O governo Temer anunciou que está enviando, nesta terça-feira (6/12), proposta de reforma da Previdência para o Congresso Nacional. A alegação de medida tão dura e drástica se baseia no discurso do déficit da Previdência Social. Mas isso realmente é verdade? O que está por trás de tal afirmação? A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) elabrou um vídeo para mostrar que é hora de intensificar a defesa do sistema de seguro social.

A proposta de reforma vem com uma ampla campanha de mídia, com propagandas sendo veiculadas nos mais variados veículos. É preciso estar atento ao discurso oficial, pois o sistema de Seguridade é superavitário, conforme demonstra incansavelmente a Associação, com base em dados também oficiais. Confira também cartilha sobre o mesmo tema produzido pela entidade aqui.

Para garantir o esclarecimento necessário em hora tão decisiva para milhões de brasileiras e brasileiros, a Anfip elaborou um vídeo para alertar a sociedade quanto às falácias anunciadas pelo governo e para que todos fiquem atentos com o desmonte que querem promover na nossa Previdência Social, afetando os direitos dos cidadãos. Assistam, divulguem, compartilhem!

Comunicação SEESP
Com informações da Anfip

Inscrição para disputa as 60 vagas do curso Engenharia de Inovação pode ser feita até 10 de dezembro próximo. Em 2017 será iniciada a quarta turma do Instituto Superior de Inovação e Tecnologia (Isitec), mantido pelo SEESP. O curso é pioneiro no Brasil por apresentar a proposta de formar engenheiros com perfil inovador. Os primeiros 20 colocados no vestibular terão bolsa integral. 

Podem disputar as vagas os interessados que concluíram o ensino médio ou equivalente, bem como os portadores de diploma de curso superior oficial ou reconhecido, devidamente registrado. O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) integra o processo seletivo, sendo aceitos os resultados do Enem nos anos de 2016, 2015 e 2014, desde que o candidato não tenha zerado a prova de redação.

Após o preenchimento da ficha de inscrição será encaminhado ao candidato um boleto no valor de R$ 68,00 referente à taxa de inscrição. Concluída a inscrição o candidato receberá um link e uma senha para a realização da primeira fase do processo seletivo (teste de análise de aptidão lógica online). Após esse teste, o candidato também ficará apto a realizar a terceira fase do processo seletivo, com prova presencial. As provas serão realizadas em 30 de janeiro de 2017.

Iniciativa pioneira
O curso tem duração de cinco anos e período integral. Conforme o processo de seleção, os 20 primeiros colocados receberão bolsa integral. Os demais aprovados no vestibular receberão bolsa proporcional a sua respectiva classificação. Informações sobre as bolsas de estudos podem ser acessadas no endereço virtual clique aqui. 

Comunicação SEESP
Informação do Isitec

Nesse modelo, para garantir contratualmente o pagamento à ViaQuatro, consórcio que opera a linha, a solução adotada foi criar duas modalidades de tarifa: uma chamada aqui de “política”, paga pelos usuários na catraca das estações para usar o serviço, e uma “contratual”, desembolsada para a concessionária por passageiro transportado. No modelo tradicional, Metrô e CPTM são remunerados pela tarifa política e pela compensação das gratuidades por meio de repasses do Governo do Estado. Já a ViaQuatro é remunerada por um valor contratual, recebido por cada passageiro transportado.

A diferença é que a tarifa das concessionárias tem seu reajuste contratualmente previsto e absolutamente isolado da definição da tarifa política, aquela que hoje está em R$ 3,80. Isso significa que se o reajuste da tarifa política tiver sido menor que o da contratual, a concessionária, por receber a tarifa contratual, não será afetada. Neste modelo, a existência das gratuidades legais não afeta a concessionária, que recebe o valor acordado em contrato por passageiro transportado, independentemente do tipo (idoso, estudante, convencional, etc.).

No entanto, a existência de tarifas diferenciadas não assegura o efetivo recebimento do valor contratualmente previsto. Para garantir a existência de recursos para pagar a concessionária, também foi criado um mecanismo que prioriza o pagamento delas, evitando a judicialização desses repasses, o que poderia colocá-la na longa lista dos credores de precatórios do Estado. Dessa forma, no contrato de concessão da Linha 4, foi prevista a criação de uma Câmara de Compensação e Pagamentos privada e livre de ingerências estatais. Mas essa Câmara sequer chegou a sair do papel, pois foi criado o bilhete único, em parceria com o Município de São Paulo, unificando todos os pagamentos.

O sistema, de forma simplificada, funciona da seguinte maneira: os recursos pagos pelos usuários da Linha 4, do Metrô, da CPTM e das concessionárias da SPTrans são reunidos em uma conta sistema que, ao final de cada dia, remunera as empresas como exposto na figura abaixo:

Ou seja, a solução encontrada para essas garantias, que foram entendidas como necessárias para viabilizar o modelo, foi usar o próprio volume de arrecadação tarifária de todo sistema a favor da viabilidade econômica da concessão da Linha 4- Amarela.
Com a diferenciação tarifária e esse sistema de priorização da remuneração, o Estado de São Paulo conseguiu fornecer ao parceiro privado a segurança do recebimento de suas tarifas contratuais, mas também gerou uma maior necessidade de repasses seus às suas empresas – Metrô e CPTM.

Um importante esclarecimento é que a adoção de PPPs, em si, não deve ser associada a uma maior geração de despesas estatais para a manutenção do sistema metroviário. Seja operada por uma concessionária ou por um ente estatal, a criação de uma linha adicional de metrô, supondo que se mantenham estáveis todos os demais fatores e custos envolvidos, geraria ao Estado o mesmo custo que o necessário para cobrir as gratuidades e viabilizar algum modelo de subsídio tarifário.

A questão, contudo, é que, ao se criar a tarifa contratual para o operador privado e gerar uma redução do saldo disponível para os demais operadores do transporte sobre trilhos, o Estado de São Paulo criou uma maior necessidade de repasses para essas empresas estaduais, tornando-as mais dependentes de seu controlador, que é ele próprio.

Outro ponto é que, ao optar por realizar a diferenciação tarifária e fornecer a prioridade de recebimento à concessionária, o modelo contratual se distancia e obscurece a compreensão sobre o funcionamento e o financiamento dos diferentes operadores do sistema de transporte sobre trilhos, não permitindo à população a clara compreensão dos limites e das possibilidades de cada um deles. O fato de Metrô e CPTM ficarem com o que sobra do arrecadado nas catracas e necessitar – cada vez mais – de repasses do Poder Executivo Estadual pode, por exemplo, ter impactos na capacidade de investimento em renovação de frota, contratação de funcionários e expansão das linhas.

É importante lembrar ainda que o governo estadual replicou esse modelo no contrato da futura Linha 6-Laranja. A consequência disso é que, na medida em que se concedam mais linhas para a iniciativa privada, a necessidade por maiores repasses ao Metrô e à CPTM, últimos na lista de recebimentos conforme vimos no gráfico anterior, também crescerá. Cada vez mais, a próxima concessionária terá uma prioridade relativa de recebimento, o que a coloca em uma posição melhor que a CPTM e o Metrô, mas inferior às empresas que a antecederam na contratação de parcerias.

Por fim, ao analisar o modelo adotado, sem qualquer pretensão de questionar a utilidade do modelo de PPPs em si, mas pensando sobre as alternativas contratuais adotadas pelo Estado de São Paulo nesse caso e limitando-me à questão do sistema de pagamentos e dos repasses estatais, é inevitável concluir que as concessões privadas só são, e só continuarão a ser, jurídica e economicamente viáveis na medida em que existirem empresas estatais do porte e com o fluxo de caixa do Metrô e da CPTM, pois o fluxo de passageiros (e de caixa) gerado por elas é usado como garantia para a PPP. É sempre possível, também, ainda que improvável ou mesmo financeiramente inviável, que o Estado de São Paulo venha a destacar vultosos fluxos de recursos não afetados ao patrimônio público para assegurar a liquidez dos sistemas de pagamentos.

Há, aqui, portanto, um claro paradoxo no modelo de PPPs do Metrô de São Paulo: a desestatização do setor, por conta de barreiras jurídicas e econômicas, depende da existência e permanência de empresas estatais fortes (ou, ao menos, grandes), que o modelo – em tese – visava substituir.

* Pedro do Carmo Baumgratz de Paula é Mestre em Direito Econômico pela USP. Professor da Universidade São Judas Tadeu e Advogado. Artigo publicado, originalmente, no site observaSP

O Conselho Assessor de Transportes e Mobilidade Urbana do Conselho Tecnológico do SEESP esteve reunido, na quinta-feira última, 1/12, para discutir o uso de grandes bases de dados, conhecidos como Big Data e Warehouse, nos sistemas de transporte público. A programação contou com seis palestrantes e um amplo debate com foco no “aprimoramento da capacidade de tomar decisões”, como salientou Jurandir Fernandes, coordenador do conselho.

Fotos: Beatriz Arruda/SEESP
 
Murilo destacou o movimento Engenharia Unida na busca de melhorias ao País.
 

À abertura, o presidente do sindicato, Murilo Pinheiro, ressaltou dois recentes feitos da engenharia na contribuição pelo desenvolvimento nacional: o lançamento da Frente Parlamentar Mista da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento; e a Carta de Barra Bonita, resultado do encontro do movimento Engenharia Unida, em novembro último. Para Murilo, o conselho coloca em uso a inteligência tecnológica para planos de avanços. “Não adianta somente criticarmos, nós temos que propor soluções”, disse.

A cidade de São Paulo recebe cerca de 30 milhões de informações por dia dos usuários de ônibus, metrôs e trens, por meio da bilhetagem e monitoramento dos veículos, conforme informou Salvador Khuriyeh (foto à direita), diretor de infraestrutura da SPTrans. “Não adianta ter a informação e não saber utilizá-la”, salientou. Ele ainda contou que a Operação da Madrugada, realizada em fevereiro de 2015, foi a primeira operação inteiramente vigiada por controle inteligente na cidade. E que a partir dela foi observado que a tecnologia usada estava obsoleta e era necessário aprimorar o uso dos dados no sistema de transportes.

Em Campinas, um projeto em parceria com o Conselho Empresarial Mundial para o Desenvolvimento Sustentável (Wbcsd, sigla em inglês) resultou numa plataforma que cruza os dados obtidos no monitoramento de 204 linhas de ônibus, transformando-os em gráficos e estatísticas. Tal ação possibilita análises, previsões e gestão mais assertiva do sistema. Segundo Carlos José Barreiro (foto à esquerda), secretário municipal de transportes e diretor-presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), os dados são “matéria-prima de soluções, ocasionando até redução de gastos”.

Sociedade de "infoera"
Segundo o professor da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (Poli-USP), Marcelo Zuffo, a sociedade está na “infoera”, em que o conhecimento é mais importante que a informação. “Com a enorme quantidade de informações hoje disponíveis, a TI, ou o Big Data pode funcionar como uma nova forma de Parceria Público-Privada (PPP)”, ensinou. Zuffo exemplificou sua afirmação com a empresa de serviços de transportes privado Uber: “Os dados (obtidos pela Uber) têm um grau de probabilidade. Isso ajudaria muito uma secretaria de trânsito saber locais de acidentes, engarrafamento.”

Para Zuffo (foto à direita), usar a ciência de dados para tomar decisões mais assertivas é atividade da engenharia. “Temos que quebrar paradigmas como um ônibus sem motorista etc., mas o computador não vai substituir a pessoa. O que for mais óbvio é do algoritmo, mas a capacidade analítica é do ser humano”, disse o professor.

Tecnologia

O diretor-presidente da empresa de bilhetagem Promobom Autopass, Rubens Fernandes Gil Filho, palestrou sobre as formas tecnológicas que podem auxiliar na captura de dados nos transportes. A modalidade mais utilizada hoje é a bilhetagem eletrônica. A empresa, que faz a curadoria do cartão BOM (Bilhete Ônibus Metropolitano), na cidade de São Paulo, recebe dados de mais de seis mil ônibus, somando mais de três mil valores diferentes de tarifas, entre cartões estudantes, regulares e outros, integrados também ao Metrô e à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).

Em planejamento, Gil Filho (foto à esquerda) expôs que há também o projeto piloto de pagamento de tarifas com cartões de crédito e débito. Além dos cartões, o diretor mencionou a tecnologia Pay de smartphones, que funciona como um espelho do cartão no celular, realizando transações por aproximação do aparelho.

A Autopass também avalia a bilhetagem por QR corde. “O passageiro pode ter o código no seu celular, ou mesmo adquirindo impresso nas bilheterias”, exemplificou Gil Filho, e prosseguiu: “ainda hoje, 30% de usuário de transporte público no Brasil pagam a tarifa em dinheiro”. Para ele, mobilidade é “facilitar a experiência do usuário, mas também o trabalho dos operadores e a gestão do poder concedente” – os três clientes principais que podem se beneficiar do uso de tecnologias da informação.         

Startups de informações

De olho nas deficiências do mercado, as startups encontram grandes chances de inovar para construir soluções relevantes à mobilidade. Em sua palestra, Ivo Eduardo Roman Pons, diretor da Scipopulis Tecnologia, destacou o Big Data no uso de dados precisos e inteligências de maneira imediatas. A pequena empresa desenvolveu o aplicativo “Coletivo”, que mostra o tempo de chegada dos ônibus nos pontos de paradas. A partir daí, perceberam a importância das informações, das inteligências ao gestor, ocasionando “na melhoria do sistema como um todo”.

Hoje, a equipe de Roman Pons (foto à direita) monitora 70 milhões de quilômetros percorridos por dia, por 1.300 linhas de ônibus, com 15 mil veículos, integrados com bancos de dados da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). “São 100 mil previsões de tempo de chegada de ônibus por minuto”, contabilizou o diretor. O modo para o passageiro também compara o tempo de viagem do coletivo com o de um carro particular. Para o gestor do transporte, a interface tem alertas baseados no perfil histórico da linha. Se uma linha de ônibus apresenta problemas, o gestor pode antecipadamente acessar as câmeras da cidade para ver o que acontece, antes de mandar a equipe no local. “Isso acaba influenciando também nos custos”, informou Roman.

Outro trabalho nesse sentido é feito pela Cittati, startup de informações na mobilidade urbana, que disponibiliza aplicativo aos passageiros e monitoramento aos gestores. Fernando Matsumoto (foto abaixo à esquerda), gerente de produtos da Cittati, recebe 50 milhões de informações por dia, de forma voluntária (dos passageiros, por meio de pesquisas pelo aplicativo) ou involuntária (como geolocalização). Mesmo de forma voluntária, o gerente esclareceu que as informações são criptografadas no momento em que entram para a base de dados. “Não nos interessa saber quem é a pessoa, apenas as respostas da pesquisa”, disse. Matsumoto ainda completou sua palestra frisando que a tecnologia só funciona plenamente com o conhecimento: “O importante é saber o que fazer com tanta informação.”

Ambas as startups fazem parte do laboratório de mobilidade Mobi Lab, instalado na capital paulista para elaboração de projetos e soluções inovadoras em mobilidade urbana.

Ao final do debate, o coordenador Fernandes avaliou que o setor de transportes se encontra “no momento de buscar formas de aumentar produtividade”. Ele também ressaltou que muitas ações existem, porém o desafio é “analisar todos os dados obtidos com precisão e transformá-los em ações benéficas ao transporte e ao passageiro”.

Jéssica Silva
Comunicação SEESP

O parecer do senador Paulo Paim (PT-RS) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/15, terceirização, está na pauta do plenário do Senado desta terça-feira (6/12). O projeto está em discussão no âmbito da Agenda Brasil. A matéria, já aprovada na Câmara (PL 4.330/04), regulamenta os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. Isto é, regulamenta a modalidade de contratação para as atividades-meio e a expande para a atividade-fim.

Duas visões
No debate, estarão em disputa duas visões que se digladiam em torno da questão da terceirização: uma é a que defende a terceirização geral, da atividade-meio, expandindo-a para a atividade-fim. Se junta a essa visão radicalizada de precarização das relações de trabalho, a quarteirização e a pejotização.

De outro lado, numa linha de preservação de direitos, respeito e equilíbrio das relações de trabalho, o relator, senador Paim, trabalhou um relatório que contempla as principais demandas do movimento sindical neste tema.

Quais sejam: distinção entre atividade-meio e fim, relações solidárias x subsidiária, representação sindical, subcontratação ou quarteirização e pejotização. Então vejamos:

Atividade-meio e fim
No quesito atividade meio e fim, Paim, no seu relatório regulamenta a terceirização na atividade-meio e a proíbe na atividade-fim.

Relação solidária x subsidiária
Paim manteve o texto aprovado pela Câmara, que garante a relação solidária.

Representação sindical
Paim manteve o texto aprovado na Câmara. Isto é, garante isonomia de direitos entre o contratado diretamente e o terceirizado.

Subcontratação ou quarteirização
Pelo relatório de Paulo Paim fica proibida a subcontratação ou quarteirização, com ressalvas para o segmento da construção civil ou setores que possuem legislação específica sobre o assunto.

PJ (pejotização)
Pelo relatório que vai à discussão, fica proibida a contração de pessoa física como se jurídica fosse. O texto aprovado pela Câmara permitiu isto, com quarentena. Isto é, o empregador poderia demitir o trabalhador e dois anos depois contratá-lo como pessoa jurídica (pejotização).

Comunicação SEESP
Notícia reproduzida do site do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

O Ministério Público Federal em São Paulo quer que as concessionárias de energia elétrica divulguem os cálculos utilizados para cobranças referentes à iluminação de áreas públicas onde o consumo é apurado por estimativa. A chamada “memória de cálculo” indica a quantidade presumida de quilowatts fornecidos para a iluminação de praças, ruas, túneis e outros locais que não possuem medidores. Sem acesso a essa informação, não há como saber se o valor foi corretamente estimado.

Em recomendação expedida à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o MPF pede que a autarquia oriente as concessionárias a publicarem as memórias de cálculo em suas páginas na internet. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), não há motivo para que a consulta a esses dados seja restrita. A divulgação permitirá aos cidadãos conferirem como as estimativas foram feitas e checarem se as taxas de iluminação pública pagas estão dentro do limite razoável.

Além disso, a Procuradoria quer que a Aneel comunique aos municípios a necessidade de inclusão, nos contratos com as empresas distribuidoras, de metas de instalação de equipamentos para medir o fornecimento aos locais públicos que têm circuitos exclusivos de energia. A investigação do MPF apontou que, em muitas cidades, as concessionárias têm se recusado a instalar os aparelhos nesses pontos e optado por manter a cobrança por estimativa. A conduta contraria a Resolução 414/2010 da agência reguladora, que determina a implantação dos dispositivos e apenas permite o cálculo aproximado em áreas desprovidas de circuito próprio.

Leia a íntegra da recomendação, de autoria do procurador da República Roberto Antonio Dassié Diana.

Comunicação SEESP
Informação da assessoria de imprensa do MPF/SP

Com investimentos superiores a R$ 75 milhões, uma antiga usina de açúcar desativada e hoje patrimônio cultural e arquitetônico da cidade de Piracicaba (interior de São Paulo), se transformará em um gigantesco ambiente corporativo voltado ao agronegócio a partir do início das atividades da Usina de Inovação Monte Alegre, em Piracicaba (SP).

O lançamento oficial do espaço ocorreu em 1º de dezembro último. A iniciativa é do empresário Wilson Guidotti Júnior (Balu Guidotti) com apoio de investidores e a estratégia é transformar o empreendimento, que possui uma área de 427 mil m², em um espaço multiuso, criando um sistema totalmente integrado e alto impacto para abrigar e pesquisa e desenvolvimento de tecnologia.

O local contará com coworking, que tem previsão de início de atividades para o mês de fevereiro de 2017, e abrigará espaços para eventos, feiras, shows, lançamentos de produtos e, futuramente, um hotel com centro de convenções. O complexo - que está sob a tutela do Estado e do município, via Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (Condephaat) e Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural (Codepac), respectivamente -, será totalmente restaurado.

Celeiro High-tech
Como um grande celeiro High-tech, o complexo foi concebido para atender, em um único local, um profissional que busca uma coworking ou que venha participar de um congresso, bem como organizadores de eventos. O conceito é baseado no sistema de ‘tudo em um único lugar’. “Aqui tudo foi pensado para se ter um modelo eficiente de serviços e produtos relacionados disponíveis em um só local”, explicou.

Cidade concentra 38% das startups
Piracicaba concentra 38% das startups – empresas de tecnologia em etapa inicial - voltadas ao desenvolvimento do agronegócio no Estado de São Paulo e 18,6% do país. Com 14 iniciativas diferentes, a cidade soma um número maior de startups no segmento do que estados como Minas Gerais e Paraná.

Comunicação SEESP
Informação de assessoria de imprensa da iniciativa

O Programa Nacional do Álcool (Proálcool), criado por decreto governamental no Brasil em novembro de 1975 e que contribuiu para impulsionar a produção de bioenergia no país nas últimas quatro décadas, representa uma das maiores realizações genuinamente brasileiras baseadas em ciência e tecnologia.

Esse marco só foi possível de ser alcançado, entre outras razões, por uma profunda sinergia entre universidades e instituições de pesquisa, empresas e o governo no âmbito do programa. A avaliação foi feita por pesquisadores participantes do encontro “Proálcool, universidades e empresas: 40 anos de ciência e tecnologia para o etanol brasileiro, realizado no dia 30 de novembro, na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).

O objetivo do evento foi mostrar a história do Proálcool, relatando a evolução da cana e do açúcar no Brasil, até o uso do etanol como combustível, no século XX, além de avaliar o momento atual do etanol combustível e as oportunidades que ainda são reservadas à bioenergia de cana de açúcar.

Na ocasião foi lançado o livro Proálcool 40 anos, organizado por Luís Augusto Barbosa Cortez, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e membro da coordenação do Programa Fapesp de Pesquisa em Bioenergia (Bioen).

São autores da publicação Carlos Henrique de Brito Cruz, diretor científico da Fundação, além de Gláucia Mendes Souza, professora do Instituto de Química da Universidade de São Paulo (USP); Heitor Cantarella, pesquisador do Instituto Agronômico (IAC); Marie-Anne van Sluys, professora do Instituto de Biociências da USP; e Rubens Maciel Filho, professor da Unicamp – todos membros da coordenação do Bioen. “No Brasil há uma tendência de não reconhecer as grandes realizações tecnológicas e científicas feitas por brasileiros. Mas, talvez, a maior realização baseada em ciência e tecnologia do país foi fazer com que uma frota de automóveis de uma economia industrializada como a nossa seja movida por etanol”, disse Brito Cruz.

Fruto da perseverança
Na avaliação dos participantes do evento e dos autores do livro, as razões para o sucesso do Proálcool devem-se não só à escolha de uma cultura energética eficiente, como a cana, além das condições climáticas e de solo existentes no Centro-Sul brasileiro, mas, principalmente, à perseverança de empresários, governo e, em grande parte, de pesquisadores que acreditaram na viabilidade tecnológica do etanol produzido a partir da cana.

“Quando o Proálcool foi lançado, surgiram muitas críticas e havia um grande ceticismo no mundo em relação à opção do Brasil em produzir um combustível alternativo ao petróleo”, disse Cortez.

“O governo, juntamente com os empresários e os pesquisadores, não deu muita bola para o que o mundo pensava e decidiu persistir nessa ideia. E dificilmente o Brasil teria alcançado a autossuficiência em petróleo sem a contribuição do Proálcool”, afirmou.

A principal motivação da criação do Proálcool foi justamente a de diminuir a dependência brasileira do petróleo, cujo preço disparou subitamente em 1973, quando ocorreu o chamado primeiro choque do petróleo.

Com o passar dos anos, contudo, se observou que, além das vantagens econômicas, o etanol da cana de açúcar apresentava uma grande vantagem do ponto de vista ambiental para o país, porque emitia menos carbono para a atmosfera em comparação com a gasolina e outros combustíveis.

Além disso, foi constatado que a cana de açúcar apresentava balanço energético muito positivo – a diferença entre a energia gasta para produzir a cultura, em termos da utilizada para produzir os fertilizantes utilizados no cultivo e no transporte da cana por caminhões, entre outros fatores, da energia que gera.

Hoje, em razão dos investimentos na produção do etanol da cana iniciados com o o Proálcool, entre as 10 maiores economias do mundo, o Brasil é o país onde as energias renováveis mais contribuem na matriz energética, com 43,4% do total. A bioenergia da cana sozinha responde por 18,1% do total, de acordo com dados do Ministério de Minas e Energia destacados no livro e por participantes do evento.

Comunicação SEESP
Notícia reproduzida da Agência Fapesp

CUT, Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) foram convidadas pelo presidente da República, Michel Temer para reunião nesta segunda-feira (5/12), às 15h30, no Palácio do Planalto. No encontro, que também terá a presença do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, o governo deve apresentar aos dirigentesseu projeto de reforma na Previdência.

A Agência Sindical falou, no dia 2 último, com o secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves (Juruna), que confirmou o convite e a presença da entidade. "A Força Sindical estará presente para ouvir qual a proposta dessa reforma", explica.

Para o presidente da CTB, Adilson Araújo, esse encontro servirá para o governo mostrar o pacote de maldades da Previdência. O sindicalista, que não vinha participando das reuniões promovidas pelo governo, também confirmou presença.

Segundo o dirigente, existe um entendimento entre as centrais convidadas de que a reforma já foi feita. "O que era antes fator previdenciário foi transformado na fórmula 85/95, que vai até 2018. A partir daí, foi criada uma tabela de progressão. Ou seja, a reforma já foi realizada", diz Araújo.

Também confirmaram presença a CSB e a Nova Central. O governo pretende enviar o texto da reforma da Previdência ao Congresso Nacional na semana que vem.

Comunicação SEESP
Notícia extraída do boletim da Agência Sindical

Depois de duas plantações na Folha que se revelaram falsas anunciando encontros entre o presidente da República e as centrais sindicais para discutirem a reforma da Previdência, parece que desta vez algo vai acontecer.

Mesmo que não se saiba ainda se o presidente em pessoa participará, foi convocada uma reunião na próxima segunda-feira entre as centrais sindicais e uma equipe do governo para a apresentação de suas propostas de reforma da Previdência.

Enquanto escrevo não sei se todas as centrais reconhecidas foram convidadas e se o foram, quais comparecerão (vamos lembrar que na reunião do Conselhão o presidente da UGT, uma das quatro centrais participantes, não pôde comparecer).

Espero que o governo institucionalmente tenha convidado todas, sem a discriminação que ocorreu no Conselhão e que todas, também institucionalmente, compareçam levando o DIAP e o DIEESE.

Confirmados os convites e a reunião, alguns aspectos merecem ser destacados.

Em primeiro lugar, louve-se a relevância emprestada pelo governo às centrais, que merecem explicações tempestivas sobre a reforma pretendida.

Em segundo lugar, deve se esperar, dos participantes convidados, uma posição unitária de resistência às modificações lesivas aos trabalhadores, confirmando as palavras de ordem de todas as manifestações ocorridas: nenhum direito a menos!

Será ocasião também de se verificar quais das propostas já apresentadas pelas centrais tiveram acolhida governamental.

E, finalmente, com o conhecimento preciso do que o governo pretende, as direções sindicais devem – de imediato – traçar suas estratégias de resistência levando em conta o ritmo de mobilização das bases e as necessárias negociações e articulações no Congresso Nacional que, no fim das contas, aprovará ou não, inteira ou parcialmente, a reforma previdenciária.

A UGT, por exemplo, receberá na terça-feira em sua sede o ministro da Fazenda.

* João Guilherme Vargas Netto é analista político e consultor sindical