A Caixa Econômica Federal lançou, dia 20, em São Paulo, o Cartão Aluguel Caixa. O produto será usado por clientes do cartão de crédito para o pagamento de aluguel, sem a necessidade de fiador ou garantia adicional.
        A comercialização do produto em âmbito nacional está prevista para fevereiro de 2011, após fase de piloto em São Paulo.
        Segundo a Caixa, o processo de locação, com o uso do Cartão Aluguel, será realizado em uma das imobiliárias credenciadas pelo banco, após a assinatura do contrato de aluguel pelo inquilino.
        A Caixa irá garantir à imobiliária o recebimento de até 12 parcelas de aluguéis não pagos.
        O Cartão Aluguel Caixa será oferecido nas bandeiras MasterCard e Visa, na variante internacional, para pessoas físicas, locatárias de imóveis residenciais.
        O cliente terá o limite-aluguel, que será utilizado exclusivamente para pagamento da locação do imóvel, e o limite rotativo, destinado ao pagamento de compras em estabelecimentos comerciais, como um cartão de crédito convencional.
        De acordo com a Caixa, o cartão será comercializado nas imobiliárias credenciadas e na rede de agências do banco em todo o país. Ainda nesta semana, a instituição inicia o cadastramento de imobiliárias.

(Fonte: Agência Brasil)
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A intervenção de Lula anunciando as metas voluntárias do Brasil e cobrando ações dos países desenvolvidos contribuiu para abortar o enterro de Kyoto em Copenhague.

        Voltei da Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas, em Cancún, convencido de que seus resultados foram medíocres. Na conferência permaneceu o impasse entre os países desenvolvidos, que queriam o fim do Protocolo de Kyoto, já que muitos não o estão cumprindo, e o conjunto dos países em desenvolvimento, destacando-se China e Índia pelo crescimento do consumo de combustíveis, embora muito baixo per capita.
        Para o meu espanto, de um dia para o outro a conferência apareceu como um evento exitoso, de acordo com declarações publicadas na mídia internacional e nacional. Resolvi então verificar se algo importante tinha escapado do meu conhecimento, mas ao ler as resoluções finais mantive a mesma opinião: nada há a comemorar.
        O verniz aplicado para dar à conferência a aparência de sucesso na 25ª hora deve-se ao fato de ter sido bloqueada a definição do 2º período de compromisso do Protocolo de Kyoto. Isso era tudo o que queriam os países mais ricos incluídos no Anexo I da Convenção de Mudanças Climáticas, de acordo com o princípio da responsabilidade comum, porém diferenciada, estabelecido na Rio 92.
        Na reunião de Cancún, o Brasil e o Reino Unido foram incumbidos de fazer consultas aos representantes dos países sobre o novo período de compromisso do Protocolo de Kyoto. Ouvi por duas vezes da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que conduziu as consultas pessoalmente com apoio do Itamarati, uma avaliação com certo otimismo, embora alertando que o Japão ameaçava sair do Protocolo seguindo o mau exemplo dos Estados Unidos, que jamais o ratificou. O Canadá caminhava no mesmo sentido. Em entrevista, no fim do evento, a própria ministra deu uma nota medíocre à Conferência: 7,5.
        Na reunião do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, no Palácio do Planalto, poucas semanas antes de Cancún, o presidente Lula declarou que no encontro com chefes de Estado do mundo inteiro na Conferência do Clima de 2010, em Copenhague, os países ricos queriam tão somente acabar com o compromisso de Kyoto. A intervenção de Lula anunciando as metas voluntárias do Brasil e cobrando ações dos países desenvolvidos contribuiu para abortar o enterro de Kyoto em Copenhague.
        No México foram aprovadas medidas pontuais como um Fundo Verde, o financiamento pelos países desenvolvidos para mitigação e adaptação e compensações pela redução de desmatamento. Embora se reitere o limite de 2º C no aumento da temperatura global até o fim do século, não se estabeleceu como isso pode ser obtido, pois nenhuma meta foi definida. Ficou para ser deliberado na conferência da África do Sul, em 2011.
        O fracasso de Cancún transformado em êxito parece um fenômeno psicossocial em que todos se convencem de que algo ocorreu sem que isso retrate a realidade dos fatos. Me fez lembrar uma peça de Eugene Ionesco, na qual um rinoceronte aparece em uma cidadezinha e, sem lógica alguma, todos vão adquirindo as feições de rinoceronte. Foi assim que muitos voltaram do México, como os rinocerontes de Ionesco, repetindo que a conferência foi um êxito.

(Luiz Pinguelli Rosa é diretor da Coppe/UFRJ e secretário do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas. Artigo publicado em "O Globo" e reproduzido no JC ONline.)
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        A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes/MEC) divulgou na sexta-feira, 17/12, os resultados da apreciação de propostas de cursos novos de 2010. As propostas foram analisadas e recomendadas durante a 123ª Reunião do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior (CTC-ES), no período de 6 a 10 de dezembro, em Brasília.
        Foram aprovados novos cursos de mestrado profissional, mestrado acadêmico e doutorado em 123 programas, de diferentes áreas do conhecimento. Outras propostas ainda estão em processo de análise.

Os resultados podem ser conferidos no seguinte link:
http://www.capes.gov.br/images/stories/download/editais/CTC_ES_123_CursosNovos_02.pdf

(Com informações da Assessoria de Imprensa da Capes)
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A AAB propõe, após estudos, a fusão da Agência Espacial Brasileira (AEB) e dos órgãos do setor (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Inpe, e o Instituto de Aeronáutica e Espaço, o IAE) em uma única agência

        A Associação Aeroespacial Brasileira (AAB), entidade que reúne empresas e especialistas que atuam no desenvolvimento de ciência e tecnologia aeroespacial, lançou, na quinta-feira (16/12), em São José dos Campos, o documento "A visão da AAB para o Programa Espacial Brasileiro"
        Com 74 páginas, o documento, que foi elaborado por 50 especialistas, sendo 35 consultores da iniciativa privada e das principais instituições de pesquisa espacial do país, ressalta a necessidade de um programa espacial mais adequado à grandeza territorial e econômica do país e sugere medidas de curto prazo, que devem ser tomadas para que o país possa avançar nessa área.
        A associação propõe, entre outras coisas, a fusão da Agência Espacial Brasileira (AEB) e dos órgãos do setor (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Inpe, e o Instituto de Aeronáutica e Espaço, o IAE) em uma única agência. Na nova estrutura, a agência faria a condução da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais. Para isso, a AAB recomenda que a agência tenha uma posição supraministerial que, segundo os autores do documento, facilitaria a coordenação e a integração das atividades espaciais e permitiria uma atuação mais ampla.
        "A AEB hoje controla o orçamento do programa espacial, mas não tem autoridade dentro do organograma do setor. Hoje, o nosso programa está sem foco, é um conjunto de atividades desconexas, sem metas claras e sem horizonte", afirma o presidente da AAB, Paulo Moraes. O relatório da AAB foi dividido em cinco tópicos: missão, meios de acesso ao espaço, recursos materiais, humanos e financeiros , política industrial e institucionalidade.
        Segundo ele, o documento não tem o intuito de criticar nenhum projeto específico. "Nosso trabalho tem o objetivo de se tornar mais uma contribuição para o setor e gostaríamos que ela fosse considerada dentro do processo de discussão e reavaliação do Programa Nacional das Atividades Espaciais, em curso no âmbito da Agência Espacial Brasileira.
        Iniciativa similar foi feita também no dia 30 pelo Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados, que lançou um estudo sobre a "Política Espacial Brasileira". O estudo faz um diagnóstico do setor no Brasil e propõe medidas de estímulo à pesquisa e à produção espacial no país.
        Uma questão crucial que deve ser resolvida no curto prazo, segundo o presidente AAB, está relacionada à perda de recursos humanos do programa espacial brasileiro, que vem se agravando com a elevação da faixa etária dos servidores. "Para a fixação desses profissionais deve ser implantado, num prazo de cinco anos, um plano de carreira, com metas para ascensão tangíveis e política salarial atrativa e perene", conclui o documento da AAB.
        A continuidade e a ampliação do programa espacial, na visão da AAB, dependem ainda de fatores como o acréscimo de recursos financeiros e também um envolvimento mais efetivo da indústria nacional. "Nos últimos 30 anos, os recursos orçamentários foram concentrados na infraestrutura e pouco foi destinado para o desenvolvimento e capacitação da indústria brasileira."
        As restrições orçamentárias também são apontadas pelo estudo da AAB como grande obstáculo ao avanço do programa espacial no Brasil. A Associação aponta como alternativas para os investimentos no programa os fundos setoriais, como o CT Espacial e o Funtel, subvenções econômicas, financiamentos externos, parcerias público-privadas, acordos de compensação para compras no exterior, além da comercialização de serviços e produtos gerados pelos centros de pesquisa do setor.

(Virgínia Silveira, Valor Econômico)
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        Após um longo processo de discussão que se deu por meio de várias reuniões, seminários e cinco plenárias regionais, realizados de maneira democrática e participativa, concluíram seus trabalhos, as centrais participantes do Grupo de Trabalho dos Servidores Públicos, do Ministério do Trabalho e Emprego, concluiram sua proposta para organização sindical no setor.
        Conforme se pode conferir abaixo, foram propostas Diretrizes para os temas da Organização Sindical, Aplicação do Direito de Greve, Liberação de Dirigente Sindical, Custeio e Negociação Coletiva no Setor Público:

1 - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL NO SETOR PÚBLICO
Diretriz 1
A condição de servidor público da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional e do Ministério público de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios compõe a expressão social compreendida como categoria de servidores públicos.

Diretriz 2
A categoria de servidores públicos, que desempenhe a mesma atividade ou atividades similares ou finalística, ou diferenciada, definida em lei, poderá se organizar em sindicatos, respeitada as entidades já existentes com registros e/ou em processo de legalização.

Diretriz 3
É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria de servidores públicos, na mesma base territorial, que será definida pelos servidores interessados, não podendo ser inferior à área de um município

Diretriz 4
É facultado aos Sindicatos de servidores públicos, considerada a solidariedade de interesses, quando em número não inferior a cinco organizarem-se em federação.

Diretriz 5
No plano confederativo dos servidores públicos, a confederação deverá ter representação nas cinco regiões do País, junto a todas as esferas de governo e no âmbito dos três poderes da União e do Ministério Público. Para sua criação e existência será necessário o número mínimo de cinco federações;

Diretriz 6
A função das entidades de grau superior é de coordenar os interesses das suas filiadas.

2 - AFASTAMENTO DE DIRIGENTES SINDICAIS
Diretriz 7
A liberação de dirigentes para entidade sindical deverá considerar proporcionalidade, com a base representada e as prerrogativas de afastamento de dirigentes sindicais se aplicam às entidades sindicais de primeiro grau, grau superior e centrais sindicais.

Diretriz 8
Fica assegurada a liberação mínima de três dirigentes para entidade sindical, respeitando legislação de cada Ente federativo que garanta numero maior de dirigentes de liberados.

Diretriz 9
Ao dirigente sindical liberado para exercer mandato classista serão assegurados todos os direitos, garantias e vantagens pessoais.

Diretriz 10
É garantida a inamovibilidade do dirigente sindical até um ano após o termino do mandato, salvo por solicitação do servidor.

Diretriz 11
O ônus de afastamento de servidores para desempenho de mandato sindical será de responsabilidade do órgão ou ente com o qual o servidor tenha vínculo.

3 - NEGOCIAÇÃO COLETIVA
Diretriz 12
O diálogo social e o fortalecimento das negociações coletivas serão garantidas, no âmbito da administração pública, como dever do Estado e direito dos servidores no setor público.

Diretriz 13
Será assegurada revisão geral anual dos subsídios, vencimentos, proventos, pensões e salários sempre na mesma data.

Diretriz 14
A negociação coletiva poderá ser provocada por qualquer uma das partes interessadas, para tratar de questões gerais, específicas ou setoriais.

Diretriz 15
É prerrogativa das partes a instauração da negociação coletiva.

Diretriz 16
Devem ser assegurados mecanismos e procedimentos de negociação na base de representação das entidades sindicais que integrarem o processo negocial, no âmbito da Administração Pública, observadas as especificidades dos órgãos e carreiras no serviço público.

Diretriz 17
A negociação coletiva, mediante pauta estabelecida entre as partes, se dará por meio de sistema permanente de negociação entre a Administração Pública e as entidades sindicais, formalmente constituído e com regimento próprio, que será decidido pelas partes.

Diretriz 18
Integram a negociação coletiva - da parte dos servidores públicos - as entidades sindicais com personalidade sindical reconhecida por meio da obtenção de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego e com dados atualizados perante aquele órgão; e da parte da administração pública - os representantes de cada poder ou esfera de governo.

Diretriz 19
As partes serão obrigadas a negociar, mas não a chegar a um acordo.

Diretriz 20
As entidades sindicais estabelecerão a pauta de negociação, que deverá ser aprovada por assembléia da categoria representada, em que deverá ser convocada toda a categoria.

Diretriz 21
A assinatura de acordo dependerá da anuência da categoria, discutida em assembléia geral, em que deverá ser convocada toda a categoria.

Diretriz 22
É obrigatória a participação dos atores coletivos na negociação coletiva sempre que convocada pela outra parte, devendo ser observado o princípio da boa-fé objetiva.

Diretriz 23
As negociações coletivas devem ser pautadas pelos princípios da boa-fé, do reconhecimento das partes e do respeito mútuo.

Diretriz 24
Consideram-se condutas de boa-fé objetiva, entre outros:
I - participar da negociação coletiva quando regularmente requerida, salvo justificativa razoável;
II - formular e responder as propostas e contrapropostas que visem a promover o diálogo entre os atores coletivos;
III - prestar informações, definidas de comum acordo, no prazo e com o detalhamento necessário à negociação de forma leal e com honestidade;
IV - preservar o sigilo das informações recebidas com esse caráter;
V - obter autorização da assembleia de representados para propor negociação coletiva, celebrar acordo coletivo de trabalho e provocar a atuação da Justiça competente, ou de mediação do MTE para solução do conflito coletivo de interesses; e
VI - cumprir o acordado na mesa de negociação.

Diretriz 25
A violação à conduta de boa-fé configura prática antissindical.

Diretriz 26
No caso de inexistência de sindicato, caberá à federação representar a categoria na negociação coletiva. Em caso de inexistência de federação, a categoria será representada pela confederação respectiva. Em ambos os casos a substituição será deliberada em assembléia geral da categoria.

Diretriz 28
Compete à administração pública adotar as providencias administrativas para efetivação do acordo, e, quando for o caso encaminhar a, no prazo máximo de 30 dias, proposta de normativo que discipline o acordado para a apreciação do Poder legislativo.

Diretriz 29
Uma vez assinado o acordo derivado da negociação coletiva e depositado no Ministério do Trabalho e Emprego, ele se torna irrevogável e irretratável pelas partes.

Diretriz 30
Os Sindicatos promoverão o depósito do acordo coletivo público, para fins de registro e publicidade, no Ministério do Trabalho e Emprego. 
Os acordos deverão conter obrigatoriamente:
I - Designação das partes
II - Prazo de vigência
III - Categorias de servidores abrangidas pelos respectivos dispositivos;
IV - Condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência;
V - formas e prazos para encaminhamento pela administração pública de proposta de normativo que discipline o acordado para a apreciação do Poder legislativo.

Diretriz 31
Todo e qualquer teor, constante de acordo derivado de negociação coletiva, após sua assinatura e depósito de cópia no Ministério do Trabalho e Emprego, será considerado como ato discricionário do poder público.

4 - APLICAÇÃO DO DIRETO DE GREVE
Diretriz 32
O direito de greve é assegurado aos servidores públicos, competindo-lhes decidir livremente sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Diretriz 33
Entende-se por greve a suspensão coletiva, temporária e pacifica total ou parcial da prestação de serviços ou atividades da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Diretriz 34
São assegurados aos grevistas o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir os servidores a aderirem à greve, a arrecadação de fundos de greve e a livre divulgação do movimento.

Diretriz 35
A participação do servidor em movimento grevista não poderá ser motivo para punição de nenhuma natureza.

Diretriz 36
A entidade ou entidades que convocarem a greve deverão notificar o órgão ou a instituição pertinente, com o prazo mínimo de 72 horas a partir da aprovação pela assembléia da deflagração da greve.

Diretriz 37
Durante o período de greve não haverá suspensão de salários e vencimentos, sendo que a reposição das atividades paralisadas será negociada no final do processo de greve.

Diretriz 38
Haverá a garantia, por parte dos grevistas, da manutenção de 30% dos serviços e atividades considerados inadiáveis, destinados a garantir as necessidades da população. São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Diretriz 39
Compete à Justiça do Trabalho julgar sobre a greve no âmbito da administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Diretriz 40
Durante o período de greve a Administração Pública não poderá fazer qualquer contratação para substituir os grevistas, nem poderá delegar competência.

5 - DO CUSTEIO DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL
Diretriz 41 
São receitas das entidades sindicais de servidores públicos:
I - a mensalidade de filiação sindical - é o valor devido em favor das entidades sindicais destinada ao custeio da organização sindical, a ser paga apenas pelos filiados;
II - a contribuição sindical - possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente de todos os servidores públicos, independentemente do seu regime de trabalho, sempre no mês de março de cada ano;
III - a contribuição assistencial - é o valor devido por todos os servidores públicos representados na negociação coletiva;
IV - os frutos dos rendimentos de seu patrimônio;
V - as doações e legados, quando aceitos na forma de seus estatutos;
VI - as multas, e outras rendas.

Diretriz 42
A mensalidade de filiação sindical não comporá margem consignada.

Diretriz 43
É prerrogativa dos sindicatos de servidores públicos, quando autorizados por seus filiados, requisitar por escrito ao órgão pagador o desconto da mensalidade de filiação sindical, e outros serviços prestados pelos sindicato, em folha de pagamento.

Diretriz 44
O Órgão ou Instituição Publica deve informar à entidade sindical os nomes dos servidores e o valor da mensalidade de filiação repassada em favor da entidade sindical.

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A equipe de transição da presidente eleita, Dilma Rousseff, oficializou na quarta-feira (15/12) o nome do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) como futuro titular do MCT

         Com a confirmação de Mercadante, o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) passa da influência do PSB para a do PT, seguindo as mudanças na participação dos partidos da base aliada do futuro governo federal empreendidas pela equipe de transição.
         Em entrevista ao "JC", o ministro Sergio Rezende, de saída do cargo, informou que o processo de transição no MCT está bem encaminhado. Para ele, haverá continuidade.
         Apesar disso, a comunidade científica tem se mobilizado para reivindicar tanto a manutenção quanto a aceleração dos avanços verificados nos últimos anos. Em 2 de dezembro, a SBPC e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) divulgaram nota pedindo continuidade no MCT. Leia a nota em: http://www.jornaldaciencia.org.br/Detalhe.jsp?id=75080
         Se, diferentemente de Rezende, Mercadante não pode ser considerado membro da comunidade científica, o senador integra a comunidade acadêmica, ainda que esteja dela afastado.
         O senador é formado em economia, com mestrado na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), de onde é professor licenciado. Segundo sua biografia publicada em site oficial, ele também é professor licenciado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
         Pouco antes de tomar posse como ministro, no entanto, Mercadante dará um passo de volta à academia: está marcada para esta sexta-feira, dia 17, a defesa de sua tese de doutorado na Unicamp. O título do trabalho é "As Bases do Novo Desenvolvimentismo: Análise do Governo Lula", segundo o portal do Instituto de Economia da Unicamp. O orientador é Mariano Francisco Laplane.
         A banca examinadora é composta por importantes economistas e ex-ministros. Maria da Conceição Tavares, professora aposentada da Unicamp e emérita da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e João Manuel Cardoso de Mello são membros internos. Os membros titulares externos são Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV-SP) e ex-ministro da Fazenda e da Ciência e Tecnologia, e Antonio Delfim Netto, professor da Universidade de São Paulo (USP) e ex-ministro da Fazenda e da Agricultura.
         O objeto da tese de Mercadante assemelha-se ao do livro "Brasil: A construção retomada", lançado em junho passado pela editora Terceiro Nome. Segundo descrição no site da editora, a obra "é uma análise do Governo Lula, um documento completo das políticas colocadas em prática nesses quase oito anos de mandatos presidenciais, e demonstra por meio de gráficos o crescimento de cada segmento".
         Apesar do trabalho como docente do ensino superior, Mercadante não tem currículo cadastrado na Plataforma Lattes.

Perfil
         O predomínio do perfil político sobre o técnico gera certa apreensão na comunidade científica. A transição política no MCT chegou a ser assunto no blog "ScienceInsider", da revista "Science", em nota de 10 de dezembro, que relatava incertezas com a saída de Rezende. Veja em http://www.jornaldaciencia.org.br/Detalhe.jsp?id=75321
        Ao "JC", no entanto, Rezende opinou que a troca de um ministro cientista por um político não é necessariamente ruim. "Podemos ter péssimos ministros tanto políticos como cientistas", disse Rezende, citando o governador de Pernambuco e presidente do PSB, Eduardo Campos, como exemplo de político bem-sucedido na gestão do MCT.
         Para muitos, a indicação de Mercadante para o ministério é vista como "compensação" pela derrota nas últimas eleições para o governo de São Paulo. Na carreira política, o senador foi eleito deputado federal pela primeira vez em 1990. Em 1994, foi candidato a vice-presidente na chapa encabeçada por Luiz Inácio Lula da Silva. Voltou à Câmara dos Deputados depois de ser eleito em 1998. Em 2002, foi eleito senador.
         Segundo reportagem do portal "iG", o projeto político do futuro ministro da C&T incluiria a candidatura à prefeitura de São Paulo, em 2012.

(Vinicius Neder, do Jornal da Ciência)
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        A ONU coletou a promessa ambiental de 80 países e chegou à conclusão de que ainda falta muito para que o acordo feito em Copenhague, de evitar a todo custo que se chegue ao aumento de dois graus centígrados na temperatura do planeta, se materialize.

Editorial do Valor Econômico. 
17/12/2010

"A continuidade das negociações internacionais para um acordo climático sobreviveu por um fio em Cancún e continua ameaçada"

Leia o editorial:
         Após o desastre da reunião de Copenhague no ano passado, o ímpeto para atacar o problema do aquecimento global desvaneceu ao mesmo tempo em que as condições para que isso ocorra pioraram. Na ausência de avanços significativos na capital dinamarquesa, houve um retrocesso em toda a linha.
         Alguns progressos obtidos no México, ainda que sejam mais expressão de intenções do que fatos, permitiram que a possibilidade de um entendimento ainda exista. Ela será testada em Durban, na África do Sul, em 2011.
         Mas o espectro de um final melancólico para o protocolo de Kyoto e a pavorosa perspectiva de que seja substituído por um vazio diplomático continuam rondando as negociações do clima da Organização das Nações Unidas. O Japão, país sede do protocolo, agora se coloca explicitamente contra sua continuidade nos termos originais convencionados em 1997.
         Ao enlaçar 40 nações industrializadas com cortes pífios de 5,3% das emissões em relação ao nível existente em 1990, o protocolo foi um marco na luta contra o aquecimento global. Com o tempo, porém, suas limitações tornaram-se evidentes, especialmente porque os principais atores não o subscreveram. EUA e China, os dois maiores emissores de gases de efeito estufa do planeta, não estão sob a influência de Kyoto.
         Os países emergentes ficaram livres de compromisso e os EUA caíram fora do acordo. A Rússia, que permitiu a existência do protocolo mesmo sem a sanção dos EUA, hoje ataca sua permanência em uma segunda fase.
         Os EUA continuarão perigosamente fora do jogo da diplomacia do clima provavelmente até 2013, quando poderá haver uma mudança no equilíbrio das forças internas no Congresso americano, que é quem detém de fato o poder de decisão. Os EUA estavam de mãos amarradas em Copenhague em 2009, à espera da votação de seu plano de combate às emissões de carbono, e sua atitude descompromissada foi uma das causas do fracasso da COP-15.
         As coisas pioraram significativamente para o governo de Barack Obama depois disso. Os republicanos reconquistaram maioria na Câmara, avançaram no Senado e tornaram inviável qualquer iniciativa oficial na área ambiental até que os democratas recobrem força nas próximas eleições legislativas e Obama consiga se reeleger com folga.
         É possível fazer um acordo climático sem a participação da maior economia do planeta e da segunda maior nação poluidora? Não, e por isso Kyoto, que expira em 2012, corre risco de acabar sem que um acordo o substitua tempestivamente. O cronograma até Durban marcará uma nova corrida contra o relógio para arrancar um compromisso eficaz para deter o aquecimento global.
         Cancún entrou na lógica das coisas como uma ponte para que as negociações não fossem interrompidas. Desse ponto de vista, modesto nas intenções, a CoP-16 fez seu serviço. China e Índia, nações que vociferavam contra acordos legalmente vinculantes com metas de redução das emissões em Copenhague, parecem ter mudado de ideia.
         Agora aceitam, pelo menos, a inspeção internacional dos cortes de emissões, um dos pontos amarrados em Cancún. Ainda que evitem ser restritos por metas, os chineses se movem rapidamente em direção às tecnologias limpas, das quais pretendem ser líderes de mercado em uma década. A retórica indiana tornou-se amena.
         Ainda assim, os temas para os quais houve acordo, como Fundo Climático para financiar a adaptação dos países em desenvolvimento às mudanças climáticas e a aceitação de que a preservação das florestas (Redd, a redução das emissões por desflorestamento e degradação) precisa ser remunerada, consumiram longos dias de reuniões e não chegaram a definições cruciais para que se tornem operacionais.
         A ONU coletou a promessa ambiental de 80 países e chegou à conclusão de que ainda falta muito para que o acordo feito em Copenhague, de evitar a todo custo que se chegue ao aumento de dois graus centígrados na temperatura do planeta, se materialize.
         Não se avançou um milímetro em Cancún nas metas de cortes das emissões. Houve o progresso suficiente para indicar que um acordo internacional é até possível. É muito pouco para a urgência que o aquecimento global requer e é o máximo que se conseguiu após o naufrágio das esperanças em Copenhague.

(Editorial do Valor Econômico)
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Três montadoras são acusadas de recorrer às regras de propriedade intelectual para impedir outras empresas de produzir e comercializar peças externas criando pequenos "monopólios" no mercado de reposição

        O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou ontem, por voto unânime, a instauração de processo de investigação da prática de três das maiores montadoras de veículos instaladas no país no mercado de reposição de autopeças visuais, conhecido como "mercado de colisão". Com o parecer favorável às fabricantes independentes de componentes automotivos, que alegam que Fiat, Forde Volkswagenbuscam "eliminar" a concorrência no segmento de peças externas (como capôs e faróis), a Secretaria de Direito Econômico (SDE) vai reabrir procedimento investigatório sobre suposto abuso de poder por parte das montadoras, que se valem das regras de direito intelectual para defender sua posição.
        A decisão do Cade não altera o cenário atual das fabricantes independente, que estão proibidas, por liminar, de produzir determinados componentes externos de modelos como Ecosport e Fiesta. "Ainda assim, é uma vitória importante, porque mostra que há, de fato, a possibilidade de as montadoras estarem usando de maneira indevida o direito sobre desenho industrial", disse o presidente da Anfape, Renato Ayres Fonseca. "A partir de agora, haverá no mínimo um tratamento mais respeitoso em relação às independentes."
       A Anfape reúne cerca de 40 empresas nacionais, que participam de um mercado que, no ano passado, movimentou R$ 57 bilhões, incluindo peças de reposição produzidas por montadoras e oferecidas no mercado secundário, distribuidores, oficinas e varejo. Foi a pedido da entidade que teve início o debate jurídico em torno do assunto, e que já rendeu vitórias parciais para os dois lados - num primeiro momento, a própria SDE deu parecer favorável às montadoras, que acabou derrubado pelo representante do Ministério Público Federal (MPF) junto ao Cade.
        As empresas representadas pela Anfape alegam que as três montadoras recorrem às regras de propriedade intelectual para impedi-las de produzir e comercializar peças externas criando pequenos "monopólios" no mercado de reposição. Conforme Fonseca, a participação das montadoras no mercado de componentes para veículos com até 5 anos estaria em 95%. Na outra ponta, considerando-se a frota com mais de 20 anos, há predomínio das independentes.
       Procurada, a Ford informou que não se pronunciará sobre o assunto neste momento. A Volks divulgou que apoiará o Cade durante a investigação e reiterou que age em concordância com as leis brasileiras, porém não dará detalhes sobre o caso. A Fiat disse que segue defendendo o argumento de que os direitos de propriedade intelectual são legítimos e de que segurança e qualidade só podem ser garantidos pelas peças genuínas.
        O fato de as montadoras terem utilizado os direitos de propriedade intelectual sobre as peças foi determinante na decisão do Cade. "Há dois tipos de problemas envolvendo propriedade intelectual", afirmou o relator do processo, conselheiro Carlos Ragazzo. O primeiro, segundo ele, é o de verificar se empresas podem fraudar o registro de propriedade intelectual. "Mas, não foi esse o problema no caso que analisamos", completou Ragazzo. "O que verificamos foi um abuso do exercício do direito de propriedade intelectual em si", explicou.
        Segundo o relator, aconteceu que as montadoras procuraram impedir a entrada de autopeças genéricas. Ao fim, essa prática pode prejudicar o consumidor.

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       Com esta edição, o Jornal do Engenheiro chegou ao seu trigésimo ano de circulação. Lançada no final de 1980, ainda como Jose (Jornal do Sindicato dos Engenheiros) – passaria a JE em 1992 –, a publicação é iniciativa do movimento de renovação pelo qual passou o SEESP nesse período e vem sendo o registro mais preciso das suas ações desde então. Tendo passado por inúmeras reformulações ao longo dessas décadas, o JE tem mantido a vocação de divulgar as atividades mais importantes da entidade, como as campanhas salariais, os eventos e os projetos promovidos ou abraçados por ela. 
       Assim, desde os anos 80, as páginas do jornal trouxeram, por exemplo, a luta pela redemocratização do Brasil, que à época esforçava-se por deixar para trás a ditadura e clamava por eleições dire­tas para presidente. Também naquela década, o veículo de comunicação dos engenheiros colocou em pauta a preo­cupação com a necessidade de avanços na ciência e na tecnologia, testemu­nhando o empenho do SEESP pela in­clusão desse capítulo na Constituição de 1988. Na mesma trincheira, veio a criação do Conselho Tecnológi­co e do prêmio Personalidade da Tecno­logia, em 1987, hoje em sua 24ª edição, conforme relata este JE. Mais tarde, no mesmo espírito, a Lei 8.029/92, que garante o direito à atualização profis­sional à categoria.
       Com os anos 90, o jornal precisou dedi­car sua atenção à ameaça do momento: a bíblia neoliberal que vinha de Washington e ameaçava fazer terra arrasada por aqui. Foi o período de de­nunciar os efei­tos ne­fastos da desnacio­nalização e das privati­zações, geradoras de alto desem­prego e do des­monte do patrimônio pú­blico construí­do nos períodos anterio­res. Com a forte atua­ção dos engenhei­ros nas em­presas estatais considera­das estra­tégicas ao desenvolvi­mento, o JE esfor­çou-se por apontar os problemas e as alterna­tivas a essa política franca­mente contrá­ria aos interesses brasileiros. 
       A sanha privatista, lamentavelmente, manteve-se na ordem do dia com a vira­da do milênio e, nos anos 2000, com o SEESP acirrando a luta contra a venda das companhias energéticas paulistas, o tema foi constante no JE. Em reporta­gens, artigos e editoriais, foi demons­tra­do o equívoco da política na qual se in­sistia. Um esforço de aprimoramento do seu projeto editorial e gráfico foi feito nessa época com a consolidação do Conselho Editorial, que se reúne sema­nalmente não só para definir pau­tas, mas também para debater, com au­tonomia, mudanças necessárias.
       Em meados da década, o sindicato en­gajou-se fortemente na luta pela reto­mada do crescimento econômico e uniu-se ao movimento “Cresce Brasil + Engenha­ria + Desenvolvimento”, lan­çado em 2006 pe­la FNE (Federação Nacional dos En­ge­nheiros). Desde en­tão, pelo jornal, pode-se acompanhar os inúmeros even­tos rea­lizados com o objetivo de discu­tir o projeto, as vitórias alcançadas pela iniciativa, como a in­clusão de várias de suas propostas no PAC (Programa de Aceleração do Cres­ci­mento), especificamente no que diz respei­to a ciência, tecnologia e inovação. 
       Considerada essencial ao real desenvol­vimento nacional, a formação de mão de obra qualificada ganhou importân­cia na agenda do SEESP, que se propôs a criar uma IES (Instituição de Ensino Superior) que garanta a graduação de engenheiros capazes de lidar com os de­safios do século XXI. O andamento e a importância da empreitada são, como não poderia deixar de ser, pauta cons­tante do JE neste momento.

José Manoel Teixeira

       Presente em todas as modalidades da engenharia, entre outras ati­vidades, a segurança atua na concepção, no projeto, na execução, na ocupação ou uso, na manutenção, na demolição e descarte. Seu principal objetivo é proteger a sociedade como um todo, considerando o ser humano, o meio ambiente e o patrimônio. No Brasil, o número de mortes e acidentes no trabalho é altíssimo. Em 2009, foram registrados cerca de 723,5 mil acidentes e 2,5 mil mortes, estatística assustadora que traz elevados custos à sociedade.
        Para combater essa realidade e preservar a segurança e a saúde dos trabalhadores, o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) possui hoje 33 normas técnicas regulamentadoras que são revisadas regularmente por uma CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente). Composta por 18 membros, agrega represen­tantes indicados pelo Governo, pela bancada dos trabalhadores e pelos empresários. Ao todo, são seis vagas para cada setor.
        O SEESP participa ativamente dessas dis­cussões, sempre com uma visão técnica e marcando sua posição com relação às ques­tões de responsabilidade e gestão, orien­tando e defendendo os engenheiros para que exer­çam sua função corretamente e que, dessa for­ma, protejam os trabalha­dores e conse­quentemen­te a coletividade. Atualmente, as reuniões de algumas comissões do MTE estão sendo realizadas na sede do sindicato, cujos repre­sentantes tiveram a oportunidade de coorde­nar a bancada dos trabalhadores.
        Nesse esforço pela garantia das condi­ções seguras de trabalho, o SEESP, junta­mente com a FNE (Federação Nacional dos Enge­nheiros) e o Ministério, realizou em se­tembro último o “1º Fórum Internacional de Traba­lho em Altura”. O evento contou com a participação de mais de 200 profis­sionais, que concluíram ser preciso adequar a legislação vigente sobre o tema. Por conta disso, a fede­ração solicitou ao MTE a cria­ção de um gru­po tripartite para elaboração de uma nor­ma regulamentadora para a ati­vidade, hoje res­ponsável por 40% das fata­lidades. A ideia é que a nova legislação seja aplicável a todos os setores econômicos, pois hoje o assunto só é tratado em normas específicas, como a NR 18 ou a futura NR 34, destinadas aos seto­res das indústrias das construções civil e naval. O pedido foi acei­to em novembro último e a futura NR 36 já faz parte da pauta da CTPP.
        Além dessa, outras novidades estão acon­tecendo. Na NR 10, foi estabelecido que o treinamento de engenheiros será ministra­do obrigatoriamente por profissionais da área. Já a NR 35, que trata da gestão da segu­rança e saúde no trabalho, deverá ser submetida a consulta pública em breve. Ambas, reivindi­cações feitas também pelo SEESP.

José Manoel Teixeira é engenheiro de segurança do trabalho e diretor do SEESP