A Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, denominada Rio+20, e as comemorações do Dia Mundial do Meio Ambiente, instituído pelo Pnuma (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente), ambas ocorridas no Brasil, colocaram foco no nosso país e lhe deram visibilidade mundial.

Esse fato nos obriga a trabalhar e desdobrar os temas debatidos na Rio+20, em especial, retomarmos a discussão quanto ao crescimento socioeconômico com sustentabilidade, conforme propostas  propugnadas no projeto “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento”, lançado pela FNE (Federação Nacional dos Engenheiros), com total engajamento do SEESP.

Expandir a economia entre 3% e 5% ao ano tem um impacto importante sobre o ambiente. São recursos naturais sendo demandados cada vez mais intensamente: mais terra, água, madeira, combustíveis etc. Precisamos mudar nossa ótica de consumo com vistas a uma nova cultura de cooperação social e respeito à sustentabilidade ambiental, evitando desperdícios. Um ponto fundamental nessa meta é implementar processos de logística reversa com tecnologia bem desenvolvida e dirigida a esse fim, o que é papel da engenharia e está entre as políticas públicas defendidas pelo SEESP.

Distribuir renda e riqueza para que todos possam consumir, o que é questão de justiça social e reversão do poder econômico e político, acarretará o aumento exponencial de exploração dos recursos naturais, muitas vezes de forma devastadora, com estragos estruturais e irreparáveis ao ecossistema. Hipóteses e dados de pesquisadores e estudiosos indicam que apenas 20% da população mundial consome 80% dos recursos naturais disponíveis e explorados na Terra. Com a inclusão dessa maioria hoje alijada, a questão que se coloca é como ficará o planeta se já está cada dia mais difícil para a natureza se reproduzir.

Em 2011, chegou-se ao sétimo bilhão de habitante. Essa multiplicação geométrica foi possível com os avanços da ciência, da tecnologia, da medicina e da educação. Apesar da curva de natalidade ser decrescente, temos como contrapartida o incremento da longevidade das pessoas, mantendo-se assim o potencial de consumo e produção de resíduos, que vem aumentando assustadoramente. Pesquisas indicam que cada ser humano gera, em média, 1kg de lixo por dia.

É, portanto, inevitável o desenvolvimento de uma cultura de reciclagem, não só pela escassez dos recursos naturais não renováveis, mas principalmente pela falta de espaço para acondicionar tanto material descartado.  Para que isso se efetive, é importante reavaliar o conceito de lixo, deixando de enxergá-lo como algo sujo e inútil em sua totalidade. Grande parte dele pode e deve ser inserida de volta no ciclo produtivo.

Nesse sentido, a sociedade civil organizada deve apoiar os programas de coleta seletiva, o trabalho dos catadores, dos aparistas e dos recicladores, pelo relevante papel que desempenham na prática da logística reversa. Isso traz economia de recursos naturais e é sustentabilidade.

* por Edilson Reis é consultor em transporte e mobilidade urbana, diretor do SEESP, coordenador do Grupo de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana da entidade e membro do Conselho Tecnológico do sindicato

Imprensa - SEESP
Artigo publicado no jornal JE, Edição 414/AGO/2012

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) manteve decisão que determinou o pagamento de adicional de insalubridade e indenização a trabalhador que sofreu perda auditiva por exercer atividades que o expunham a altos níveis de pressão sonora e de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. A Schweitzer-Mauduit do Brasil S.A. tentou reverter a condenação, mas a Turma afastou as alegações de violação de dispositivos legais.

Na ação trabalhista que moveu contra a empresa, o trabalhador foi submetido a exames periciais que constataram que, no desempenho de suas funções, ele estava exposto a níveis de pressão sonora acima do tolerado, bem como a contato com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. Com base nos laudos da perícia, que concluíram haver insalubridade em graus médio e máximo, a 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí (RJ) determinou o pagamento do adicional, bem como R$ 30 mil de indenização por danos morais.

Em seu recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), a empresa alegou não ter culpa pela perda auditiva, e afirmou que não foi o ambiente de trabalho que causou o problema, pois este o empregado já apresentava a moléstia quando de sua admissão. No entanto, não conseguiu provar o alegado, motivo que levou o Regional a manter a sentença de primeiro grau.

Inconformado, o empregador interpôs agravo de instrumento ao TST, para que seu recurso fosse examinado. No entanto, o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, deu razão ao Regional e negou provimento ao agravo. Pra ele, o contato do trabalhador com agentes insalubres e a culpa da empresa na perda auditiva ficaram comprovados. "A questão foi dirimida com base na prova técnica dos autos, bem como no fato de que a empresa não comprovou ter tomado medidas para a eliminação da nocividade", explicou.

Imprensa – SEESP
* Informação do Notícias do TST

O governo chinês anunciou ontem medidas, como empréstimos subsidiados, para promover a inovação industrial, como maneira de impulsionar o crescimento em meio à desaceleração econômica.

A China precisa aumentar o financiamento direto para companhias que desejam desenvolver sua tecnologia para amenizar o impacto da crise financeira global de 2008 e das crescentes pressões econômicas atuais, disse o Conselho de Estado - a mais alta instância do Executivo chinês - em um comunicado em seu site.

Segundo o documento, medidas pontuais devem ser adotadas para ajudar empresas a usar novas tecnologias, novos equipamentos e novos materiais, além de aumentar sua capacidade de inovar e competir.

"[Essas medidas] são de grande importância para levar adiante a restruturação econômica e transformar o método de desenvolvimento", disse o Conselho de Estado. O órgão afirmou ainda que o governo precisa incentivar o consumo e que as medidas ajudarão a manter um crescimento estável e relativamente rápido.

O governo vem adotando diversas medidas para estimular a economia, como agilização de aprovação de projetos de infraestrutura, isenções fiscais e subsídios ao consumo. Além disso, o banco central afrouxou a política monetária ao cortar as taxas de juros e reduzir o volume dos compulsórios bancários para aumentar o montante de fundos disponíveis para empréstimos.

O Produto Interno Bruto chinês cresceu 7,6% no segundo trimestre contra o mesmo período de 2011, ritmo mais lento desde o primeiro trimestre de 2009.

Também ontem, o governo chinês afirmou que pretende gastar US$ 74 bilhões em ferrovias e pontes neste ano. O número é 4,8% mais alto do que o Ministério das Ferrovias havia anunciado em 6 de julho, o qual já havia subido 9% em relação a um número anterior.

A nova meta do governo chinês excede os gastos nesse setor em 2011, que totalizaram US$ 72,6 bilhões. No entanto, as autoridades chinesas estão sinalizando que a desaceleração não é profunda o suficiente para assegurar um retorno aos US$ 109,7 bilhões gastos em construção de ferrovias em 2010.

Imprensa – SEESP
* Jornal Valor Econômico (31/07/2012)

A Prefeitura de Ribeirão Pires ameaça entrar com embargo judicial contra a obra do Trecho Leste do Rodoanel na cidade. O alvará provisório de 30 dias concedido pela administração a SPMar, consórcio responsável pelas intervenções, expirou no dia 27 último e, segundo o secretário de Planejamento Urbano, Habitação, Meio Ambiente e Saneamento Básico de Ribeirão Pires, Temístocles Cristofaro, não deve ser renovado. Falta de documentação, barulho fora de hora e complicações na remoção de famílias são alguns dos problemas gerados pelas intervenções.

Segundo Cristofaro, a documentação exigida pela Prefeitura e que motivou o embargo administrativo da construção do túnel Santa Luzia em fevereiro não foi apresentada de forma satisfatória. Na ocasião, a Prefeitura alegou que faltavam o certificado de registro expedido pelo Ministério da Defesa e Exército Brasileiro - alvará para execução dos trabalhos - e o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental. Foi aplicada multa de R$ 32 mil. "A concessionária assinou termo de compromisso com a administração, mas pouco foi cumprido até agora. Por isso, estudamos entrar com embargo judicial contra a continuidade das obras e também exigindo reparação do que já foi feito", destacou o secretário.

O termo de compromisso também previa, segundo Cristofaro, que as explosões para escavação do túnel ocorressem apenas das 8h às 20h, o que não é cumprido pela empresa, conforme a equipe do Diário constatou no local. O próprio secretário mora próximo às obras e escutou explosões fora de hora. "No último fim de semana minha casa tremeu durante a noite. Não dá para continuar assim, os horários precisam ser respeitados."

Compensações
Até mesmo as compensações ambientais do Trecho Leste, acordadas entre a SPMar e a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), desagradaram Ribeirão Pires. Segundo Cristofaro, está previsto o plantio de cerca de 5.000 mudas em áreas que têm abundância de vegetação. "O ideal seria plantar essas árvores em espaço urbano, onde poderíamos tomar conta delas e trariam benefício para os moradores. As mudas vão se perder na mata."

Imprensa – SEESP
* Informação do Diário do Grande ABC

Nesta semana, foi homologada a licitação para a duplicação da SP-079 (Rodovia Convenção Republicana Waldomiro Correa de Camargo), entre Itu e Sorocaba, com o beneficiamento de 23 quilômetros da via. O investimento é do Governo do Estado e totaliza a quantia de R$ 114 milhões.

Segundo o governador Geraldo Alckmin, em 30 dias ficará pronto o recapeamento da duplicação dos sete quilômetros de Sorocaba até o bairro Eden. “E vamos iniciar agora os dois lotes dos 23 quilômetros que começam aqui, passam pela cidade nova (Piratipingui) até chegar em Sorocaba. Com os sete (km) que ficam prontos no mês que vem, nós teremos 30 quilômetros duplicados, sendo 23 com ciclovia”, disse.

O trecho que receberá melhorias liga Itu a Sorocaba, do km 47,58 ao km 70,7. Com a homologação da licitação, o contrato com a empresa vencedora do certame poderá ser assinado. A previsão é que as obras sejam iniciadas em setembro deste ano e concluídas em março de 2014.

Imprensa – SEESP
* Portal do Governo do Estado

A Delegacia Sindical do SEESP em Campinas encaminhou ofício para 20 municípios que pertencem à sua região de atuação, alertando que poderá ser questionada a decisão da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) sobre a transferência dos ativos de iluminação pública para as cidades. O documento propõe a realização de reuniões para tratar da Resolução 414/2010, e seus reflexos nas cidades da região.

A FNE (Federação Nacional dos Engenheiros), que congrega 18 sindicatos de engenheiros estaduais, numa iniciativa conjunta com o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), o Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) e a Fundação Procon-SP, está empenhada em reverter o encaminhamento da agência reguladora que, na prática, impede o município de tomar a decisão de continuar ou não a contar com a prestação dos serviços da distribuidora na operação e manutenção da iluminação pública.

A questão central é qual é o gasto anual que passará a ocorrer após a transferência dos ativos de iluminação pública para o município e terceirização dos serviços de manutenção, e o quanto isso afetará o contribuinte.

Os municípios que a Delegacia Sindical de Campinas enviou ofício são: Americana, Amparo, Artur Nogueira, Bragança Paulista, Campinas, Hortolândia, Indaiatuba, Itapira, Jaguariúna, Mococa, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Monte Mor, Nova Odessa, Paulínia, Santa Bárbara D`Oeste, São João da Boa Vista, Sumaré, Valinhos e Vinhedo.

Marta Adriano Rabelo Rocha
Delegacia Sindical de Campinas

A Delegacia Sindical do SEESP em Campinas realizará assembleia nesta quinta-feira (02/08), às 17h30 em primeira convocação, e às 18h em segunda convocação, em sua sede (avenida Júlio Diniz, número 605, Jardim Nossa Senhora Auxiliadora) para deliberação sobre a proposta final da CPFL para a renovação do Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2013.

Foram realizadas 11 rodadas de negociação entre os sindicatos e a empresa para se chegar a uma proposta final, cujos principais itens são:

- Reajuste salarial: 6,1% e mais 0,2% da verba de movimentação de pessoal, totalizando um reajuste de 6,3%, a partir de 1º de junho de 2012, exceto para os ocupantes dos cargos executivos de Diretores e Gerentes.

- Verba de Movimentação de Pessoal: a CPFL destinará 0,8% da sua folha base salarial para dar suporte financeiro à concessão de aumentos e bônus para os empregados que apresentarem os melhores desempenhos, avaliados com base no Sistema de Gestão de Desempenho da CPFL. A verba relativa ao período de janeiro a dezembro de 2012 será utilizada em maio de 2013.

- Auxílio Refeição: de R$ 500,00 para R$ 535,00 (7%); Auxílio Alimentação: de R$ 155,41 para R$ 166,29 (7%); Linha de corte: R$ 5.462,59 para R$ 5.806,73 (6,3%); Redução da participação de 10% para 8%; Auxílio Creche: de R$ 352,16 para R$ 376,81(7%); Gratificação de Férias: de R$ 1.780,54 para R$ 1.892,71(6,3%).

- PLR 2012: o montante a ser distribuído será de 1,11% da somatória dos Resultados dos Serviços das empresas CPFL Paulista, CPFL Piratininga, CPFL Geração e CPFL Comercialização, sem participação de outras empresas (exemplo: Sul Centrais, Ceran, Baesa, Enercan, Clion e Conesul). Manutenção das atuais regras da PLR de 2011 e inclusão de três metas específicas para quem atua nas áreas corporativas. A PLR destinada aos empregados ocupantes de cargos gerenciais e diretivos continuará seguindo regras próprias, diversas das estabelecidas, definidas diretamente pela CPFL e interessados.

Marta Adriano Rabelo Rocha
Delegacia Sindical de Campinas

Estão abertas até 12 de agosto as inscrições para a 10ª Semana de Relações Internacionais da Unesp, que ocorrerá de 13 a 17 de agosto na Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, campus de Franca. Serão discutidas questões sobre o tema central “A construção das relações internacionais no Brasil no início do século XXI.”

A conferência de abertura será ministrada pelo diplomata Samuel Pinheiro Guimarães. Entre os temas enfocados, estão “Potências Emergentes em Negociações Econômicas”, “As Relações Internacionais e a diversidade brasileira”, “Cultura e Relações Internacionais”, “Segurança e Defesa Regionais: as perspectivas argentina e brasileira sobre a estratégia de defesa da Unasul”, e “Brasil na situação internacional no séc. XXI”

A semana de Relações Internacionais tem o intuito de aproximar acadêmicos de todo o Brasil e do exterior a fim de enriquecer os estudos desta área, aprimorar e discutir as pesquisas realizadas no país, além de ser um ambiente propício para a troca de experiências e de informações entre a comunidade acadêmica.

Além das palestras e das mesas redondas com os convidados da área, o evento também contará com diversos mini-cursos, apresentações culturais e um espaço especial para os grupos de estudo, pesquisa e extensão realizarem oficinas e exporem seus painéis.

Imprensa – SEESP
Assessoria de Comunicação e Imprensa da Unesp

A cidade de Jundiaí receberá provavelmente o curso de Engenharia da Computação da USP (Universidade de São Paulo), em 2014, conforme termo de compromisso assinado para a instalação do campus no município entre a instituição estadual de ensino e a prefeitura local, que fará a doação de um prédio de 7 mil m² no Complexo Fepasa na condição de receber um curso voltado para a área de tecnologia da informação (TI).

De acordo com o prefeito Miguel Haddad, a negociação para a vinda de uma universidade pública para a cidade teve a participação do deputado Ary Fossen, que morreu no último dia 18. "Foi ele quem agendou a primeira conversa. Agora estamos formalizando o compromisso. A intenção é trazer um curso voltado para a área de tecnologia, que é a vocação da cidade", aponta.

O reitor da USP, João Grandino Rodas, afirmou que a descentralização dos campus universitários faz parte das mudanças do ensino superior. "Jundiaí tem as características ideais, além do interesse, afinal está doando o espaço. E a universidade precisa de novos pólos", analisa.

Imprensa – SEESP
* Com informações do Jornal de Jundiaí

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) constatou um aumento de 17% no número de empresas constituídas no primeiro semestre de 2012 na Baixada Santista. Em 2012, foram registrados um total de 8.488 mil empreendimentos na região, frente a 7.236 no mesmo período do ano passado. O levantamento leva em consideração a soma de constituições deferidas pela Jucesp com as formalizações do programa Microempreendedor Individual (MEI), em prática desde julho de 2009.

De acordo com Luiz Carlos Quadrelli, secretário adjunto responsável pela pasta de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, a qual a Jucesp é vinculada, o número de adesões ao MEI foi o motivo do aumento da atividade empresarial. Para ele, o crescimento é resultado das novas oportunidades que o programa trouxe para os trabalhadores que atuavam na informalidade. “Agora esses empreendedores passaram a ter melhores condições para crescer e prosperar, com direito a todos os benefícios previstos em lei”, explica.

Representatividade
O Estado de São Paulo é líder no registro de novas empresas no Brasil, com 33,1% de participação no ranking do Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC). Minas Gerais ocupa a segunda posição, com 9,4%, seguido por Paraná (7,9%), Rio Grande do Sul (7,4%) e Rio de Janeiro (6,6%). Em 2011, foram registrados um total de 444,6 mil empreendimentos no Estado.

Dentre os tipos jurídicos tradicionais, com exceção do MEI, as sociedades limitadas foram as preferidas dos empreendedores paulistas com 47% do total e os empresários individuais representaram 45%. Para o presidente da Jucesp, José Constantino de Bastos Jr., o cenário poderá sofrer variações nos próximos anos. “Os registros de microempreendedores individuais deverão continuar crescendo durante um período até se estabilizarem a longo prazo, abrindo caminho para transformações em modelos que permitam a ampliação do porte empresarial,” diz.

Também há expectativas quanto à criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). “O modelo surgiu no início do ano como uma alternativa contra a formação de empresas que utilizam pessoas irregularmente como sócias, para que o empresário possa usufruir sozinho das condições de limitação de responsabilidade na atividade empresarial”, afirma.

Imprensa – SEESP
* Informação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia