Foi publicado no dia 18 último o acórdão e o voto do desembargador relator do processo coletivo de trabalho, o qual se posiciona favorável ao pagamento do piso salarial dos engenheiros da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), conforme trecho transcrito abaixo:

“O art.5° da Lei n° 4.950-A/66 se harmoniza com o inciso IV do art. 7° da Constituição Federal, entendimento, de resto, já consolidado no âmbito da Corte Superior, consoante se infere da leitura da Orientação Jurisprudencial n° 71 da SDI-II. Por conseguinte, defiro o pedido formulado pelo Suscitado SEESP, para estabelecer que o piso salarial dos empregados da Suscitada CET efetivamente exercentes de funções próprias da categoria dos engenheiros obedecerá ao disposto na Lei 4.950-A/1966.”

O SEESP espera que a empresa acate de imediato a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e coloca-se à disposição da CET para identificação conjunta dos gestores engenheiros que realizam atividades próprias da categoria que ainda não recebem o piso da categoria e deverão ter os salários corrigidos conforme determinam as leis 5.194/66 e 4.950-A/66.

São mais de três anos de luta do sindicato na CET para o reconhecimento do piso salarial da categoria, que já havia sido confirmada como legítima pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia no Estado de São Paulo (Crea/SP). Agora, a decisão do TRT se soma para valorizar a engenharia da maior empresa gestora de trânsito do mundo.

Conquistas anteriores

No dissídio coletivo de greve do SEESP com a CET, já haviam sido firmados:

- Reajuste salarial de 8,01% sobre os salários de maio de 2013;

- reajuste de 11% para os vale-alimentação e vale-refeição também a partir de maio de 2013;

- aumento de 10,59% do Programa de Participação nos Resultados (PPR) passando ao valor máximo de R$ 3.357,51;

- pagamento do dia de paralisação em 19 de junho último e compensação dos dias 27 e 28 desse mês, para os empregados que eventualmente tenham feito greve;

- pagamento do percentual de reajuste até 5 de agosto e multa de 1% sobre a diferença que não havia sido paga, após a audiência no dia 1 desse mês.

Imprensa – SEESP

A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 90/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que prevê a inclusão do transporte no grupo de direitos sociais, estabelecidos pela Constituição Federal, foi aprovada nesta terça-feira (19/11) sem modificações pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisava a PEC. Agora a matéria segue para Plenário, onde será votada em dois turnos.

“Escrever um direito como social na Constituição é induzir o Estado ao dever de colocá-lo em prática. Estamos abrindo a porta para ele ser universalizado e priorizar, principalmente, pessoas de menor renda. O modelo de transporte existente está sendo pago pelos usuários e muitas pessoas não têm condições de arcar com os custos. É esse o recado que está sendo dado com a aprovação”, disse o relator da proposta, deputado Nilmário Miranda (PT-MG).

O artigo 6º da Constituição Federal, hoje, já institui outros 11 direitos sociais: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos desamparados.

Luiza Erundina disse que, para ser concretizada a proposta, se aprovada pelo Congresso Nacional, o Estado deve subsidiar as passagens de ônibus integralmente. “O que se quer é tirar das costas do usuário os custos de um serviço que é um insumo da produção econômica. Não é justo que o cidadão pague”, destacou.

Discussões
Ao todo foram realizadas três audiências públicas e três seminários em São Paulo, Belo Horizonte e em Brasília pela comissão. Miranda destacou que as discussões possibilitaram captar a percepção dos usuários do serviço, dos órgãos públicos envolvidos e de estudiosos, entre outros, para buscar um amplo consenso sobre a proposta.

Foram apresentadas duas emendas à PEC, pela ex-deputada Carmen Zanotto e pela deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), ambas rejeitadas pelo relator.

O parlamentar havia incluído no relatório emenda de sua autoria para que fosse usado o termo “transporte público”, em vez de apenas “transporte”. A autora do projeto e outros parlamentares presentes, porém, pediram a retirada dessa emenda.

“Nos outros direitos sociais apresentados na Constituição não se fala nos termos ‘público’ ou ‘privado’, eles remetem ao indivíduo. Temos que seguir o que orienta a Carta Magna. Os outros direitos não estão especificados, então não há necessidade de especificar o transporte também”, declarou o deputado Fernando Marroni (PT-RS).

Tendo em vista o consenso, Miranda retirou a emenda e apresentou voto favorável à proposta original, na íntegra, que foi aprovada por unanimidade.

Manifestações
As manifestações de junho, em que milhares de pessoas foram às ruas para exigir melhorias, inclusive no transporte público, foi o que levou o projeto, parado desde 2011, para a pauta.

O presidente da comissão, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), disse que agora os parlamentares precisam agir com urgência, porque serão cobrados. “A aprovação foi apenas o primeiro passo. Precisamos continuar o trabalho e com urgência. As manifestações de junho foram só um ‘aperitivo’, vimos que em vários estados as pessoas estão bem empenhadas na causa”, argumentou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (20/11), a criação da Comenda Senador Abdias Nascimento para homenagear os que contribuem para a proteção e promoção da cultura afro-brasileira. A distinção é resultado de um projeto (PRS 45/2011) apresentado pelos senadores Lídice da Mata (PSB-BA)  e Paulo Paim (PT-RS).

A comenda será entregue, anualmente, a cinco pessoas, em sessão especial do Senado a ser realizada em novembro, mês em que é celebrado o Dia da Consciência Negra.

As indicações dos agraciados poderão ser feitas por senadores, deputados federais e entidades que desenvolvam atividades relacionadas à cultura negra. Caberá a um conselho composto por um representante de cada um dos partidos políticos com assento no Senado escolher os vencedores.

O senador Paulo Paim parabenizou o Senado pela decisão, registrando ainda que o projeto foi aprovado em 20 de novembro, data da morte de Zumbi dos Palmares, que lutou contra a escravidão.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), por sua vez, disse que a comenda é mais um instrumento na luta contra a discriminação no Brasil. Ele afirmou que o o Brasil ainda está muito aquém do desejado quando se trata de respeito e de igualdade entre as etnias que ajudaram a construir a Nação.

Renan disse que, apesar do sistema de cotas e do Estatuto da Igualdade Racial, ainda há muito por fazer. Ele lembrou que a taxa de homicídios de negros no país é de 36 para cada 100 mil pessoas, enquanto que para os não-negros é de 15,2 para o mesmo grupo. Os dados são da pesquisa Vidas Perdidas e Racismo no Brasil, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Abdias Nascimento

O jornalista e ex-senador, Abdias Nascimento, que morreu em 2011, aos 97 anos, é uma referência no Brasil quande se trata de igualdade racial. Em 1948, junto com amigos, fundou o jornal O Quilombo, que deu voz a grupos sociais alijados da grande mídia.

Com a edição do Ato Institucional Nº 5, em 1968, Abdias Nascimento foi para o exílio e ficou 13 anos longe do Brasil. Abdias Nascimento foi senador pelo estado do Rio de Janeiro entre  1997 a 1999. Assumiu a cadeira no Senado após a morte de Darcy Ribeiro, em fevereiro de 1997.

Fonte: Agência Senado

Sob chuva de papel picado e com vivas à democracia, o Congresso Nacional aprovou, na madrugada desta quinta-feira (21/11), o Projeto de Resolução 4/2013, que anula a sessão de 1964 na qual foi declarada vaga a Presidência da República, então ocupada por João Goulart (1919-1976). A sessão anulada, protagonizada pelo então presidente do Senado, Auro de Moura Andrade, ocorreu na madrugada de 1° para 2 de abril, quando Jango se encontrava no Rio Grande do Sul, e abriu caminho para a instalação do regime militar, que durou até 1985.

Os senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), autores do projeto, argumentaram que a declaração de vacância da Presidência foi inconstitucional, porque a perda do cargo só se daria em caso de viagem internacional sem autorização do Congresso, e o presidente João Goulart se encontrava em local conhecido e dentro do país. “Eu estava com ele, em Porto Alegre”, disse, emocionado, Pedro Simon, ao relatar os acontecimentos dramáticos relacionados à deposição de Jango.

Simon exaltou a coragem e a responsabilidade de Jango ante a possibilidade de uma guerra civil e até de uma intervenção norte-americana. “O momento é histórico. Este Congresso restabeleceu a verdade histórica. Viva o presidente João Goulart! - disse o senador, que classificou a sessão de 1964 de “estúpida”, “ridícula” e “imoral”. Ele sublinhou que aprovação da proposta reconstitui a verdade para o povo brasileiro e permite que a história seja ensinada de maneira diferente nas escolas e universidades.”

Após o início do golpe de Estado, em 31 de março de 1964, o presidente João Goulart decidiu ir a Porto Alegre a fim de encontrar aliados políticos e estudar como poderia resistir ao golpe de Estado. Foi nesse período que o então presidente do Senado, Auro de Moura Andrade, declarou vaga a Presidência da República.

"Em poucos minutos, sem discussão, Jango foi usurpado do cargo de presidente da República, num ato unilateral do então presidente do Congresso Nacional, Senador Auro de Moura Andrade", argumentam no texto Pedro Simon e Randolfe Rodrigues.

Randolfe Rodrigues lembrou que vários parlamentares, como o então deputado Tancredo Neves (1910-1985), se manifestaram à época contra a decisão, por meio de questões de ordem. Randolfe afirmou que o país precisa reparar as “manchas no passado” para engrandecer a democracia.

A aprovação do projeto, segundo os senadores, mostra que o Congresso, passados 49 anos do Golpe de 1964, não se mantém curvado às circunstâncias que levaram ao regime militar e repudia a contribuição ao golpe dada pela Casa no passado. Para eles, trata-se de um “resgate da história e da verdade”, uma correção, ainda que tardia, de “uma vergonha histórica para o Poder Legislativo brasileiro”.

Isolado
O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) foi o único a se manifestar contrariamente à proposta. Ele tentou derrubar a votação, com questões de ordem, destacou que a destituição de João Goulart teve apoio, não só das Forças Armadas, mas de amplos setores da sociedade, e ainda da Igreja Católica, da Organização dos Advogados do Brasil (OAB), da imprensa e afirmou que a tentativa de apagar o passado é um ato “infantil” e “stalinista”.

A votação da proposta estava prevista para a noite de terça-feira (19), mas foi adiada devido ao pedido de verificação de quórum feito pelo próprio deputado Jair Bolsonaro. Na sessão desta quarta (20), o deputado voltou a pedir a verificação, mas teve o pedido negado pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros.

Exumação
A anulação da sessão que tirou Jango da Presidência ocorre no momento em que peritos da Polícia Federal examinam os restos mortais do ex-presidente, na tentativa de descobrir se ele foi ou não assassinado. A suspeita surgiu depois de declarações de um ex-agente da repressão da ditadura uruguaia, segundo o qual Jango teria sido envenenado. A exumação, feita a pedido da família, ocorreu na última quarta-feira (13) e os restos mortais chegaram a Brasília na quinta-feira (14), onde foram recebidos com honras de Estado.

Fonte: Com informação da Agência Senado

O Departamento de Engenharia Elétrica e de Computação da Escola de Engenharia de São Carlos da Universidade de São Paulo (EESC-USP) está com inscrições abertas, até 12 de janeiro, para o concurso que busca preencher uma vaga de professor doutor na área de Eletrônica e Processamento de Sinais. Leia aqui o edital deste concurso.

O aprovado no concurso será contratado em regime de dedicação integral à docência e à pesquisa (RDIDP), com salário de R$ 9.184,94, e ministrará as disciplinas Processamento Digital de Sinais, Aplicação de Processamento Digital de Sinais, Instrumentação Eletrônica I e Circuitos Eletrônicos II.

O programa do concurso envolve assuntos relacionados a sinais e sistemas discretos, filtros digitais, periodograma, circuitos detectores de pico, entre outros.

O processo de seleção inclui duas fases. Na primeira, os candidatos serão submetidos a uma prova escrita dissertativa, que terá duração de cinco horas e, somente os que obtiverem nota igual ou superior a 7, passarão para a segunda fase.

A segunda etapa da seleção consiste no julgamento do memorial com prova pública de arguição e prova didática. O julgamento do memorial deverá refletir o mérito do candidato em relação às atividades e titulações e a prova didática versará sobre o programa da área de conhecimento exigido, podendo o candidato usar o material didático que julgar necessário.

As inscrições são recebidas pessoalmente, por procuração ou por correspondência, pelo Serviço de Assistência aos Colegiados da Escola de Engenharia de São Carlos, que fica na Avenida Trabalhador São-carlense, 400, em São Carlos (SP).

Concurso de Química

O Instituto de Química de São Carlos, também da USP, está com inscrições abertas – até 11 de dezembro – para o concurso que busca preencher uma vaga de professor doutor no Departamento de Química e Física Molecular. Leia aqui o edital deste concurso.

O docente ministrará as disciplinas de química de alimentos e análise sensorial, será contratado em RDIDP e receberá remuneração mensal de R$ 9.184,94.

O concurso será realizado em duas fases. A primeira envolve a realização de uma prova escrita que será baseada em um dos pontos do programa. Somente os candidatos que obtiverem nota maior ou igual a 7,0 estarão habilitados para a segunda fase.

A segunda fase será composta pelo julgamento do memorial com prova pública de arguição e prova didática. O julgamento do memorial terá peso 5,0 e deverá avaliar o mérito do candidato em suas produções, atividades e títulos obtidos.

A prova didática (peso 3,0) será pública e o candidato terá de 40 a 60 minutos para expor, com o material que julgar necessário, um dos temas da área de conhecimento que será sorteado com 24 horas de antecedência.

As inscrições devem ser feitas, pessoalmente ou por procuração, na assistência acadêmica do IQSC, que fica na Av. Trabalhador São-Carlense, nº 400, em São Carlos.

Fonte: Agência Fapesp

Entre 2 e 5 de dezembro próximo, acontece o curso de Perícias Judiciais cujo intuito é proporcionar aos participantes o conhecimento da prática, da burocracia e de elementos básicos para a realização da perícia judicial. O curso é indicado para engenheiros de diversas áreas, administradores, contadores, economistas, médicos, arquitetos e demais profissionais na área da perícia judicial. Será oferecido material didático, certificado de participação, suporte técnico grátis por seis meses e cadastro no site nacional de peritos. Para mais informação, entrar em contato pelos telefones (53) 3231 3622 e 0800 600 3622 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O curso será no Ciesp de Campinas, na Rua Padre Camargo Lacerda, 37, bairro Bonfim. Uma realização de Rui Juliano Perícias.

Imprensa - SEESP

Em audiência nesta terça-feira (19/11), em Brasília, o presidente da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Murilo Pinheiro, discutiu com o ministro da Aviação Civil, Wellington Moreira Franco, a necessidade de avanços nas obras dos aeroportos brasileiros para a Copa Mundial de 2014. Como resultado, deve ser firmada parceria sobre o tema a exemplo do que já ocorre com o Ministério do Esporte, que assinou Termo de Cooperação Técnica com a entidade em março de 2012.

O encontro, proposto pelo ministro, também foi oportunidade para que ele reafirmasse seu reconhecimento à competência dos engenheiros brasileiros, afirmando ter sido mal interpretado em matéria divulgada pelo UOL, em 31 de novembro último.
 

Foto: Divulgação
Pinheiro (à esquerda) participa de audiência com o ministro Moreira Franco cujo tema
foram as obras de expansão e modernização dos aeroportos brasileiros 

Imprensa – SEESP

Nos próximos dias 27 e 28, no Cenacon (Hotel Vilage Inn), em Ribeirão Preto, acontece o curso de Balanço de Vapor e Detalhamento de Projetos de Interligações, que tem como público alvo diretores de empresas, engenheiros, projetistas, técnicos, supervisores, encarregados, enfim, todos os usuários que atuarem em áreas ligadas a Tubulação Industrial.

Entre os objetivos do evento está fornecer aos participantes diretrizes técnicas envolvendo Balanço de Vapor e Projetos de Tubulação Industrial em altas condições operacionais, destacando o desenvolvimento tecnológico dos diversos acessórios componentes dos sistemas, assim como o de algumas Máquinas Inerentes a tais sistemas como Turbinas, Bombas, Caldeiras, Condensadores e outros Equipamentos Industriais.

Serão abordados os tópicos de maior relevância para os usuários industriais, fornecendo aos participantes diversos conhecimentos e a real necessidade da adequação do projeto de Flexibilidade de Tubulação com relação à instalação das linhas, suportação e acessórios sendo rigorosamente obedecidos objetivando a obtenção de um sistema de elevada confiabilidade operacional, contribuindo na performance operacional dos Equipamentos envolvidos no projeto.

 A carga total do curso é de 16 horas. Inscrições até 22 de novembro. Mais informação pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (16) 3911-1384.

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa – SEESP

O programa de televisão Jornal do Engenheiro (JE), do SEESP, discute, nesta semana, importante assunto para a liberdade de expressão no país, o marco civil da internet, que está em discussão no Congresso Nacional. O professor da Universidade Federal do ABC (UFABC), Sérgio Amadeu, que presidiu o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (2003-2005) e foi membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (2003-2005) e autor de vários livros, entre eles "Exclusão Digital: a miséria na era da informação" e "Software Livre: a luta pela Liberdade do conhecimento", fala ao JE o que está em jogo nesse debate sobre as regras para a utilização da internet em território nacional.

No momento, a Câmara dos Deputados aguarda início do processo de votação de Projeto de Lei 2126/11, formulado pela sociedade civil, sobre o tema. Amadeu defende a aprovação do texto que, segundo ele, trata dos direitos e deveres dos internautas na perspectiva da democratização, da liberdade e da igualdade de condições de acesso à rede mundial de computadores. “Foi um projeto que teve consulta pública com a apresentação de mais de duas mil propostas, mais de oito audiências”, destaca. Todavia, alerta ele, o lobby da indústria de telecomunicações que atua no Brasil impede que a matéria seja votada desde 2011. Amadeu observa que o projeto foi elogiado como a proposta mais avançada do mundo por figuras expoentes internacionais da internet. Confira toda a entrevista no JE na TV que está no ar esta semana.

O programa traz, ainda, reportagem sobre o seminário “Mais desenvolvimento com cidadania”, do projeto Cresce Brasil, da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), realizado em outubro, na cidade de Boa Vista, capital de Roraima. No estado, o foco das discussões foi a produção e a infraestrutura. O governador José de Anchieta, um dos palestrantes do evento, deu destaque à abertura de novas rotas para o escoamento da produção na região Norte, novos investimentos para a construção de rodovias, hidrovias e ferrovias para a integração com países como a Guiana, Suriname e Guiana Francesa concluindo a ligação entre os países do Arco Norte e a interligação de Roraima ao sistema nacional brasileiro.

Tudo isso e muito mais você confere no JE na TV que é exibido às segundas-feiras, às 19h30, na capital paulista, nos canais 9 (NET), 72 (TVA) e 186 (TVA Digital) ou pela internet (neste link) no mesmo dia e horário. O programa é transmitido para mais 40 municípios paulistas e de outros estados conforme grade variada, confira aqui.

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa – SEESP

A América Latina Logística (ALL) Malha Paulista S. A. foi condenada a reintegrar um ferroviário coagido a aderir ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), além de indenizá-lo em R$ 20 mil por danos morais. A condenação foi confirmada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A sentença, da Vara do Trabalho de São Roque (SP), reconheceu ter havido pressão por parte da empresa para que houvesse adesão dos empregados ao PDV. Constatada a ausência de vontade do ferroviário, o juiz de primeiro grau considerou o ato de adesão viciado e declarou sua nulidade. A consequência legal da decisão foi a reintegração do trabalhador na função exercida, com garantia de todas as vantagens da categoria dos ferroviários, além da indenização por danos morais.

De acordo com a defesa, o plano de desligamento foi enviado a todos os empregados, sob a alegação de que seria necessário promover uma reestruturação em seus quadros devido às dificuldades financeiras observadas após a privatização. A empresa afirmou ainda que a negociação contou com a participação do sindicato da categoria profissional, que, inclusive, esteve presente em reuniões para esclarecer eventuais dúvidas dos trabalhadores. Por fim, a ALL negou as ameaças para a adesão ao programa de demissão e pediu sua absolvição.

A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). De acordo com o TRT, uma das testemunhas declarou que o autor da ação trabalhista teria ficado "encostado" e recebido ameaças para aderir ao PDV, caso contrário poderia ser transferido para lugares distantes da base ocupada ou, até mesmo, ser demitido por justa causa. A decisão do Tribunal Regional provocou o recurso da ALL ao TST, onde seu agravo de instrumento foi analisado pelo ministro Alberto Bresciani.

No apelo, a empresa apontou equívoco do Regional, afirmando a inexistência de prova de sua culpa e do alegado assédio a justificar sua condenação por ofensa moral. Em relação ao valor da indenização, considerou-o exagerado e pediu sua redução.

De acordo com o TST, o Regional atestou a existência de conduta dolosa praticada pela empresa por meio de ameaças com o intuito de obrigar o empregado a aderir ao PDV.  Desse modo, qualquer alteração da decisão do TRT, conforme pretendia a ALL, demandaria o reexame de fatos e provas do processo, conduta expressamente vedada pela Súmula 126 do TST.

A decisão foi unânime.

Fonte: Notícias do TST