos trabalhistas", opina.

Exemplo - Para explicar o que pode acontecer com o trabalhador, caso o negociado sobre o legislado passe a ser regra, Verlaine usa o 13º salário como exemplo: "Esse benefício poderá ser fracionado ao longo do ano. Aí, acaba o sentido do 13º. Muitos trabalhadores utilizam o pagamento extra para saldar dívidas e programar a vida no ano seguinte. Fracionar o 13º significa perdas para o trabalhador."

Verlaine acredita que o único beneficiário da proposta será o capital. "Vai ser o primado dos interesses dos empresários sobre os trabalhadores", declara. Para o analista político a tendência é ficar cada vez pior. E sentencia: "Será um desastre."

Congresso
O jornalista afirma que é momento do sindicalismo mostrar força: "O movimento sindical vai ter muito trabalho junto ao Congresso pra reverter a situação. Afinal, temos uma Casa de Leis conservadora, que está muito ligada ao capital. Será uma tragédia se esse projeto for adotado."

Fonte: Repórter Sindical

Em audiência de mediação no Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), em 26 de abril último, mais uma vez a Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET/SP) mostrou-se à contramão da valorização profissional dos engenheiros da empresa.

Vale destacar que a companhia ligada à administração pública municipal não cumpre a legislação, pois não fixa o piso salarial dos engenheiros em conformidade com a Lei nº 4.950-A/66. Nem mesmo para o engenheiro de Segurança do Trabalho. Ao fazer isso, descumpre, já há três anos, decisão judicial fixada pelo TRT e reiterada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ao mesmo tempo, desvaloriza a negociação coletiva.

Diante deste cenário difícil de diálogo, ao SEESP só resta a alternativa de buscar uma solução de execução judicial para obrigar a CET a respeitar a legislação e as decisões judiciais.

Imprensa SEESP

O presidente da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Murilo Celso de Campos Pinheiro, participou, na noite desta quarta-feira (4/05), em Brasília, da reunião preparatória à Conferência Internacional Água e Energia – novas abordagens sustentáveis, que será realizada será realizada de 27 a 29 de julho próximo, também no Distrito Federal.

Foto: Paula Bortolini
 
Presidente da FNE (segundo da direita para a esquerda) participa de mesa de abertura
de reunião preparatória à Conferência Internacional Água e Energia 

José Tadeu da Silva, presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), organizador do evento, destacou a importância de se reunir especialistas e lideranças da área do tema que ocupa a agenda da sociedade civil e de políticas públicas mundiais. “Água e energia é um binômio inquestionável. Nessa discussão que propomos, estamos em sintonia com o Acordo de Paris assinado recentemente”, disse.

O objetivo do encontro, segundo informações do conselho, é discutir e sistematizar os temas que nortearão a Conferência Internacional de julho, que pretende formalizar as contribuições da Engenharia no desenvolvimento e na implantação de novas tecnologias sustentáveis nas áreas de Água, Energia e Saneamento para, posteriormente, apresentá-las no 8º Fórum Mundial da Água, que será realizado em março de 2018, em Brasília (DF).

Além de Tadeu e Pinheiro, compuseram a mesa de abertura o representante da União Pan-americana de Associações de Engenheiros (Upadi), Edmar Amorim; o presidente da Federação Mundial de Organizações de Engenheiros (Fmoi), Jorge Spitalnik; o representante da Federação Brasileira de Associações de Engenheiros (Febrae), Celso Leal; o presidente do Crea-DF, Flavio Correia; o presidente da Confederação dos Engenheiros Agrônomos do Brasil (Confaeab), Angelo Petto.

Programação
Nesta quinta-feira (5), a partir das 9 horas, a reunião começa com a palestra internacional “Energia para a economia mundial no século 21: problemas e oportunidades” com o físico alemão, radicado nos Estados Unidos, Wolfgang Bauer. Na sequência, o secretário nacional de Saneamento Ambiental, do Ministério das Cidades, Paulo Ferreira, palestra sobre o “Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento”. Para finalizar os trabalhos da manhã, o professor da Universidade Federal de São João Del-Rei José Antônio da Silva, fala sobre “Energias Alternativas e Renováveis”. Já no período da tarde, o diretor do Centro Internacional de Referência em Reúso de Água da Universidade de São Paulo (USP), professor Ivanildo Hespanhol, fala sobre a “Conservação e Reuso de Água como instrumentos de gestão”. Uma mesa-redonda com os palestrantes encerra os trabalhos de quinta-feira. A atividade prossegue nesta sexta-feira (6).

Edição Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP
Com informações do Confea

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, apresentado em 30 de março último, recomendou medidas e sete projetos de lei que podem significar ameaças aos usuários da internet, como cercear a liberdade de expressão, quebrar a neutralidade da rede e criar um clima de vigilância indiscriminada. O resultado do trabalho, instalado em agosto de 2015 na Câmara dos Deputados pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), atendeu a requerimento do deputado Sibá Machado (PT/AC).

Embora esteja em vigor desde 2012 a Lei 12.737, apelidada de Lei Carolina Dieckmann, que tipifica infrações como invadir computadores, violar dados de usuários ou “derrubar” sites, o parlamentar apontou a necessidade de se investigar o desvio de recursos de correntistas bancários e o tráfico de pessoas por meio da internet para justificar a CPI.  Numa visão oposta a essa, o engenheiro Demi Getschko, diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC-BR), especialista em internet, questiona a própria noção de crime cibernético:  “Qual crime só é cometido na internet? A rede é um meio. É verdade que se praticado na internet tem maior potencial de abrangência, mas estelionato continuará sendo estelionato e assim por diante”, pondera.

Entre as medidas propostas no documento estão bloqueio de sites e aplicativos, requisição do endereço de IP sem a necessidade de ordem judicial e a tipificação de atos denominados “crimes contra a honra de maneira acintosa”. A comissão também fez recomendações a outros órgãos, como a indicação ao Conselho Nacional de Justiça para criação de varas especializadas com a mesma nomenclatura.

Um dos PLs mais polêmicos, excluído do rol de sugestões após pressão de deputados e dezenas de organizações da sociedade civil, previa a retirada, sem ordem judicial, de conteú­do considerado ofensivo à honra. Se mantida a regra, os provedores teriam que excluir o conteúdo em até 48 horas após serem notificados pelo ofendido; qualquer outro material igual ou semelhante que viesse a ser publicado também deveria ser retirado. “Esse PL impunha um monitoramento feito por grandes e pequenos provedores que teriam um custo alto, sem contar que estimulava o vigilantismo sobre a rede, o que o Marco Civil da Internet (MCI) proíbe”, afirma a advogada Flávia Lefèvre, da Associação Proteste, referindo-se ao artigo 3º da Lei 12.965/14, que garante a liberdade na internet e proteção da privacidade.

Ela ressalta ainda que tudo o que está sendo apontado pelo relatório já foi amplamente debatido durante o processo de aprovação do Marco Civil e continua em discussão na atual fase de sua regulamentação.  “Existe ainda uma consulta pública que acabou de ser encerrada, em que diversas propostas foram apresentadas e o Ministério da Justiça está sistematizando”, explica.

Considerando desnecessária a aprovação de novos projetos de lei ou outras normas para regrar o uso da internet, Lefèvre aponta a indústria do copyright (direitos autorais) como grande interessada no resultado da CPI. Segundo ela, a indústria vem tentando interferir no processo desde a votação do MCI, defendendo a possibilidade de bloqueio de acesso a sites estrangeiros que supostamente disponibilizam conteúdo que infringiria direitos autorais.

Getschko, da NIC-BR, também aponta o risco de, a pretexto de se combaterem crimes cibernéticos, colocar-se por terra o esforço feito pela sociedade civil para aprovação do MCI: “Meu medo é que se você começa a rediscutir a lei inteira, esse pessoal (indústria do copyright) se aproveitará para alterá-la.”

Previsto para ser votado no plenário da Câmara no final de abril, o relatório da CPI foi questionado também pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI), que apontou equívocos em propostas como a de que o IP seja considerado dado cadastral. Em nota, a entidade esclarece que “IP não é um número fixo que possa ser utilizado para identificação de um usuário, mas apenas um número de localização de uma máquina”, que pode ou não pertencer a um eventual criminoso.

Leia a nota do CGI sobre a CPI: http://goo.gl/CvOUpc

Acesso também sob risco

Enquanto a CPI dos crimes cibernéticos traz o fantasma do cerceamento à liberdade, outra ameaça pode deixar usuários sem acesso à internet. Isso porque as operadoras de telefonia podem começar a oferecer pacotes de internet fixa com limite de dados, a exemplo do que é feito na telefonia celular. Em dado momento, a  velocidade seria reduzida ou simplesmente o acesso bloqueado. Após diversos protestos contra a medida, anunciada inicialmente pela Vivo/GVT, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou a suspensão da medida por tempo indeterminado.

Demi Getschko, diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC-BR), explica o equívoco na proposta das operadoras:  “O modelo da internet fixa é baseado em velocidade, em que você adquire uma banda passante, uma bitola de cano, por onde trafegam os dados que você quiser. No celular, tem uma estrutura invertida, é a telefonia que carrega a internet. Aí é natural usar as franquias sob a alegação de que não é possível garantir a velocidade porque a estrutura pode estar congestionada. Então, na telefonia móvel se vende quantidade, onde você compra três baldes de bytes ao invés de um cano de meia polegada.” Ele também rebate o argumento econômico das operadoras de telefonia, lembrando que o atual modelo brasileiro também é adotado em outros países. E compara a outras situações de consumo em que não se sabe se o serviço ou produto será mais ou menos usado, como rodízios em restaurantes, carros alugados e planos de saúde.

A Associação Proteste tem um abaixo-assinado para derrubar essa medida: Confira em http://goo.gl/ciV77f 

Por Deborah Moreira. Matéria publicada, originalmente, no jornal Engenheiro, da FNE, Edição 168, de maio de 2016