É inegável que o sistema das confederações sindicais é menos partidarizado que as centrais.

Isto acontece por algumas razões estruturais.

Em primeiro lugar, as confederações fazem parte da estrutura sindical constitucional de origem e possuem uma representação estruturada ao longo de décadas.

Na maior parte de sua existência elas foram o vértice superior da estrutura, que interditava a existência de centrais.

Estas, para existirem, tiveram que “fazer política” e em alguns casos, devido à singularidade brasileira da transição da ditadura para a democracia, confundiram-se com uma organização partidária. De cada presidente atual de todas as principais centrais (reconhecidas ou não) destaca-se o pertencimento a um partido político e até mesmo suas funções relevantes na vida partidária (com exceção da Nova Central).

Em segundo lugar, devido ao mandamento constitucional e à experiência brasileira de pluralidade nas cúpulas e unicidade na base, as confederações – apesar de seus relacionamentos com as estruturas das centrais – perseveraram em seu papel estruturante na pirâmide sindical. Um exemplo forte é o da Contag. Isso faz com que nelas predominem a dinâmica “sindicaleira” que é, por definição, apartidária.

E, finalmente, enquanto nas centrais há uma dinâmica real de relacionamento entre a direção nacional e os sindicatos para as mobilizações e campanhas, na rede sindical das confederações é muito forte a mediação federativa, o que “freia” a eventual partidarização, porque tem que realizar tarefas de representação e negociação legais. O Fórum Sindical dos Trabalhadores é um exemplo disto.

As centrais sindicais são, por sua criação, existência e programa, mais “abertas” à dinâmica política da sociedade (e, portanto aos partidos existentes), enquanto que a rede confederativa é mais “fechada” em termos de categoria e corporação sindicais.

Se o risco de divisão do movimento sindical decorre das polarizações partidárias, o sistema confederativo (autônomo em relação às centrais ou fazendo parte delas) é o campo privilegiado para se reforçar a unidade de ação sindical, principalmente na atual fase defensiva do movimento.

Para tanto, deve-se somar a dinâmica sindical das confederações à politização correta das centrais, sem partidarizações, para se garantir a unidade de ação de resistência – nenhum direito a menos.

É como se atrelássemos um boi e um cavalo para empurrar a carroça. 

* João Guilherme Vargas Netto é analista político e consultor sindical

O presidente da FNE, Murilo Pinheiro, foi entrevistado pela publicação “Conselho em Revista”, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (Crea-RS), edição 117, de novembro e dezembro de 2016. Entre outros temas, a liderança dos engenheiros discorreu sobre diversos temas importantes para os profissionais e para o Brasil, como as prioridades da entidade para o ano de 2017, o projeto Cresce Brasil, os gargalos na infraestrutura nacional.

Sobre como manter a engenharia forte e unida diante do cenário social, político e econômico do Brasil, Murilo observou que é “exatamente por vivermos um momento de crise faz-se ainda mais necessária uma engenharia forte e unida (...) é extremamente importante para a categoria e para o País que a engenharia dê a sua contribuição qualificada para encontrarmos saídas às dificuldades enfrentadas”.

Para ele, depois de um período de crescimento fantástico do mercado de trabalho (entre 2003 e 2013 o emprego formal na área cresceu 87%), desde 2014 as demissões vêm superando as admissões. “Portanto, não faltam profissionais. Hoje, estão faltando oportunidades. Com relação à qualificação, os engenheiros brasileiros estão entre melhores do mundo, não há dúvida com relação a isso”, salientou.

Leia a entrevista completa aqui.

Edição Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP

Aprovada em 13 de dezembro em segundo turno no Plenário do Senado e promulgada no dia 15, a Proposta de Emenda à Constituição nº 55 vem sendo alvo de protestos desde que foi apresentada pelo Executivo Federal à Câmara dos Deputados (sob o nº 241). Representantes de entidades da área, reitores, professores e estudantes de universidades públicas de todo o Brasil têm demonstrado que a medida, conhecida como PEC do teto dos gastos públicos, representará retrocesso em áreas essenciais, como educação e ciência, tecnologia e inovação (C, T & I). Tal institui a partir de 2017 novo regime fiscal e congela por até 20 anos as chamadas despesas primárias – que englobam todos os gastos sociais e investimentos – ao patamar de 2016. A correção se dará a valores de referência relativos aos 12 meses anteriores, corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A limitação poderá ser revista somente após dez anos de sua vigência.

Como enfatiza Helena Nader, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), “a PEC 55 coincide com o momento em que esse orçamento está num patamar baixíssimo. Em 2016, vai ficar por volta de R$ 5,5 bilhões, um valor muito próximo ao executado em 2004. Ou seja, vamos voltar a um orçamento de 13 anos atrás”. Diante desse cenário, ela é categórica: “Significa submeter o Brasil a uma situação de atraso em termos de desenvolvimento científico e tecnológico e de paralisação no financiamento público à inovação.” Como observa Nader, historicamente o País investe menos nessa área do que os demais emergentes e desenvolvidos e, confirmada a redução proposta, a distância em relação a países como Coreia, China, Alemanha, Reino Unido, entre outros, ficará ainda maior.

Estagnação anunciada
Em carta assinada por 19 instituições do setor, enviada a todos os senadores no dia 16 de novembro, o aviso é ratificado: “Congelar o orçamento dessa área para os próximos dez anos significa sentenciar as chances de desenvolvimento da economia à estagnação (...).” Como propugna o projeto “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento”, iniciativa da FNE, a saída para a retomada do crescimento é investir mais em setores estratégicos, não menos. Nader complementa: “Estamos em cerca de 1,2% do PIB. Com base em experiências internacionais, precisaríamos chegar a 2% o mais rapidamente possível. Isso já havia sido acordado entre a sociedade civil e o Estado brasileiro durante a 4ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, realizada em maio de 2010, quando se assumiu o compromisso de chegarmos a esses investimentos até 2020.”

Situação semelhante enfrenta o setor de educação, fortemente vinculado ao desenvolvimento da C, T & I, como afirma Fernanda dos Santos Castelano Rodrigues, professora da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). Segundo ela, após um período significativo de expansão das instituições federais no País – mas ainda insuficiente –, seguiu-se uma curva descendente. “O ano de 2016 foi de muitos cortes para as universidades, de 40% dos investimentos com relação a 2014 e 2015.” A PEC 55 “congelará o pior valor dos últimos sete ou oito anos”.

Castelano vaticina: “Essa proposta, juntamente com outras medidas, vai produzir enorme retrocesso. Compromete definitivamente o futuro das universidades públicas. O modelo que temos hoje não mais existirá.” Simulação do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) demonstra: se a regra prevista na PEC tivesse sido adotada entre 2002 e 2015, a redução dos gastos em educação seria de 47% – o equivalente a menos R$ 295,9 bilhões. Na ótica da professora da UFSCar, a PEC representará o sucateamento e precarização do ensino público, abrindo caminho à privatização. O Dieese atesta: “O que parece evidente é que as medidas apresentadas seguem a linha de redução do papel do Estado.”

Representando a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado no dia 31 de outubro, o reitor da Universidade Federal de Goiás (UFG), Orlando Amaral, deixou claro que o caminho deveria ser inverso: “Apenas 17% dos jovens entre 18 e 24 anos estão nas universidades públicas ou privadas, a maioria nessas últimas. É um percentual muito baixo, inclusive em comparação com os países vizinhos. No Plano Nacional de Educação (PNE) uma das metas é dobrar esse percentual até 2024. Nossa preocupação com a adoção desse novo regime tem a ver com esse desafio nacional, de tornar o País mais inclusivo. (...) Aprovar essa PEC é condenar o Brasil a ficar na situação atual, que não é nada boa.”

Murilo Pinheiro, presidente da FNE, concorda: “Setores absolutamente vitais para a sociedade e que demandam muito mais recursos para serem oferecidos a contento serão ainda mais estrangulados. Enquanto isso, mantêm-se as elevadíssimas taxas de juros, que favorecem os rentistas, e não se cogitam soluções de aumento de receita visando quem tem maior capacidade de contribuição.” Ele conclui: “É necessário unir esforços e agir.” Ao encontro do movimento “Engenharia Unida”, lançado pela federação em março último, em torno ao qual foram debatidas saídas ao País, em Barra Bonita (SP), entre 24 e 26 de novembro.

Confira

Tramitação da PEC 55: https://goo.gl/xQIv3I

Carta da Andifes aos senadores: https://goo.gl/HXZR1W

Nota técnica “PEC nº 241/2016: O novo regime fiscal e seus impactos”, do Dieese: https://goo.gl/gqkL2u

Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento: www.crescebrasil.org.br

Soraya Misleh
Matéria publicada no jornal Engenheiro, da FNE, nº 176, janeiro de 2017

A previsão de um feliz 2017 é muito difícil de ser feita. Se alguém a faz, esconde uma ponta de hipocrisia.

A recessão é forte e apenas um pudor midiático esconde sua verdadeira face depressiva. O desemprego continua crescente, os salários perdem para a inflação renitente e o colchão social se esgarça.

No fim do ano passado o governo anunciou algumas medidas para tentar recauchutá-lo. Refiro-me, por exemplo, ao acesso dos trabalhadores às suas contas inativas do FGTS.

Cada Sindicato deve, independentemente de seu julgamento sobre a intenção do governo e sobre o alcance da medida, ajudar os trabalhadores de sua base (filiados, antigos filiados, não filiados e desempregados) a garantir, com presteza e correção, o benefício.

Leve-se em conta que a alta rotatividade e o período anterior de formalização dos empregos fizeram com que os trabalhadores “rodassem”, dentro e fora de sua categoria original.

Com o quadro recessivo e o previsível esgotamento da capacidade de endividamento dos trabalhadores, a utilização mais provável desses recursos adicionais deve ser, de imediato, o pagamento de dívidas e não a circulação do dinheiro em compras novas.

Registre-se, mais uma vez, que na situação hegemônica da bancolândia e do rentismo, estes setores sempre saem ganhando, mesmo quando o trabalhador é contemplado (algo parecido com o que acontece no crédito consignado).

Mas, um risco adicional assombra os trabalhadores em 2017: o risco da divisão do movimento sindical, que dificultará o êxito de sua resistência nas mobilizações e no Congresso Nacional e poderá oferecer ao barata-voa da política os pretextos para piorar ainda mais as reformas pretendidas – e encaminhadas – pelo governo.

A convicção solitária e a precipitação não serão nunca garantia de nada, muito menos de acerto.

Assim como o povo recomenda para uma mulher recém-parida, recomenda-se para todo dirigente sindical cautela e caldo de galinha, que não fazem mal a ninguém. 

* João Guilherme Vargas Netto é analista político e consultor sindical

O incêndio na unidade dois da Vale Fertilizantes, no Complexo Industrial de Cubatão, na Baixada Santista, foi completamente apagado às 5h desta sexta-feira (6), após 15 horas de atuação do Corpo de Bombeiros. Apenas um bombeiro precisou ser socorrido, vítima de intoxicação – ele foi medicado e liberado.

De acordo com a prefeitura de Cubatão, 218 moradores da Comunidade Mantiqueira, na divisa com Santos pelo lado continental, precisaram deixar suas casas por cautela. Eles foram levados em ônibus da prefeitura para a escola municipal João Ramalho, na Vila Nova. Às 21h30, as famílias foram liberadas e voltaram para casa.

Foto: Corpo de Bombeiros
 
Explosão aconteceu por volta das 15h30 desta quinta-feira (5/01).

O acesso ao porto de Santos foi fechado às 16h30 nesta quinta-feira e reaberto por volta das 19h, de acordo com a Marinha. O fechamento temporário não causou prejuízos ao porto, já que esse era o período de intervalo de entrada de navios.

O fogo começou na tarde de quinta, com a explosão em uma correia transportadora que alimenta o armazém da unidade de nitrato de amônia. O prédio teve evacuação imediata e nenhum funcionário ficou ferido. Um dos tanques da empresa explodiu, provocando um grande vazamento de nitrato de amônia. A fumaça emitida, resultado da queima de nitrato, de cor laranja avermelhada, era tóxica.

Drone ajuda trabalho de técnicos
Técnicos da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) estiveram no local e, com ajuda de um drone, monitoraram a área. Segundo o órgão, não há maiores riscos, embora o nitrato de amônia possa ter causado irritações nos olhos, na pele e no trato respiratório das pessoas.

Marco Antônio do Vale, coordenador da área de Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Sindicato dos Químicos da Baixada Santista, disse ontem à Rádio Nacional, que havia informe preliminar que indicava aquecimento anormal na correia.

A Vale Fertilizantes, por sua vez, informou que a empresa não tinha recebido tal alerta. Segundo a empresa, o controle das operações é rígido e, diante de qualquer risco, as atividades são paralisadas.

Em nota, a Vale Fertilizantes disse que está trabalhando com o Corpo de Bombeiros e autoridades locais e não medirá esforços para minimizar os efeitos do incidente para a população. As causas do incêndio estão sendo apuradas, bem como eventuais danos ambientais.

Comunicação SEESP
Notícia da Agência Brasil

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, informou na tarde desta terça (3/01) que a doutora em sociologia Nísia Verônica Trindade Lima vai assumir a presidência da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Ela foi a primeira colocada nas eleições realizadas em novembro.

A decisão ocorreu após reunião entre Barros, o presidente da República não eleito, Michel Temer, Nísia e a segunda colocada na disputa, Tania Cremonini de Araújo-Jorge. Por questões políticas, havia o risco de Barros e Temer nomearem Araújo-Jorge, contrariando o processo democrático da fundação.

Foto: Reprodução de vídeo
 
 Nísia Trindade em vídeo de campanha para a presidência da Fiocruz.

Também estavam presentes os deputados federais Paulo Teixeira, Afonso Florence e Chico D’Angelo, do Partido dos Trabalhadores (PT), e Odorico Monteiro, do Partido Republicano da Ordem Social (Pros), que reivindicavam a nomeação da primeira colocada.

Aráujo-Jorge, pesquisadora e ex-diretora do Instituto Oswaldo Cruz (IOC), ficou em segundo lugar no pleito, com 39,6% dos votos em primeira opção. Trindade, atual vice-presidente de Ensino, Informação e Comunicação da instituição, recebeu 2.556 votos, o equivalente a 59,7% dos votos válidos.

A pressão também vinha dos próprios servidores da Fiocruz, que coletaram mais de 6 mil assinaturas em um abaixo-assinado na internet contra a possível indicação de Tania.

Em coletiva de imprensa, o ministro afirmou que Tania e os demais integrantes da chapa vão participar da gestão de Nísia após uma “conciliação de interesses de união em torno dos objetivos propostos pela Fiocruz”.

Oposição

A Fiocruz se posicionou contra o impeachment de Dilma Rousseff no ano passado. Além disso, a fundação tem se manifestado de forma contundente contra a atuação do governo federal na área da Saúde, publicando notas em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, que congela investimentos públicos por 20 anos e foi aprovada em 13 de dezembro no Senado.

Para Paulo Garrido, vice-presidente do sindicato da Fiocruz (ASFOC-SN), a indicação do nome da candidata derrotada nas urnas poderia ser uma retaliação a estes posicionamentos. Segundo ele, o governo espera uma instituição “acrítica” e “subserviente”. 

“A Fiocruz enfaticamente se coloca de forma crítica em todos os processos, independentemente do governo de plantão. Foi assim no processo da Constituinte de 1988, com FHC, com Lula e com Dilma”, disse.

Segundo Garrido, o governo federal tem um “total distanciamento de processos democráticos” como teria demonstrado, segundo ele, em outras instituições como o episódio envolvendo o Conselho da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). “Talvez o modelo da Fiocruz esteja incomodando muito por ser um modelo em que os trabalhadores têm participação expressiva na definição dos rumos da instituição”, declarou.

Vinícius Ximenes, professor da Universidade de Brasília (UnB) e médico sanitarista integrante da Rede de Médicas e Médicos Populares, pontua que Barros está “em rota de colisão” com setores históricos do movimento pela reforma sanitária, importante segmento na construção do SUS na década de 1980.

“O atual ministro tem posições claramente favoráveis a um aprofundamento do desmonte do SUS e às medidas que vem favorecendo planos de saúde, seguradoras e o complexo internacional da indústria farmacêutica. Ele tem sido negativamente eleito por muitos intelectuais da reforma sanitária como o pior ministro desde Alceni Guerra [ministro da Saúde entre 1990 e 1992, durante governo de Fernando Collor]”, disse.

Histórico

Há 25 anos, a presidência da fundação é escolhida por eleição direta. Trabalhadores, pesquisadores e professores da Fiocruz são habilitados a votar no pleito. Entre os dias 23 a 25 de novembro, 82,1% da comunidade composta por 5 mil servidores compareceram à votação. No dia 28 de novembro, o resultado da eleição foi homologado pelo Conselho Deliberativo da Fiocruz e encaminhado a Barros.

Já Ximenes afirma que o receio da comunidade da Fiocruz é que a interferência governamental ameace um processo histórico da fundação que, desde o final da ditadura militar e do início da redemocratização, agrega uma intelectualidade progressista, mesmo em governos de centro-direita.

“Desde 1985, sob a gestão de [Sérgio] Arouca, a Fiocruz é um espaço de estabilidade institucional para se pensar a formulação de políticas para o SUS”, declarou o médico sanitarista.

A Fiocruz é composta por diversos institutos presentes em todos os estados do Brasil, e sua sede fica localizada no Rio de Janeiro (RJ). 

Pressão

Antes da decisão de Barros, Paulo Gadelha, atual presidente da Fiocruz, afirmou em nota que “a comunidade da Fundação espera que o presidente Michel Temer reflita sobre essa decisão tão séria, que poderá pacificar a instituição, dando tranquilidade para que a Fundação continue desempenhando seu papel em favor da saúde do povo brasileiro”.

Já o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES) ponderou que a arbitrariedade abriria um precedente em processos democráticos e na autonomia universitária de outras instituições de ensino e pesquisa. “Por outro lado, e não menos importante, é preciso ressaltar o papel estratégico da Fiocruz na implantação do Sistema Único de Saúde”, diz trecho do documento.

Comunicação SEESP
Notícia do Jornal Brasil de Fato

Destravar as mais de 5 mil obras paradas, segundo levantamento feito pelo Instituto Nacional de Recuperação Empresarial, e garantir a aprovação de projeto (PLC 13/2013) que cria a carreira de Estado, em todos os níveis de governo, para engenheiros e arquitetos, são pontos prioritários da Frente Parlamentar Mista de Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional, lançada em 22 de novembro de 2016 pelo Congresso Nacional. A pauta é defendida pelo deputado federal Ronaldo Lessa (PDT-AL), presidente da frente: “Nada mais justo e correto que garantir a eles uma carreira compatível à sua importância ao País.”

Na primeira reunião da frente, em 14 de dezembro último, ficou definido apresentar à Comissão Externa da Câmara Federal que acompanha a situação das obras paradas no País propostas nas áreas de legislação e de projetos a fim de contribuir nas ações para a retomada desses empreendimentos. O deputado Zé Silva (SD-MG), um dos vice-presidentes da frente e coordenador da comissão, esclareceu que boa parte dessas paralisações se deve a falhas nos projetos executivos (27%) e a questões relacionadas ao licenciamento ambiental (10%). “Problemas que podem ser resolvidos pela engenharia. Portanto, recebemos muito bem a criação dessa frente”, destacou. Ainda conforme ele, apenas 2% dos casos referem-se à falta de recursos. O parlamentar informou que apresentou o Projeto de Lei 5.664/16, que cria o Sistema de Obras Públicas (SisOP), um cadastro de livre acesso pela internet com todas as obras custeadas por verbas federais.

Foto: Paula Bortolini/Presidência
 
Primeira reunião da Frente Parlamentar Mista de Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento,
em Brasília.
 

O presidente da FNE, Murilo Pinheiro, que integrou a mesa dos trabalhos da reunião inicial, ressaltou que “a obra mais cara é a obra parada”, enfatizando ser necessário que haja um cronograma e planejamento de retomada desses projetos. Sobre as atividades da frente parlamentar, Murilo disse ser esse um fórum para o debate dos problemas que o País enfrenta e para a apresentação de soluções. “A crítica tem que ser acompanhada de sugestões e de propostas para a saída dessa crise. E falar sobre a volta do crescimento e do desenvolvimento é falar da área tecnológica.”

A posição foi reforçada pelo ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella Lessa, que esteve na solenidade de entrega do prêmio Personalidade da Tecnologia 2016, no Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp), em 9 de dezembro último: “A infraestrutura do País é a ponta mais rápida para vencer essa crise que o Brasil atravessa, e os engenheiros são a alma dessa questão.” O propósito do espaço criado no Congresso, segundo Lessa, é exatamente disponibilizar o conhecimento desses profissionais aos parlamentares, “tanto para análise como para preparação de projetos de lei que visem o bem comum da sociedade”.

Interesse social e humano
O ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, prestigiou o lançamento da frente. No ensejo, ele também defendeu a valorização da carreira do engenheiro, seja no setor público ou privado, “porque é esse profissional que constrói tudo”. E apontou: “A frente pode ser um baluarte dessa mudança.”

O presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), José Tadeu da Silva, lembrou que “a nossa profissão, como está no primeiro artigo da lei da sua regulamentação, se caracteriza pela realização de obras e serviços de interesse social e humano”. Para ele, o instrumento criado pelo Legislativo significa o “chamamento do conhecimento tecnológico para ajudar o País na reconstrução nacional”.

O apelo pelos esforços à retomada do desenvolvimento do País foi endossado pela deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), também vice da frente, para quem “não há como se pensar em retomada do crescimento sem tecnologia e inovação”. Para Santos, apesar de o Brasil ser autossuficiente em produção de alimentos, que proporciona segurança e soberania nacional, e deter muitas riquezas minerais, no subsolo e um conjunto de mananciais, isso não basta. E conclamou: “Devemos ir além, precisamos ser um país da indústria 4.0, da nanotecnologia, das tecnologias portadoras do futuro. Ser um país dos valores chamados manufaturados.”

Engenharia Unida
A criação da frente parlamentar, segundo Murilo, vem também ao encontro do movimento “Engenharia Unida”, proposto pela entidade, que tem sido integrado também pelos conselhos federal e regionais de Engenharia e Agronomia, associações, escolas, profissionais, enfim, “todos aqueles que estão empenhados em retomar o crescimento do Brasil, garantindo direitos, defendendo a valorização profissional e trabalhando arduamente para que não nos afundemos ainda mais na recessão atual”.

O fórum legislativo já conta com 225 deputados e 19 senadores e a mesa diretora também é composta pelos vice-presidentes José Carlos Aleluia (DEM-BA), Miro Teixeira (Rede-RJ), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Evair de Melo (PV-ES), Lídice da Mata (PSB-BA) e Pedro Chaves (PSC-MS); e pelos secretários Leônidas Cristino (PDT-CE), Leandre dal Ponte (PV-PR) e Rafael Motta (PSB-RN). A retomada dos trabalhos da frente ocorrerá em reunião agendada para o dia 9 de fevereiro próximo.

Rosângela Ribeiro Gil
Matéria publicada no jornal Engenheiro, da FNE, nº 176, de janeiro de 2017
Foto da home: Lúcio Vaz 

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) publicou, em dezembro último, a Nota Técnica 165 com análise das medidas propostas pelo governo federal para a retomada do crescimento econômico.

Como constata, em 2016, o Produto Interno Bruto (PIB) nacional teve queda durante três trimestres consecutivos e a previsão é que o ano feche com retração de 4%. Essa projeção sinaliza claro processo de depressão econômica, situação que a economia brasileira não vivenciava desde a crise de 1929.

Foto: José Cruz/Agência Brasil
 
Temer e equipe anunciam medidas que, argumentam, ajudarão o País a sair da crise. 

Para o Dieese, o conjunto de medidas anunciadas pelo governo não é um programa de estímulo à economia e não será capaz de impulsionar a atividade produtiva. Esperava-se do governo um conjunto de iniciativas que mobilizasse investimentos e retomasse o consumo interno, com o Estado assumindo papel de indutor da empreitada de tirar a economia da recessão.

As centrais sindicais têm demandando, em nome de todos os trabalhadores, que o governo tome iniciativas que enfrentem o crescimento do desemprego e o travamento da atividade produtiva.

Leia a Nota Técnica, na íntegra, aqui.

Comunicação SEESP
Foto da home: José Cruz/Agência Brasil 

A reforma da Previdência que tramita na Câmara dos Deputados na forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016 para ser melhor compreendida deve seguir o caminho da simulação dos seus impactos nas aposentadorias dos trabalhadores.

Defender a previdência pública e reforçar seu caráter solidário e coletivo é muito importante para a sociedade compreender o assunto e será essencial nessa luta mostrar para os trabalhadores como serão as aposentadorias caso aprovada a proposta. Todo esse conhecimento é fundamental para a mobilização e, consequentemente, a rejeição ou melhoria da matéria durante a tramitação no Congresso Nacional.

Para perceber o sentido e malefícios dessa reforma não basta ser contra, mas exige um trabalho profundo de entendimento da PEC 287 e de seus impactos no curto, médio e longo prazos para o conjunto da classe trabalhadora, em particular, e da sociedade, em geral.

Realizar um Dia Nacional de esclarecimentos e de ajuda aos trabalhadores para que saibam como ficará a aposentadoria caso a proposta de reforma da Previdência seja transformada em Emenda à Constituição é um passo decisivo para arregimentar apoio contrário à matéria e formulação de alternativas.

Para contribuir nesse debate, compartilho tópicos da apresentação que o Diap e sua equipe vem fazendo sobre os principais pontos da proposta, com algumas simulações e alternativas que devem ser apresentadas durante a tramitação da reforma da Previdência.

Simulação Homem
18 anos de idade + 31 anos de contribuição = atualmente esse trabalhador possui 49 anos de idade.
Requisitos para aposentadoria
Atual: + 4 anos de contribuição para se aposentar; e
PEC: + 16 anos de idade, por consequência, contribuirá por 47 anos.
Valor do benefício
Atual: 80% das maiores contribuições, fator previdenciário e/ou aguardar a regra 85/95 (3,5 para 100% da média das contribuições); e
PEC: 98% das maiores contribuições (51% + 1% a cada no de contribuição: 47%)

Simulação Mulher
18 anos de idade + 26 anos de contribuição = atualmente essa trabalhadora possui 44 anos de idade.
Requisitos para aposentadoria
Atual: + 4 anos de contribuição para se aposentar, e
PEC: + 21 anos de idade, por consequência, contribuirá por 47 anos.
Valor do benefício
Atual: 80% das maiores contribuições, fator previdenciário e/ou aguardar a regra 85/95 (2 anos para 100% da média das contribuições);
PEC: 98% das maiores contribuições (51% +1% a cada ano de contribuição: 47).

Simulação na Regra de Transição
• 50 anos ou + homem e 45 anos ou + mulher, respectivamente;
• Pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, falta para atingir o respectivo tempo de contribuição:
• Tempo de contribuição: 30 anos (M) e 35 anos (H);
• Idade: 60 anos (M) e 65 anos (H); e
• Rural (menos) 5 anos

Exemplos
Tempo de contribuição: 35 anos (H) 30 anos (M)

Homem: 32 anos de contribuição = 3 anos que falta + 1,5 a mais de contribuição = 4,5 de contribuição.

Mulher: 25 anos de contribuição = 5 anos que falta + 2,5 a mais de contribuição = 7,5 de contribuição.

Por idade 65 anos (H) e 60 anos (M) (mínimo 15 anos de contribuição): 10 anos de contribuição = 5 anos que falta + 2,5 a mais de contribuição = 7,5 de contribuição.

Principais pontos da reforma da Previdência

1. A reforma mantém o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios dos Servidores Públicos da União, do DF, dos Estados e dos Municípios, mas haverá convergência de regras para o acesso aos benefícios.

2. Serão respeitados os direitos adquiridos, portanto, a reforma não se aplica para os atuais aposentados e pensionistas ou para aqueles que atingirem os requisitos até a data de vigência da Emenda Constitucional.

3. Estabelece como novo critério para aposentadoria urbana ou rural, do setor público ou privado, a idade mínima de 65 anos e, no mínimo, 25 anos de contribuição para homens e mulheres.

4. Somente a aposentadoria por invalidez exclusivamente decorrente de acidente de trabalho será calculada com base em 100% da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições. Nos demais casos, serão aplicados o cálculo de 51% dessa média decorrente do ensejo que deu causa à incapacidade permanente ou invalidez e mais 1% por cada ano de contribuição.

5. Prevê a atualização da idade mínima de 65 anos com base na expectativa de sobrevida divulgada pelo IBGE a partir dos 5 anos de publicação da Emenda Constitucional.

6. Estabelece regra de transição até a data de promulgação da Emenda Constitucional para o segurado com idade igual ou superior a 50 anos, se homem, e 45 anos, se mulher, seja este no âmbito urbana ou rural, seja setor público ou privado.

7. Trabalhadores urbanos (Idade e Tempo de Contribuição)
• 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, acrescidos de um período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação da Emenda, faltaria para atingir o respectivo tempo de contribuição; ou
• 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, e mínimo de 180 (15 anos) de contribuição, acrescidos de período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação da Emenda, faltaria para atingir o número de meses de contribuição exigido.
• Para o empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso rurais que tenham exercido atividade exclusivamente na qualidade de trabalhador rural, os requisitos de idade serão reduzidos em cinco anos.

8. Servidores públicos
• O servidor que, na data da promulgação da Emenda, ainda não tiver direito adquirido nem idade igual ou superior a 50 anos, se homem, ou 45, no caso de mulher, será integralmente incluído nas novas regras da reforma, quais sejam:
• Idade mínima de 65 anos de idade;
• Cálculo da aposentadoria com base na média, sendo 51% decorrente do requisito da idade (65 anos) ou do fato que levou à aposentadoria por invalidez (que não seja decorrente de acidente de trabalho) e mais 1% por cada ano de efetiva contribuição; e
• Se já contribuir pela totalidade da remuneração poderá continuar contribuindo pela totalidade, que será considerada no cálculo do benefício, ou poderá optar pela previdência complementar, hipótese em que fará jus a um benefício diferido sobre o tempo que contribuiu sobre toda a remuneração.

O servidor que, na data da promulgação da Emenda, comprovar idade igual ou superior a 45 anos, se mulher, ou 50 anos de idade, se homem, será beneficiado pela regra de transição e poderá se aposentar com paridade e integralidade quando comprovar:
• 60 anos de idade, se homem, e 55 de idade, se mulher;
• 35 anos de contribuição, se homem, e 30 de contribuição, se mulher;
• 20 anos de serviço público; e
• cumprir pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para se aposentar na data da promulgação da Emenda.

• O servidor que ingressou em cargo efetivo no serviço público até 16 de dezembro de 1998 e que tenha mais de 50 anos de idade e mais de 35 anos de contribuição, no caso do homem, ou mais 45 de idade e mais de 30 de contribuição, no caso da mulher, poderá optar pela redução da idade mínima (respectivamente 60 e 55 anos) em um dia para cada dia de contribuição que exceder ao tempo de contribuição.

• Todas as demais regras de transição estão sendo revogadas pela PEC.

A proposta prevê o fim da paridade e integralidade para todos os servidores que:
• Não tenham direito adquirido, ou seja, que não tenham preenchido os requisitos para requerer aposentadoria na data da promulgação da Emenda, inclusive aqueles que ingressaram no serviço público antes de 2003; e
• Não tenham sido alcançados pelas novas regras de transição.

9. Professores (as) do setor privado
• O professor filiado ao regime geral de previdência social até a data de promulgação desta Emenda e com idade igual ou superior a 50 anos, se homem, e 45 anos, se mulher, na mesma data, que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, poderá se aposentar quando, cumulativamente, atender às seguintes condições:
• 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e
• Período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação da Emenda, faltaria para atingir o respectivo tempo de contribuição.

10. Trabalhadores rurais (cumulativa)
• Os trabalhadores rurais e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que, na data de promulgação da Emenda, exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, como o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal poderão se aposentar se na data da promulgação da Emenda contarem com idade igual ou superior a 50 anos, se homem, e 45 anos, se mulher, quando atenderem cumulativamente as seguintes condições:
• 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, e 180 (15 anos) meses de tempo de atividade rural; e
• Um período adicional de efetiva contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data da promulgação da Emenda, faltaria para atingir o tempo de atividade rural.

11. Mudanças nas regras das pensões (Regime Próprio e Geral)
• As novas regras não se aplicam aos dependentes de segurados que faleceram antes da reforma somente apenas as pensões decorrentes de óbito a partir da promulgação da Emenda Constitucional;
• Desvinculação do valor do benefício ao salário-mínimo; e
• Proíbe a acumulação de aposentadoria, exceto as previstas em lei (áreas de educação e saúde), bem como da aposentadoria com pensão ou de pensões, permitindo a opção pelo provento de maior valor.

Valor do benefício será baseado em sistema de cotas, com previsão de valor inicial de pensão diferenciado conforme o número de dependentes:

Como funciona a cota familiar
• O benefício de pensão por morte terá um valor equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por incapacidade permanente, acrescida de 10% para cada dependente (mínimo de 60%), até o limite de 100%.

Exemplo
• Segurado aposentado, ao falecer, deixou esposa e dois filhos com direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. O valor do benefício corresponderá a 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por incapacidade permanente (50% acrescido de 3 cotas individuais de 10%)

Tempo de duração da pensão
• O tempo de duração da pensão por morte e as condições de concessão serão definidos conforme a idade do beneficiário na data do óbito do segurando, devendo permanecer a regra da Lei nº 13.135/2015, segundo a qual a pensão por morte será devida além dos quatro meses — e condicionada à idade do beneficiário — somente se forem comprovadas as seguintes carências: 1) pelo menos 18 contribuições mensais ao regime previdenciário, e 2) pelo menos dois anos de casamento ou união estável anteriores ao óbito do segurado, as quais asseguram ao pensionista/beneficiário usufruir do benefício:
a) por 3 anos, se tiver menos de 21 anos de idade;
b) por 6 anos, se tiver entre 21 e 26 anos de idade;
c) por 10 anos, se tiver entre 27 e 29 anos de idade;
d) por 15 anos, se tiver entre 30 e 40 anos de idade;
e) por 20 anos, se tiver entre 41 e 43 anos de idade; e
f) vitalício, com mais de 44 anos de idade.

• Irreversibilidade das cotas individuais de pensão - significa a perda da qualidade de dependente (quando o jovem atinge a maioridade ou falece, por exemplo) a cota individual cessará;

12. Mudanças nos Benefícios de Prestação Continuada – BPC
• Aumenta a idade para acesso, no caso do idoso, ao benefício de 65 anos para 70 anos. A regra não se aplica ao deficiente e garante o direito adquirido até a promulgação da Emenda Constitucional.

• Haverá regra de transição para a concessão do benefício assistencial para o idoso:
• Progressão da idade de 65 para 70 anos de forma gradual, com incremento de 1 ano de idade após o transcurso de 2 anos.

13. Considerações finais e alternativas
Não resta dúvida de que a reforma da Previdência Social proposta pelo governo do presidente Michel Temer é absolutamente inaceitável diante do impacto negativo para todos os segurados tanto do setor público quanto da iniciativa privada.

Mobilizar e mostrar para a sociedade os impactos dessa reforma no sentido de rejeitá-la em sua integralidade será fundamental ou para alterar o seu conteúdo de modo a reduzir os efeitos nefastos nas aposentadorias.

Problemas sérios que precisam ser alterados

a) Para quem for aplicado a nova regra de aposentadoria (menos de 45 anos se mulher e 50 anos se homem:
- Defender regras diferenciadas para os segurados especiais, para as mulheres, rurais e deficientes bem como para as aposentadorias especiais (periculosidade) etc.
Alternativa: reduzir a idade mínima para esse grupo. A proposta estabelece 65 anos para todos, exceto para o deficiente, 60 anos.

- Mudar a forma de cálculo da média de aposentadorias, que é pelas 51% contribuições mais 1% a cada ano de contribuição. A proposta prevê 49 anos para a média de contribuições apta à aposentadoria integral.
Alternativa: aumentar de 51% para 60, 65, 70..., por exemplo.

b) Para quem estiver na regra de transição (maior que 45 anos se mulher e 50 anos se homem)
- Modificar a idade para transição.
Alternativa: reduzir a regra de transição, por exemplo, em 5 anos para ambos.

- Reduzir os efeitos do pedágio para todos
Alternativa: a proposta estabelece 50% a mais para o tempo de contribuição. Reduzir para 25% ou menor ainda, e eliminar, como alternativa principal.

c) Para as mudanças nos Benefícios de Prestação Continuada
Aumenta a idade para acesso, no caso do idoso, ao benefício de 65 anos para 70 anos. A regra não se aplica ao deficiente e garante o direito adquirido até a promulgação da Emenda Constitucional.
Alternativa: manter a idade de 65 anos, pelo menos.

d) Para as novas regras sobre pensões
Alternativa: garantir 100% do valor da pensão.

* Neuriberg Dias é analista político e assessor parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

O que antes era visto como hobby tornou-se um negócio promissor, e tem crescido o mercado das aeronaves não tripuladas, os chamados drones – que em inglês significa zangão ou zumbido. Desenvolvido pela indústria bélica e utilizado desde a Segunda Guerra Mundial, graças à instalação de um câmera digital que permite visualizar a área sobrevoada, o equipamento ganhou inúmeras aplicações.

Profissionais que trabalham no setor relatam que o interesse pelo produto aumentou especialmente nos últimos três anos. É o que atesta Luís Neto, diretor-proprietário da Dronestore, que comercializa no Brasil produtos de fabricantes chineses, como a DJI, que detém 70% do mercado mundial. “Cerca de 90% dos clientes procuram para uso comercial. Os primeiros clientes buscavam para registro de imagens no setor audiovisual. Hoje, profissionais autônomos e empresas fazem inúmeras utilizações”, conta Neto, que observa uma evolução muito rápida dos equipamentos desde 2013, quando montou a loja.

Foto: Beatriz Arruda
 
Cledio Marino começou criança, com o pai, a pilotar aeromodelos.
 

Na construção civil, por exemplo, é possível acompanhar obras, gerar ortomosaicos (obtidos a partir de imagens retificadas diferencialmente) para pré-projetos e nuvem de pontos para criar modelos em 3D, com rapidez nunca vista antes: “Com um drone razoável, em 20 minutos, você faz um voo em uma área de quatro quarteirões, coleta as informações que são lançadas posteriormente em um software que faz o processamento.”

Os valores variam de acordo com a tecnologia que vai embarcada no drone. Há opções entre R$ 2.500 e R$ 450 mil. Um equipamento importado com câmera térmica custa entre R$ 50 e R$ 70 mil. Entre os mais baratos recomendados pelos profissionais para iniciar algum trabalho com qualidade e segurança, o valor médio é de R$ 8 mil.

O engenheiro Clédio Marino começou aos oito anos com o pai, pilotando aeromodelos. Há 14 anos, mantém uma equipe de quatro engenheiros na Well Drone, que, além de vender os equipamentos, presta consultoria para empresas e autônomos. “Temos tido muita procura para a agricultura por conta da agilidade. O pequeno e médio agricultor das regiões Sul e Sudeste é quem mais procura”, revela Marino, cujo negócio triplicou de tamanho nos últimos 12 meses. “Tínhamos uma loja pequena de rua e hoje temos uma de 580 metros quadrados.”

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) tem atuado no campo com o desenvolvimento de softwares, desde 1998, para monitoramento da produção, da área, levantar indicadores nutricionais, déficit hídrico, adubagem, controle de pragas e doenças. Mais recentemente, de hardware. “Neste momento, os drones comerciais têm uma limitação no processamento de dados, que são feitos posteriormente. A Embrapa, em parceria com a Qualcomm, desenvolveu um hardware para embarcar no drone e fazer o processamento enquanto realiza o voo”, explica Lucio André de Castro Jorge, responsável pelos projetos com drones da Embrapa Instrumentação, que firma parcerias com fabricantes nacionais para a aquisição de equipamentos.

Castro Jorge estima que existam em torno de dez dessas empresas, uma parte concentrada em São Carlos, no interior paulista, caso da Xmobots, que opera desde 2007 e possui 52 funcionários. “Não somos uma empresa montadora. Temos tecnologia desenvolvida de ponta a ponta, desde software até a parte da fuselagem, asas, catapultas para a decolagem, por uma equipe de 13 engenheiros”, garante a diretora comercial Thatiana Miloso. Uma das vantagens de adquirir um produto nacional é a manutenção. Apesar da desaceleração da economia em 2016, a empresa cresceu 70% em relação ao ano anterior.

Regulamentação
A questão pendente quanto aos drones, conforme relatam profissionais, é a ausência de legislação que regulamente o seu uso. “É o principal impeditivo para a expansão do mercado hoje”, diz o pesquisador da Embrapa. A diretora comercial da Xmobots vai além: “A regulamentação tem que sair. As pessoas estão voando sem nenhuma autorização, sem nenhuma reserva de espaço aéreo. Isso é muito grave. Se acontecer um acidente de um Vant (veículo aéreo não tripulado) com uma aeronave com passageiros, por exemplo, pode gerar uma tragédia gigantesca e parar o setor.”

De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), as aeronaves não tripuladas são divididas em: autônomas (voo previamente programado, não permite intervenção externa), proibidas no Brasil; remotamente pilotadas (RPA, sigla para Remotely Piloted Aircraft System, termo técnico utilizado internacionalmente pela Organização da Aviação Civil Internacional, Oaci), utilizadas com propósitos não recreativos; e aeromodelos, utilizados para lazer em áreas específicas. Há ainda a definição de Vant, que, apesar de ser considerado obsoleto pela Oaci, tem sido usado para se referir a equipamentos mais robustos, com caráter comercial.

Atualmente, as únicas regras que existem foram emitidas pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), responsável por prover, regular e fiscalizar o acesso ao espaço aéreo; e pela Anac, que regula, fiscaliza e emite uma certificação para o drone e para o piloto. Antes disso, o primeiro passo após aquisição é homologar seu equipamento na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), responsável por administrar e fiscalizar o uso das radiofrequências utilizadas para o controle e operação das aeronaves. Mesmo que o local de venda afirme já ter a homologação, o comprador deve fazer uma nova em seu nome.

Deborah Moreira
Matéria publicada no jornal Engenheiro, da FNE, nº 176, de janeiro de 2017