A partir de 1º de janeiro de 2017, o valor do salário mínimo será de R$ 937,00, conforme anunciado pela presidência da República. Esse valor representa 6,48% sobre os R$ 880,00 em vigor durante 2016 e corresponde à variação anual estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2016. Uma vez que o PIB em 2015 não registrou crescimento, seguindo a regra em vigor, não será repassado esse ganho adicional, exceto pelo arredondamento do valor obtido pela aplicação do índice de preços. 

A informação consta na Nota Técnica 166, de janeiro de 2017, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que traz todo um estudo sobre a política de valorização do salário mínimo.

Conquista da luta
Em 2004, as Centrais Sindicais, por meio de movimento unitário, lançaram a campanha pela valorização do salário mínimo. Nesta campanha, foram realizadas três marchas conjuntas em Brasília com o objetivo de pressionar e, ao mesmo tempo, fortalecer a opinião dos poderes Executivo e Legislativo sobre a importância social e econômica da proposta de valorização do salário mínimo. Como resultado dessas marchas, o salário mínimo, em maio de 2005, passou de R$ 260,00 para R$ 300,00. Em abril de 2006, foi elevado para R$ 350,00, e, em abril de 2007, corrigido para R$ 380,00. Já para março de 2008, o salário mínimo foi alterado para R$ 415,00 e, em fevereiro de 2009, o valor foi fixado em R$ 465,00. Em janeiro de 2010, o piso salarial do país passou a R$ 510,00, resultando em aumento real de 6,02%.

Também como resultado dessas negociações, foi acordado, em 2007, uma política permanente de valorização do salário mínimo até 2023, portanto, trata-se de uma politica de longo prazo para a recuperação do valor do piso nacional. Essa política tem como critérios o repasse da inflação do período entre as correções, o aumento real pela variação do PIB, além da antecipação da data-base de revisão – a cada ano - até ser fixada em janeiro, o que aconteceu em 2010.

Esta sistemática se mostrou eficiente na recuperação do valor do salário mínimo e é reconhecida como um dos fatores mais importantes no aumento da renda da população mais pobre e marca o sucesso de uma luta que promoveu um grande acordo salarial da história do país. A política estabelece, ao mesmo tempo, uma regra permanente e previsível promovendo a recuperação gradativa e diferida no tempo, tendo como referência, para os aumentos reais, o crescimento da economia. Ou seja, condiciona a valorização do salário mínimo à “produtividade social”.

Leia a Nota Técnica 166, do Dieese, de janeiro de 2017, aqui.

Comunicação SEESP
Texto reproduzido a partir da Nota Técnica do Dieese

A Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) publicou no Diário Oficial do Estado, em 22 de dezembro último, a abertura de concurso público para o preenchimento de 161 vagas. O período de inscrição vai do dia 10 de janeiro ao dia 15 de março de 2017. A prova está marcada para o dia 30 de abril e há vagas para profissionais com ensino médio e superior. Para a área de engenharia, são 48 vagas, exigindo-se experiência mínima comprovada de cinco anos, jornada semanal de 40 horas para salários que variam entre R$ 8.500,00 e R$ 10.285,00.

Para os candidatos com ensino superior há vagas para graduados em Direito, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Tecnologia da Informação, Gestão Pública, Economia, Ciências Contábeis e Administração de Empresas, além de vagas para diplomados em qualquer área.

As inscrições deverão ser realizadas somente pelo site http://www.concursosfcc.com.br/, a partir das 10 horas de 10 de janeiro de 2017 até às 14 horas de 15 de março de 2017. Confira todas as condições do concurso, acessando o edital aqui.

Comunicação SEESP
Informação da Artesp

A história é uma construção social tecida também por mãos anônimas e com fios invisíveis. Há infinitos interruptores históricos que, em um clique, liberam ou travam o fluxo de processos sociais.

A primeira metade dos anos 1950 foi de muita mobilização sindical, que culminou, em São Paulo, na grande greve unitária dos 700 mil, de 1954. Nessa luta, os trabalhadores forjaram a solidariedade de classe, materializada no Pacto de Unidade Intersindical (PUI).

Fez muito frio em 1955, mas, na política, o clima era quente, com muitas mudanças, depois do suicídio de Vargas. Em outubro, Juscelino Kubitschek venceu as eleições com a chapa JK/Jango, em uma campanha baseada no desenvolvimentismo e na modernização da indústria nacional. Lacerda, apoiado por militares e parte da grande imprensa, tentou desqualificar e desarticular a vitória de JK com uma falsa carta que, segundo ele, provaria a intenção de Jango para estabelecer um regime sindicalista, inclusive oferecendo armas aos operários. Retardado pelo clique do revólver de Getúlio em 1954, 10 anos depois, o golpe civil militar se materializaria.

Em São Paulo, a ação intersindical se ampliou, fortalecendo a unidade das categorias e formando a base de grandes mobilizações, lutas e greves históricas.

Em novembro, o presidente Café Filho se afastou por problemas cardíacos. Carlos Luz, presidente da Câmara, assumiu e indicou novo ministro da Guerra, no lugar do marechal Lott. Prenunciou-se um golpe. Lott e militares legalistas denunciaram a manobra e afirmaram que resistiriam. Café Filho teve súbita recuperação! Lott desconfiou da manobra e entregou a presidência, em 11 de novembro, a Nereu Ramos, catarinense e presidente do Senado que, em 31 de janeiro de 1956, transmitiu o cargo a JK.

Em dezembro, o clima político fervia, com manobras e movimentos nos bastidores da arena política da Capital Federal, Rio de Janeiro. Em São Paulo, os operários se movimentavam, agitados. O País estava em estado de sítio.

Nesse canteiro histórico, com muita poeira e barulho, em 22 de dezembro de 1955, o Sindicato dos Bancários de São Paulo, na rua São Bento, recebeu 19 dirigentes de entidades sindicais, que criaram ali o Dieese.

Como disse Tenorinho: “O Dieese passou por todo um sistema de preparação. Ele não surgiu de um estalo, não, ele foi fruto de todo um acúmulo de aprendizagem. Fizemos o Pacto de Unidade Intersindical, que começou com cinco Sindicatos: gráficos, metalúrgicos, marceneiros, têxteis e vidreiros... E todas as nossas lutas sindicais encontravam a barreira de como provar que era aquela percentagem que os trabalhadores reivindicavam, não tinha como, não tinha um aferidor. Então surgiu a ideia da gente criar o nosso próprio organismo de levantamento de custo de vida.

Aí eu, como secretário do Pacto; Salvador Romano Lossaco, presidente do Sindicato dos Bancários - aqui eu rendo a minha homenagem, porque sem ele não “tinha” existido o Dieese; Remo Forli, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos - eram os dois maiores Sindicatos na época, os mais combativos eram esses dois. Nós fundamos o Dieese...Foi um negócio muito bonito, uma vitória grande”. (Esse e muitos outros depoimentos estão disponíveis em www.dieese.org.br/
dieesememória).

Há 61 anos, aqueles dirigentes sindicais deram um clique e liberaram o fluxo de energia que não mais parou de fluir. O Dieese nasceu e cresceu assim, nas lutas e na tensão. Nesse tempo, os valores da solidariedade, da justiça, da liberdade e igualdade se materializaram em milhares de números, pesquisas, estudos, cursos, negociações.

Milhares de mãos colocaram, juntas, cada tijolo dessa obra. Hoje, os jovens que continuarão essa construção estão se conectando com essa história.

* Clemente Ganz Lúcio é sociólogo, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e membro do CDES

O planejamento do Dieese para 2017 procura responder a este cenário, indicando três grandes prioridades para a atuação no campo de unidade de ação das Centrais Sindicais.

Primeiro, a centralidade do emprego na luta sindical, seja porque é condição para a vida econômica, seja porque o salário é mobilizador da demanda pelo consumo, animador da atividade produtiva das empresas e da capacidade fiscal pela arrecadação tributária. Para que os empregos voltem a ser agenda positiva, a dinâmica econômica deve ser revertida e, nesse aspecto, o fundamental é recuperar a capacidade de investimento do setor público e manter os gastos sociais com grande efeito multiplicador (saúde, educação, transferências sociais, entre outros), assim como mobilizar capacidade de investimento do setor privado. Para isso, a política econômica deve ser orientada para o crescimento com juros baixos e compatíveis com o padrão internacional e para o câmbio posicionado, de modo a valorizar as empresas competitivas. Uma política industrial voltada para a inovação e o incremento da produtividade deve combinar a reestruturação produtiva com preservação e geração de empregos.

A segunda prioridade deve ser o enfrentamento das profundas transformações – e regressões – que as medidas de ajuste fiscal e reformas previdenciárias farão no sistema de seguridade social brasileiro, que materializa o pacto social firmado na Constituição de 1988. Este pacto, além de dar base para a inclusão e proteção social, confere capacidade distributiva capaz de dinamizar o consumo das famílias, especialmente nos territórios mais pobres. A disputa será garantir a sustentabilidade de uma seguridade social de caráter universal para a Previdência, assistência e saúde, cujos princípios sejam a igualdade e a equidade, viabilizada por meio de uma reforma tributária distributiva e indutora do desenvolvimento econômico.

A terceira prioridade será a defesa da proteção trabalhista, orientada pela base legislativa que confere o patamar civilizatório do direito coletivo, fortemente mobilizadora da capacidade de negociação coletiva para enfrentar e dar tratamento aos conflitos laborais desde o local de trabalho, com acordos coletivos nacionais e setoriais. A regulamentação de questões como a terceirização, a proteção à saúde e segurança no trabalho, as novas formas de ocupação que se multiplicam no setor de serviços e que também invadem a indústria, o comercio e o trabalho no campo, deve considerar a qualidade do emprego e das relações de trabalho. O sindicalismo terá que se renovar para atuar em um mundo diverso e múltiplo, e, mais do que nunca, terá que atuar de maneira suficientemente unida, pela solidariedade que o princípio da igualdade cimenta.

Essas três prioridades, (a) emprego, crescimento econômico e reestruturação produtiva; (b) Previdência e seguridade social; (c) legislação trabalhista e negociação coletiva orientarão o trabalho do Dieese para subsidiar o movimento sindical para as grandes lutas em 2017.

* Clemente Ganz Lúcio é sociólogo, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (15/12), a admissibilidade da reforma da Previdência (PEC 287/16). Foram 31 votos favoráveis e 20 contrários. O governo teve dificuldades em aprovar a admissibilidade, que aconteceu após quase 12 horas de reunião. O parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) só passou porque o governo fez acordo com parte da oposição. O entendimento adiou a instalação da comissão especial, que analisará o conteúdo do projeto, para fevereiro – depois da eleição que definirá a presidência da Câmara. 

A Agência Sindical conversou com o jornalista Marcos Verlaine, analista político e assessor parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Segundo ele, a votação na CCJ expôs contradições e divergências na própria base do governo, que podem ser exploradas pelo movimento sindical na negociação de mudanças na proposta. "Essa PEC atende diretamente aos interesses das seguradoras e dos bancos, que passam a ter mais mercado para seus planos de previdência privada", afirma Verlaine. Ele avalia que "o governo terá dificuldades para aprovar a reforma como foi enviada ao Legislativo”. “Temer já fez várias exceções dentro do texto e mesmo assim vem sofrendo", explica. 

A PEC prevê idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem, além de tempo de contribuição de 49 anos para se obter aposentadoria integral. Isso pode esticar a aposentadoria para além dos 70 anos de idade. Verlaine recomenda ao movimento sindical a ampliação do debate, que deve esclarecer a população sobre os males que a reforma trará. "Essa PEC é uma tragédia para a vida do trabalhador. É preciso fazer uma campanha diferenciada, que fale uma linguagem que toda a população compreenda", alerta. 

Para o jornalista, é preciso união em todos os níveis e em todas as categorias, a fim de desconstruir a reforma do governo e apresentar uma proposta de reforma que seja viável. "Não basta ficar na linha do sou contra. É preciso apresentar propostas concretas”, frisa. 

Tramitação
A comissão especial para discutir a reforma da Previdência Social terá prazo de até 40 sessões para discutir e votar um parecer sobre o tema. Por se tratar de modificação na Constituição, o texto precisará passar por duas votações no plenário da Câmara também em dois turnos no Senado e receber o apoio de, pelo menos, três quintos dos parlamentares (308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores).

Comunicação SEESP
Notícia do boletim Repórter Sindical, da Agência Sindical

Chamado de “imbecil” e “pateta” por ter sofrido um acidente de trabalho, um funcionário da Vale teve sua indenização moral mantida pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). As ofensas foram feitas em uma reunião com mais de 60 empregados, após o trabalhador ter o dedo pressionado numa chapa de aço em uma mina na Serra dos Carajás. O supervisor também disse que quem se acidenta na empresa o faz para não trabalhar.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas reconheceu a responsabilidade civil da empregadora e condenou a companhia ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais. A sentença ressaltou que, diante da proximidade das datas do acidente e da reunião, além da explanação do acidente no encontro, ficou nítida a intenção do superior de intitular o subordinado com os adjetivos ofensivos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a entendimento, mas elevou a condenação para R$ 50 mil, por considerar que o valor estipulado em primeiro grau não aplicou o juízo de equidade, diante da gravidade da conduta e o porte financeiro da empresa.

No recurso ao TST, a empresa sustentou que o supervisor usou os termos "imbecil" e "pateta" de modo genérico, sem direcionamento pessoal ao técnico ou a qualquer outro trabalhador presente na reunião. A empresa também contestou a majoração do valor e requereu, caso mantida a condenação, a sua redução.

O relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, no entanto, assinalou a necessidade do reexame dos fatos e provas (procedimento vedado pela Súmula 126 do TST) para se chegar a um entendimento diferente da instância anterior. Quanto ao pedido de redução da condenação, explicou que a intervenção do TST nesse sentido só se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado, o que era o caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Comunicação SEESP
Notícia do Consultor Jurídico

Terminamos um ano, não restam dúvidas, onde enfrentamos instabilidades de toda ordem, política, institucional e econômica. Um dos sinais mais graves é o número de desempregados, 12 milhões no terceiro trimestre com tendência ainda de elevação. Todavia, nesse cenário certamente espinhoso, a engenharia brasileira descobre ou desbrava caminhos que significam dar “a volta por cima”. 

Nesse sentido, os profissionais prontamente se engajaram no movimento “Engenharia Unida” proposto pela Federação Nacional dos Engenheiros (FNE). A ideia é ter disposição ao protagonismo e influenciar o debate público para que haja, de fato, a retomada do crescimento. A tarefa, sabe-se, não será fácil, mas os profissionais estão acostumados aos desafios. 

Ilustração Gilberto Maringoni
 

De antemão, entendemos que não se faz desenvolvimento com injustiças, desigualdades e perda de direitos. Por isso, cerramos fileiras com o movimento sindical do País na resistência à aprovação de propostas que reduzem direitos trabalhistas, precarizem as relações de trabalho, como a extensão da terceirização à atividade-fim, e que mudam as regras da aposentadoria, por exemplo. Medidas essas que não trarão equilíbrio social, ao contrário, significarão mais problemas e desajustes econômicos. O Brasil não avançará nessa pauta proposta que atendem aos que ganham com a especulação financeira, o rentismo; precisamos de produção, de indústria valorizada, da retomada de obras paradas, dos investimentos públicos e privados em empreendimentos de infraestrutura. Precisamos de mais engenharia para garantir o desenvolvimento do País! 

Estarmos bem acompanhados em 2017 é fundamental. É o que propõe a Engenharia Unida – uma coesão de entidades e representações diversas dos profissionais da área tecnológica engenharia. Portanto, já assumimos o compromisso de manter a nossa mobilização e lutas pela pauta que nos é cara: desenvolvimento, justiça social e democracia.

Comunicação SEESP

O consultor legislativo do Senado Federal, Luiz Alberto dos Santos preparou brevíssimo resumo com as principais alterações contidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, do Poder Executivo, que trata da reforma da Previdência, encaminhada ao Congresso Nacional, no dia 5 de dezembro.

A proposta será, inicialmente, debatida e votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que vai analisar apenas e tão somente a constitucionalidade da matéria. Se aprovada na CCJ, será em seguida constituída comissão especial que irá analisar o mérito do texto. Leia o resumo abaixo:

1) Aumento da idade para aposentadoria do servidor civil, e no RGPS para 65 anos sem distinção de gênero, com possibilidade de aumento dessa idade mínima com base na elevação da expectativa de sobrevida, sem necessidade de lei.

2) Adoção obrigatória do limite de benefício do RGPS (R$ 5.189) para o servidor civil, incluindo magistrados, membros do MP e TCU, com implementação obrigatória por todos os entes em 2 anos de regime de previdência complementar.

3) Fim da aposentadoria por tempo de contribuição. Unificação com aposentadoria por idade com carência de 25 anos.

4) Nova regra para cálculo de benefício, considerando tempo de contribuição acima de 25 anos. Valor base de 51% da média das contribuições. Para receber 100% do benefício terá que ter 49 anos de contribuição.

5) Fim da aposentadoria especial por atividade de risco para policiais.

6) Limitação da redução da idade e contribuição para aposentadoria especial a 5 anos.

7) Nova regra para cálculo de pensões com base em cotas não reversíveis – fim do direito à pensão integral.

8) Constitucionalização das regras de temporalidade das pensões.

9) Proibição de acumulação de pensões e aposentadorias.

10) Fim do regime de contribuição do trabalhador rural com base na produção comercializada.

11) Fim do regime previdenciário de mandatos eletivos para os futuros eleitos.

12) Fim do direito ao benefício assistencial de um salário mínimo, remetendo a lei fixar o valor desse benefício, sem vinculação com o SM.

13) Aumento para 70 anos da idade para gozo do benefício assistencial do idoso.

14) Fim da garantia do abono de permanência em valor igual ao da contribuição do servidor (poderá ser inferior).

15) Fim da isenção da contribuição sobre faturamento no caso de empresas exportadoras.

16) Fim da carência diferenciada para sistema de inclusão previdenciária de trabalhador de baixa renda e donas de casa.

17) Novas regras de transição para os atuais servidores com base na data de ingresso, mantendo regras de paridade e integralidade ou cálculo pela média das remunerações, mas beneficiando apenas aos que tiverem mais de 45 ou 50 anos (M/H).

18) Regra de transição para o RGPS para quem tiver mais de 45/50 anos, com pedágio de 50%. Segurados beneficiados pela transição terão que cumprir pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que falta para adquirir direito na forma atual.

19) Regra de transição mantendo direito à aposentadoria antecipada para quem é professor com pedágio e redução no benefício.

20) Quem tiver idade inferior e ficar fora da transição será afetado pelas novas regras, exceto aplicação do limite do RGPS para o benefício. No entanto, terá que cumprir requisitos de idade e cálculo do benefício será na forma do item 4.

21) Servidores beneficiados pela transição terão que cumprir pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que falta para adquirir direito na forma atual.

22) Regra de transição para trabalhadores rurais com redução de idade, com pedágio de 50%.

23) Preservação dos direitos adquiridos ainda que não gozados.

Comunicação SEESP
Informação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados debate nesta quinta-feira (15/12) o contencioso entre a Organização Mundial do Comércio (OMC) e o Brasil sobre a política industrial do País, incluindo a Lei de Informática. O debate foi uma sugestão do deputado Celso Pansera (PMDB-RJ).

O parlamentar explica que, em 2015, a OMC, mediante pedido da União Europeia, Japão, EUA, entre outros países, iniciou um dos maiores e mais estratégicos processos de disputa contra o Brasil. Trata-se de um questionamento geral sobre a multifacetada política industrial brasileira, em particular nos setores com maior valor agregado, como o automobilístico e o das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC). 

“Apesar da existência da dimensão redução de custos de produção, a atual política industrial brasileira não pode ser classificada como protecionista ou anticoncorrencial, pois, ao exigir aumento no investimento em Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), não produz queda do custo total de produção das empresas beneficiadas”, defende o parlamentar.

Ele avalia que, caso os analistas e juízes da OMC concluam que a política industrial brasileira é apenas uma forma de protecionismo da indústria brasileira contra a concorrência internacional, os setores mais sensíveis aos investimentos em CT&I, como o de TIC, perderão densidade ou poderão mesmo deixar de existir.

Comunicação SEESP
Notícia da Agência Câmara

A Frente Parlamentar Mista da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional apresentará à Comissão Externa da Câmara Federal que acompanha a situação das obras paradas no País propostas nas áreas de legislação e de projetos a fim de contribuir nas ações para a retomada desses empreendimentos. A iniciativa foi definida na primeira reunião da Frente, realizada nesta quarta-feira (14/12).

Foto: Paula Bortolini/Assessora da Presidência
 
Murilo (à esq.) integra mesa dos trabalhos da primeira reunião da Frente.
 

A Frente Parlamentar Mista da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional foi lançada em 22 de novembro com o objetivo de debater e propor soluções, no âmbito do Congresso, aos gargalos que o Brasil enfrenta, de forma a acelerar medidas que ajudem na recuperação da economia e da infraestrutura.

Durante a discussão, o presidente da frente, deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), chamou a atenção para o prejuízo provocado pelas obras inacabadas espalhadas pelo território nacional. “As obras paradas têm custo elevado e quem paga é a sociedade brasileira”, afirmou.

Integrando a mesa dos debates, o presidente da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Murilo Pinheiro, ressaltou que “a obra mais cara é a obra parada”, enfatizando ser necessário que haja um cronograma e planejamento de retomadas desses projetos. Sobre as atividades da Frente Parlamentar, Murilo disse ser esse um fórum para o debate dos problemas que o País enfrenta e para a apresentação de soluções. “A crítica que tem que ser acompanhada de sugestões e de propostas para a saída dessa crise. E falar sobre a volta do crescimento e do desenvolvimento é falar através da área tecnológica.

A próxima reunião da Frente ficou agendada para 9 de fevereiro de 2017.

Luciana Otoni
Assessoria de Imprensa FNE