No programa que vai ao ar nesta semana em várias emissoras de televisão de cidades paulistas e em outros estados, o JE (Jornal do Engenheiro) do SEESP aborda uma questão importante que é o marco civil da internet, atualmente em debate no País. Serão entrevistados o advogado do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Guilherme Varella, e a secretária-geral do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Renata Mielli. No quadro “No Ponto”, o presidente do sindicato, Murilo Celso de Campos Pinheiro, também fala sobre a internet pública.

A reportagem da semana explica o que é e como deve funcionar o corredor de ônibus nas grandes cidades, como São Paulo.

O JE é transmitido às segundas-feiras, às 23h30, na capital paulista, pelos canais da TV Aberta SP (9, NET; 72, TVA e 186, TVA Digital). Confira aqui a nossa grade completa de transmissão com os canais de outras cidades de São Paulo e estados. No mesmo dia e horário da transmissão de São Paulo, o programa pode ser visto pela internet neste link.

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa – SEESP

A FNE (Federação Nacional dos Engenheiros) e o Instituto Superior de Inovação e Tecnologia (Isitec) realizam, com apoio institucional do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), o 1º Fórum Nacional de Trabalho em Altura – NR35, no dia 15 de agosto, na sede do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (SEESP), a partir das 8h30. O objetivo é apresentar, difundir e discutir, junto aos profissionais do setor de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), os conceitos e os aspectos da NR35 (Norma Regulamentadora nº 35) e melhorar a percepção e o entendimento da gestão e das boas técnicas que visam garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis. Na ocasião, será lançado, também, o “Manual de auxílio na interpretação e aplicação da Norma Regulamentadora nº 35 – Trabalhos em Altura”.

Uma das principais causas de acidentes de trabalho graves e fatais se deve a eventos envolvendo quedas de trabalhadores de diferentes atividades. A criação de uma NR ampla, que atenda a todos os ramos de trabalho, é um importante instrumento de referência para que estes trabalhos sejam realizados de forma segura.

A proposta de se criar uma NR específica sobre o trabalho em altura começou a se esboçar, em 2010, depois de seminário realizado pela Federação sobre o tema. “O motivo maior foi o número excessivo de morte em quedas de altura, por isso solicitamos ao ministério [do Trabalho] a discussão dessa norma. Na história das NRs a de altura é a que saiu mais rápido, em um ano aproximadamente”, lembra José Manoel Teixeira, diretor do SEESP e representante da FNE na CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente) instituída pelo MTE para elaboração da norma.

A NR foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) no dia 27 de março último. Do grupo participaram representantes do governo, dos trabalhadores e dos patrões.

Serviço
O que: 1º Fórum Nacional de Trabalho em Altura – NR35
Quando: 15 de agosto de 2012 – das 8h30 às 17h
Onde: Sede do SEESP
Endereço: Rua Genebra, 25, Bela Vista, São Paulo 

Informações para a imprensa:
Departamento de Imprensa do SEESP
Rita Casaro
(11) 3113-2651                                    
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O Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (SEESP) receberá, no dia 23 próximo (quinta-feira), às 11h, na sua sede na capital paulista, o candidato do PDT à Prefeitura de São Paulo, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força Sindical. Ele é o sétimo postulante ao cargo que participa do ciclo de debates “A engenharia e a cidade”, que teve início no dia 3 de julho último, e já recebeu Soninha Francine (PPS), Miguel Manso (PPS), Fernando Haddad(PT), Celso Russomanno (PRB), Ana Luiza (PSTU), Gabriel Chalita (PMDB) e Levy Fidelix (PRTB).

Paulinho atualmente é deputado federal. Iniciou sua militância sindical, em 1991, como secretário-geral do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo. Na sequência, foi eleito vice e depois presidente do sindicato. Em 1994, assumiu a presidência da Força Sindical. Em junho de 2003, se filiou ao PDT, vindo a ser o presidente da legenda a partir de julho de 2004. Em 2006, foi eleito deputado federal com 287.443 mil votos, o sexto mais votado no Estado de São Paulo e 12° no Brasil. No 6º Congresso Nacional da Força Sindical, realizado em julho de 2009, Paulinho foi reeleito presidente da Força Sindical.

Nos debates realizados pelo sindicato dos engenheiros, os candidatos apresentam suas principais plataformas para a cidade paulistana, destacando-se as áreas de saúde, educação, transporte, segurança e mobilidade urbana. Para o presidente do SEESP, Murilo Celso de Campos Pinheiro, os postulantes ao cargo também têm a oportunidade de manter um diálogo com os engenheiros, no sentido de aperfeiçoar ou acrescentar propostas para os programas de governo para garantir administrações públicas voltadas para melhorar a qualidade de vida a todos os cidadãos. 

A atividade é aberta ao público e acontece sempre na sede do SEESP, na  Rua Genebra, 25 – Bela Vista – São Paulo. O ciclo “A engenharia e a cidade” também será transmitido pela internet. Para assistir basta acessar aqui.

Serviço
O que: Ciclo de debates “A engenharia e a cidade”
Quando: 23 de agosto de 2012 – 11h
Candidato: Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
Onde: Sede do SEESP
Endereço: Rua Genebra, 25, Bela Vista, São Paulo 

Informações para a imprensa:
Departamento de Imprensa do SEESP
Rita Casaro
(11) 3113-2651                                    
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O Idec e as demais entidades da Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica entregam nesta terça-feira (7/8) aos ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) uma petição (memoriais) a favor do ressarcimento dos consumidores pelo erro de cálculo no reajuste das contas de luz que ocorreu entre 2002 a 2009, gerando prejuízo de R$ 1 bilhão por ano aos usuários. A frente é composta pelo Idec, Fundação Procon-SP, Proteste e pela FNE (Federação Nacional dos Engenheiros).

O documento vai rebater os argumentos da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) que afirma primar pelo respeito aos contratos firmados e pela segurança jurídica. Eles afirmam que a devolução dos valores cobrados indevidamente causaria uma insegurança regulatória.

“Entendemos que o ressarcimento não implica em quebra de contrato e sim em respeito à legislação que protege o equilíbrio financeiro dos contratos de concessão, equilíbrio esse previsto não só no contratos de concessão como na própria Lei de Concessão, e noteia a missão da própria agência”, afirma a advogada do Idec, Mariana Alves. Ela lembra que a missão da Aneel é proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade.

A advogada ressalta ainda que segurança jurídica não é aplicável apenas às concessionárias, mas também ao consumidor do serviço de energia elétrica, que durante sete anos arcou com um erro de cálculo que apenas gerou ganhos ilegais e indevidos às empresas. “Isso sim pode ser considerado insegurança jurídica e desequilíbrio contratual”, completa Mariana.

Até o momento não há previsão de data de julgamento pelo TCU, mas o processo já se encontra no gabinete do relator com as conclusões da área técnica do Tribunal.

Imprensa – SEESP
* Informação do site do Idec

Centenas de profissionais de todo o Brasil estarão reunidos na capital paulista entre os dias 24 e 26 de setembro para participar do VIII Conse (Congresso Nacional dos Engenheiros). Realizado a cada três anos, o encontro mais importante da FNE, a exemplo das edições de 2006 e 2009, colocará em pauta o debate sobre desenvolvimento, sob o tema “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento – País + Inteligente”. “Com isso, a federação reafirma sua convicção da necessidade de manter e aprimorar políticas que estimulem a atividade econômica e beneficiem a produção e o emprego e agrega à sua histórica bandeira de luta elementos que considera fundamentais à construção de uma nação que ofereça condições de vida dignas a toda a sua população”, observa o presidente da entidade, Murilo Celso de Campos Pinheiro.

* Veja toda a programação do VIII Conse aqui 

Realizada na Sala São Paulo, na manhã do dia 24, a sessão de abertura contará com apresentação da Orquestra de Câmara da Universidade de São Paulo e a participação de nomes de peso do cenário político paulista e brasileiro. Entre eles, o governador do Estado, Geraldo Alckmin. À tarde, as atividades terão início no Novotel Jaraguá, pelo balanço do projeto “Cresce Brasil”, lançado há seis anos durante o VI Conse e transformado em ferramenta valiosa para a mobilização da categoria em torno do desenvolvimento nacional.

Desde então, o projeto dos engenheiros foi apresentado a diversas autoridades e com elas debatido. Ainda em 2006, foi entregue a todos os candidatos a presidente e, após a reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva, a vários de seus ministros. Um reflexo positivo desse esforço foi a presença de inúmeras propostas do “Cresce Brasil”, no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), anunciado em 2007 pelo governo federal. Após uma análise comparativa, publicada no documento “O Cresce Brasil e o PAC”, a FNE apontou os aprimoramentos que julgava necessários no plano oficial, como ações na área de ciência e tecnologia e a construção de Angra III, ambas sugestões aceitas.

Num passo seguinte, o projeto voltou-se às regiões metropolitanas, que concentram grande parte da população brasileira e de seus problemas. Para buscar as soluções necessárias, foram realizados seminários em capitais como Florianópolis (SC), Teresina (PI), São Luís (MA), Fortaleza (CE), São Paulo (SP), Manaus (AM), Macapá (AP), Palmas (TO) e Belém (PA). Levando em conta a retomada efetiva da expansão econômica brasileira verificada a partir de 2007 – depois abalada pela crise financeira internacional –, e novos elementos do cenário econômico nacional, como as reservas de petróleo da camada do pré-sal, em 2009 o projeto foi atualizado e ampliado, sob o título “O Cresce Brasil e a superação da crise”. Atualmente, coloca o seu foco na Copa 2014, seus desafios e a oportunidade que representa em termos de avanço na infraestrutura das cidades-sedes dos jogos no País.

Juntamente com o balanço do projeto e o debate sobre suas perspectivas, a FNE lança publicação com a memória da iniciativa, que também merecerá uma exposição focando sua contribuição ao desenvolvimento.

Imprensa – SEESP
* Informação da FNE – Rita Casaro

A luta pelo desenvolvimento nacional é mais uma vez pauta do Conse (Congresso Nacional dos Engenheiros), que em setembro próximo chega a sua oitava edição, sob o tema “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento – País + Inteligente”.  Com isso, a FNE (Federação Nacional dos Engenheiros) reafirma sua convicção da necessidade de manter e aprimorar políticas que estimulem a atividade econômica e beneficiem a produção e o emprego e agrega à sua histórica bandeira de luta elementos que considera fundamentais à construção de uma nação que ofereça condições de vida dignas a toda a sua população.

* Veja toda a programação do VIII Conse aqui 

Durante o congresso, teremos a presença de engenheiros e convidados de todo o Brasil, além de especialistas de renome e autoridades nos diversos temas colocados em debate. 

* por Murilo Celso de Campos Pinheiro, presidente da FNE

Imprensa – SEESP
* Informação da FNE

Perdi a conta do número de vezes que eu e minha equipe nos reunimos para discutir a resolução 350 da lei número 12.009. Pela resolução que, em princípio, deveria entrar em vigor a partir do próximo dia 4 de agosto, todo motofretista deve participar de curso capacitatório para o exercício da função e adequar o veículo para sua maior segurança. O que não fechava, nas nossas contas, era exatamente o momento e o prazo, bastante estreito para seu cumprimento.

Diante da incontestável frágil relação da população com os motoboys, estava muito claro para a Secretaria que a lei aplicada, às pressas e sem um planejamento bem definido e elaborado, poderia causar um prejuízo ainda maior para esse convívio já difícil.

Depois de muito estudo da situação, teríamos, em função da lei, uma excelente oportunidade de mudar essa relação. Os motoboys bem capacitados teriam uma chance, pelo estudo, de terem um outro entendimento do trânsito. A preocupação com a segurança do profissional, através da adaptação das motos, por si só serviria para valorizar ainda mais o profissional. Situação sem perdedores.

O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) com a decisão única e desplanejada de adiar a fiscalização para fevereiro do ano que vem, prestou imenso desserviço social, especificamente a toda categoria e à população de forma mais ampla. Perdemos os dois.

O Governo do Estado, através da SERT, fez um planejamento detalhado que incluía não somente o adiamento da fiscalização e das punições através de  multas, mas sim  uma estratégia que no pior cenário, ao final de  12 meses, teria potencial real de qualificar os 500 mil motoboys do Estado.

A ideia girava em torno de cinco pilares básicos:

01 - Os condutores teriam 90 dias (de 01/08 a 31/10) para se inscrever nos cursos que seriam disponibilizados. Os que não respeitassem os prazos para inscrição, estariam sujeitos à sanção.

02 - As executoras dos cursos práticos e teóricos enviariam reforços para ampliar a restrita oferta de vagas que prejudicava a capacitação de toda a categoria no prazo de 4 de agosto.

03 - Seria disponibilizada uma plataforma para a realização do curso, parte teórica, à distância. As provas seriam aplicadas pelo Detran e os motoboys obrigados a entregar exercícios de todas as disciplinas.

04 - A capacitação ocorreria até o final de 2013, desde que respeitados os prazos de inscrição.

05 - Através de incentivo do Banco do Povo Paulista, a SERT auxiliaria os motoboys a financiar os custos de adequação dos veículos à resolução.

O Detran, parceiro nas discussões, havia liberado 20 mil vagas gratuitas para a categoria. A SERT que entre o ano passado e este ano formou mais de 9 mil profissionais, disponibilizaria mais 3 mil vagas, também sem custos. Dominava nos encontros a certeza do caminho acertado. Poucos setores têm uma competição mais dura e acirrada que os motoboys. A regulamentação da lei de forma cautelosa e pelo entendimento das limitações da categoria se transformaria num marco decisivo para a mudança do relacionamento desses profissionais com a população.

Estávamos com a faca e o queijo na mão para tentar normalizar essa situação. Jogamos fora com o descaso, com um "empurrão com a barriga". Tiramos dos motofretistas a capacidade de se transformar em profissionais éticos, respeitados através da qualificação. O benefício que a sociedade, que hoje vive a cultura do medo, perdeu, não tem precedentes.

Lamento imensamente o momento perdido. Espero uma posição do Contran no sentido de sentarmos novamente para discutir essa questão que interessa a todos.

O que restou de tantas reuniões que fizemos para a discussão do assunto? Quem ganhou? O medo. Novamente, a manifestação de ontem da categoria que parou a cidade em vários momentos do dia, serviu para provar mais uma vez à população que no grito eles são mais respeitados que em uma mesa de reunião.

* por Carlos Ortiz é Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Imprensa - SEESP

O STJ (Supremo Tribunal de Justiça) colocará fim, nos próximos dias, à polêmica tese sobre a "desaposentação" (troca de benefício por outro de valor maior, no caso de quem se aposentou pelo INSS, mas continuou trabalhando). Os ministros da Corte decidirão se a troca é válida ou não, sem a devolução dos valores já recebidos pelo segurado a título de aposentadoria.

Esse direito já é considerado justo até mesmo pelo Governo. Prova disso é que pela primeira vez foi divulgado o impacto fiscal que o Tesouro terá de suportar caso o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheça o direito à "desaposentação", requerido hoje por milhares de ações em tramitação nos tribunais brasileiros. O levantamento mostra que o impacto deverá ser de R$ 49,1 bilhões. O universo de beneficiados é estimado em 480 mil pessoas.

“Esses números são muito relevantes e vão de encontro com o que hoje observo na G Carvalho Sociedade de Advogados, com um crescente número de decisões favoráveis sobre o tema e também com muitos aposentados que passaram a acreditar que realmente possuem este direito, Com certeza estes receberão os valores apontados pelo Governo”, alerta o advogado previdenciário Guilherme de Carvalho, do escritório G Carvalho Sociedade de Advogados.

Estes valores estão no anexo de riscos fiscais do projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Para diminuir este impacto o Governo já busca acordo com o STF para que os impactos sejam menores. O STF informou, no final do ano passado, que o julgamento do direto à desaposentação se dará neste ano.

Já a Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, aprovou, no último mês de junho, o projeto 2.886 que determina mudanças para o aposentado que continuar trabalhando. Atualmente, o aposentado nessa situação precisa pagar as contribuições ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), mas não recebe este dinheiro de volta após parar de exercer a função. Com a nova lei, o aposentado receberá de volta o valor integral da contribuição após parar de trabalhar.

De acordo com informações da comissão, como o projeto está sendo analisado em caráter conclusivo, não precisa ser aprovado em plenário. Contudo, para passar a valer deve seguir por mais duas comissões: a de Constituição e Justiça e a de Finanças. Após este processo ele será encaminhado ao Senado.

Enquanto a legislação não modifica, vários aposentados que continuam na ativa buscam à Justiça para rever os valores da aposentadoria. No Brasil, o cidadão que trabalha e contribui para o INSS após a aposentadoria, não tem o direito de corrigir o provento.

O advogado Carvalho explica que essa ação é denominada de desaposentação, no qual permite ao beneficiário do INSS a renunciar o atual seguro e obter novos valores mais altos.

“A Previdência acaba recebendo de quem ainda não se aposentou e de vários segurados que continuam a trabalhar mesmo em idade avançada. Porém, não é admissível o aposentado ser prejudicado com os baixos valores que recebe e ainda pagar uma contribuição sem razão”, expõe o advogado.

A desaposentação é um tema polêmico entre os congressistas, sobretudo porque mexe com os cofres públicos. “Acredito que logo o governo terá que rever a legislação, pois atualmente os aposentados vão atrás dos seus direitos. Os segurados querem renunciar a sua aposentadoria e ganhar aquilo que merecem”, diz.

Imprensa – SEESP
* Informação da Assessoria de Imprensa

A FNE (Federação Nacional dos Engenheiros) e o Isitec (Instituto Superior de Inovação e Tecnologia) realizam, com apoio institucional do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), o 1º Fórum Nacional de Trabalho em Altura – NR35, no dia 15 de agosto, na sede do SEESP (rua Genebra, nº 25, Bela Vista, São Paulo), a partir das 8h30. O objetivo é apresentar, difundir e discutir, junto aos profissionais do setor de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), os conceitos e os aspectos da norma e melhorar a percepção e o entendimento da gestão e das boas técnicas que visam garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis. Na ocasião, será lançado, também, o “Manual de auxílio na interpretação e aplicação da Norma Regulamentadora nº 35 – Trabalhos em Altura”.

A proposta de se criar uma NR específica sobre o trabalho em altura começou a se esboçar, em 2010, depois de seminário realizado pela Federação sobre o tema. “O motivo maior foi o número excessivo de morte em quedas de altura, por isso solicitamos ao ministério [do Trabalho] a discussão dessa norma. Na história das NRs a de altura é a que saiu mais rápido, em um ano aproximadamente”, lembra José Manoel Teixeira, diretor do SEESP e representante da FNE na CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente) instituída pelo MTE para elaboração da norma.

A NR foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) no dia 27 de março último. Do grupo participaram representantes do governo, dos trabalhadores e dos patrões.

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa - SEESP

Foi julgada procedente, no dia 2 de agosto último, pela juíza Luciana Caplan de Argenton e Queiroz, da Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio, da 15ª Região do TRT (Tribunal Regional do Trabalho), a ação movida pelo engenheiro Isaac Amaral Alves contra a Cesp (Companhia Energética de São Paulo) de reintegração no emprego, danos morais e outros direitos trabalhistas. O profissional foi demitido em 29 de julho de 2011, na gestão do presidente Mauro Arce. Desde então começou sua luta para voltar à empresa. Tragicamente, numa das viagens que fez para conversar com o seu advogado, sofreu um acidente na SP-613, em 17 de fevereiro último, vindo a falecer após três meses no hospital. Os reclamantes do processo, portanto, agora são os seus herdeiros, esposa e dois filhos.

Na decisão favorável ao engenheiro, a juíza destaca que, conforme depoimento testemunhal, a demissão de Isaac Amaral Alves “foi desaprovada por seus superiores, tendo sido levada a cabo por determinação única e exclusiva do presidente da empresa”.

À época da demissão de Alves, então gerente da Diretoria de Engenharia da Cesp e responsável pela implantação da Usina e Eclusa Porto Primavera, também foi dispensado o engenheiro Rosário Di Gesu, encarregado da montagem dos equipamentos eletromecânicos da mesma usina. A alegação da companhia para a dispensa foi um valor recebido, há 11 anos, a título de prêmio por aposentadoria pelos empregados. No entanto, outros funcionários na mesma situação não foram cortados.

Alves, em comunicado escrito em conjunto por Di Gesu, explicou que “sobre esse assunto [prêmio por aposentadoria] esclarecemos que a própria Cesp, através do Diretor de Engenharia da época, veio à Primavera trazendo em mãos este documento para ser assinado por nós e justificando que a Cesp havia feito um depósito em nossas contas salários, para manter o mesmo critério adotado em outros casos. Portanto, não houve nenhuma iniciativa nossa no sentido de solicitar esse benefício”. O documento acrescentava ainda que “houve solicitação formal da Cesp para que não nos desligássemos da Cesp, em função do ritmo dos serviços e compromissos com a Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica] para a produção de energia dentro dos cronogramas estabelecidos”.

Sobre a queixa de danos morais, a decisão judicial destaca que dadas as circunstâncias do seu desligamento, em que se invocou o recebimento de verbas no ano de 2000, diversos comentários surgiram de que ele havia se aproveitado da empresa. “A Constituição Federal declara a inviolabilidade da honra e da imagem da pessoa, em seu art. 5º, inc. X, assegurando o direito de reparação pelas suas violações. Logo, sendo certo que a dispensa se deu de forma completamente arbitrária, fica evidente o ato ilícito da reclamada, bem assim o nexo entre a ação e os prejuízos sofridos pelo trabalhador”, escreveu a juíza na sentença.

Tramita também na Justiça do Trabalho ação do mesmo teor do engenheiro Rosário Di Gesu, cuja audiência de instrução está marcada para o próximo dia 8 de agosto.

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa - SEESP