É dever elementar do governante cuidar do equilíbrio das contas públicas. Mas não pode errar na dose, com medidas que paralisem a economia. A consideração é de Pedro Afonso Gomes, presidente do Sindicato dos Economistas no Estado de São Paulo, que falou à Agência Sindical sobre a PEC 55, aprovada na terça-feira (13/12), com folga, pelo Senado.

Duas décadas
“O primeiro problema é no prazo de 20 anos, fixado por emenda à Constituição. Mesmo grandes empresas não trabalham com prazo maior do que cinco anos. Se o próprio governo, amanhã, quiser mudar esse prazo terá de recorrer a nova emenda constitucional, que exige ampla e sólida maioria e todo tipo de negociação. Programação de 20 anos eu desconheço em outro lugar do mundo.”

A opção pelas despesas
“A definição das despesas, ou seja, do que você vai cortar e quanto, define a própria qualidade da iniciativa. Cortar despesas sociais, mas manter o orçamento comprometido em 42% pra pagar juros e serviços da dívida, já mostra quem será beneficiado e quem será prejudicado com a PEC. Juros reais entre 8 e 9% estão fora de qualquer padrão mundial, onde o juro real máximo, atualmente, está em 2%. Pagar a dívida é correto. Mas vincular à taxa Selic quase 1/3 da dívida da União é muito grave.”

É o micro que move a economia
“Há uma ilusão de que é o macro que move a economia. Não é. O que move é o micro - ou seja, a compra, a venda, o consumo, a disposição das famílias, o crédito, o salário, o poder de compra, a reforma, a soma das pequenas obras, o valor da aposentadoria, os negócios, as iniciativas.”

Gastos crescerão no Brasil
“O Brasil vive um ciclo de envelhecimento da população, com desdobramentos na própria produtividade. Isso, também, elevará gastos com a saúde. Não há como fugir disso. Se eu corto investimentos na saúde e também reduzo benefícios da Previdência, fica claro que não vou dar conta de atender esses milhões de brasileiros.”

Investimentos caem
“A crise reduziu os investimentos diretos. A crise gerou também redução de impostos e de recolhimentos para os governos, ou seja, para o Estado – aqui se incluem os entes estaduais e os municípios. Portanto, a PEC corta em cima de uma base já achatada. Os indicadores econômicos não mostram sinais de recuperação. Desse jeito, a recessão vai se agravar.”

Comunicação SEESP
Notícia do boletim Repórter Sindical, da Agência Sindical

Para driblar o desemprego e a crise econômica que o País atravessa, muita gente está apostando no empreendedorismo. Segundo dados da Secretaria de Finanças, de janeiro a novembro deste ano foram abertas 4.594 empresas em Santos, contra as 4.034 no mesmo período de 2015 – aumento de 13,8%. Por outro lado, na comparação entre os mesmos meses, o encerramento de empresas caiu de 2.846 (em 2015) para 2.328 (2016) – redução de 18,2%.

A maior parte dos novos negócios é de empresas de atividades de baixo risco, de responsabilidade da Sala do Empreendedor Santista, inaugurada em 2014 pela Prefeitura. No ano passado, o equipamento emitiu 2.431 alvarás e, neste ano, 2.818 alvarás (15,9%).

“Muitas pessoas que estão perdendo o emprego buscam se formalizar para atuar por conta própria na área de prestação de serviços”, ressalta a supervisora de licenciamento da Sala do Empreendedor, Walquiria Gonzalez.

Tipos
Na divisão por tipo de empresa, as principais são microempresas e empresas de pequeno porte – ME/EPP (48,10%), microempreendedor individual - MEI (35,81%), profissional liberal (6,96%) e autônomo (4,68%). Na comparação entre os anos de 2015 e 2016 (jan/nov), o número de alvarás concedidos de MEI representou o maior crescimento (32%).

Nesta modalidade, o empreendedor Diego Ventura, 33 anos, se formalizou nesta semana para reparo e manutenção de computadores, locação de impressoras e recarga de cartuchos. Após obter o CNPJ no Portal do Empreendedor, foi à Sala para obter a inscrição municipal. “Excepcional o atendimento. Todo mundo aqui orienta tudo certinho”.

Tempo de abertura
Inaugurada em 2 de junho de 2014, a Sala do Empreendedor Santista realizou, até o fim de novembro, 66.160 atendimentos, sendo 70% deles correspondentes a pedidos de alvará, 10% de transferência de local e 6% alteração de atividade. Nestes dois anos e meio de funcionamento, o espaço já concedeu 6.892 alvarás.

O equipamento centralizou o atendimento num só espaço e reduziu o tempo médio de abertura de empresa, de meses para apenas seis dias. “O atendimento está mais qualificado e permite atender melhor os clientes, porque agora podemos dar um prazo para eles”, confirma a contadora Cândida Almeida Santos, 55, há 29 anos na área.

Desde julho, a Sala do Empreendedor ocupa o andar térreo do Centro Administrativo da Prefeitura (entrada pela Rua General Câmara, 30). O atendimento ocorre de segunda a sexta, das 8h30 às 17h. Os interessados podem consultar a documentação necessária previamente clicando aqui.

Comunicação SEESP
Prefeitura Municipal de Santos

A dissertação de mestrado "Entre os documentos e as retomadas: movimentos da luta quilombola em Brejo dos Crioulos (MG)", desenvolvida pelo antropólogo Pedro Henrique Mourthé de Araújo Costa no Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social (PPGAS) da UFSCar, foi contemplada com o VII Prêmio Antropologia e Direitos Humanos, na categoria Mestrado, outorgado pela Associação Brasileira de Antropologia (ABA). A dissertação, defendida em setembro de 2015, foi desenvolvida sob a orientação de Catarina Morawska, docente do Departamento de Ciências Sociais da UFSCar. Atualmente, Mourthé desenvolve o seu doutorado no PPGAS, com o olhar voltado à luta das comunidades quilombolas do Sertão Norte Mineiro, onde está situada, inclusive, a comunidade de Brejo dos Crioulos.

O interesse de Pedro Mourthé na temática da luta por direitos territoriais – e especificamente na comunidade de Brejo dos Crioulos – vem desde a sua graduação em Ciências Sociais, realizada na Universidade Estadual de Montes Claros, em Minas Gerais. No mestrado, a ideia era a de realizar uma etnografia capaz de compreender as relações que os quilombolas de Brejo dos Crioulos constituem como mecanismos de resolução do conflito fundiário vigente na área. Um dos destaques da dissertação resultante foi o olhar para o duplo movimento de pessoas e de papéis, incorporando a antropologia dos documentos ao estudo de comunidades quilombolas. Isso porque, embora as ocupações como estratégia de luta sejam ponto recorrente nas análises sobre movimentos sociais do campo, pouca atenção tem sido dada às estratégias quilombolas para fazer circular os documentos nos órgãos responsáveis pelo reconhecimento de seus territórios.

Vítima de um violento processo de expropriação territorial desde a década de 1930, a comunidade de Brejo dos Crioulos iniciou os procedimentos para a regularização fundiária das terras que habita em 1998, ou seja, já há 18 anos, e ainda está no caminho para ser a segunda comunidade negra rural de Minas Gerais a obter a titulação de suas terras – das mais de 400 comunidades identificadas no Estado. Brejo dos Crioulos foi reconhecida como remanescente de quilombo em 2004 pela Fundação Cultural Palmares e, em 2011, a Presidente Dilma Rousseff assinou o decreto de desapropriação dos imóveis rurais na área da comunidade.

Em sua dissertação, Mourthé procura justamente descrever os vários movimentos que compõem essa luta pelo território, destacando como dois tipos de estratégias são utilizadas, frente à morosidade estatal na desapropriação das fazendas localizadas no território: as retomadas (ocupações) e a mobilização de uma rede de parceiros e, também, de documentos – processos jurídicos, inquéritos, boletins de ocorrência, relatórios, laudo antropológico, decretos, correspondências, projetos, dentre outros. Ao longo do trabalho, a opção do pesquisador foi pelo foco na luta sob o ponto de vista quilombola, justamente para colocar em evidência essa perspectiva.

"O prêmio da ABA destaca a contribuição da pesquisa antropológica para a temática dos Direitos Humanos e acaba sendo uma oportunidade de evidenciar, partindo da perspectiva dos próprios sujeitos, a árdua luta dos moradores de Brejo dos Crioulos pela efetivação dos direitos quilombolas", avalia Mourthé. "É relevante registrar que a pesquisa de mestrado e a atual pesquisa de doutorado do estudante premiado estão inseridas nos debates teórico-metodológicos e em um conjunto de trabalhos de pesquisadores vinculados ao Laboratório de Experimentações Etnográficas do PPGAS", complementa Morawska.

Comunicação do SEESP
Notícia da UFSCar

A Faculdade de Engenharia Mecânica da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) abriu inscrições para o concurso público de provas e títulos para o provimento de um cargo de professor doutor na área de Materiais e Processos de Fabricação.

O concurso envolve as disciplinas Ensaios dos Materiais (EM641), Mecânica e Mecanismos de Fratura (EMB638) e Mecânica e Mecanismos de Fraturas (IM115), todas no Departamento de Engenharia Mecânica.

O prazo de apresentação de candidaturas encerra em 7 de fevereiro de 2017. O contrato será preferencialmente em Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa (RDIDP) e o salário de R$ 10.670,95.

Os candidatos devem ser portadores de título de doutor. É desejável que seja graduado e/ou pós-graduado em Engenharia Mecânica, Engenharia de Materiais, Engenharia Metalúrgica ou áreas afins.

As inscrições devem ser feitas de forma presencial pelo candidato ou seu procurador, no horário das 9h às 12s e das 14h às 17h, na Seção de Apoio Administrativo da Faculdade de Engenharia Mecânica, situada na Cidade Universitário Zeferino Vaz, Barão Geraldo, Campinas, à rua Mendeleyeve, 200.

Mais informações aqui.

Comunicação SEESP
Informação da Agência Fapesp

Com a chegada do fim do ano e das festas chega também a hora de fazer listas de coisas boas e de coisas ruins que aconteceram durante o ano de 2016 e de valorizar amigos e amigas.

As três piores coisas que aconteceram:

- no mundo: eleição de Trump nos Estados Unidos

- no Brasil: impedimento da presidente eleita Dilma Rousseff

- no movimento sindical: a quase divisão por conta da crise política agravada pela recessão.

As três melhores coisas que aconteceram:

- no mundo: acordo de paz na Colômbia

- no Brasil: a força da Constituição

- no movimento sindical: a garantia da unidade de ação para “nenhum direito a menos”

Cinco dirigentes sindicais que se destacaram:

Os metalúrgicos

- Sergio Butka, pela liderança do permanente ativismo do sindicato da Grande Curitiba

- Miguel Torres, pelo esforço em defesa da categoria e pela retomada do desenvolvimento

- Juruna, pelo incansável trabalho em prol da unidade de ação do movimento sindical

- Sergio Nobre, pelo esforço que faz, com habilidade, para garantir a linha unitária de resistência

E o engenheiro

- Murilo Pinheiro, presidente do sindicato em São Paulo e da federação nacional, ao por de pé o projeto da Engenharia Unida para enfrentar a recessão.

Cinco jornalistas e assessores sindicais que se destacaram

- João Franzin, por seu trabalho na Agência Sindical

- Carlos Hannickel, o organizador da vitória sindical dos engenheiros da prefeitura de São Paulo

- Rita Casaro, a grande jornalista sindical com múltipla qualificação

- Toninho do Diap, que é uma instituição

- Sergio Gomes, imortal.

E, para completar, a lista do que me emocionou em 2016:

Na poesia – Paisagens humanas do meu país, do comunista turco Nâzim Hikmet

Na música – o Andante do Concerto para Piano e Orquestra número 4 (KV 41), de Mozart

No cinema – sempre rever O Poderoso Chefão em suas três versões

Na arte – os desenhos da Laerte

Na vida – as amizades confirmadas, os meus dois netos e a minha neta.

* João Guilherme Vargas Netto é analista político e consultor sindical

O entendimento da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) da prevalência do negociado sobre o legislado ao finalizar julgamento, em 9 de dezembro último, de Recurso Extraordinário (RE) 895.759 de um trabalhador contra a posição do ministro Teori Zavascki, precisa acender a “luz de alerta” do movimento sindical, segundo o diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho. “É um caminho perigoso que pode significar a extensão desse entendimento para todos os trabalhadores. Podemos ver daqui a pouco o Supremo propondo súmula para que tal situação se aplique em todos os casos”, alerta. Ele é taxativo: "A situação é realmente de perigo para os trabalhadores."

Em 13 de setembro último, Zavascki reformou acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia derrubado acordo coletivo firmado entre sindicato de trabalhadores rurais e empresa, em Pernambuco, que excluía o pagamento das horas in itinere (horas extras pagas pelo empregador referente ao deslocamento do empregado de sua residência ao trabalho e vice e versa), previsto no artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para a Corte do trabalho, a supressão da verba atentava contra os preceitos constitucionais de garantia às condições mínimas de proteção ao trabalho. “O que estamos vendo é o Judiciário, no caso o STF, legislando; e quem tem esse poder é o Legislativo”, argumenta Toninho. Para ele, neste momento, quem mais está fazendo a tão propalada “reforma trabalhista”, sem debate e sem a participação do movimento sindical, é o STF, “e da pior forma possível”.

É a segunda decisão colegiada proferida pelo STF em relação à prevalência do negociado sobre o legislado. A primeira foi no julgamento de outro RE (590.415), em 2015, interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que negara a validade de quitação ampla do contrato de trabalho, constante de plano de dispensa incentivada do Banco do Estado de Santa Catarina, por considerá-la contrária ao artigo 477, § 2º, da CLT.

Com essas decisões do STF, observa o diretor do Diap, as convenções coletivas, entre patrões e empregados, passam a ter força de lei. “Nesses dois julgamentos, o Supremo determinou que o acordo coletivo firmado entre o sindicato e a empresa prevaleça sobre a legislação da CLT.”

Sonho empresarial: acabar com a CLT
No IV Curso de Formação Sindical da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU), realizado em 16 de setembro deste ano, o advogado Antonio Renan Arrais assinalou que o mais nocivo para as relações de trabalho é a quebrar da prevalência do legislado sobre o negociado. “Esse é grande sonho das empresas, fazer com que a CLT desapareça”, disse na ocasião.

Entre as alterações que o empresariado defende para as regras trabalhistas, Arrais destacou a possibilidade de poder fatiar as férias sem limite. Isso serviria para que emendas de feriados, por exemplo, fosse descontadas dos 30 dias aos quais o empregado tem direito. No limite, o descanso anual seria suficientemente fatiado para que não fosse necessário manter o 1/12 a mais no quadro para cobrir as ausências por um período mais longo, resultando em aumento do desemprego.

Entra ainda no cardápio a diluição do décimo terceiro salário ao longo do ano e o fim dos 40% de multa em caso de dispensa imotivada – regra que segue sendo provisória à espera de lei complementar que a regulamente. Deseja-se também alterar o Artigo 468 da CLT, que estabelece o princípio da hipossuficiência do trabalhador, portanto protegendo-o em caso de disputa. A medida, advertiu o advogado, traz o esvaziamento da Justiça do Trabalho.

Por fim, entra na lista de objeto de desejos a reforma do Artigo 618, trazendo a prevalência do negociado sobre o legislado, a pior de todas as medidas na opinião de Arrais. “Num País em que não se tem organização no local de trabalho ou estabilidade para o dirigente sindical e pode haver demissão imotivada de 100 trabalhadores, a correlação de forças é totalmente favorável ao empresariado e serão feitos acordos na bacia das almas”, enfatizou.

Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP

A proposta do governo de reforma da previdência, encaminhada com a PEC 287/16, é tão drástica e desproporcional que significa a destruição do sonho da aposentadoria para muita gente.

O governo quer idade mínima de 65 anos para ambos os sexos e todas as categorias, seja urbano ou rural, privado ou público e professor (a). Além disso, quer reduzir o valor dos benefícios das aposentadorias para 51% da média contributiva do segurado e mais 1% desta média para cada um ano de contribuição. Para receber 100% de sua média contributiva o segurado terá que contribuir por 49 anos.

Já para as pensões por morte a proposta é de que seja de 50% do valor que é ou seria a aposentadoria do instituidor, mais 10% para cada dependente. Por exemplo: um segurado com 10 anos de contribuição e média contributiva de R$ 2 mil. Se aposentar por invalidez receberá R$ 1.220 que corresponde a 61% de sua média. Se morrer o valor da pensão será de R$ 732. Isso mesmo, pois a proposta é desvincular as pensões do salário mínimo.

A proposta ainda prevê que não poderá ser cumulada pensão com aposentadoria. Imagina a situação de um casal que contribuiu a vida toda e o dependente só terá um benefício e, ainda, com valor reduzido.

Na realidade não estamos diante de uma reforma da previdência, mas sim de uma reforma do caixa do governo, sendo que quem vai pagar a conta são os segurados da previdência. Além de um forçado alargamento do mercado de previdência e seguros privados.

As consequências são: 1) aumento do desemprego, pois não aposenta não abre vaga; 2) aumento de doenças e acidentes especialmente do trabalho; 3) empobrecimento das pessoas, pela redução do valor dos benefícios; e 4) diminuição do volume de dinheiro nas economias locais, pela redução do valor e da massa de beneficiários.

A situação exige resposta da coletividade no sentido de construir alternativas capazes de convencer os congressistas para aprovarem mudanças nestas regras propostas pelo governo. Afinal, todos concordam que algumas situações precisam ser aperfeiçoadas.

No âmbito individual, considerando o direito adquirido e as regras de transição, os segurados devem evitar o desespero, mas é importante o planejamento. É hora de aproveitar ao máximo as oportunidades de contar tempo rural, especial, de deficiente, professor e buscar períodos não anotados em carteira ou regularizar período de autônomo que não tenha havido contribuição. Inclusive há exceções em que a regra de transição será melhor que as regras atuais.

* Matusalém dos Santos é advogado, especialista em Direito Previdenciário. Assessor jurídico da Fetiesc, de sindicatos e associações de aposentados

Com 53 votos a favor e 16 contra, o Senado aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 55/2016). Não houve abstenção. O plenário agora vota dois destaque à PEC.

Encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, a proposta limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir de 2017, com possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência. Pela medida, os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior.

A expectativa é que a PEC seja promulgada na quinta-feira (15). O texto foi aprovado em primeiro turno em 29 de novembro, por 61 votos a 14. Antes de chegar ao Senado, a PEC foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados.

Durante a sessão, a oposição apresentou recursos para evitar que o texto fosse votado hoje. Por 46 votos a 13, e com duas abstenções, foram rejeitados os requerimentos de cancelamento, suspensão e transferência da sessão de votação da proposta para limitar os gastos públicos.

Durante a tramitação no Senado a matéria provocou discussões entre a oposição e a base de apoio ao governo. Segundo os apoiadores da medida, o teto de gastos por 20 anos é necessário para o ajuste fiscal e não vai prejudicar os gastos sociais. Para a oposição, a PEC impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao reduzir recursos em áreas como educação e saúde.

Manifestações
Desde as primeiras horas da manhã, estudantes, sindicalistas, servidores públicos e vendedores ambulantes se dirigem para a Esplanada dos Ministérios para acompanhar a votação da PEC do Teto. Até às 11h30, o número de manifestantes concentrados no Museu da República e nas proximidades do Congresso Nacional ainda era pequeno, inferior ao de policiais que estão na região para evitar distúrbios.

Contrários à PEC, um grupo de 26 estudantes secundaristas de São José dos Pinhais (PR) conversou com a Agência Brasil enquanto descansava sob a sombra de uma árvore e antes da aprovação da proposta. Evitando se identificar, os jovens de 15 a 20 anos contaram ter viajado entre 26 horas e 30 horas de ônibus para marcar participar do protesto. Eles já participaram das ocupações de escolas públicas contra a Medida Provisória que propõe a reforma do Ensino Médio e acreditam que, se aprovada, a PEC 55 trará prejuízos ao ensino e à saúde pública.

Uma delegação do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde Pública (SindSaúde) do Estado do Paraná também veio para Brasília para a manifestação. “Consideramos que essa PEC será um retrocesso para os investimentos sociais e queremos que os senadores a retirem da pauta. Se ela passar, hoje, vamos continuar fazendo pressão para evitar que os trabalhadores, principalmente os de menor poder aquisitivo, sejam prejudicados por essa iniciativa”, disse o coordenador-geral da entidade, Manoel Furlan Barbero, antes da aprovação da PEC pelos senadores.

Diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, Weller Pereira Gonçalves, viajou junto com um grupo de 40 pessoas. A maioria já havia estado em Brasília no final de novembro, quando a proposta foi aprovada em primeiro turno. “Infelizmente, achamos que os senadores vão aprovar esta PEC e, fatalmente, vá faltar dinheiro para a saúde e a educação”, disse o sindicalista, criticando também a proposta de reforma da Previdência. “Os últimos governos têm se aliado aos grandes empresários para salvá-los retirando direitos dos trabalhadores, que são quem está sendo chamado a pagar pela crise”, disse Gonçalves.

Comunicação SEESP
Notícia da Agência Brasil

Os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil, disse na sexta-feira (9/12) o relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston.

Segundo o especialista independente, o efeito principal e inevitável da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal, será o prejuízo aos mais pobres pelas próximas décadas. A emenda deverá ser votada pelo Senado no dia 13 de dezembro.

“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, colocando, portanto, toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, afirmou Alston.

Ilustração Maringoni
 

O relator especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas recomendou ao governo brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55; que estime seu impacto sobre os segmentos mais pobres da sociedade; e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade.

“Uma coisa é certa”, acrescentou o especialista independente. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social.”

O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta preocupações ainda maiores sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes, afirmou Alston.

O Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015.

O governo alega que um congelamento de gastos estabelecido na Constituição deverá aumentar a confiança de investidores, reduzindo a dívida pública e a taxa de juros, e que isso, consequentemente, ajudará a tirar o país da recessão. A medida, porém, terá um impacto severo sobre os mais pobres, alerta o relator especial.

“Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão uma prioridade muito baixa nos próximos vinte anos.”

Alston lembrou que “isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que o pais ratificou em 1992 e que veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’ a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração tenha sido feita dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais”.

O especialista independente apontou que, ao longo das últimas décadas, o Brasil estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para a erradicação da pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social.

“Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse.

O Plano Nacional de Educação no Brasil exige um aumento anual de 37 bilhões de reais para prover uma educação de qualidade para todos os estudantes, ao passo que a PEC reduzirá o gasto planejado em 47 bilhões de reais nos próximos oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem o direito de todas as crianças a uma educação de qualidade, afirmou o relator.

O especialista afirmou que o debate sobre a PEC 55 foi conduzido apressadamente no Congresso Nacional pelo novo governo com a limitada participação dos grupos afetados e sem considerar seu impacto sobre os direitos humanos. Um estudo recente sugere que 43% dos brasileiros não conhecem a emenda e, entre aqueles que conhecem, a maioria se opõe a ela.

O relator especial, que está em contato com o governo brasileiro para entender melhor o processo e o conteúdo da emenda proposta, ressaltou ainda que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de medidas cuidadosamente concebidas para evitar ao máximo consequências negativas para as pessoas”.

“Efeitos diretamente negativos têm que ser equilibrados com potenciais ganhos a longo prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis, especialmente os mais pobres, na sociedade”, afirmou Alston.

“Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo como redução da renda, aumento do desemprego e da desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo governo”, salientou o especialista independente.

O apelo do relator especial às autoridades brasileiras foi endossado também pela relatora especial sobre o Direito à Educação, Koumbou Boly Barry.

Os Relatores Especiais são parte do que é conhecido como Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. Procedimentos Especiais, o maior corpo de peritos independentes do sistema ONU para Direitos Humanos, é o nome dado aos mecanismos independentes para monitoramento do Conselho.

Relatores especiais são especialistas em direitos humanos apontados pelo Conselho de Direitos Humanos para tratar de questões específicas de país ou temáticas em todo o mundo. Eles não são funcionários da ONU e são independentes de qualquer governo ou organização.

Eles servem em capacidade individual e não recebem salário por seu trabalho. Para mais informações, clique aqui.

Acesse aqui esse comunicado original, em inglês e português.

Comunicação SEESP
Reprodução de material da ONU

No dia em que o Senado Federal deve votar em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que congela os gastos públicos federais por 20 anos, diversos atos contra essa medida e a proposta de reforma da Previdência ocorrerão em Brasília, em capitais do país e outras cidades.

A data, 13 de dezembro, coincide com os 48 anos do Ato-Institucional nº 5, quando a ditadura civil-militar fechou o Congresso Nacional, instituiu a censura e jogou o Brasil em seus mais violentos anos de repressão e perseguição política. Quase 50 anos depois, a PEC 55 pode levar o país a um arrocho histórico, inclusive criticado na última semana pela Organização das Nações Unidas (ONU).

“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, disse Philip Alston, relator especial da ONU.

Com apoio da Frente Povo Sem Medo e Frente Brasil Popular, formada por movimentos sociais e de trabalhadores, até o momento estão confirmados atos contra a PEC 55 e a reforma da Previdência em São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, Aracaju, João Pessoa, Florianópolis e Brasília.

“As denúncias dos últimos dias mostraram que esse governo e o Congresso Nacional não têm legitimidade para decidir em nome do povo brasileiro, ainda mais definições que comprometem o nosso futuro, a aposentadoria e os direitos sociais. Mesmo assim, esse Senado desmoralizado quer botar pra votar a PEC 55. Nós iremos resistir nas ruas, vai haver luta em atos em todas as capitais brasileiras”, disse Guilherme Boulos, coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), em vídeo publicado nas redes sociais e convocando a população a participar dos atos. “Vamos à luta contra esse descalabro dessa PEC e para derrubar esse governo corrupto e antipopular.”

Segundo os movimentos sociais, os cortes que ocorrerão nos orçamentos de saúde, educação e políticas sociais caso a PEC 55 seja aprovada, afetarão a vida da população mais pobre e manterão intocados os privilégios dos mais ricos. Como alternativa a PEC 55, os movimentos reivindicam uma reforma tributária que reduza impostos sobre itens básicos, como alimentação e medicamentos, por exemplo, a taxação das grandes fortunas e uma auditoria da dívida pública. Em 2015, os juros e amortizações da dívida pública representaram 42,43% do orçamento da União.

Comunicação SEESP
Notícia reproduzida da Rede Brasil Atual